Obrigacao De Fazer Perdas E Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4933.5003.7600

501 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Conversão de ofício em perdas e danos. Possibilidade. Aplicação do enunciado 83/STJ. Precedentes. Acórdão embasado em dispositivos, da CF/88. Análise em recurso especial. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. «É lícito ao julgador valer-se das disposições da segunda parte do § 1º do - Código de Processo Civil para determinar, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não-fazer, em obrigação pecuniária (o que inclui o pagamento de indenização por perdas e danos) na parte em que aquela não possa ser executada» (REsp 1055822/RJ, Rel. Ministro MASS... ()

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Doc. 210.9020.9961.2797

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Inviabilidade de concessão do pleito por conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Entendimento fundado na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a segunda instância firmou sua impossibilidade. O acórdão concluiu que se tratava de obrigação ilíquida e que já deveria ter sido cumprida nos termos da tutela de urgência. Destarte, justificou-se que não havia prova nos autos a respeito da alegada impossibilidade de execução das obras para correção dos vícios de construção. Essas ponderações foram fundadas na análise de fatos e provas, atraindo a ap... ()

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Doc. 220.5051.2599.2487

503 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer com conversão em perdas e danos. Descumprimento contratual. Contrato verbal sem determinação de prazo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da notificação. Recurso provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte Especial do STJ definiu que nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, se aplica a regra geral (), que prevê dez ... ()

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Doc. 165.2891.8004.9400

504 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação Ordinária de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer c.c. com perdas e danos. Protesto Indevido. Títulos emitidos sem lastro. Duplicatas emitidas sem que a entrega das mercadorias nelas descritas fossem efetivamente realizada, sendo, portanto, nulas ou «frias». Circunstância em que deve ser declarada a nulidade dos títulos e a conseqüente sustação do protesto. Recurso provido

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Doc. 195.9932.9001.6800

505 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conversão em perdas e danos. Parte impossível de ser cumprida. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de interesse de agir. Multa contratual. Lucros cessantes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Em relação à conversão da ação em perdas e danos, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento desta Corte, sentido de ser lícito ao jul... ()

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Doc. 240.9130.5681.1225

506 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, § 1º e CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Viabilidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. CCB/2002, art. 247, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 249. CCB/2002, art. 389.

É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Conforme consolidado no ordenamento brasileiro, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor, mesmo que a... ()

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Doc. 1692.9021.7107.1300

507 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Ementa: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO CPC, art. 523 - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de «bis in idem», que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DANOS MATERIAIS - Ausência de pedido inicial e de condenação no título judicial exequendo - Inexistência de obrigação - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 133.6115.4864.3072

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 816. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.

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Doc. 146.4212.2003.9600

509 - TJSP. Compra e venda. Entrega comprovada da mercadoria. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Bens financiados e dados em garantia. Nota fiscal e nota de conhecimento de transporte assinadas pela autora. Indicadores documentais sem esclarecimento em torno de equipamentos da natureza financiada na posse da autora. Ausência de explicação quanto à avaliação, entrada e saída desses mesmos bens. Improcedência da ação. Recurso da ré provido.

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Doc. 210.7303.5007.0100

510 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF.»

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Doc. 196.5190.9003.0800

511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF.»

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Doc. 144.7244.0026.7000

512 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel demolido no curso da demanda. Carência superveniente. Pretensão de conversão em perdas e danos. Inadmissibilidade. Suspensão no fornecimento de água por determinação da Municipalidade por motivo de risco de desabamento do imóvel. Recurso improvido.

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Doc. 221.2120.7822.5967

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. A ção indenizatória. Fraude em contrato de financiamento de veículo. Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inviabilidade. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 281.3377.8096.2493

514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, em cumprimento de sentença, definiu o rito previsto para o cumprimento de obrigação de fazer. Acórdão, já transitado em julgado, que, confirmando em parte a sentença, impôs à parte agravada a incumbência de arcar integralmente com financiamento estudantil. Afastamento da condenação ao pagamento de danos morais. Comando único que corresponde a obrigação de fazer. Procedimento próprio para fins de cumprimento de sentença (arts. 536 e seguintes, CPC). Pedido subsidiário. Conversão em perdas e danos. Inovação em grau recursal. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 250.3180.5450.7437

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Pretensa afronta aos arts. 269, § 3º, 270, caput, e 272, caput, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 269, § 3º, 270, caput, e 272, caput, todos do CPC/2015, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte agravante tenha oposto embargos de declaração. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 969.6341.0616.2672

516 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente determinou o restabelecimento das linhas e danos morais no importe de R$ 10 mil, além de perdas e danos em caso de não cumprimento. Insurgência da ré alegando desproporcionalidade do dano moral arbitrado e impossibilidade de restabelecimento da linha em razão da mudança de tecnologia. Ofertado novo plano ao recorrido, este inicialmente aceitou. Porém, mudou de ideia e solicitou portabilidade para outra empresa, prejudicando o restabelecimento das linhas e afastando a indenização por perdas e danos. Dano moral reduzido para R$ 5 mil. Precedentes desta Câmara. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 732.8616.9932.2432

517 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL COM RESERVA FLEXÍVEL DE TRÊS DATAS POSSÍVEIS DE VIAGEM - AUTORES INFORMADOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NAS DATAS ESCOLHIDAS, DE MODO QUE DEVERIAM ESCOLHER NOVAS DATAS PARA O 2º SEMESTRE DE 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AS DATAS SUGERIDAS DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE PROMOCIONAL DO AÉREO E DA HOSPEDAGEM - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, A FIM DE COBRIR O VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS POSTERIORMENTE ADQUIRIDAS COM TERCEIROS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO DE PACOTE COM DATAS FLEXÍVEIS, SUJEITA À CONFIRMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS DATAS PELA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO PERMITIA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM EM MOMENTO POSTERIOR ÀS DATAS PRÉ-DEFINIDAS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO VALOR DAS PERDAS E DANOS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM, AINDA DENTRO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO OS AUTORES OPTADO POR ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS PARA DATA DIVERSA, COM TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 127.7700.1150.0507

518 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A IMPOSIÇÃO DE COMPORTAMENTO À PARTE DEMANDADA E A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVIABILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CONTA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA DA RÉ NA EXCLUSÃO DEFINITIVA DA CONTA E DE QUE O PREJUÍZO NÃO FOI DEMONSTRADO. CULPA DA RÉ RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NESSA PARTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A ADEQUADA DISCUSSÃO E APURAÇÃO A RESPEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social.Na sentença, houve o reconhecimento da impossibilidade de realização da providência imposta à ré, o que justifica a conversão em perdas e danos. Assim, faz-se necessário o desenvolvimento da atividade de liquidação, indispensável para possibilitar o alcance da liquidez, mediante a formulação adequada do pedido, observância do contraditório e colheita de provas.... ()

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Doc. 641.0137.7508.4973

519 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PLANO PRÉ-PAGO - RESCISÃO CONTRATUAL E PERDA DO NÚMERO - TRANFERÊNCIA A TERCEIRO - VALIDADE DA OPERAÇÃO - PROVA DIABÓLICA - REVELIA - INÉRCIA DO FORNECEDOR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MINORAÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONVERSÃO EM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - MONTANTE - REDUÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - É relativa presunção de veracidade decorrente da revelia. Os efeitos não induzem a procedência dos pedidos formulados na inicial e ... ()

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Doc. 140.2285.9001.7400

520 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial da companhia telefônica, no tocante ao critério de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência do autor.

«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. 226.1650.7594.1219

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - EXERCÍCIO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO PRO DIVISO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - LIMITES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM.

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. Em se tratando de condomínio pro diviso, não há se falar em exercício de direito de preferência. Nos termos do entendimento do STJ, é válida a «a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de ... ()

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Doc. 880.7935.8692.6546

522 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Pretensão de compelir os réus ao recebimento de escritura pública de imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora quanto à sua condenação ao pagamento de honorários. HONORÁRIOS. Minoração. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 85. A demandante deverá arcar com as verbas da sucumbência, inclusive honorários advocatícios pois aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 221.0190.8869.2343

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez revelada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Premissas. Revisão. Súmula 7/STJ. Alteração do valor da multa por ser excesssiva. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Precedentes.agravo interno desprovido.

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Doc. 106.5683.4564.2176

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e preceito cominatório, sob alegação de desconto indevido em benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado não reconhecido. 2. Sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias extinguiu o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da parte ré, com base no , VI. 3. A parte autora interpôs recurso de apelação, que, no entanto,... ()

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Doc. 160.7335.8004.1300

525 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática não conhecendo do agravo ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. O § 4º do autoriza o relator a, entre outr... ()

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Doc. 790.5784.5106.9314

526 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. PROVA ORAL REQUERIDA, INCLUSIVE COM TESTEMUNHAS INTIMADAS E PRESENTES NA DATA DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR E DE MÉRITO NÃO APRECIADA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 735.9892.7616.2175

527 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Vícios construtivos - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Admissibilidade - Credor que não criou óbices à realização das obras de reparos pela executada, que teve inúmeras oportunidades para cumprir a obrigação estabelecida na sentença exequenda - Apuração do valor das obras por perito, a ser posteriormente custeado pela devedora - Razoabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 574.8603.0779.5259

528 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Rejeição de impugnação - As questões de «aumento de preços de insumos» e de alteração na legislação tributária foram objeto da ação de conhecimento - Sem razão a agravante nesse ponto - A obrigação de fazer se tornou impossível e deve ser convertida em perdas e danos - Não há incidência de astreintes - Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 711.4130.6752.9429

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS INDICADOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -INADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO NEGOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTERIOR REGISTRO DE PROPRIEDADE DOS BENS EM NOME DE TERCEIROS ADQUIRENTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE - DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NO PREÇO ATUALIZADO - LEGALIDADE - ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , a dação em pagamento é causa extintiva da obrigação originária, por meio da qual o credor aceita receber prestação diversa daquela que lhe é devida. - Não evidenciada a entrega e transferência de propriedade dos bens imóveis indicados no contrato de dação em pagamento, tem-se caracterizada a mora negocial a ensejar a pretensão cominatória de outorga definitiva da escritura de propriedade, cuja impossibilidade de cumprimento deve ser convertida em per... ()

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Doc. 650.0520.0414.7529

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DECRETADA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DEVIDA DO art. 313, V, «A» DO CPC. SUSPENSÃO PROCESSUAL DEVIDA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 533.9833.8690.0191

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE SUA RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499 PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 1.051 DO C. STJ. DISTINGUISH. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO É PASSÍVEL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, INCLUSIVE, JÁ SE ENCERROU. PRECEDENTES DESTE. E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.8100.2677.5713

532 - STJ. Processual Civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Fundamento autônomo não enfrentado no recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Piauí à execução da sentença que lhe impôs a obrigação de fiscalizar os transportes públicos de passageiros da cidade de Teresina, convertida em indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente po... ()

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Doc. 157.8382.5003.8700

533 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pedido de afastamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer imposta no processo principal. Sentença de parcial procedência para suspender a incidência da astreinte até ulterior decisão no outro processo sobre pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão que fora proferida convertendo a tutela específica em indenização. Multa cominatória que não terá incidência no caso. Perda da superveniente do interesse recursal (CPC, art. 462). Preclusão lógica que impede a análise do apelo (CPC, art. 503, parágrafo único). Perda do objeto recursal. Recurso adesivo prejudicado (CPC, art. 500, «caput»). Recursos não conhecidos.

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Doc. 104.2323.6576.8244

534 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, garantia de segurança e adequação de construção imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus para obter a quitação integral dos pedidos pelo pleno cumprimento das obrigações impostas, e subsidiariamente, a delimitação do objeto da obrigação de fazer, bem como a possibilidade de conversão em perdas e danos, e deferimento de perícia na fase de liquidação de sentença. Apelo que apresenta argumentos dissociados da fundamentação da sentença e ao não impugnar, especificadamente os fundamentos da decisão atacada deixa de atender ao princípio da dialeticidade dos recursos, adstrição recursal que é uma exigência do princípio do contraditório, para possibilitar à parte contraria a defesa de seus interesses e ao órgão jurisdicional a fundamentação de sua decisão. Inteligência dos arts. 932, III e 1.010, III CPC. Falta de cotejo lógico-argumentativo do apelo. Inepto o presente recurso. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Honorários majorados.

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Doc. 130.4648.5437.2245

535 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Tecnologia de pagamentos para a realização de transações mediante o uso de cartões de crédito ou débito. Recusa da ré em repassar os valores de compras contestadas. Chargeback. Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7002.8100

536 - TJSP. Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

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Doc. 163.9273.9008.8500

537 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Pedido de devolução dos acessórios que estavam acoplados ao veículo entregue em garantia fiduciária. Impossibilidade de sua retirada no momento do cumprimento da liminar. Agravante procedeu à venda extrajudicial do veículo, inviabilizando a restituição dos acessórios. Possibilidade da conversão. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5001.4300

538 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária imposta em razão da resistência da ré em cumprir a obrigação. Valor. Exclusão ou Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Decisão de limitação da multa mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.2740.4003.4200

539 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Construção de imóvel. Vícios. Reparação. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - A teor da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não p... ()

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Doc. 770.3386.8683.8696

540 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 816.6258.9219.2911

541 - TJSP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO MANEJADA APÓS CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Alegação de nulidade. Descabimento. Pretensão de conversão do pedido em perdas e danos. Ausência de causa de pedir nesse sentido. Pedido apresentado após a citação dos réus que se pretendia responsabilizados. Inviabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 240.6180.6240.2248

542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Contrato. Prazo estendido judicialmente. Permanência no imóvel. Tutela específica. Impossibilidade. Obrigação. Conversão. Perdas e danos. Adstrição. Ofensa. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, se verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, não havendo falar em ofensa à adstrição ou congruência. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.8363.8002.3100

543 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do percentual fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que o montante estipulado pelo Tribunal de origem revela-se irrisório ou exagerado. 4. Agravo não p... ()

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Doc. 161.6884.9008.9700

544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial que determina a devolução de bens objeto de contrato de leasing. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos correspondentes ao valor dos bens consignado no contrato mais encargos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de correspondência entre a obrigação de fazer assinalada e o valor dos bens assinalado pelas instâncias de origem. Recurso especial fundado em pressuposto fático não admitido pelas instâncias de origem. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que não seria possível converter a obrigação de fazer consistente na devolução de bem objeto de contrato de leasing na obrigação de pagar o valor correspondente a esse bem, porque esse valor não representaria adequadamente as perdas e danos sofridas com o in... ()

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Doc. 688.6783.2354.5388

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - NOVOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA QUE NÃO PERMITEM A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NARRATIVA FÁTICA E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMANDAM MELHORES ESCLARECIMENTOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 142.2191.4000.8500

546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido com aplicação d... ()

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Doc. 150.4705.2009.3600

547 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de valor de cheques dados em garantia. Impossibilidade. Perdas e danos e lucros cessantes. Não cometimento de ato ilícito. Não configuração de danos morais e não comprovação de lucros cessantes. Independência da dívida original em relação ao instrumento particular de confissão de dívida declarado nulo. Sentença mantida. Apelo das demandantes não provido por unanimidade.

«1. O conjunto probatório permite inferir que o contrato declarado nulo por sentença anterior transitada em julgado não torna inexigíveis obrigações anteriores que deram origem a renegociação nulificada. O fato de terem sido os títulos dados em garantia ao contrato declarado nulo, não enseja a devolução dos valores dos cheques/títulos que garantiam o contrato. 2. Em casos como o presente, no máximo, poder-se-ia obrigar o réu à devolução do título, da cártula. Jamais do va... ()

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Doc. 177.1401.8003.3700

548 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cumprimento de obrigação de fazer, combinada com perdas e danos e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

«1. Incidência da Súmula 284/STF. A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei ao qual foi dada interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial manejado com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0021.6400

549 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Ação de preceito cominatório em conexão com ação de Resolução de contrato cumulada com perdas e danos. Adimplemento do contrato, com retenção da última parcela para pagamento da dívida tributária de responsabilidade dos vendedores. Previsão expressa. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 925.5544.7259.5111

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. IMPOSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DO CARTÃO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO APÓS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. -

Diante da falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. - Se comprovado nos autos que o banco requerido manteve indevidamente o bloqueio da conta bancária da autora por tempo além do razoável, a despeito de diversas tentativas de resolução da questão, impedindo a realização de transações, entre as quais o pagamento do cartão de crédito, o que re... ()

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