Obrigacao De Fazer Perdas E Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 998.9236.3164.6788

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. Cabimento. 3- Desativação fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para realização de contatos e interação com seguidores, e divulgação de marcas parceiras através de publicidade paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.0918.6676.3306

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. 3- Desativação permanente fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para compartilhamento de trabalhos como modelo fotográfica, viagens e fonte de renda principal com divulgações e publici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.1924.2032.2769

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL NA PLATAFORMA «INSTAGRAM» ANTE SUA REMOÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando que, em impugnação ofertada, pretende a executada a conversão da obrigação de reativar o perfil na plataforma «instagram» em perdas e danos ante a alegada impossibilidade técnica de fazê-lo por remoção definitiva da conta, verifica-se que não apresentou justo motivo, tampouco prova concreta, para o restabelecimento da conta, prevalecendo a determinação de reativação da conta objeto da ação, eis que inviável a conversão em perdas e danos; II- Conquanto não se de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.7333.6948.6162

204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E ARBITROU O VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OCORRE QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA DEVE SER CONJUGADO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ISSO PORQUE OS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, AFIRMARAM TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TANTO QUE ALEGARAM EM DIVERSAS OPORTUNIDADES A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR ALUGADO PARA TERCEIROS. ASSIM, NÃO PODERÃO AGORA SE VALER DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA CUMPRIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DOS RÉUS, EM RAZÃO DA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 248. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. NATUREZA REPARATÓRIA DAS PERDAS E DANOS (CONDÃO DE AMENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CREDOR COM A PRÁTICA ILÍCITA, NO CASO, A INÉRCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), A QUAL É ESTIPULADA JUSTAMENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 500. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E, AO MESMO TEMPO, REDUZIU O VALOR DA MULTA, FIXANDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 120.000,00. AGRAVADOS QUE, NAS CONTRARRAZÕES, CONCORDARAM COM A DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TODAVIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES, DEVE-SE ESCLARECER QUE, EMBORA A DECISÃO ORA GUERREADA DEVA SER MANTIDA, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO JÁ ABRANGE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0005.6200

205 - TJSP. Preclusão. Ato judicial. Ocorrência. Determinação de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Hipótese. Ausência de recurso adequado no momento oportuno. Observância. Desconstituição do decidido. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.8084.7929.2888

206 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Acordo Extrajudicial» firmado entre as partes, comprometendo-se a Empresa ré a cumprir obrigação de fazer cessar os danos causados ao imóvel da exequente. Conversão em indenização por perdas e danos. Fase de Liquidação de Sentença. DECISÃO que homologou o laudo pericial. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Laudo pericial que apurou as perdas e danos no montante de R$ 14.150,00. Impossibilidade de abatimento da quantia de R$ 5.000,00, paga pela Empresa executada em data anterior aos danos causados no imóvel da exequente. Homologação do saldo indicado no laudo pericial que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência a contar da data do laudo pericial e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9720.2231.1972

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.3864.5808.6276

208 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVAMENTO DOS VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Decisão proferida em Agravo de Instrumento anterior que fixou o débito exequendo em R$ 89.254,38 (março de 2023). Interposição de Recurso Especial, que foi inadmitido, e Agravo em Recurso Especial pendente de apreciação. Ausência de pedido de efeito suspensivo no Agravo. Desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão para se permitir o levantamento dos valores. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.2757.5636.5180

209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Imóvel comprado pelos autores cuja construção do vizinho invade seu terreno - Ação julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.335,00 - Insurgência - Preliminar - Ilegitimidade de parte - Rejeição - Ação que somente poderia ser ajuizada contra a proprietária do bem cuja construção invade o terreno da autora - Prescrição - Rejeição - Aplicação do princípio da actio nata no caso, nos termos do art. 189 do CC - Imóvel que foi adquirido pela autora em 2017, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0152.6589.2987

210 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FACEBOOK. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, ordenando ao requerido reativação de perfil, sob pena de multa e possível conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da condenação por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Alegação de impossibilidade de cumprimento da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FACEBOOK. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, ordenando ao requerido reativação de perfil, sob pena de multa e possível conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da condenação por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (conta deletada). Questão fática que deve ser suscitada, em primeiro plano, em cumprimento de sentença, perante o juízo de origem, inviável aqui qualquer deliberação tratando de automática conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, situação, de todo modo, prevista em sentença. Danos morais caracterizados diante da privação injusta de uso e acesso à rede social. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSOS INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.1867.1585.7934

211 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Possibilidade. Conversão expressamente determinada na r. sentença proferida na fase de conhecimento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.5124.1100

212 - TJSP. Consumidor - Produto não entregue - Venda cancelada unilateralmente - Impossibilidade de entrega do produto - Obrigação de faze impossível, ficando afastada - Conversão em perdas e danos - Danos morais configurados - Valor que merece redução - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2549.9075.5830

213 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - INCLUSÃO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO INCOMPLETA, QUE SERVIRIA COMO TEMPLO RELIGIOSO -

Agravante que contesta a inclusão do valor de edificação parcialmente concluída no valor da obrigação, após sua conversão em perdas e danos - Desacolhimento - Demanda relativa ao cumprimento de promessa de doação de parte de gleba rural a organização religiosa - Impossibilidade da obrigação decorrente da indivisibilidade do imóvel, nos termos da legislação municipal - Quantificação do equivalente pecuniário da obrigação - Templo religioso parcialmente construído que se ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2613.6137

214 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Indenização por danos morais. Resilição unilateral de contrato de distribuição comercial. Contrato por prazo determinado. Impossibilidade de denúncia sem justo motivo. Perdas e danos configurados. Danos morais demonstrados. Valor arbitrado. Razoabilidade. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0024.9700

215 - TJSP. Obrigação de fazer. Execução. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. É o poder público sujeito às astreintes. Estas, por sua vez, não podem ser arbitradas em valor irrisório, sob pena de negação de sua finalidade. O artigo 633 do Código do Processo Civil autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, no caso de inadimplemento. O respectivo `quantum debeatur´ admite impugnação em embargos à execução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.2962.1085.1173

216 - TJSP. *"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS".

Contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente, firmado entre as partes sem a anuência da credora fiduciária. Vendedora demandante que atribui à adquirente o cometimento de infrações de trânsito que deu origem à pontuação em sua Carteira de Habilitação, com pedido de rescisão contratual, transferência da pontuação e indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela transferência da pontuação de sua Cartei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.8695.4337.3563

217 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Restabelecimento de conta - Suspensão a ordem de conversão em perdas e danos até eventual comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.4722.9020.8495

218 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Superveniência de sentença de mérito. Agravo que não pode ser conhecido, pois prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7007.6200

219 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.1181.6531.1635

220 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. DESAPOSSAMENTO. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO JACU-PÊSSEGO. TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Prazo para entrega de unidade habitacional que não está previsto em contrato. Autora que vem recebendo auxílio aluguel. Caracterização de prestação continuada. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DERSA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CDHU. Descabimento. Contrato que foi firmado entre a autora e a ré. Responsabilidade da DERSA em adquirir a unidade habitacional. Ausência de vínculo entre a apelada e a CDHU. Preliminares afastadas. MÉRITO. Pretensão de ver cump... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.2830.3878.7488

221 - TJSP. Obrigação de fazer - Entrega de produto comprado pela internet - Sentença de procedência do pedido com conversão em perdas e danos diante do reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Ausência de requerimento do autor - Análise que deverá ser feita em eventual fase de cumprimento de sentença - Parte que pediu expressamente a fixação de multa cominatória - Conversão da obrigação em perdas e danos é prematura - Impossibilidade - Interpretação conjunta do art. 771 e 816 do CPC - Afastamento da conversão em perdas e danos - Possibilidade de aplicação de astreintes - CPC, art. 537 - Multa diária fixada em R$ 200,00 por dia de atraso limitada a R$ 8.000,00 - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.9921.4971.6501

222 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que chamou o feito à ordem e arbitrou o valor da indenização por perdas e danos em R$ 170.000,00. Manutenção. Instauração de cumprimento de sentença para que a agravada fosse reintegrada na posse do estabelecimento alienado à agravante. Constatação de repasse do comércio a terceiros. Conversão da obrigação de fazer em perdas em danos. Agravada requereu expressamente que as perdas e danos fossem arbitradas em R$ 170.000,00. Instauração de novo cumprimento de sentença para que a agravante proceda ao pagamento do valor liquidado. Inexistência de violação ao princípio da inércia da jurisdição. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9001.9900

223 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer ou não fazer cumulada com perdas e danos. Arguição de carência de ação ainda não apreciada em primeiro grau. Decisão, neste momento, que implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.4393.0527.9787

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ACESSO A SINAL DE TELEVISÃO ABERTA SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Verificando-se que a empresa concessionária de serviços de telecomunicações incorreu em propaganda enganosa e violou o princípio da informação ao deixar de esclarecer adequadamente acerca das características do serviço de canais abertos Sky Livre e de comunicar previamente o seu encerramento à autora, resta configurada a falha na prestação dos serviços. 2. A obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.7884.8412.2762

225 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.

Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador e pagamento de indenização por lucros cessantes. Apelação da IFOOD e recurso adesivo do entregador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento unilateralmente produzido insuficiente para comprovar suposta fraude de cadastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Intel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6003.0000

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel. Conversão em perdas e danos. Liquidação por simples cálculos aritméticos. Descabimento. Hipótese em que o credor terá de provar o prejuízo sofrido em razão do descumprimento da obrigação de fazer. Recurso improvido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.5157.7899.7951

227 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição, pois, além de o julgado não ter atentado para a impossibilidade de conversão em perdas e danos sem pedido expresso por via reconvencional, não atentou para o fato que somente obrigação de fazer é passível de conversão em perdas e danos, possibilidade que a lei não permite para a inviabilidade da adjudicação compulsória. Omissão e contradição não configuradas, pois o julgado, ao proclamar a possibilidade de conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos, ressaltou a desnecessidade de pedido expresso na via reconvencional, por se tratar de consequência lógica da obrigação que ensejou o pedido de adjudicação compulsória e indicou o fundamento legal dessa conversão, que não se restringe às hipóteses de obrigação de fazer. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5561.6368.5937

228 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - COTA PREVIAMENTE CEDIDA À TERCEIRA EMPRESA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE -

Possibilidade da cessão, pelo consorciado dos direitos sobre os créditos decorrentes de cota de consórcio cancelada - A despeito de qualquer previsão contratual nesse sentido, a cessão de créditos relativos a cotas canceladas não depende da anuência da administradora - Inaplicabilidade do previsto na , que trata apenas de cotas de consórcio ativas - Desnecessidade de análise, pela administradora, do perfil do cessionário, pois não integrará efetivamente o grupo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0002.3400

229 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos. Posto de combustível. Adequação dos equipamentos às exigências da CETESB. Responsabilidade da distribuidora pela manutenção dos equipamentos dados em comodato à revendedora. Gastos despendidos com a retirada e substituição dos tanques, bombas e tubulações. Ressarcimento devido. Responsabilidade solidária. Indenização por perdas e danos devida. Remediação do passivo ambiental. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.1162.6671.9530

230 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE GRAVAME OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Fraude praticada por sócio de concessionária de veículos contra o alienante do bem e o autor, adquirente, envolvendo contratação de financiamento bancário. Transferência da titularidade do contrato de financiamento do corréu alienante para o autor, sob o limite do valor financiado pelo autor. Possibilidade. Instituição bancária cuja responsabilidade em contratos coligados não se resume à mera verificação formal dos documentos para contratação, mas também à efetiva tradição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5002.2800

231 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que determinou expedição de mandado de averbação como solicitado pelo cartório imobiliário e indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo. Descabimento. Obrigação cumprida, mediante unificação das matrículas dos dois imóveis adquiridos. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.4286.6688.5867

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DITOS SUPORTADOS, BEM COMO PELA MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL QUE NÃO RESULTA IN RE IPSA. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS EM DANOS, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO AUTORAL OU DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SEU CUMPRIMENTO PELA RÉ. CPC, art. 499, CAPUT. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE QUALQUER ELEMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DE ORDEM SUBJETIVA, SEJA DE ORDEM OBJETIVA, MALFERINDO, PORTANTO, A EXEGESE DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE BUSCA CONFERIR À TUTELA ESPECÍFICA DO DIREITO MATERIAL ACENTUADA PRIORIDADE DENTRO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOBREMODO PORQUE A PRESTAÇÃO DE TUTELA PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO HÁ DE SER A ÚLTIMA SOLUÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO A SER OFERECIDA À DEMANDANTE. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. SENTENÇA APELADA PROFERIDA EXTRA PETITA, QUANTO AO PONTO, DEVENDO A MEDIDA REFERENTE À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SER EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 141. PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL RESPECTIVO À MAJORAÇÃO DA MONTA FIXADA ÀS PERDAS E DANOS. MERECE REFORMA PARCIAL A DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.3546.7607.4967

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA ARBITRADO VALOR CORRESPONDENTE A PERDAS E DANOS PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA E/OU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. SERVIÇO QUE PERMANECE INOPERANTE DESDE MEADOS DE SETEMBRO DE 2021. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PETIÇÃO DA RÉ APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APONTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NA TECNOLOGIA COBRE E REQUERENDO FOSSE A AUTORA INTIMADA PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO RESTABELECIMENTO DA LINHA NA TECNOLOGIA WLL. RESPOSTA DA AUTORA REQUERENDO A ANÁLISE DA CONVOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PODERÁ OCORRER CASO SEJA ESSA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA OU QUANDO RESTAR IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ASSIM SENDO, UMA VEZ PREENCHIDO O REQUISITO NECESSÁRIO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO REQUERIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ORA ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0815.3000.0900

234 - STJ. Direito processual civil. Ações. Prejudicialidade. Alcance. Suspensão. Prazo. Flexibilização. Possibilidade. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Multa. Afastamento.

«1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do , IV, «a». 2. A expressão «sentença de mérito» empregada no CPC/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3000.6600

235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados. Ausência de cumprimento. Culpa exclusiva. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Elementos caracterizadores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo condenou a agravante ao pagamento de indenização por perdas e danos, em razão de sua negligência quanto ao fornecimento de dados requeridos pelo Juízo, mesmo diante da possibilidade t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1354.2004.6400

236 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo no recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2920.9595

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Tratamento. Cobertura. Negativa indevida. Danos morais. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. 2 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.4987.2234.3673

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ESTABELECEU COMO DEVIDA A QUANTIA DE R$ 20.000. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA COM O VALOR ARBITRADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

As astreintes não têm por fim reparar eventuais danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes da demora no cumprimento da ordem judicial, mas, sim, impelir o devedor a cumpri-la no prazo estabelecido. levando em consideração o não cumprimento da tutela de urgência (que já havia estabelecido o limite de R$ 20.000, ainda que com possibilidade de adequação), bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não se constata que o valor arbitrado seja excessivo. Ao cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1336.6892

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. 2 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1367.1989

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e compensação por danos morais. Imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a compensação. Não cabimento. Súmula 568/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e compensação por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não é cabível a condenação compensatória por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2945.2364

241 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Requerimento do devedor. Desnecessidade. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Culpa do devedor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não inviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode ser realizada inclusive de ofício. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua conversão em perdas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1252.6194

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.4045.5145.9200

243 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre» - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre» - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato à terceira pessoa não integrante da lide - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Recorrente que contestou a existência de contratação em preliminar - Sentença de improcedência e condenação em litigância de má-fé que deve ser reformada - Extinção sem julgamento de mérito - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.8061.3937.8583

244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e danos morais - Prestação de serviços - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo autor - Insurgência - Capacidade financeira caracterizada, justificando a manutenção da decisão agravada - Decisão mantida - Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.8074.0751.4883

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO NA OFICINA CREDENCIADA DA RÉS.CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS . DANO MORAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Condenar as rés a se absterem de realizar cobranças decorrentes da permanência do veículo placa LLR-2862 na oficina credenciada bem como ao pagamento de R$ 26.626,00 (vinte seis mil, seiscentos e vinte seis reais) para o 2º autor a título de perdas e danos. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, para cada autor. 2. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2014.9600

246 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em liminar para o cumprimento de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos diante do descumprimento da obrigação. Cabimento, independentemente da indenização arbitrada por danos morais. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.5974.1409.9990

247 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em reparar imóvel do autor. Pedido da ré para conversão em perdas e danos, pelo menor orçamento. pretensão prematura. Necessidade de se aguardar decisão que delibere pela conversão da obrigação em perdas e danos. 1. A decisão que deferiu pedido da ré para que o exequente apresente, no prazo de 90 dias, três orçamentos para execução dos reparos em seu imóvel a que a demandada foi condenada, sem estabelecer que esta deverá efetuar o pagamento do menor valor orçado. 2. Recurso da executada desprovido 3. Pedido prematuro que configura conversão da obrigação em perdas e danos, questão ainda não decidida no processo. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9349.8378

248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Aferição dos prejuízos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, em razão da necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já em sede de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem, avaliando o grau de culpa das partes, pela impossibilidade de cumprimento da obrigação originária, e a dimensão dos danos emergentes e dos lucros cessantes, arbitrou os prejuízos sofridos pela exequente em R$ 30.000,00. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9003.7000

249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Impossibilidade fática de cumprimento. Conversão em perdas e danos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.0900

250 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações