Obrigacao De Fazer Perdas E Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 605.0602.3139.9398

101 - TJSP. * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Box locado para instalação de Loja de mix de produtos. Causa de pedir amparada na violação de cláusula de exclusividade de comercialização estabelecida no Regulamento Interno e na Convenção Condominial. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de procedência do pedido reconvencional. EXAME: Ação fundada em concorrência desleal. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas do Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º,... ()

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Doc. 787.9382.6883.8745

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS.

Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada e determinou à parte ré que adotasse, no prazo de 05 dias, as providências necessárias ao esvaziamento de piscina contígua ao estacionamento do autor (Condomínio), sob pena de multa diária. Inconformismo do réu. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do Laudo técnico juntado pelo agravado nos autos principais que aponta que as infiltrações são provenientes do lote vizinho, onde funciona a academia, e que as an... ()

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Doc. 873.7740.8571.2300

103 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples d... ()

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Doc. 143.8496.8814.0203

104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a titularidade das tabelas de basquete em favor da Apelada e converteu a obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 2.679,00 por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos está devidamente fundamentada nos autos; e (ii) se há irregularidade no pedido de ressarcim... ()

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Doc. 807.4863.2807.5014

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS. 1. MULTA DIÁRIA.

Antecipação da tutela em primeiro grau, determinando a admissão do requerente no quadro discente da Universidade Estadual de Campinas, em 05 dias, a contar de 20/03/2009, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Obtenção de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o que perdurou até o julgamento, em 11.11.2009, ocasião em que foi reestabelecida a liminar deferida pelo 1º grau. Impossibilidade de incidência da multa no período em que vigia o efeito suspensivo concedido no agravo de in... ()

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Doc. 210.6183.4000.9300

106 - TJRJ. Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.

«Decisão atacada que tão somente afirma não ter nada a prover quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, uma vez que já foi decidido pelo juízo o cabimento da multa em razão do descumprimento, tendo, inclusive, sido julgado improcedente o Agravo de Instrumento interposto pela Cedae. A multa não impede a conversão. A lei é clara neste tocante, prevendo, expressamente, no , § 2º e no , que «a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo ... ()

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Doc. 210.8200.9919.0476

107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A orientação deste Superior Tribunal é a de que o cumprimento tardio da obrigação de fazer não enseja a conversão da multa aplicada a título de a... ()

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Doc. 197.2131.2000.0700

108 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A questão deve ser resolvida à luz do disposto no e , § 1º. Ao contrário das perdas e danos, a multa cominatória não tem caráter indenizatório. Trata-se de medida coercit... ()

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Doc. 957.8886.8128.9860

109 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta por entregador contra plataforma digital, alegando descredenciamento abrupto e injustificado, com pedido de reativação de cadastro e indenização por lucros cessantes e por danos morais. 2. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu na obrigação de reativar a conta do autor, bem como, pagar pelos lucros cessantes, sendo afastados os danos morais. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 805.4626.2406.9651

110 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Pretensão da autora de compelir o condomínio a abster-se de impedir a realização de locação de curta temporada, por meio da plataforma Airbnb, na unidade autônoma de sua propriedade, além de ser ressarcida pelos danos advindos da proibição. Convenção condominial que prevê expressamente a destinação exclusivamente residencial dos apartamentos. Posição adotada pelo STJ sobre a matéria. Eventual tolerância de locações anteriores que não tem o condão de convalidar a pretensão... ()

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Doc. 627.3096.9745.0454

111 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Extinção do feito, sem resolução do mérito. Existência de cláusula compromissória. Disposição aposta no instrumento particular celebrado entre as partes, em termos claros e de forma destacada. Atribuição ao juízo arbitral para dirimir todas as controvérsias relativas ao contrato, inclusive quanto a eventual nulidade da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Inteligência do parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 321.7096.5159.8599

112 - TJSP. Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Indenização - Fixação razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 210.7582.0000.8700

113 - STJ. Administrativo e processual civil. Eliminação em concurso público revertida judicialmente. Impossibilidade de nomeação. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de liminar em que se pleiteia a suspensão do ato que eliminou o ora embargado na fase de Inspeção de Saúde de concurso público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o prosseguimento no certame, com a consequente convocação para o curso de formação. O acórdão reformou a sentença de improcedência, nestes termos: «Contudo, limitando-se a lide apresentada pelo demandante ao direito ... ()

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Doc. 197.1174.6000.4300

114 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reiterado descumprimento pelo executado. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Valor a ser apurado em liquidação. CPC/2015, art. 499.

«I - Havendo requerimento do autor, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos no caso de reiterado descumprimento do comando judicial pelo executado, mesmo após o pagamento de multa diária. II - O valor das perdas e danos deve representar o prejuízo efetivamente sofrido pelo exequente durante o período de descumprimento da obrigação, razão pela qual deve ser apurado em sede de liquidação, nos termos do »

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Doc. 494.2598.9065.2227

115 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - REITERADO DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM R$30.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PARCIALMENTE DEFERIDO. O

seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito, não afastando a incidência da multa e dos honorários. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no , independe de comprovação de prejuízo. Valor fixado adequadamente, considerando o reiterado descumprimento pela agravante. Pedido de redução de valor devido. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 424.0709.8281.7046

116 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE -

Sentença proferida, em ação anulatória, que declarou a nulidade de adjudicação de imóvel pelo banco agravante - Transmissão do aludido imóvel após referida adjudicação a terceiros de boa-fé, até porque a prenotação a respeito da ação anulatória na matrícula do imóvel ocorreu após as respectivas aquisições - Postulação de retomada do referido imóvel pela parte agravada convertida em perdas e danos pelo magistrado de primeiro grau, sem que houvesse pedido da parte exeque... ()

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Doc. 214.3103.5396.2843

117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial. 2. Recolhimento insuficiente das custas. Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias. 3. Decisão monocrática da relatoria não recorrida. Decurso do prazo para recolhimento do preparo. Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso deserto. 4. Recurso não conhecido

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Doc. 674.6382.0515.7189

118 - TJMG. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. TITULARIDADE DA CONTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE CONTA DE E-MAIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPERATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 654.5234.9998.5256

119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. VIOLAÇÃO DA MARCA MISTA CONFIGURADA. Uso indevido da marca. Afastada a alegação de que a marca é comum ou de baixa distintividade. Partes com atuação em idêntico segmento do mercado. Indícios de confusão e associação indevida pelos consumidores. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. 2. INDENIZAÇÃO POR ... ()

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Doc. 162.3361.1004.0900

120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por p... ()

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Doc. 162.3361.1004.1000

121 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por p... ()

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Doc. 498.1480.9054.7120

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - A

multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, e não punitiva, sendo destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do II - Configurada a impossibilidade material de cumprimento da obrigação, devidamente demonstrada nos autos, a conversão em perdas e danos é medida cabível, conforme dispõe o e o III - Empresa em recuperação judicial goza de tratamento jurídico diferenciado, à lu... ()

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Doc. 529.4363.3039.3137

123 - TJSP. ACÓRDÃO QUE REFORMA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPONDO CONDENAÇÃO DE VALOR LÍQUIDO E CERTO - INSUBSISTÊNCIA DA MULTA DEFERIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA - CONVERSÃO EM PERDAS DANOS INDEVIDA, ANTE A CONDENAÇÃO LÍQUIDA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO.

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Doc. 144.7244.0016.8400

124 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Direito de vizinhança. Recusa da causadora do dano em construir muro de arrimo. Obrigação de fazer convertida em indenização. Inteligência do CCB, art. 247. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 436.4119.7176.7962

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.

A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.

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Doc. 485.6354.1154.2649

126 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Cobrança de astreinte fixada em tutela de urgência - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Inconformismo - Prejudicialidade das astreintes - Comprovação de que a obrigação se tornou impossível - Valor das perdas e danos que foi fixado de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo os prejuízos sem proporcionar o indevido enriquecimento - Decisão mantida - Recurso não provido. *

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Doc. 946.5677.4687.9416

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por descumprimento já fixadas - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 02/10/2023 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 1690.8919.2836.9000

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos com pedido de tutela de urgência. Inconformismo do agravante com o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A veracidade da declaração da necessidade da assistência judiciária não é absoluta. Necessidade não comprovada. Recurso não provido.

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Doc. 687.9877.3333.5996

129 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos. Descredenciamento de motorista de aplicativo Uber. Relato de altas taxas de cancelamento de viagens. Autor que não está obrigado a aceitar todas as corridas. Ausência de comprovação de violação dos termos do contrato firmado. Desproporcionalidade. Motorista bem avaliado pelos usuários. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7582.0002.3700

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cominada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer cominada com perdas e danos. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 206.4895.3002.9200

131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Não cumprimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador está autorizado a determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de cumprimento específico pelo devedor. 2 - No caso dos autos, ficou assentada pela instância de origem a inexistência do preenchimento dos requisitos para a modificação da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, conclusão que não pode ser alterada pela via especial, an... ()

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Doc. 319.7365.4825.2878

132 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da Ementa: Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 374.2106.4767.8814

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - QUANTUM - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISAO REFORMADA. -

Convertida a tutela específica em perdas e danos, o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e, após, incluídos nos cálculos dos Exequentes, conforme preconiza o

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Doc. 231.0110.8881.7576

134 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua conversão em perdas e danos, decorreu de conduta do próprio devedor/agravante. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 958.5556.4122.1976

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A. contra decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por Viviane de Paulo Barroso de Oliveira e outro, que homologou laudo pericial contábil. O banco agravante sustenta erro no cálculo, ao considerar concomitantemente a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e a execução de perdas e danos, violando o disposto no título executivo judicial. Requer a reforma da decisão para que novo estudo pericial seja rea... ()

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Doc. 842.5470.0027.8884

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TV POR ASSINATURA -INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE AOS CANAIS ABERTOS - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. -

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Doc. 489.0632.3183.7000

137 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor vendeu imóvel ao réu, mas foi surpreendido por execuções fiscais em seu nome devido à falta de registro da escritura. O réu foi condenado a regularizar o registro, quitar dívidas fiscais e indenizar por danos morais. 2. Recurso Adesivo do Autor para majoração do quantum fixado em danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão... ()

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Doc. 197.2131.2000.0600

138 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumulação. Cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 500. Manutenção da decisão.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O preconiz... ()

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Doc. 783.3557.0639.1338

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar pretendida para determinar que a GOOGLE reative o acesso da requerente à sua conta na plataforma de anúncios publicitários Google Ads mediante comprovação de sua identidade. Recurso da ré Google. Acolhimento. Autora que não comprovou que forneceu adequadamente os dados para verificação de sua conta na plataforma. Necessidade de confirmação da identidade dos anunciantes prevista em contrato. Regra que não se mostra abusiva.... ()

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Doc. 823.4080.8765.1428

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da autora, insistindo para que seja determinada a imediata entrega de documentação e o registro da ata de eleição da nova diretoria. Desacolhimento. Não demonstrada a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300, caput, e § 3º, do CPC. Pleito genérico quanto à apresentação de documentos. Há questionamento relacionado à falsidade no teor da alegada ata de renúncia, a qual ensejou os atos subsequente... ()

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Doc. 336.8823.7069.8879

141 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS SOB PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO.

A conversão em perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação específica não desobriga a requerida quanto ao pagamento da multa por descumprimento judicial. Situações com naturezas diversas. Previsão legal de cumulação da multa processual com as perdas e danos (art. 500, CPC). Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. 302.4189.6542.1957

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência para determinar a realização de reparos de anomalias, sob pena de multa diária. Fotografias e laudo anexados aos autos são documentos produzidos unilateralmente - necessidade de dilação probatória e produção de prova pericial por profissional de confiança do juízo - ausentes os requisitos da tutela de urgência do Recurso desprovido

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Doc. 240.3220.6692.7896

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 658.2038.2123.9089

144 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRESPASSE COMERCIAL. PERDAS E DANOS.

Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença mantida. 1. ERRO. Alegação de erro criado pelo réu em contrato verbal de trespasse de ponto comercial. Não comprovação. Autor que adquiriu um ponto comercial mediante permuta com veículo próprio, mas sem tomar as providências prévias e necessárias cabíveis. Autor que, assim, assumiu os riscos decorrentes do negócio. Não verificou o estado dos equipamentos constantes no local. Informalidade e ausência de... ()

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Doc. 210.8190.5667.8758

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 567.4551.6864.8948

146 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADO LIVRE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

Não incidência do CDC, o que não altera o resultado da demanda. - Alegação de inexistência de irregularidade ou de abusividade no bloqueio da conta do autor no Mercado Livre - Não acolhimento - Banimento arbitrário da conta do autor - Conduta abusiva ou contrária aos termos de uso da plataforma não comprovada pelo réu - Determinação judicial de restabelecimento da conta do autor, nos mesmos moldes que se encontrava antes da suspensão, reativando os anúncios comerciais - Dano mora... ()

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Doc. 810.3298.0413.2173

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a decisão que fixou a área pertencente ao requerido, conforme orientação pericial. Argumentação acerca da incorreção do laudo. Inocorrência. Determinação que se deu com base em laudo pericial produzido em diligência. Perita que atestou corretamente a área pertencente ao requerido, tal qual na matrícula, referente aos 980 metros quadrados. Área maior do que a registrada já afastada em julgamento anterior ocorrido nesta C. Câmara, que julgou parcialmente proc... ()

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Doc. 495.7103.8918.6795

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada determinou a suspensão do pagamento das prestações do contrato de cessão e promessa de compra e venda de imóvel. A agravante alega ausência de responsabilidade e necessidade de conexão com ação civil pública em trâmite. Entretanto, a decisão contestada fundamenta-se em indícios de vícios de construção que comprometem a habitabilidade do imóvel, não se tratando de meras falhas de manutenção. Recurso desprovido, mantendo-se a suspensão das cobranças das parc... ()

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Doc. 734.5025.3325.5768

149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SEQUESTRO DE VALORES MANTIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu astreintes em perdas e danos e determinou o sequestro de R$ 37.800,00 para garantir tratamento médico. A executada alega ausência de trânsito em julgado, ineficácia do método Treini 7, e inadequação do bloqueio de ativos antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da conversão das astreintes em perdas e danos e do sequestro de val... ()

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Doc. 913.6302.4436.0535

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade técnica de cumprimento da sentença cominatória demonstrada pela executada. Decisão do Juízo a quo que afastou a multa diária aplicada em sentença e determinou o prosseguimento do feito para conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso da exequente. Pretensão de acúmulo de multa por descumprimento e indenização por perdas e danos. Impossibilidade no caso concreto. Descumprimento que se deu por impossibilidade técnica e não por vontade da executada. Inaplicabilidade do CPC, art. 500 na hipótese. Descabimento da manutenção das astreintes, dada a sua função coercitiva para o adimplemento de obrigação de fazer, sem natureza reparadora. Conversão em perdas e danos que deve se dar em patamar razoável para compensar a exequente. Decisão mantida. Recurso não provido

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