Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Revisional contrato de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo elaborado pelo perito judicial. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Impugnação genérica, impassível de infirmar o cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo. Laudo que segue à literalidade do título executivo. Excesso de execução afastado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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152 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Nomeação de perito judicial. Alegação de erro grosseiro. Ausência de juntada de procuração e de documentos necessários à formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo não provido.

154 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento do pedido de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos - Manutenção - Desnecessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais - Resposta aos quesitos das partes e dos suplementares, com o esgotamento do objeto da perícia, sem que seja cabível postergar o encerramento da instrução determinado na decisão recorrida - Aplicação do CPC/2015, art. 370, atribuída cabe a avaliação da pertinência e da utilidade da prova ao Juiz - Encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos, já tendo as partes apresentado suas impugnações e sendo prestados seguidos esclarecimentos pelo Perito Judicial - Desnecessidade da oitiva do «expert», bem como impropriedade da colheita de um «testemunho técnico» - Decisão mantida - Recurso desprovido

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA REMESSA DOS AUTOS AO PERITO - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E QUE PODERÁ DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS - QUESTÕES VENTILADAS QUE, ADEMAIS, REQUEREM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ALEGADO FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA LIQUIDAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL, A TORNAR INÓCUA A REAPRECIAÇÃO PELO EXPERTO - RECURSO DESPROVIDO

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156 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Vícios construtivos - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Admissibilidade - Credor que não criou óbices à realização das obras de reparos pela executada, que teve inúmeras oportunidades para cumprir a obrigação estabelecida na sentença exequenda - Apuração do valor das obras por perito, a ser posteriormente custeado pela devedora - Razoabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Retenção. Impossibilidade. Homologação de laudo pericial confeccionado por perito do juízo. Inexistência de irregularidades. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Perícia. Honorários do perito, que se tomam como provisórios. Valor definitivo somente se deve fixar e a aferir conforme as condições concretas de realização do trabalho, uma vez entregue o laudo, então se verificando suas características, as horas despendidas, bem assim o exato conteúdo econômico da questão periciada. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX E ART. 489, §1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. I.

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160 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção dos cálculos apresentados pelo perito. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Decisão mantida.

161 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

162 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de liquidação de sentença. Parâmetros utilizados pelo perito que obedecem, estritamente, o decidido pela sentença proferida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Modificação. Incabível. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão embargado.

163 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda, ora em fase de liquidação de sentença - insurgência contra homologação do laudo pericial - não acolhimento - prevalência do trabalho técnico conclusivo do perito de confiança do juízo - documentos genéricos sobre média de valor locativo na região que não afasta o estudo especifico realizado sobre o imóvel especifico e individualizado - decisão mantida - Recurso não provido

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164 - TJSP. Agravo de Instrumento - liquidação de sentença - homologação laudo pericial reconhecendo o valor de R$ 218.240,95 (duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), como suficiente para a reparação dos vícios construtivos identificados na fase de conhecimento - Perito que estimou o orçamento necessário para reparo das falhas - Documentos não elididos pelo réu (CPC/2015, art. 373) - decisão mantida - Recurso não provido

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165 - TJSP. Liquidação de sentença - Laudo pericial - Apresentação de quesitos suplementares - Determinação de intimação do Perito Judicial para prosseguimento dos trabalhos - Alegação da recorrente no sentido da desnecessidade do exame das questões postas - Preclusão operada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno quando determinada a complementação dos trabalhos periciais - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Recurso desprovido

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, HOMOLOGANDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 870 - IMÓVEL QUE HAVIA SIDO AVALIADO ANTERIORMENTE POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MEIRINHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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167 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATUAIS, POR OUTROS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS. PERITO JUDICIAL QUE SE VALEU UNICAMENTE DAS NOTAS TÉCNICAS APRESENTADAS PELO PLANO DE SAÚDE, SEM CONFERÊNCIA DA BASE DE DADOS SOB A QUAL FOI ELABORADA. CONCLUSÃO DE SUFICIÊNCIA DOS REAJUSTES QUE CONTRARIA O TÍTULO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA, COM A NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO. 1.

168 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologa o laudo pericial. Descabimento. Pretensão dos executados de consideração, nos cálculos, de decisões proferidas em outros processos, relativos ao reconhecimento de abusividade nos reajustes contratuais aplicados a períodos posteriores. Impossibilidade. Perito que inclui, nos cálculos apresentados, mensalidades relativas a período posterior àquele em discussão na ação originária. Impossibilidade. Liquidação que deve se ater ao período em discussão nos autos. Necessidade de refazimento da planilha de cálculos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Liquidação de sentença. Preliminar de não conhecimento afastada, pois o processo de origem se desenvolve de forma digital, a tornar desnecessário o traslado de peças. Decisão agravada que determinou a expedição de MLE para levantamento dos honorários periciais, pelo perito. Insurgência. Acolhimento. O levantamento dos honorários periciais somente ocorre ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Aplicação do § 4º do CPC, art. 465. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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170 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO QUANTO DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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172 - TJSP. Sentença. Liquidação. Condenação à indenização no valor do aluguel mensal de uma vaga de garagem. Decisão que não permite a interpretação dada pela autora, que pretende ver considerada como parâmetro a vaga em disputa (que fora objeto de apossamento ilícito), capaz de abrigar dois veículos. Descabimento da aventada base de cálculo geradora de um crédito maior. Ausência de demonstração de equívoco no laudo elaborado pelo perito oficial. Recurso improvido.

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação cálculo perito. Nulidade da perícia realizada. Rediscussão de acórdão proferido anteriormente. Preclusão e coisa julgada. Matéria constitucional. Análise em sede especial. Inviabilidade. Omissão. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência

174 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PERMITINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES, QUE ALEGAM QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DE UM DOS AUTORES E QUE O LAUDO PERICIAL DEIXOU DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. PERITO QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS SOBRE A DÍVIDA HISTÓRICA, BEM COMO QUE SOMENTE RESTOU APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A COISA MATERIAL JULGADA. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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176 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título judicial. Embargos do devedor. Revisão do cálculo de liquidação. Taxa de um por cento ao mês. Descabimento. Fixação com base no laudo do perito judicial. Sentença proferida em 2004, determinando a contagem de juros de mora com a taxa anual de seis por cento ao ano. Impossibilidade, em liquidação de sentença, de alterar, em parte, essa taxa, invocando o influxo do Código Civil de 2002. Juros moratórios que devem respeitar os limites legais de seis por cento ao ano. Recurso provido.

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177 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Julgamento em conjunto com a Ação Declaratória Incidental de Nulidade de Alteração Contratual. Procedência de ambas as demandas. Determinação de liquidação dos valores correspondentes à participação societária dos sócios despedidos da empresa da forma apresentada pelo perito oficial. Inconformismo. Questionamento da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que os maquinários tem que ser avaliados simplesmente porque integram o ativo fixo da empresa. Atividade de exploração de jazidas. Arrendamento do local que em nada desnatura o valor encontrado pelo perito oficial porque vale como local de exploração de atividade econômica. Montante que integrou o capital social, correta a integração do valor a ser partilhado entre os sócios e não há notícia que anteriormente tais valores tenham sido divididos na ocasião entre os sócios. Limitação ao campo das alegações vazias e despidas de conteúdo, sem apoio de documentos hábeis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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178 - STJ. Processo civil. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade. Realização de perícia. Decorrência do CPC, art. 475-D. Nomeação de assistente técnico. Respeito ao contraditório. Procedimentos que não implicam, necessariamente, litigiosidade.. Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.. Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, impugnar o laudo, vindo posteriormente a retificar suas alegações e concordar com as conclusões do perito, não há como atribuir ao réu a adoção de qualquer medida que justifique sua condenação em honorários advocatícios.. Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo CPC, art. 475-D e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-Se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.. O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.

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179 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 47.690,76 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Inexistência nos autos eventual parecer técnico divergente, ou indícios suficientes, porventura legitimando a devolução dos autos ao perito para a obtenção de novas elucidações - Recurso não provido

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180 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 63.542,49 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Inexistência nos autos eventual parecer técnico divergente, ou indícios suficientes, porventura legitimando a devolução dos autos ao perito para a obtenção de novas elucidações - Recurso não provido

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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO ATUARIAL PARA ELABORAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APURAÇÃO EXATA DO QUANTUM DEBEATUR QUE INDEPENDE DA ESPECIALIDADE, UMA VEZ QUE OS CÁLCULOS NÃO ENVOLVEM PROBABILIDADE DE EVENTOS, RISCOS, PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES. NECESSIDADE DE PUROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE PODE SER AFERIDA POR SIMPLES CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TORNANDO-SE INFUNDADA A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ATUARIAL PARA ESTE MISTER. PROVIMENTO DO RECURSO.

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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Acórdão liquidando que determinou o pagamento de lucros cessantes, por parte da empresa agravada, ao autor, que é motoboy - Perito que, em sede de liquidação, apresentou dois cálculos para os lucros cessantes, um utilizando-se dos rendimentos do autor dos últimos 12 meses e outro utilizando-se todo o período em que esteve vinculado à plataforma da agravada (dezembro/2019 a maio/2022) - Decisão vergastada que determinou a adoção da base de cálculo considerando todo o período - Insurgência do autor. Agravante defende que o cálculo dos lucros cessantes deve considerar a média dos rendimentos apenas dos últimos 12 meses, por representar com mais precisão a média de seus ganhos - Acolhimento - Acórdão liquidando que não estabeleceu limitação temporal à base de cálculo, o que deve ser feito na liquidação e levando-se em consideração a média mais fiel possível em relação ao que o agravante deixou efetivamente de auferir como ganhos - Consideração de todo o período que o autor trabalhou utilizando a plataforma que não reflete a perda efetivamente ocorrida, eis que houve viés de ganho mensal superior a partir de seu ingresso. Recurso provido

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação do laudo pericial apresentada pelo banco executado. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Necessidade de retorno dos autos ao perito para efeito de esclarecimento. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Impossibilidade de recálculo imediato como pretende o agravante, pois necessária a princípio a manifestação do «expert» sobre a impugnação. Decisão reformada em parte.

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184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Decisão que homologou cálculos periciais. Insurgência. Necessidade de manifestação do perito sobre manifestação da ré indicando valor a ser descontado. Necessidade, outrossim, da apresentação de documento em poder da ré. Correção monetária pelo índice previsto em contrato que incide da data da rescisão. Tratando-se de obrigação contratual, os juros incidem da citação. Aplicação, outrossim, da Súmula 163/STF. Agravo parcialmente provido

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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Perícia atuarial. Decisão que acolheu a estimativa de honorários apresentada pelo perito, no valor de R$ 6.110,00. Modificação. Critério de horas de trabalho com base em tabela de órgão de classe que não é o único fator a ser considerado. Ausência de circunstâncias especiais a justificar o acolhimento da estimativa apresentada. Verba reduzida para R$ 5.000,00. Precedente da Câmara. Recurso provido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 871) e da Súmula 232 desta mesma Corte Superior - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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187 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo Perito - Impugnação genérica - Ausência de apresentação de cálculo do valor que entende devido - Pagamento a menor da prestação devida - Inexistência de nulidade no procedimento - Laudo pericial que observou atentamente os critérios estabelecidos pelo título judicial - Diferenças entre o valor pago e o efetivamente devido impactaram no saldo devedor - Cálculo corretamente homologado - Decisão mantida - Recurso improvido.

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188 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Pedido de cobrança pela média aritmética. Perícia judicial. Constatação de irregularidades. Julgamento conjunto de ação principal e ação conexa baseadas em mesmo documento. I. Caso em exame Ação principal: apelação da ré interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade de parte do débito na qual a autora pede a correção da fatura pela média aritmética simples apurada por ela mesma. Ação conexa: apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito baseado apenas nas alegações da autora de que ocorreram falhas no procedimento regulatório da concessionária ré na apuração de eventuais irregularidades. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de declarar a inexistência de débito em razão de eventual falha na lavratura do TOI, mesmo diante de diversas irregularidades apuradas pelo perito judicial na unidade consumidora. III. Razões de decidir 4. Ré que lavrou TOI porém não seguiu os procedimentos regulatórios e não atendeu à provocação administrativa da autora, em evidente falha na prestação do serviço 5. Perícia técnica judicial realizada tanto na forma indireta, sobre documentos, como direta, com vistoria na unidade consumidora e na presença de representantes das partes, tendo o perito constatado diversas irregularidades reputadas graves, todas descritas na fundamentação e aptas a reduzir de forma artificial o consumo e atribuídas à interferência humana. 6. Perito que utilizou dois critérios de avaliação no laudo a serem sopesados pelo julgador e, admitido o critério técnico, baseado em fatos, concluiu pela existência de débito relativo a recuperação de consumo a ser cobrado e fez os cálculos conforme a norma vigente, sem impugnação das partes especificamente sobre os cálculos. 7. Autora que se limitou a insistir e alegar que não foram seguidos os procedimentos e que teve seus direitos cerceados em âmbito administrativo. Porém, nesta ação judicial teve todas as oportunidades para desconstituir as evidências constatadas pelo perito em vistoria pessoal e não o fez, esvaziando a alegação de cerceamento. 8. Ré que também não justificou a cobrança do valor excedente apurado como indevido pelo perito e que deve ser assim mantido. 9. TOI utilizado em ambas as ações que, contudo, apurou períodos diferentes e no laudo o perito considerou apenas o período impugnado na ação conexa. 10. Sentença prolatada na ação conexa que está correta ao declarar exigível a quantia calculada pelo perito e inexigível o excedente, ratificando-se, razão pela qual os recursos de ambas as partes não merecem provimento, com sucumbência revista. 11. Sentença prolatada na ação principal que admitiu a média apresentada pela autora que deve ser parcialmente reformada, dando-se parcial provimento ao recurso da ré. Assim, o período de apuração posterior deverá ser objeto de cálculo com os mesmos parâmetros utilizados na perícia realizada para encontrar a média do mês de outubro de 2020, que foi o mês impugnado, e esse será o valor a ser cobrado da autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência revista em razão da parcial reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da ré parcialmente provido na ação principal com determinação. 13. Recursos de ambas as partes não providos na ação conexa. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de débito relativo à recuperação de consumo decorrente de irregularidades comprovadas em unidade consumidora por meio de TOI corroborado por perícia técnica judicial na qual foi respeitado o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8987/95, art. 7º; Resolução 414/2010 ANEEL, arts. 129, 130; CP, art. 155, §3º Jurisprudência relevante: REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Ministro Herman Benjamin, 28/09/2018; TJSP, Apelação 1030374-31.2022.8.26.0577

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189 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Liquidação por arbitramento. Excesso de execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Migração de planos de benefícios. Matéria de defesa. Inovação. Fase de conhecimento. Momento processual. Preclusão. Cálculos. Perito judicial. Homologação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

190 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que condiciona a realização de perícia contábil para apuração dos valores cabentes a cada parte à prévia alienação do imóvel comum e determina a avaliação deste por Oficial de Justiça. Realização de perícia contábil que prescinde da alienação do imóvel, nada impedindo que se anote que o valor dos honorários do perito serão pagos após a concretização da venda. Possibilidade de realização de avaliação imobiliária por Oficial de Justiça, porque assim previsto no CPC, pois, além de o valor a ser apurado constituir mera referência para nortear a venda, é o mercado quem atribuirá ao bem o real valor quando da realização da Leilão. Desnecessidade de avaliação por perito, salvo se uma das partes interessadas discordar do valor apurado, caso em que o valor da perícia deverá ser descontado do produto de futura alienação Recurso parcialmente provido.

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191 - TJSP. Direito acidentário. Eletricista mecânico. Acidente de trabalho. Lesão dos tendões flexores do 3º e 4 º dedos da mão esquerda associado à lesão neurológica. Consolidação. Incapacidade para a atividade habitual afastada pelo perito, embora tenha atestado que o autor apresenta sequelas. Nexo causal estabelecido pelo empregador. Demais provas dos autos apontam em sentido contrário ao da conclusão do perito. Certificado de reabilitação profissional emitido pelo próprio INSS. Apto com restrição. Laudo médico emitido em reclamação trabalhista, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente. Conjunto probatório corrobora as alegações do autor. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. Adequação à jurisprudência da Câmara. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do réu improvido, e reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para corrigir a sentença no que concerne aos critérios de atualização

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192 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença/acórdão - Insurgência em face de decisão que declarou líquido o crédito cabente à parte autora emergente da condenação imposta no título executivo judicial constituído nos autos pelo valor de R$ 18.439,27 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), sendo as quantias de R$ 16.762,98 referente ao crédito principal e de R$ 1.676,29 relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até junho de 2024 -Improcedência do inconformismo - Descabido o afastamento de cálculos de perito judicial ou do contador judicial, quando ausente demonstração fundamentada reveladora de equívocos por quem deles discorda - Ausente demonstração fundamentada reveladora de equívoco cometido pelo perito judicial, por quem dele discorda, de rigor o acolhimento dos cálculos por ele apresentados, por bem elaborados, no que concerne à apuração do saldo credor em favor da parte agravada, impondo-se, em consequência, a manutenção, da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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193 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente improvido. Recurso do executado provido em parte.

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194 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente não provido. Recurso do executado provido em parte.

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Inércia na apresentação de documentos. Sentença de extinção do feito, considerando a liquidação sem resultados. Reforma da decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação expressa das partes acerca do quantum debeatur, o incidente deve prosseguir com base na prova documental juntada na fase de conhecimento (comprovantes de pagamento), tomando por base o valor apontado pela parte autora e não impugnado pelo réu/devedor, nomeando-se perito, se assim entender necessário, nos exatos termos do art. 510 do Código Processo Civil. Provimento em parte

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196 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à ausência de realização da perícia atuarial, foi objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ATUARIAL . MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, conforme evidenciado no acórdão regional, além de a CLT não exigir que a liquidação seja efetuada por perito atuarial, constata-se que «a ora agravante apresentou os pontos de insurgência quanto aos cálculos, o que revela a possibilidade de compreensão sem a participação de perito atuarial» . 2.3. Diante do quadro delineado, inviável declarar nulidade processual com base no CF/88, art. 5º, LV. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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197 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Implantação do benefício em valor inferior ao definido no título judicial transitado em julgado. Inocorrência. Arguição afastada por perito judicial. Reexame. Inviável. Incidência da Súmula 7 desta corte. Laudo pericial com presunção iuris tantum. Agravo regimental a que se nega provimento.

198 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido

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199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ ÀS CONCLUSÕES DO PERITO - TESE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PREVISTO NO INSTRUMENTO ATRELADA À INCIDÊNCIA DE JUROS DE CARÊNCIA, OS QUAIS FORAM PREVISTOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, SEM PREVISÃO - IRREGULARIDADE - RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE SE IMPÕE - APURAÇÃO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DA RÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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200 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral configurada por mais de oito anos. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Honorários advocatícios. Manutenção. Recursos de agravo desprovidos à unanimidade.