Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DAS AUTORAS QUE CAUSOU MÚLTIPLOS PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES - FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADOS - TRANSFERÊNCIA DA LINHA A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - ASTREINTES AFASTADAS ANTE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILDIADE DE SEU CUMPRIMENTO NA DATA DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL, COM PUBLICAÇÕES CONTRÁRIAS AOS PRINCÍPIOS DE FÉ E RELIGIOSIDADE PROPAGADOS PELO REAL PROPRIETÁRIO DA PÁGINA - DANO MORAL

303 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - obrigação de fazer convertida em perdas e danos - valor fixado em Primeiro Grau com base na proporcionalidade - inadmissibilidade - necessidade de liquidação - art. 816, parágrafo único do CPC - ausência de fundamentação reconhecida - decisão parcialmente anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A MENSURAR O MONTANTE EXATO DEVIDO. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE REQUERENTE, NO CASO O AGRAVANTE. NO MAIS, O ENTENDIMENTO DO STJ SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA A FIM DE QUE SE ALCANCE A TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA OU OCORRA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, VALE DIZER, COMO UM MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. NESSES TEMOS É CORRETO AFIRMAR QUE AS MENCIONADAS VERBAS TÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, SENDO A DE PERDAS E DANOS REPARATÓRIA, E A DAS ASTREINTES MEDIDA EXECUTIVA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. ASSIM, DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, TORNA-SE INEXIGÍVEL AS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - STJ. Processual civil. Ação civil pública e cautelar inominada. Conflito de competência. Reclamação. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conversão de obrigação de fazer da ação coletiva em indenização por perdas danos. CDC, art. 84, § 1º. Perda de identidade entre os objetos das demandas. Ausência de conexão. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

306 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa a vícios provenientes da construção do edifício do condomínio em cumprimento de sentença. Obrigação de fazer imposta em sentença para que sejam promovidos os devidos reparos no edifício. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Recurso da construtora defendendo a necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e posterior sujeição do crédito ao concurso de credores, na forma do tema 1051 do STJ, pois se encontra em recuperação judicial. Ainda que o fato gerador tenha se dado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, inexiste crédito líquido e certo. Cumprimento que diz respeito apenas à obrigação de fazer. CPC, art. 499. Descabimento da conversão em perdas e danos, ante a ausência de provas da impossibilidade absoluta de cumprimento. Agravante segue prestando serviços de construção civil a terceiros, serviços esses que são da mesma natureza da obrigação a ser cumprida. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Discussão em torno das obrigações decorrentes de contrato particular de prestação de serviços e armazenamento de mercadorias. Competência da 14ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E PACOTE TURÍSTICO - 123 MILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499 - INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO/SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE - SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo interposto pela exequente insistindo na fixação de uma quantia correspondente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recurso voltado contra decisão que se limitou a manter a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade. Não oposição de embargos de declaração. Embargos à execução. Divergência não demonstrada analiticamente. Discussão apenas quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em execução específica. Demonstração do anterior cumprimento da obrigação de fazer. Conversão indevida. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1ºconfigurada. Liminar confirmada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

312 - TJSP. Apelação. Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços. Facebook. Recurso da executada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e pedido de conversão em perdas e danos. Não demonstrada a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Pedido de redução de astreintes. Possibilidade de revisão, pois não faz coisa julgada material e não se sujeita à preclusão. Valor que atingiu o patamar máximo (R$ 500.000,00), sem a atualização monetária. Montante que se afigura excessivo. Redução de patamar máximo para R$ 100.000,00, observada a grande capacidade econômica da parte devedora e a falta de cooperação durante a tramitação processual, em desprestígio ao Poder Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - TJRJ. Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Pagamento do laudêmio. CCB, art. 686. Decreto-lei 2.398/1987.

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE - CLÁUSULA DE NÃO-SOLICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALICIAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FACEBOOK. INSTAGRAM. CONTA DO INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIRO APÓS A CLONAGEM DO NÚMERO DE CELULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FALSA VENDA DE PRODUTOS, PASSANDO-SE PELO AUTOR. NÃO OBSTANTE O CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES, O APLICATIVO NÃO VIABILIZOU O RESGATE DA CONTA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Titularidade do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e perdas e danos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

318 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO APÓS CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA INTENCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COTA PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

321 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO ONEROSA DE USO DE NOME FANTASIA E FORNECIMENTO DE KNOW-HOW - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PERDAS E DANOS CAUSADOS À CESSIONÁRIA AUTORA -

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DA CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM» POR INVASÃO DE «HACKERS» - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

323 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cessão de crédito de cotas canceladas - Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$7.500,00. Pretensão inicial da autora a compelir a empresa requerida a anotar cessão em seus registros, a fim de evitar o pagamento ao cedente - Defesa da requerida fundada na invalidade da cessão, pois a cota já havia sido objeto de cessão de crédito anterior, realizada com terceiro. Preliminar arguida pela ré em apelação - Acolhimento - Impossibilidade de conversão da pretensão inicial, de obrigação de fazer, em perdas e danos - Aditamento da petição inicial após a citação que somente é possível mediante consentimento do réu - Inteligência do CPC, art. 329, II. Aditamento, na hipótese, que resultou na alteração da causa de pedir e do pedido e, sem o consentimento da ré, não poderia prosperar - Violação ao contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma questão. Autora que, se assim entender cabível, deverá ajuizar demanda própria, requerendo a reparação pelas perdas e danos alegados - Sentença reformada, demanda julgada improcedente. Recurso da ré provido; recurso da empresa autora prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

326 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE PERITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade passiva da agravante e obrigação de fornecimento de dados que já foi assentada em sentença transitada em julgado. Questão acobertada sob o manto da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão do tema. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - descumprimento de acordo - cumprimento de sentença - conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais e os juros moratórios incidentes sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, e determinou, ainda, a comprovação do pagamento de débito fiscal - matéria não sujeita a preclusão - questão de ordem pública - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e compensação de danos morais. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Trabalho do perito já iniciado. Ocorrência de preclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL NÃO SOLICITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 248. INVIABILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA LINHA MÓVEL. DANO MORAL ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Afastamento da multa diária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA - PRETENSÃO DA AUTORA DE ANOTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA CESSÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CESSÃO PRETÉRITA REALIZADA POR TERCEIRO- ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE:

334 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Arrendamento mercantil. Preenchimento do contrato de forma divergente da proposta. Adequação. Necessidade. Redução do prazo constante no ajuste. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reparação de danos. Impossibilidade. Ausente comprovação. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ NO TÍTULO EXECUTIVO - FORNECIMENTO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELA AUTORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DA RÉ - RECONHECIMENTO EM OUTRO AGRAVO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde pública. Tratamento de diabetes mellitus. Recusa de fornecimento de medicamentos e insumos. Aquisição pela parte. Urgência caracterizada. Meios alternativos esgotados. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade reembolso. Devido processo legal. CPC/2015, art. 819.

337 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Vazamento em imóvel utilizado como sala comercial. Condenação da ré à obrigação de fazer consistente na substituição de bens móveis e equipamentos danificados, sob pena de conversão em perdas e danos arbitrados em R$ 15.000,00. Questão transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo Condomínio sob alegação de substituição dos bens pelo autor antes mesmo que fosse possibilitado ao réu o cumprimento da determinação judicial. Inconsistência, pois mostra-se irrazoável obrigar o autor a ficar 4 anos sem computadores, mesas de escritórios, armários e outros bens necessários para o exercício de sua atividade para aguardar a solução do processo judicial. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já arbitrados em sentença. Fato que não configura qualquer prejuízo ao réu, tampouco enriquecimento sem justa causa do autor. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - TJSP. Agravo interno - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Agravo protocolizado a destempo - Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado - Intempestividade reconhecida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

341 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Conversão em perdas e danos. Relutância da agravante em cumprir a decisão judicial. Medida amparada no CPC, art. 536, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional e termo inicial aplicados corretamente. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

343 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Intimação do patrono. Liquidação por artigos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Coisa julgada. Súmula STF/284. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

348 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro de veículo. Atraso injustificado no conserto. Sentença que determinou o reparo e condenou as rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Conteúdo probatório que demonstra a deterioração do automóvel e impossibilidade de cumprimento da decisão. Pretensão recursal de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Exigibilidade do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Provimento negado.