Obrigacao De Fazer Perdas E Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.0386.4756.1836

351 - TJSP. Embargos de declaração. Processos digital e físico em julgamento conjunto. Ação de rescisão de contrato e de obrigação de fazer, mais, perdas e danos (físico); ação declaratória de relação jurídica e de obrigação de fazer e de pagar (digital). Alegação de omissão no julgado. Existência. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Necessidade. Reconhecimento. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. 377.8965.0166.4613

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. SISTEMA DA OPERADORA INFORMANDO FALHA NO EQUIPAMENTO. PEDIDO DE COMPARECIMENTO DO AGRAVADO EM UMA LOJA FÍSICA COM O CHIP E UM APARELHO PARA VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA. INÉRCIA DO RECORRIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se pretender a execução de quantia referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Consta dos autos que foi determinado à concessionária a reativação da linha telefônica do agravado e que após a prolação da sentença, a concessionária informou ao juízo que r... ()

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Doc. 230.7060.9708.4991

353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo nobre, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0130.8239.6437

354 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9040.1819.2801

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela cumulada com indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela cumulada com indenização por perdas e danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 490 e 1.417 do CC e 3º, 7º, I, e 12 da Lei 8.935/94) , Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. 3 - Consoante entendimento pacífico desta ... ()

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Doc. 902.9826.0231.7039

356 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio de conta de pagamento por alegada suspeita de fraudes. Conduta arbitrária da ré ao reter todo o saldo da conta, em comparação com os valores das operações suspeitas. Danos morais caracterizados. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido

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Doc. 246.9647.7939.2810

357 - TJRJ. Apelação cível. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 1. Autora portadora de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e em investigação do diagnóstico de Epilepsia. 2. Negativa da operadora para realização de exame EEG com mapeamento cerebral e fotossensibilização intermitente. 3. Cancelamento unilateral do plano de saúde no curso do processo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 4. Incontroverso que a ré não cumpriu a determinação judicial de autorizar o exame médico e, posteriormente, cancelou o plano de saúde da autora, tornando impossível o cumprimento da obrigação. 5. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mesmo sem pedido expresso, quando impossível o cumprimento da obrigação ou a obtenção de resultado equivalente. Precedentes do STJ. 6. Indenização por danos morais arbitrada adequadamente na sentença no valor de R$12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 7. Parcial provimento do recurso, com conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e fixação de prestação pecuniária no valor de R$5.000,00.

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Doc. 428.8929.0271.3242

358 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA (COLHEITADEIRA DE GRÃOS), COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. 1.

Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Indeferimento de restituição do bem na esfera criminal que não impede a pretensão indenizatória no âmbito civil. Incidência do Extinção equivocada. 4. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 484.9199.7434.7753

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - BUSCA DA VERDADE - NECESSIDADE - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - SENTENÇA CASSADA.

1. A improcedência dos pedidos sem a oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente configura cerceamento de defesa e impede prestação jurisdicional justa e adequada . 2. O juiz não só tem poder instrutório, como deve ser o primeiro a zelar pela busca da realidade.

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Doc. 300.5496.0285.6934

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DO VALOR DA MULTA EM EXECUÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 500 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 211.0185.7000.7900

361 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Modificação da periodicidade e do valor da multa. Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona decisão que, em via de execução, modificou, de ofício, a periodicidade e o valor de multa e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (conversão em perdas e danos), da Súmula 83/STJ (no sentido de que a conversão em perdas e danos é cabível... ()

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Doc. 195.6962.3000.7100

362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Caminhão. Compra e venda. Defeitos. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma da conclusão do acórdão a respeito da caracterização da cadeia de fornecedores estabelecida entre as corrés, da solidariedade entre elas e dos elementos que lhes imputam a responsabilidade pelos danos suportados pela agravada, necessitaria de reexame dos elementos que formaram a instrução probatória dos autos, o que é vedado nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 778.1665.4363.0252

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM SEDE LIMINAR INFRUTÍFERA. SENTENÇA CONFIRMANDO A BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. LIMINAR DESCUMPRIDA DE FORMA REITERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. /

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Doc. 210.7140.4717.0760

364 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente ao decidir que «a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a reclamar a execução por quantia certa, na forma dos arts. 730 e seguintes, consoante a disciplina do art. 6... ()

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Doc. 210.7140.3107.2208

365 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente ao decidir que «a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a reclamar a execução por quantia certa, na forma dos arts. 730 e seguintes, consoante a disciplina do art. 6... ()

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Doc. 258.1051.7697.7919

366 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Conversão em perdas e danos. Relutância da agravante em cumprir a decisão judicial. Medida amparada no CPC, art. 536, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7131.0618.5842

367 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Juros de mora. CCB, art. 406. Taxa selic. Temas 99 e 112/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito.

1 - Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2 - Nos termos do : «quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3 - Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a... ()

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Doc. 580.0908.7541.4164

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DA RÉ CEDAE. A HIPÓTESE EM EXAME SE ENCONTRA INCLUÍDA NOS CASOS DE EXCEÇÃO À SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJERJ. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO CPC, art. 499. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE TEM COMO OBJETIVO A MODIFICAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DEVIDAMENTE SENTENCIADO E TRANSITADO EM JULGADO, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. PRECEDENTES DO TJERJ. O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE EM EXAME. PRECEDENTES DO TJERJ. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 139/TJERJ: «A REGRA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 NÃO SE APLICA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.». DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 686.7261.8883.8267

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 782.7064.2960.4628

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇAO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO - ACESSÕES LEVANTADAS PELO LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499.

Não há o que se falar em inovação recursal quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de se admitir a conversão ex officio, inclusive em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do , afigura-se admitida a consignação em pagamento quando houver a recusa por parte do credor, sem justa causa, quanto ao recebimento da coisa. A devolução das chaves, ao final da relação locatícia... ()

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Doc. 164.3150.8012.1300

371 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços na área de pesquisa em transplante autólogo de células de disco intervertebral. Pesquisa incompleta. Inadimplemento parcial do réu apelado. Execução. Perdas e danos proporcionais devidos, apuráveis em liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 583.6663.2800.9873

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PEDIDO ACOLHIDO - EXECUTADA/AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO ENTREGOU O VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIA DE QUE É DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM, EM AUTOS DISTINTOS, QUE NÃO ELIMINA SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, DE RIGOR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos quando se tornar impossível seu cumprimento ou quando a obrigação se tornar impossível, a teor dos arts. 248 do CC e 499 do CPC, mostrando-se de rigor a manutenção da decisão

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Doc. 150.4705.2004.3700

373 - TJPE. Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.

«1. O ordenamento jurídico pátrio, no , consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor. 2. Deve se buscar o cumprimento da obrigação na forma específica, sobretud... ()

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Doc. 660.8958.0367.1153

374 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - CAMISETAS COM O EMBLEMA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação proposta pela titular de marca, visando à abstenção de uso de marca e indenização por danos material e moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento. 1. Caso em que restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Direitos de utilização exclusiva assegurada pela Lei 9279/1996 e pelo registro no INPI - Danos materiais presumidos - Indenização pelos ... ()

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Doc. 138.7700.9904.4843

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA - Decisão que rejeitou a impugnação da executada e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos na quantia de R$5.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor da penalidade bem fixado pelo Juízo. Desnecessidade da intimação pessoal da executada, nos termos do art. 513, §1º, I do CPC. Inaplicabilidade da súmula 410 do C. STJ. Para evitar o enriquecimento indevido, é cabível a redução das perdas e danos ao valor do plano inicialmente contratado de R$49,99 pelo prazo em que é incabível a alteração do plano de telefonia ofertado ao consumidor, que é de doze meses, nos termos do art. 65 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Decisão reformada em parte.

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Doc. 181.5970.3007.9900

376 - TJSP. Obrigação de fazer. cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamentos. Pretensão à conversão de perdas e danos e reembolso dos valores despendidos para aquisição dos fármacos diante do inadimplemento das obrigadas. Possibilidade. Indenização devida. Inteligência do CPC, art. 461, § 1º, 1973 e CPC/2015, art. 499. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 220.5191.2867.6168

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, repetição do indébito, indenização perdas e danos e danos morais. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 196.5190.9001.6300

378 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. ... ()

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Doc. 141.1930.5003.1800

379 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Complementação acionária. Critério para conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Fixação pelo tribunal de origem. Omissão. Não ocorrência.

«1. Quanto ao critério de conversão das ações em indenização por perdas e danos, não se verifica a omissão apontada no recurso especial, pois o Tribunal de origem estabeleceu como critério o «valor patrimonial da ação não emitida na data da integralização do capital, devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do evento danoso, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença». 2. O recurso especial da companhia telefônica, quanto a esse ponto, encontra-se fu... ()

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Doc. 196.0585.3000.2500

380 - TJMS. Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do condômino para ajuizar a presente ação em relação aos pedidos de obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, fica prejudicada a análise da ilegitimidade passiva, não devendo ser conhecida a matéria. 3. Não se aplica ao cas... ()

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Doc. 543.7520.3809.2422

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação. Impossibilidade de cumprimento da obrigação exequenda não demonstrada nos autos pela executada. Ausência dos requisitos autorizadores para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 846.0536.5049.1236

382 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser paga pela parte executada à autora, Inconformismo. Conta foi permanentemente deletada. Inviabilidade do cumprimento da obrigação, mantida, portanto, a conversão em perdas e danos. Quantum fixado pelo MM. Juízo a quo que se traduz em quantia compatível com as particularidades do caso e não comporta majoração. Atualização do valor da multa. Impossibilidade. Agravada sequer foi intimada para realizar o pagamento. Astreintes que, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 274.0183.9538.0872

383 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que fixou o valor do débito, distribuindo o ônus sucumbencial entre as partes - Insurgência que se volta apenas em relação à imposição de verba honorária - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso provido para esse fim

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Doc. 230.8160.1540.8802

384 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa processual.

1 - Ação de de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória de Perdas e Danos 2. Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015... ()

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Doc. 12.7535.3000.0900

385 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cartão de crédito. Remessa das faturas com atraso. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre a transformação da obrigação de fazer em perdas e danos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 84, § 1º. CPC/1973, art. 461, § 1º.

«... Por fim não cabe aqui decisão sobre eventual transformação da obrigação de fazer em perdas e danos, a uma, porque o requerimento a esse respeito deve partir do autor e, a duas, somente em caso de impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente, à inteligência do § 1º do art. 84 CDC (e § 1º do art. 461 CPC/1973), o juiz o determinaria sem aquele pedido. Nenhuma das duas hipóteses se concretiza no caso concreto, pelo que não pode tal ... ()

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Doc. 434.5500.9101.3444

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação principal que condenou a parte ré em obrigação de fazer, consistente na remarcação de viagem aérea, sob pena de conversão em perdas e danos - Manifestação da ré quanto à impossibilidade de cumprimento do julgado - Tese recursal pretendendo a majoração do valor fixado, com a inclusão dos danos extrapatrimoniais - Execução judicial que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação principal que condenou a parte ré em obrigação de fazer, consistente na remarcação de viagem aérea, sob pena de conversão em perdas e danos - Manifestação da ré quanto à impossibilidade de cumprimento do julgado - Tese recursal pretendendo a majoração do valor fixado, com a inclusão dos danos extrapatrimoniais - Execução judicial que deve se balizar pelos termos da r. sentença regularmente transitada em julgado - Insegurança jurídica - Acolhimento que resultará em reforma do julgado, na forma transversa - Decisão mantida - Recurso Improvido.

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Doc. 196.9225.9000.9000

387 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Superveniência da idade-limite para exercício de cargo público. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Alteração do valor arbitrado. Efeitos infringentes. Histórico da demanda

«1 - A parte embargada obteve provimento jurisdicional definitivo que obrigava a Administração Pública a nomeá-lo no cargo público de professor de física. Na fase de cumprimento de sentença verificou-se que o embargado atingiu a idade de 70 (setenta) anos, o que impediria sua nomeação no cargo público por força de comando constitucional (, § 1º, II) que fixa o limite etário de 70 (sententa) anos para aposentadoria compulsória do servidor. 2 - O ponto controvertid... ()

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Doc. 897.6542.9847.3633

388 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO COM DEFEITO E APARECIMENTO DE INFILTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO, POIS NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS FOI POSSIBILITADA NA R. SENTENÇA CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA NO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADAS, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00. ACORDO FORMALIZADO PELA PARTES JUNTO DO CEJUSC NÃO CUMPRIDO. MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO.

Recurso provido em parte.

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Doc. 424.8010.4644.5603

389 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Acesso à conta na plataforma Instagram - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Inadequação da modalidade recursal eleita, à consideração da natureza interlocutória da decisão atacada - Cabimento de recurso de agravo de instrumento (art. 1015, parágrafo único do CPC), e não de apelação, à falta da extinção da execução - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 282.3380.0412.5809

390 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA «A NON DOMINO» - IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA PARTE ADQUIRENTE - NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS POSTERIORES.

A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso de venda a «non domino», ocorre nulidade absoluta do negócio jurídico, de tal modo que eventual boa-fé dos terceiros adquirentes não é capaz de prevenir a decretação de nulidade ou mesmo de assegurar a subsistência dos efeitos do negóci... ()

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Doc. 170.2060.5003.0300

391 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Imprescindibilidade. Erro material. Ocorrência.

«1. A caracterização de erro material no julgado, acerca do órgão julgador competente para análise da culpa, impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 2. No caso, não tendo havido nenhuma análise pelas instâncias ordinárias acerca da culpa pelo alegado inadimplemento da obrigação, devem os autos retornar ao Juízo de primeiro grau, e não ao Tribunal de origem como equivocadamente restou consignado no aresto embargado. 3. Embargos de declaração... ()

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Doc. 964.0862.2294.1657

392 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de pacote de turismo. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Aquisição de pacote de viagem com reservas flexíveis. Condenação da ré a cumprir os termos do contrato. Danos morais indenizáveis verificados e fixados em R$ 20.000,00 para o total dos 4 autores, ou seja, R$ 5.000,00 para cada um deles. Pedido de obrigação de fazer acolhido na sentença que já pode ser convertido em perdas e danos pelo desinteresse superveniente dos autores na realização da viagem. Recurso parcialmente provido

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Doc. 567.7559.5156.4833

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a suspensão das atividades dos agravados. Inconformismo. Elementos indicativos de que os agravados, ex franqueados, após a rescisão contratual e dentro do prazo de vigência da cláusula de barreira, estão atuando no mesmo ramo de atividades da franqueadora. Pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência que não tem o condão de permitir que os agravados exerçam atividade concorrente. Evidenciad... ()

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Doc. 839.0865.1835.5943

394 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - art. 536, §1º C/C art. 537, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES - AFASTAMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO.

O CPC autoriza a imposição de multa diária pelo magistrado com a finalidade de compelir a parte a realizar o comando judicial que lhe foi imposto, seja pela prática ou para a abstenção de um ato. No caso do cumprimento de sentença que verse acerca de obrigação de fazer, o art. 536, §1º c/c art. 537, caput, da legislação processual possibilita a adoção de medidas com a finalidade de promover a efetividade do provimento judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesm... ()

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Doc. 241.1040.9218.6349

395 - STJ. Civil e processual. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Aquisição de imóvel de terceiro. Prestação impossível. Antecipação de tutela sob pena de multa diária elevada. Descabimento. Cc de 2002, art. 248. Cpc/2015, art. 473.

I - Inexiste verossimilhança em pedido de tutela antecipada com imposição de elevada multa, quando se verifica, já à primeira vista, a razoabilidade da tese oposta quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer perseguida na ação, dado depender da vontade de terceiros. II - Recurso especial conhecido e provido, para afastar a tutela antecipada e tornar sem efeito as multas aplicadas.

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Doc. 231.0021.0748.9839

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Alegação. Ausência de requerimento. Acórdão de origem. Fundamentação. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A argumentação trazida no recurso especial dissociada dos fundamentos adotados no acórdão de segundo grau atrai as disposições do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência na demonstração da violação da lei ou divergência jurisprudencial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 942.0617.3328.6413

397 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEIDO PRINCIPAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ CONCLUA A OBRA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É lícito ao demandante formular pedido subsidiário; entretanto, o acolhimento do pedido principal torna prejudicada a sua apreciação. 2. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não vir a ser cumprida a obrigação de fazer

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Doc. 223.0530.7853.7130

398 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c dano moral. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida. Decisão extinguiu pedido de obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 485, VII. Prosseguimento com relação ao pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora. Contrato extinto após a propositura da demanda. Manutenção do interesse processual. Questão que poderá ser resolvida com conversão em perdas e danos. Previsão do CPC, art. 499, caput. Necessária análise de mérito do pedido de obrigação de fazer, com base na tese fixada no julgamento do Tema 1.069, do STJ. Pedido de reparação por dano moral que guarda estreita relação com obrigação de fazer. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 146.4212.2013.8000

399 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais. Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Hipótese em que a multa cominatória chega a quase seis vezes o total da condenação em danos morais. Ausência de caráter punitivo ou ressarcitório. Enriquecimento sem causa evidenciado. Decisão de redução mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 171.1852.0000.6900

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Utilidade da prestação consignada pelo acórdão a quo. Inversão da premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Infirmar as conclusões do acórdão a quo de que não houve a demonstração, pelo credor, da inutilidade da prestação a fim de caracterizar o inadi... ()

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