Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (EQUIPAMENTOS DE SUPERMERCADOS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Prescindibilidade. Fato imputável ao devedor. Existência. Preclusão. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

253 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Internet. Usuários. Dados. Divulgação. Conversão. Perdas e danos. Tribunal de origem. Improcedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

255 - TJMG. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENTREGA DE IMÓVEL, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I -

257 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

258 - TJSP. PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Ementa: PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Dano moral afastado - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - -

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 499. - A

261 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Passagens aéreas originariamente adquiridas por meio de milhas aéreas - Diversos cancelamentos por parte da Ré - Tutela de urgência deferida para compelir a Ré ao fornecimento dos bilhetes conforme oferta - Emenda da inicial para conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos em razão da iminência da viagem - Aquisição das passagens pelo Autor, dispendendo dos valores - Ausência de oposição da parte ré ao pedido de emenda à inicial - Emenda devidamente recebida - Sentença ultra petita - Inocorrência - Danos materiais comprovados - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - TJSP. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. Dano material configurado. Dano moral devido na presente hipótese. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

264 - TJSP. Revelia. Ação de obrigação de fazer combinada com perdas e danos. Presunção de veracidade aliada à comprovação da contratação e da mora que conduz a procedência da ação. Direito disponível. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Executadas condenadas a quitar o financiamento estudantil da exequente (FIES). Descumprimento. Execução convertida em perdas e danos. Superveniente notícia de acordo entre as executadas e o agente financeiro para quitação do financiamento com expressivo desconto. Pagamento comprovado. Execução extinta em relação à obrigação de fazer. Irresignação - Inadmissibilidade. Cumprimento da obrigação específica que deve prevalecer. Prosseguimento da execução pelo valor do débito correspondente à conversão da obrigação em perdas e danos, que implicaria em enriquecimento sem causa da exequente, ora agravante e violação ao princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor. De fato, uma vez quitada a dívida da exequente, ora agravante, junto ao FIES, a pretensão do recebimento de perdas e danos implicaria em crédito em duplicidade, o que não pode ser admitido. Ressalte-se, outrossim, que a quitação da dívida do financiamento não prejudica os direitos da agravante e cumpre a obrigação de fazer constante do título executivo judicial. O prosseguimento da execução por quantia certa correspondente às perdas e danos, seria desnecessário e excessivo, onerando de forma irrazoável e desproporcional à parte agravada. Não há, ainda, que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada ou afronta ao princípio da intangibilidade das decisões judiciais, posto que verificada superveniente modificação no estado de fato e de direito, a autorizar a revisão da decisão que converteu o incidente em perdas e danos. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - TJDF. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Recalcitrância do devedor. Mudança no modo, tempo e lugar do cumprimento. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 80.

268 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDISPONIBILIDADE DE IMAGENS DE MONITORAMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

269 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESPONSABILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) PELAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUCEDEU, UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DAS «ASTREINTES» - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE DA CNU DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO BOJO DO AI 2084086-98.2022.8.26.0000, JULGADO EM 26.06.2022 - INTIMADA PESSOALMENTE, A EXECUTADA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER PLANO DE SAÚDE EQUIVALENTE AOS EXEQUENTES - RECALCITRÂNCIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS A FIM DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DOS EXEQUENTES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 499 - VALOR A SER APURADO COM BASE NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ESTIMATIVA DO PREÇO MÉDIO DOS PROCEDIMENTOS EMITIDA PELO NAT-JUS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

270 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Notebook com vícios. Envio à assistência técnica. Devolução de notebook de outro consumidor, por equívoco. Obrigação de fornecer todos os arquivos existentes no notebook da autora, em 30 dias, sob pena de conversão imediata em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Ementa: Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Notebook com vícios. Envio à assistência técnica. Devolução de notebook de outro consumidor, por equívoco. Obrigação de fornecer todos os arquivos existentes no notebook da autora, em 30 dias, sob pena de conversão imediata em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio j urisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

272 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Laudo pericial que constatou danos no apartamento do autor e que estes advieram de vazamento proveniente do imóvel da ré. Laudo que preencheu todos os requisitos do CPC, art. 473, inexistindo prova técnica que o desconstituísse. Obrigação de reparar os danos reconhecida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

274 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contratação de plano de internet e TV por assinatura - Cobrança em valor superior ao contratado - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no envio de faturas no valor contratado, afastados os danos morais, com fixação de multa para o caso de descumprimento - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência no cumprimento da ordem judicial que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Multa fixada em sentença para a hipótese de compensação pelas perdas e danos aludidas em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO - DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL DA OPERADORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. 1.

277 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAR A SENTENÇA. JUÍZO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, E LEI 11.101/05, art. 49, § 2º. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECOTE DA MULTA FEITO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

278 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO URBANO -

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS DE DANOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 500. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE DA CDHU. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.  RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

282 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano e Saúde. Negativa de Tratamento. Obrigação de fazer com determinação da conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. Inexistência de sentença extra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

283 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão das contas das Autoras para a realização de anúncios. Falha do Réu no procedimento para disponibilização integral de todas as contas. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial nem sequer explicitada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Multa cominatória que não comporta alteração, nesta oportunidade. Recurso do Réu desprovido. Recurso das Autoras parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

285 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Obscuridade. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS» - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO UNILATERAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

287 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de mérito. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Não cumprimento. Conversão em perdas e danos. Danos materiais ou morais. Natureza distinta. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Redução da multa diária. Astreintes. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

288 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Validade da cessão. Desnecessidade de anuência da administradora. Falha na atualização cadastral do consórcio. Conversão em perdas e danos. Princípio da restituição integral limitada ao efetivo prejuízo. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por cessionária de cota de consórcio cancelada, buscando o reconhecimento da validade da cessão, a anotação nos registros da administradora e o pagamento correspondente ao crédito cedido. 2. Reconhecida a impossibilidade da anotação em razão de cessão anterior válida a terceiro. Pedido convertido em perdas e danos pela falha da ré em manter o cadastro atualizado, conforme exigido pela Resolução BCB 285/2023. II. Questão em discussão 3. Os recursos discutem: (i) a possibilidade de conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) o montante da indenização por danos emergentes e a exclusão de eventual enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 499, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível, desde que requerida pelo autor ou quando a tutela específica for inviável. Pedido de conversão foi formulado na réplica, sendo cabível sua apreciação. 5. A falha da administradora em manter atualizadas as informações sobre a cota transferida configura omissão culposa, que gerou prejuízo à autora ao pactuar cessão com titular sem legitimidade. 6. As perdas e danos devem refletir o efetivo prejuízo sofrido pela autora, limitado ao valor pago pela cessão, que foi de R$ 1.000,00, conforme estipulado no contrato. Não há fundamento para ampliar a condenação a valores baseados em créditos futuros, pois a autora jamais obteve direito sobre eles. 7. A condenação à restituição integral do montante pretendido pela autora resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 8. Correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: «É válida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a atualização cadastral incorreta da administradora impossibilita o cumprimento do contrato de cessão, sendo a indenização limitada ao efetivo prejuízo sofrido pela cessionária.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, 288, 308, 499; CC, arts. 248 e 884; Resolução BCB 285/2023, art. 51. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora que pugna pelo restabelecimento do serviço de monitoramento residencial, devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e fixando indenização por dano moral. Apelo da ré, afirmando que a inviabilidade técnica na residência da autora é fato de terceiro, o que torna a obrigação impossível e, portanto, resolvida, sem culpa do devedor, não sendo caso de perdas e danos. Aplicação do CDC. Reconhecimento da falha do serviço, em relação a frustrada expectativa da autora em receber o monitoramento contratado para segurança de sua residência. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora, que não merece reforma. Cancelamento do contrato sem multa e devolução do valor pela ré, após o ingresso da presente ação, porém, sem ressalva da autora. Inviabilidade técnica na residência da autora/apelada que se trata de um fato de terceiro, não podendo ser a apelante responsabilizada. Ausência de perdas e danos, considerando que as partes retornaram ao status quo ante, com o cancelamento do contrato e restituição da quantia paga. Inteligência dos arts. 499 do CPC e 248 do CC. A questão suscitada nos autos não configura qualquer das hipóteses legais que autorizam a conversão, já que não tendo a prestação do fato se tornado impossível por culpa da apelante, mas sim por fato de terceiro (inviabilidade técnica da internet cujo serviço é prestado por operadora de telefonia móvel), deverá ser reformada a sentença, neste ponto, qual seja, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, declarando-se resolvida a referida obrigação. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao enunciado sumular. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

291 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Premissa equivocada. Configuração. Vícios. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Possibilidade. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Imprescindibilidade.

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

294 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

298 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. É devida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a parte autora arca com a despesa do tratamento indevidamente negado pelo plano de saúde. A cobrança de astreintes deve ocorrer em incidente próprio. A negativa abusiva de tratamento essencial à saúde de menor configura dano moral. Valor arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Preliminares de perda do objeto e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPREITADA - PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS - QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE REVELAVA DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento da sentença de obrigação de fazer. Mora da incorporadora em providenciar a baixa do gravame sobre a unidade objeto do litígio. Decisão agravada que afastou a incidência das astreintes, mas converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Agravo manejado sustentando ser incabível a conversão e pretendendo o afastamento das astreintes. Quanto ao pedido de não incidência das astreintes, não se conhece do recurso na medida em que a decisão agravada expressamente excluiu a multa. No que diz respeito à conversão, não há nos autos prova de que os autores em diligência própria tenham obtido os documentos exigidos pela Cartório Imobiliário. Assim, cumprida a obrigação pelo devedor, é incabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)