Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da SPPREV que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de prova perícial para conferência dos cálculos apresentados, como melhor solução da controvérsia gerada, diante da impugnação ao cumprimento de sentença. Nomeação para produção de prova pericial. Ônus do adiantamento dos honorários periciais. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor/impugnante. Observância aos termos da Tese firmada no Tema 871, do Colendo STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.», outrossim, no Enunciado de Súmula 232, do Colendo STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.». Honorários periciais que foram fixados em observância aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV, que é improvido

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352 - TJRJ. Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CPC, art. 510 - POSSIBILIDADE - DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM SEUS CONSUMIDORES. -

354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

355 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA NO OMBRO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES CRÔNICAS. EVIDENCIADA A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. PREJUÍZO À MOBILIDADE E DIMINUIÇÃO DA FORÇA ATESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. SEGURADO DESEMPENHA ATIVIDADE BRAÇAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER TRABALHO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

356 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previ. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução do saldo remanescente. Alegação de excesso e outras divergências. Realização de perícia contábil pelo perito do juízo. Laudo confeccionado de acordo com os parâmetros do título judicial previamente liquidado sem qualquer impugnação. Alteração da coisa julgada. Impossibilidade. Limite dos requisitos do CPC/1973, art. 475-L, vigente à época. Pleito de realização de perícia atuarial desnecessidade. Matéria preclusa. Ausência de insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEDUÇÃO DE VALORES. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. INTERPRETAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial reconheceu o direito do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das gratificações natalinas referentes aos anos de 2014 e 2017. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos às diferenças salariais devidas, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Depreende-se, por meio do acórdão regional, que os critérios utilizados para a efetivação dos cálculos guardavam perfeita conformidade com o comando exequendo e que o reclamado, com este recurso, busca, na verdade, rever os cálculos efetivados, sem comprovar as alegadas incorreções quanto à dedução de valores. Dessa forma, o pretendido reexame dos cálculos homologados pelo perito esbarra no comando da Súmula 126/TST, que desautoriza esta Corte extraordinária a examinar o conjunto fático probatório dos autos. Agravo desprovido .

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358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS). PARECER DO PERITO PELA PERDA FUNCIONAL, PORÉM INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DE PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO TRABALHISTA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA EM PROCESSO TRABALHISTA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

359 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO 1 - APURAÇÃO DA PPR. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo registrou o Tribunal Regional, « o perito demonstra a substituição da PPR pela PPE, rubricas 00795 e 2795, e que a soma dos valores do primeiro e segundo semestre correspondem ao valor adotado nos cálculos «. A revisão desse entendimento, sobretudo quanto à alegada inobservância dos valores reais recebidos a título de PPR, encontra óbice na Súmula 126/TST, pois não seria possível verificar, senão pela leitura da própria conta de liquidação, que tenha havido alguma incorreção a esse respeito. Agravo não provido. 2 - REFLEXOS SOBRE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo doFGTStem previsão na Lei 8.036/90, art. 15, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo não provido.

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360 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO. «ERROR IN PROCEDENDO» PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II DO TST. I. Essa Subseção Especializada tem o firme entendimento de que, havendo medida processual idônea para impugnar pretenso «error in procedendo» cometido pelo magistrado em sentença de liquidação, resta afastada a pertinência do mandado de segurança, de acordo com a exata disciplina da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Precedentes. II. Também é firme o entendimento de que a nulidade da intimação deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver de falar nos autos e arguida como preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar (CLT, art. 795, 239, § 1º, 272, § 8º, e 278 do CPC). II. Assim, deve-se aplicar o teor da OJ 92 desta Subseção, segundo a qual « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. «. III. Na hipótese dos autos, contra o ato apontado como coator, é facultado à parte interessada opor embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º, da CLT), e, se mantida a decisão atacada, agravo de petição (art. 897, «a», da CLT), ainda que seja necessária a garantia do juízo. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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361 - TRT2. Horas extras apuração diferenças de horas extras além da 8ª diária ou da 44ª semanal. Condenação alternativa. Opção do trabalhador em liquidação de sentença. Se a r. Sentença, consubstanciada em título executivo, fixou obrigação alternativa, não cabe ao perito escolher se serão consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além da 08ª diária ou das 44 semanais. Tratando-se de questão relacionada ao direito e processo do trabalho, no qual o princípio protetivo impera, não há falar em aplicação do CCB, art. 252, em razão de incompatibilidade deste (CLT, art. 8º), com os princípios trabalhistas. Neste cenário, a única conclusão razoável e possível para resolver o problema é a opção, conforme o trabalhador decidir, tal qual ocorre, normalmente, com os pedidos de insalubridade/PEriculosidade no processo do trabalho, em liquidação de sentença, motivo pelo qual dá-se provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar que a apuração das horas extras seja feita pelo módulo semanal. Falência da devedora principal. Direcionamento da execução em face da reclamada condenada subsidiariamente. A falência da devedora principal revela a falta de idoneidade financeira da empresa empregadora, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do patrimônio da devedora subsidiária. E tal redirecionamento se amolda aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na carta magna em seu CF/88, emenda constitucional 45/2004, art. 5º, LXXviii introduzido através, com a finalidade específica de combater a morosidade no judiciário.

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos. 1. Técnica de julgamento. Observância. 2. Julgamento «extra petita». Falta de indicação do dispositivo violado. Ausência de acórdão paradigma para dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. 3 - responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205. Dez anos. Súmula 83/STJ. 4. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. 5. Culpa pelos danos. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. 6. Danos materiais. Indenização. Valor indicado pelo perito judicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

364 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional determinou a retificação dos cálculos, registrando que « o perito não deduziu os valores quitados sob a rubrica «horas refeições turno», conforme anexo 53 (id. 396934b, p. 57), fazendo-o apenas para fins de apuração do valor das horas extras (anexo 51 - id. 396934b, p. 55). Nesse contexto, o laudo pericial deverá ser retificado, a fim de evitar enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade «. 3. Nesse cenário, não viola a coisa julgada a decisão do Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. OBJETIVO DE INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CÁLCULOS PERICIAIS, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE DESÁGIO, POR NÃO SER A RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O ABATIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DO INDÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO QUANTO AO RECALCULO DO DÉBITO COM A TAXA DE 1,625% QUE NÃO SE CONHECE. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO. CÁLCULO REALIZADO COM A APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA (3%), EXPRESSAMENTE PLEITEADA NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA INICIAL. ABATIMENTO DO INDÉBITO, EM DOBRO, EM RAZÃO DA RÉ TER DEMANDADO VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO. CODIGO CIVIL, art. 940. INDÉBITO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DO BORDERÔ ATÉ A DATA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE ISS NÃO COMPROVADAS PELA RÉ. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, COM A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ CALCULADOS PELO PERITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA PARTE. CPC, art. 86, CAPUT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO SALDO DEVEDOR PARA O PATRONO DAS PARTES LITIGANTES. CPC, art. 85, § 14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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366 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de imóvel - Decisão de desacolhimento da impugnação da executada, com a homologação dos cálculos do exequente - Depósito judicial de duas quantias (R$ 274.499,38 e R$ 65.232,88) - Reconhecimento pela executada de que o valor maior é incontroverso, não se opondo ao levantamento pelo exequente - Posterior apresentação de impugnação apontando que este valor, na realidade, é controverso, dependendo de apuração em liquidação de sentença, conforme determinado no julgado - Quantia envolvendo a restituição em dobro do valor cobrado a maior a título de correção monetária mensal - Juntada na inicial de planilha demonstrando pormenorizadamente o valor alcançado - Mero cálculo aritmético - Possibilidade de o exequente promover o cumprimento do julgado desde logo - Desnecessidade da nomeação de perito para liquidar o valor - Inteligência dos arts. 509, § 2º e 510, do CPC - Falta de indicação do valor supostamente correto pela executada - Rejeição liminar da impugnação no tocante ao excesso de execução - Art. 525, §§ 4º e 5º, do aludido diploma - Regularidade da rejeição da impugnação em razão deste fato, bem como da preclusão da matéria referente ao valor admitido como incontroverso inicialmente - Decisão mantida - Recurso não provido

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367 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para desapropriar o imóvel, com pagamento da justa indenização, com juros de mora, correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Incidência de juros moratórios, compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios em desapropriação por interesse público. III. razões de decidir 3. Caso em que os juros compensatórios são devidos, pois a imissão na posse ocorreu sem o depósito do valor total da justa indenização. Incidência somente entre a imissão e a diferença entre o valor do depósito e o valor total devido. Afastamento dos juros de mora, pois o valor integral da indenização foi depositado em juízo e pago à requerida, antes de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Correção monetária devida, se assim apurada em liquidação e sentença. Honorários devidos, pois não foi ofertada a justa indenização. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida.

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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU DO CÁLCULO DO PERITO, COM VALOR APURADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOSSIBILIDADE INICIAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA, SEJA PELA ILIQUIDEZ, SEJA POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS SEGUROS ACERCA DO VALOR DEVIDO, NÃO PODE SER ÓBICE À FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NEM TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. AINDA QUE HAVENDO OMISSÃO NA CONDENAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA QUE SÃO, POIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, CONSOANTE SUMULA 161, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA, NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, HAVENDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA AO MOMENTO EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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369 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido de fornecimento de tratamento em regime de home care. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Paciente que sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Não violação do princípio da dialeticidade. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, §1º, II do CDC). Necessidade do tratamento evidenciada por relatórios médicos e prova pericial. Perito que confirmou a necessidade de atendimento por equipe de enfermagem nos termos da prescrição médica. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica e o laudo pericial. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos à autora, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida pela ré que deve ser calculada sobre o valor da indenização por danos morais, mais o custo de uma anuidade do tratamento, a ser apurado em liquidação. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL EM FUNDOS DE INVESTIMENTO.

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

372 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Insurgência contra decisão que manteve a determinação de inviabilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ainda não liquidada. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. Rediscussão, ademais, do mérito da decisão liquidanda. Incidência do art. 509, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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374 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.

375 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

376 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

377 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I.

378 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previ. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução do saldo remanescente. Alegação de excesso e outras divergências. Realização de perícia contábil pelo perito do juízo. Laudo confeccionado de acordo com os parâmetros do título judicial previamente liquidado sem qualquer impugnação. Alteração da coisa julgada. Impossibilidade. Limite dos requisitos do CPC/1973, art. 475-L, vigente à época. Pleito de realização de perícia atuarial desnecessidade. Matéria preclusa. Ausência de insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

379 - TJSP. APELAÇÃO.

380 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

381 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

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382 - TJSP. Locação - Liquidação de Sentença por arbitramento - Sentença de improcedência em razão da impossibilidade de cálculo do quantum devido, por falta da documentação solicitada pela perícia - Apelação - Não prospera a alegação de que os danos emergentes poderiam ser apurados apenas por simples cálculo aritmético dos valores espelhados em notas fiscais carreadas aos autos, tendo em vista que à luz dos critérios previstos na sentença condenatória, o quantum devido deveria considerar o valor das mercadorias vendidas no bazar, como não poderia deixar de ser, sob pena de se consagrar o enriquecimento indevido da parte autora. Apelante que não forneceu ao perito documentos comprobatórios do valor obtido com a venda dos produtos, inviabilizando, assim, a apuração do quantum devido - Lucros cessantes - Apelante que deixou de apresentar os livros e documentos contábeis referentes ao período mencionado, ao passo que a planilha apresentada, é, de fato, elemento de prova unilateral, destituída de valor probatório. Cálculo dos lucros cessantes da forma como sugerido pela apelante, vale dizer, a estimativa de lucro médio apurado com base em demonstrativo de mercadorias perdidas, composto por pedidos e notas fiscais, que não se coaduna com o critério de cálculo fixado pelo Juízo de origem na sentença condenatória, ou seja, a apuração do lucro médio efetivo, verificado nos 6 meses anteriores ao sinistro - Recurso improvido

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reajustes por faixa etária após os 56 anos. Percentuais declarados abusivos. Determinação de perícia atuarial para cálculo de percentuais que sejam arrazoados, conforme apólices da operadora. Liquidação de sentença. Perícia realizada, em que foi solicitada à operadora a juntada da nota técnica atuarial (NTA) do produto 302 submetida a SUSEP. Omissão da operadora em juntar os documentos, em mais de uma oportunidade em que intimada para tanto. Perito que se valeu, por conta própria, de dados que julgou equivalentes, para realização do cálculo atuarial (utilizou-se como base para os cálculos as despesas assistenciais, por faixa etária do «TD 70 - Projeção das despesas assistenciais da Saúde Suplementar (2018-2030) - IESS). Vedação de referida conduta segundo o art. 473, §2º do CPC. Ao mesmo tempo, como foi a operadora que pleiteou a realização de perícia atuarial, cabia a ela o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, porque deixou de juntar os documentos necessários à realização do cálculo. Inteligência dos arts. 399, II e 400 do CPC. Omissão que acarreta o expurgo dos reajustes etários após os 56 anos, incidindo apenas os autorizados pela ANS, tendo em vista a desídia da agravada. Recurso provido

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384 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguel - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou perícia para apurar o valor devido e determinou a divisão dos honorários periciais - Inconformismo da exequente que pretende não seja autorizada a compensação dos créditos do executado e que ela não seja responsável pelo pagamento dos honorários do perito - Rejeição - Ex cônjuges em condomínio - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguel pela mulher, referente ao uso exclusivo pelo homem do imóvel comercial comum, julgando procedente a reconvenção para a mulher pagar alugueres referentes a dois imóveis por ela explorados de forma exclusiva, constando expressamente a possibilidade de compensação - Tese de que somente se «autorizou» a compensação, não sendo ela obrigatória que não se sustenta - Compensação que é devida mesmo sem a citação expressa na sentença, nos termos do art. 525, § 1º VII do CPC e 368 do CC - Executado que possui, ainda, outro crédito referente à meação do plano de previdência privada, reconhecida em sentença - Necessidade de apuração dos valores por perícia - Sendo as parte credores e devedores devem dividir os honorários periciais - Necessidade de liquidação ante a compensação a ser feita - Aplicação das teses fixadas nos temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

386 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que acolheu os cálculos apresentados no primeiro laudo pericial. Recurso de ambas as partes. Julgamento convertido em diligência para elaboração de novo laudo pericial. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Interesse de agir. Preliminar outrora afastada na primeira fase de prestação de contas. Preclusão. Impossibilidade de renovação da discussão do tema. Inaplicabilidade do Tema 908 do STJ, ausente pretensão de modificação ou invalidação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes ou encargos pactuados. Dúvidas em relação à composição das verbas que integram o saldo da conta-corrente apontado pela ré e decorrentes dos lançamentos por ela efetuados em sua conta-corrente, como administradora. 3. Novo laudo pericial com o qual concordou a autora. Acórdão que converteu o julgamento em diligência e que fixou parâmetros para os cálculos. Ré que não questionou ao novo perito a respeito dos contratos de mútuo suscitados no recurso de apelação, de forma que, no ponto, a questão ficou superada. 3.1. Cheques debitados da conta da autora e devolvidos que não vieram acompanhados dos respectivos microfilmes ou ficha bancária a corroborar os lançamentos contidos em conta-corrente. Movimentação corretamente expurgada. 3.2. Tarifas e taxas bancárias que são divulgadas pelos Banco por determinação do BACEN. Autora que assinou contrato concordando com a cobrança de pacote de serviços. Valores cobrados a maior do que aqueles divulgados perante o BACEN que devem compor o saldo em benefício da autora e que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3.3. Juros que incidiram sobre o saldo negativo da conta justificados. Ausência de contrato a demonstrar a taxa de juros pactuada. Impossibilidade de fixação da taxa média de mercado, nos termos do Tema 908 do STJ, ressalvado, se o caso, a possibilidade de se obter a pretensão revisional em via própria. 3.4. Valor do crédito da autora que deve ser compensado com o valor do mútuo liberado em sua conta-corrente, pago em parte, o que também deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido dos consectários legais. 4. Sentença reformada, nos termos do acórdão. Recursos parcialmente providos.

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387 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL -

388 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

390 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobranças a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência para «REDUZIR a quantidade a ser recuperada nos TOIs de 7983414, 7976743 e 9946362 para 762kWh, devendo a ré proceder ao ajuste e ao lançamento das parcelas nas contas vincendas», além de «CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas a maior com relação aos TOIS apontados no primeiro capítulo da sentença". Irresignação apenas da Demandante. Incontroversa a falha ante a falta de insurgência da Demandada contra a sentença. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração, impondo-se, pois, a condenação da Ré ao refaturamento das cobranças pela média de 127,2 kWh/mês definida pelo perito judicial, e não de 762 kWh estabelecido pelo Juízo de 1º grau. Escorreita condenação da Requerida a restituir as cobranças comprovadamente quitadas, resguardada eventual compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, mormente em razão das faturas zeradas e, segundo a perícia técnica, não justificáveis. Inexistência de duplicidade das contas do mês de setembro de 2020, uma vez que se distinguem, sendo uma correspondente ao consumo ordinário e a outra à parcela do TOI. Inocorrência de prejuízo imaterial, que, na hipótese, não se configura in re ipsa. Ausência de inclusão do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco de interrupção no fornecimento de serviço essencial em decorrência dos débitos questionados. Inexistente, ainda, imputação, pela Recorrida, de prática de crime à consumidora. Falha na prestação do serviço que, embora incontroversa, não se revela suficiente a fundamentar o dever de compensação em comento. Verbete Sumular 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, no qual se assenta que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma parcial do decisum para refaturar as cobranças decorrentes dos Termos de Ocorrência e Inspeção pela média estipulada pelo perito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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391 - STJ. Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

392 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA -

393 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Ação movida pelo condomínio em face da construtora e da incorporadora requerendo a condenação na obrigação de fazer consistente no reparo. Valor da causa. Valor dado à causa foi corretamente atribuído, correspondendo ao proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, a somatória dos valores dos reparos pleiteados na inicial, os quais eram compatíveis com o porte do empreendimento e a quantidade de vícios apontados nos laudos. Questão relativa aos vícios construtivos que de fato devem ser objeto de reparo pelas requeridas diz respeito ao mérito, não podendo servir de fundamento para modificação do valor dado à causa. Rejeição mantida. Prescrição. Inocorrência. Não se trata de reexecução de serviços, no sentido de refazimento da incorporação, mas na identificação de certo cumprimento imperfeito do contrato, que se conecta com inadimplemento, ensejando aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC. Vícios construtivos. Laudo pericial analisou todos os itens indicados na inicial, identificando os vícios construtivos de origem endógena de responsabilidade das requeridas e afastando os demais. O laudo pericial foi elaborado com critérios técnicos e objetivos por perito em Engenharia Civil, o qual localizou e apontou os diversos vícios existentes, fornecendo elementos suficientes para conduzir à certeza quanto à existência de vícios construtivos por falha de execução e de projeto. Honorários advocatícios. Embora ilíquido, eis que o laudo pericial apenas indicou os vícios construtivos, sem apurar os valores que seriam necessários para o reparo, tem-se que o proveito econômico da parte autora corresponde ao valor necessário à reparação dos vícios construtivos, o qual não é inestimável nem irrisório e deve servir de base para o cálculo da verba honorária, sendo o valor da causa parâmetro residual. Reforma da sentença para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

395 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1 . RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS FICHAS DE EPI S DA EMPREGADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI S VÁLIDOS E ADEQUADOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE INEFICÁCIA DOS EPI S. REGISTRO DE CONSTATAÇÃO DO DIREITO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA FÁTICA. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO DO PAGAMENTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 172 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

396 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

397 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença.

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398 - STJ. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

399 - STJ. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.