Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 881.0295.4233.1516

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - A

imissão provisória na posse afasta do expropriado a responsabilidade tributária sobre IPTU em razão do esvaziamento dos elementos da propriedade - Fato gerador que, apesar de ocorrer em primeiro de janeiro, se refere a todo o exercício - Expropriante que deve arcar pelas parcelas do imposto a partir da imissão na posse - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7565.4681

302 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade tributária. Alienante. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Não aplicação. Lei estadual. Observância. Precedentes dostj. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se da responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - Sobre este tema, este STJ editou o enunciado da súmula 585, o qual assevera: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6006.8100

303 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1. A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido posteriormente à alienação enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2. O Tribunal de origem entendeu da responsabilidade da recorrente, por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas obrigações de natureza tributária e demais e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.6662.9554.3040

304 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsito. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Entendimento que considera a prova da tradição do veículo para infirmar a responsabilidade tributária. Acervo probatório que permite concluir pela comprovação da venda do veículo em 18.02.2018, diante da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7002.6100

305 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Ampla análise dos fatos. Revisão. Súmula 7/STJ. Depósito. Normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais se busca afastar a responsabilidade tributária do espólio agravante pelos créditos tributários cobrados. 2. O Tribunal de origem confirmou sentença de improcedência, por reputar caracterizada a responsabilidade do de cujus, na condição de sócio administrador, pela dissolução irregular da empresa. 3. Perceba-se que não está em discussão a responsabilidade do então depositário dos bens penhorados - que nem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.0437.3094.1926

306 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Público, observada a decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do E. STJ - Reexame da matéria à luz do , II - Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5003.6400

307 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão e contradição. Inexistência. Ipva. Responsabilidade tributária. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal a quo decidiu a questão a partir das disposições contidas na Lei Estadual 13.296/08, hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.3900

308 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Indícios de administração de fato. Inclusão no polo passivo. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Preliminarmente, vê-se que não houve ofensa ao 1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente asseverou a existência de indícios de responsabilidade tributária da recorrente, em razão de sua administração, de fato, da pessoa jurídica executada. 2 - Desta feita, a suposta omissão quanto à aplicação dos , 134 e não se sustenta, conforme exarado pelo colegiado de origem (fls. 349-350, e/STJ, grifou-se): «A exceção de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7381.2412

309 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Previsão expressa em edital.

1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo previsão expressa no edital de hasta pública, o arrematante fica responsável pelos débitos tributários pretéritos do bem arrematado. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9009.5600

310 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Lei estadual.

«1 - O Tribunal de origem entendeu ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de ele responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributária e demais encargos, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008. 2 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei estadual 13.296/08), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6382.4601

311 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Icms. Nome do corresponsável tributário na certidão de dívida ativa. Cda. Exceção de pré- Executividade. Acórdão recorrido pela rejeição e pela responsabilidade tributária da excipiente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de provas e da legislação estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando 2 - o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF são 3 - óbices ao conhecimento do recurso, pois a responsabilidade tribut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1283.2211

312 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária pelos débitos tributários. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O ente agravante argumenta que foi devidamente prequestionada a tese trazida ao especial, qual seja, de que existe responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor que não comunica ao órgão de trânsito a transferência do veículo. 2 - Entretanto, em momento algum a Corte local analisou a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária, tampouco examinou a questão à luz do e Além disso, não foram opostos os aclar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.6991.5661.4449

313 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária da instituição financeira, em razão da propriedade/posse indireta sobre o bem - Responsabilidade que não mais subsiste após a transferência definitiva do domínio para o arrendatário - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos oficial e voluntário da FESP desprovidos e recurso da instituição embargante parcialmente acolhido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.5832.6298.4001

314 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador até o término do prazo do contrato de arrendamento. Na sentença houve extinção da execução em relação aos débitos de IPVA incidentes sobre veículos cuja baixa do gravame ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8005.1400

315 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU sobre o respectivo preço. CTN, art. 130. Termo inicial da responsabilidade tributária do adquirente. A partir da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade de sub-rogação da dívida tributária posterior. Reconhecimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4624.9001.5700

316 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de terceiros. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A teor do , I e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9001.7800

317 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ipva. Responsabilidade tributária. Previsão em Lei estadual. Ex-proprietário. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da responsabilidade tributária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA, quando ausente comunicação da transmissão ao órgão de trânsito responsável e existindo previsão expressa em l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.6300

318 - STJ. Tributário e processual civil. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Multa tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Sucessão empresarial. Obrigação anterior e lançamento posterior. Responsabilidade da sociedade sucessora.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. 3. Segundo dispõe o CTN, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0414.2291

319 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Reexame de prova. Caso concreto. Desnecessidade.

1 - O primeiro recurso especial interposto no processo (REsp. 1.697.977) foi provido para cassar o acórdão então recorrido e determinar o rejulgamento da apelação com a observância das seguintes diretrizes hermenêuticas: i) a empresa vendedora, que demonstra a sua boa-fé mediante a apresentação da documentação fiscal que revela a regularidade da operação interestadual realizada com a cláusula FOB, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8334.7000.2000

320 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Arrematação em hasta pública. Impossibilidade de se impor responsabilidade tributária ao arrematante em relação ao período anterior à arrematação.

«1. Em se tratando de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a tributos incidentes sobre bens imóveis subrogam-se no respectivo preço (), afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. Nesse sentido: REsp 909.254/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/11/2008; REsp 954.176/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.6.2009; AgRg no Ag 1.137.529/SP, 1ª... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0327.1456

321 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS sobre pescados. Responsabilidade tributária por substituição. Interpretação de legislação local. Inviável análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A questão foi decidida mediante análise de legislação local, qual seja, o art. 391 do RICMS e a Lei Estadual 6.374/1989, de modo que se torna inviável sua análise pelo STJ ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9405.0802

322 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Promitente vendedor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte Superior possui orientação estabelecida no sentido de que a promessa de compra e venda de imóvel, independentemente da data em que tenha sido firmada, não tem o efeito de afastar a responsabilidade tributária solidária, no que concerne ao pagamento de IPTU, do promitente vendedor. Precedentes. III - Agravo interno impr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9891.7000.1200

323 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual. Execução fiscal movida contra pessoa jurídica. Responsabilidade tributária dos sócios. Inclusão na cda. Hipóteses do CTN, art. 135. Ônus da prova. Isonomia e segurança jurídica. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido proceso legal. Matéria com repercussão geral rejeitada no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6665.8000.0400

324 - TJSP. Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação de inexigibilidade de dívida de tributos e multas de trânsito. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei Estadual 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Apelação fazendária e remessa necessária providas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1852.0000.3200

325 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade tributária. Acórdão recorrido. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegação de afronta aos arts. 267, VI, do CPC, de 1973 e 130 do CTN, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 15.466/07), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.8100

326 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5000.7400

327 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automores. Arrendamento mercantil. Cobrança do IPVA do arrendante do veículo. Cabimento. Responsabilidade tributária que decorre de lei e tem como origem a propriedade do bem, independentemente da efetiva posse do mesmo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8002.7400

328 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária. Indícios de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Assentado pelo tribunal de origem a necessidade de ampla dilação probatória por meio de embargos do devedor ou de ação anulatória. Reexame. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido. Recurso especial das contribuintes não conhecido, divergindo do relator, sr. Ministro napoleão nunes maia filho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1273.8000.4100

329 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da cda. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de descaber Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Isso porque a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, devendo assi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0179.8738

330 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Responsabilidade tributária. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à cobrança de contribuições previdenciárias. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença de improcedência do pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, sendo a decisão mantida após agravo interno. II - Os embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do e do art. 266 do Regimento Interno d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6001.4800

331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. A cda goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio nela incluído o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Portanto, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para demonstrar-se essa ausência, dada a necessidade de dilação probatória, com ela incompatível. Súmula 393/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. A exceção de pré-executividade, assim, não é o meio adequado para demonstrar-se a ausência de responsabilidade, tendo em vista a necessidade, em regra, de dilação probatória, com ela incompatível, nos termos da Súmula 393/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 278.903/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01/07/2013, AgRg no AREsp 22... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2002.3600

332 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Aferição de responsabilidade solidária do tomador de serviço. Necessidade de exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a verificação acerca da responsabilidade tributária do tomador do serviço a título da retenção do valor de ISSQN, exige a interpretação da lei municipal, o que vedado pela Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.7300

333 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária. Incumbe ao alienante de veículo automotor comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Entretanto, este entendimento não se aplica aos débitos tributários. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica aos débitos tributários a incumbência do alienante de veículo automotor de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.8100

334 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária. Incumbe ao alienante de veículo automotor comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Entretanto, este entendimento não se aplica aos débitos tributários. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica aos débitos tributários a incumbência do alienante de veículo automotor de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9564.3949

335 - STJ. Tributário. Processo civil. Repetição de indébito. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Súmula 192/TFR. Depósito. Conversão em renda. Modalidade de extinção do crédito. Suficiência da prestação jurisdicional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1010.4000

336 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Recurso desprovido.

«1. O determina que os créditos tributários subrogam-se na pessoa do adquirente de imóvel, mas o parágrafo único traz uma exceção: no caso de imóvel adquirido em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo, ou seja, a sub-rogação opera-se no preço pago pelo arrematante, que recebe o bem livre do ônus relativo ao crédito tributário. Precedentes do STJ. 2. Não merece razão a Municipalidade, de ausência de prova pré-constituída no Mandado de Segura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7663.8000.4700

337 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 109. Locação. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade do ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador. Precedente: REsp 108.873/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 12/04/1999 p. 111. 2. O Direito tributário utiliza-se dos instituto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2002.1300

338 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Ausência de comunicação que torna o alienante responsável por infrações de trânsito cometidas antes da comunicação. Impossibilidade de extensão da regra para fins de responsabilização tributária, em relação ao ipva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o , firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. II. Com efeito, «(...)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8005.2400

339 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Nulidade da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da responsabilidade tributária solidária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou que o ajuizamento da Execução Fiscal e a CDA não padecem de nulidade. Com base no acervo probatório, valeu-se das seguintes premissas: a) a documentação fornecida pela ora agravante, de caráter unilateral, não tem aptidão para comprovar o argumento de que o veículo foi transferido para outro proprietário; b) não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de notificação do lançamento direto do IPVA. 2. A revisão desse entendimento imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2574.4000.7500

340 - STJ. Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de bem público. Responsabilidade tributária do concessionário. Juízo de conformação.

«1 - O Plenário da Corte Constitucional, no RE 601.720/RJ, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que «incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo». 2 - Hipótese em que a concessionária de uso de bem público é empresa que exerce no imóvel em questão at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.1800

341 - STJ. Recurso especial. Tributário. Responsabilidade tributária. Aquisição de mercadorias por empresa com inscrição fiscal cancelada. Acórdão que entendeu não ter sido dado publicidade ao cancelamento. Mudança que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O acórdão considerou que: a) a Fazenda Estadual não demonstrou a publicidade dada a terceiros quanto ao cancelamento da inscrição fiscal do destinatário das mercadorias; b) a recorrida remeteu as mercadorias com base em documento fiscal formalmente em ordem. Assim, para a revisão do julgado, seria necessário adentrar na matéria fático-probatória dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7007.0800

342 - TJSP. Inventário. Inventariante. Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Determinação de que o inventariante o recolha. Hipótese em que o inventariante é apenas condômino, não sendo herdeiro. Responsabilidade deste de arcar com o pagamento do imposto. Inexistência da responsabilidade tributária do inventariante, nos termos do art. 7º, I, da Lei Estadual 10705/2000. Herdeiro que não comprova falta de condições financeiras. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.0892.3285.1180

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade empresária FARMÁCIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA, na qualidade de sucessora tributária. Prescrição intercorrente que não se verifica, à vista do rito definido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, que não foi cumprido, constatando-se a regular tramitação do feito. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7436.9400

344 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Decreto-lei 37/66. Lei 6.562/78. Inst. Norm. 12/76/SRF.

«No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9334.6000.1900

345 - TRF4. Administrativo. Mandado de segurança. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130.

«Os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.6088.2103.1914

346 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada. 1. Comprovação da alienação do fundo de comércio, da continuidade da respectiva exploração pela adquirente e da obrigação do alienante de não mais explorar o comércio no ramo de medicamentos e correlatos por 30 (trinta) anos por meio de Contrato de Compra e Venda que enseja a responsabilidade tributária integral da sucessora pelos tributos devidos pela executada originária. Art. 133, I do CTN. 2. Legitimidade do redirecionamento da execução. Responsabilidade tributária que decorre da sucessão e configurou-se de forma superveniente ao ajuizamento do executivo fiscal. 3. Alegação genérica de excesso de execução em dissonância com o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, II do CPC. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.5877.7032.1628

347 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1365.1914

348 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Arrematação. Posterior alienação do arrematante a terceiro. Credor fiscal. Ônus recaídos sobre o bem. Responsabilidade tributária. Agravo interno não provido.

1 - A alienação de imóvel adquirido em hasta pública, pelo arrematante à terceiro, faz tornar este responsável tributário em relação aos débitos tributários que incidem sobre o referido bem, pois, segundo o REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, «os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7433.9500

349 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.

«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ...» (Min. Castro Meira).» «Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Ce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2360.8000.1900

350 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Indícios de formação de grupo econômico. Reexame. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva arguida em agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de dilação probatória.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, assentou a existência de indícios caracterizadores da formação de grupo econômico, bem como a necessidade de dilação probatória para afer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações