Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3790.6002.9300

351 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Lei complementar. Matéria reservada. Inconstitucionalidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No AI no REsp 1.419.104/SP, a Corte Especial declarou: «O Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária ... ()

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Doc. 371.4125.2415.3639

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

Na hipótese de arrematação, o exequente se sub-roga no respectivo preço (art. 130, parágrafo único, CTN). Isso quer dizer que, em regra, o executado realmente não tem qualquer responsabilidade pelos créditos tributários anteriores à arrematação. 2. Contudo, tal regra não elide a responsabilidade tributária do antigo proprietário, relativamente aos fatos geradores ocorridos em momento anterior à alienação judicial, quando não efetivada a retenção de valores para o pagament... ()

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Doc. 161.5471.8003.2300

353 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Ausência de comunicação que torna o alienante responsável por infrações de trânsito cometidas antes da comunicação. Impossibilidade de extensão da regra para fins de responsabilização tributária, em relação ao ipva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o , firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. II. Com efeito, «(...)... ()

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Doc. 165.3124.0005.9700

354 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos

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Doc. 193.8274.4002.1600

355 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade tributária. Alienante. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Não aplicação. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se da responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - O Tribunal de origem responsabilizou solidariamente o recorrente por não ter havido a comunicação acerca da alienação do veículo automotor à autoridade de trânsito competente, conforme previsto no Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II e 3 - ... ()

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Doc. 193.8274.4003.9400

356 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade tributária. Alienante. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Não aplicação. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se da responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - O Tribunal de origem responsabilizou solidariamente o recorrente por não ter havido a comunicação acerca da alienação do veículo automotor à autoridade de trânsito competente, conforme previsto no Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II e 3 - ... ()

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Doc. 173.0415.2001.1900

357 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por sucessão. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. As alegações trazidas no Agravo Interno, relativas à incidência da Súmula 392/STJ, não podem ser examinadas, porquanto não foram suscitadas por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. No caso dos autos, o Recurso Especial não impugna o principal fundamento do acórdão recorrido, atinente à sucessão tributária ocorrida entre a Recorrente e a pessoa jurídica que origi... ()

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Doc. 221.2020.9367.2993

358 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária dos sócios. Manutenção com base em legislação local. Súmula 280/STF. Verificação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 165.2483.1004.7800

359 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão do sócio no pólo passivo da execução. Descabimento. Sócio que não pode responder pelas dívidas da sociedade uma vez inexistir nos autos prova de conduta dolosa que a justifique. Somente poderá ser responsável solidário na hipótese de conduta dolosa comprovada. Recurso não provido

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Doc. 176.2815.6003.9000

360 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando vendedor de automóvel de comunicar de imediato à Secretaria da Fazenda a alienação de automóvel, fornecendo os dados necessários à alteração cadastral, patente sua responsabilidade tributária que subsiste. Inteligência da Lei 6.606/89. Decisão de improcedência de ação declaratória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 439.3567.3194.0986

361 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa punitiva. Exercício de 2015. Alegação de inexistência de sujeição passiva. Improcedência. Lei municipal a atribuir responsabilidade tributária ao tomador do serviço. Admissibilidade. Pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do CTN, art. 128, combinado com o Lei Complementar 116/2003, art. 6º, § 1º. Recurso provido

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Doc. 163.9743.6002.4400

362 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CTN, art. 133. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea «c» do , III. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.8984.7001.7900

363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Emenda à inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.1391.8001.7600

364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no , Código de Trânsito Brasileiro, ainda que menc... ()

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Doc. 170.1321.6002.2800

365 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Art. 9º daLei Complementar 123/2006. Arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. Necessidade de observância

«1. O art. 9º, § 4º, daLei Complementar 123/2006 não estabelece hipótese nova para o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando tão somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que a consumação desse fato não implica em extinção de eventuais obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária. 2. Esse dispositivo remete às hipóteses de responsabilidade tributá... ()

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Doc. 183.6101.4000.1000

366 - STF. Tributário. Responsabilidade do administrador de pessoa jurídica. Violação da lei, de estatuto ou de contrato social. Mero inadimplemento. Falência. Processual. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental.

«Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são plenamente aplicáveis ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é plenamente vinculado. Tal como posta a questão nestes autos, toda a discussão se resume ao exame do cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da validade da atribuição de responsabilidade tributária. Autos do processo administrativo ausentes. Falta de prequestionamento e necessidade de reexame de... ()

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Doc. 144.3341.7000.2800

367 - STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Imposto sobre a renda. Recolhimento a destempo. Responsabilidade do contribuinte. Ausência de retenção pelo responsável. Juros de mora. Incidência.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A responsabilidade tributária é, em regra, objetiva, e tem por causa a mora, fato objetivo caracterizado pela impontualidade no pagamento do crédito tributário. 3. O regime de recolhimento antecipado do imposto sobre a renda não exime o contribuinte de declarar corretamente a base de cálculo do tributo. 4. O contribuinte responde p... ()

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Doc. 154.7655.4001.1300

368 - STJ. Tributário. Responsabilidade por sucessão empresarial. CTN, art. 133. Necessidade de comprovação da aquisição de fundo de comércio ou do estabelecimento comercial. Precedentes.

«1. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no , surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, hipóteses não evidenciadas no presente caso. 2. Precedentes: REsp 1.293.144/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/04/2013; AgRg no Ag 1.321.679/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2010; REsp 1.140.655/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/02/2010; REsp 10... ()

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Doc. 197.1670.8002.2400

369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7303.5003.0400

370 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Previsão em legislação estadual. Inconstitucionalidade dos dispositivos autorizadores. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - A parte pretende afastar o óbice da Súmula 280/STF dada a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.606/1989, art. 4º, III e Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II, os quais prevêem a responsabilidade tributária do alienante. 2 - A argumentação no sentido de que os dispositivos da legislação estadual teriam sido declarados inconstitucionais somente foi trazida aos autos no presente momento, razão pela qual configura indevida inovação recursal. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 202.9425.2002.3000

371 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Responsabilidade tributária do tomador dos serviços que não é afastada pela imunidade do templo. Precedentes. 4 - Gratuidade da mão-de-obra empregada na construção. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

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Doc. 369.5113.8922.2020

372 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tributos cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os lançamentos de IPVA referentes ao veículo com a consequente restituição dos valores pagos, e repartiu as custas processuais em 50% para cada parte, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. QUES... ()

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Doc. 146.9735.0000.4100

373 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou que redunde na dissolução irregular da sociedade. Conduta dolosa ou culposa. Comprovação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele praticado, no comando da sociedade, ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. II - As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no C... ()

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Doc. 230.3280.2101.4327

374 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Transferência do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de débito fiscal. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - É pacífico o entendimento deste STJ no sentido de que «na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual.» III - Agravo interno improvido.

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Doc. 982.0069.9733.1782

375 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Santos para cobrança de ISS retido na fonte e multa do exercício de 2011, no valor de R$ 7.776,01. A executada alegou nulidade da CDA e imunidade tributária por ser entidade de assistência social. Sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da CDA e (ii) a aplicabilidade da imu... ()

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Doc. 210.5140.7393.1392

376 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cisão parcial. Responsabilidade por sucessão. Ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, entende-se que, «embora não conste expressamente do rol do , a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ju... ()

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Doc. 183.6101.4000.8300

377 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Pré-executividade. Possibilidade. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.

«1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3. Se a empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram na sociedade adquirindo cotas, não houve sucessão a justificar... ()

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Doc. 587.9574.4404.3049

378 - TJSP. Apelação cível - Arguição de ilegitimidade passiva da obrigação tributária - Admissibilidade - Responsabilidade pelo pagamento de IPVA - Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil - Anulatória de débitos fiscais - Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante - Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade - Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada - Equiparação à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Sentença reformada - Recurso da autora provido - Recurso da Fazenda desprovido

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Doc. 142.3903.1001.7300

379 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Responsabilidade tributária. Diretor da empresa. Ofensa. Art. Do CTN. Presunção de liquidez e certeza da cda. Ônus da prova. Julgado. Conformidade. Jurisprudência do STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Precedentes. 2. Inviável a rescisão do julgado que decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7988.4865

380 - STJ. Processual civil. Responsabilidade tributária. Exigência de termo de fiança para produção de aplicativos de software. Requisito fundamentado em Decreto estadual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8020.9554.4389

381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CIP/cosip. Responsabilidade tributária. Análise de legislação local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à negativa de prestação jurisdicional, a ora agravante limitou-se a argumentar, nas razões do especial, que o aresto combatido restou omisso acerca de «todos os dispositivos infraconstitucionais violados in concreto, em especial o e » (e/STJ fl. 771). 2 - O fato de se tratar de pleito subsidiário não exime a parte de demonstrar, com precisão, as omissões das quais padece o acórdão recorrido, bem como a relevância de cada uma das questõ... ()

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Doc. 103.1674.7361.9700

382 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«Pacificou-se no E. STJ a tese de que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. Não havendo tal comprovação, não há como a execução fiscal ser redirecionada para ele. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz da função precípua do E. STJ no s... ()

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Doc. 176.2802.7001.1700

383 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei Estadual 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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Doc. 117.5542.8947.2605

384 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de multa formal de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada. 1. Comprovação da alienação do fundo de comércio, da continuidade da respectiva exploração pela apelante e da obrigação do alienante de não mais explorar o comércio no ramo de medicamentos e correlatos por 30 anos por meio de Contrato de Compra e Venda que enseja a responsabilidade tributária integral da sucessora pelos tributos devidos pela executada originária. Art. 133, I do CTN. 2. Legitimidade do redirecionamento da execução. Responsabilidade tributária que decorreu da lei a título de sucessão e configurou-se de forma superveniente ao ajuizamento do executivo fiscal. 3. Alegação genérica de excesso de execução em dissonância com o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, II do CPC. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.4300

385 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação. Decisões judiciais. Imposto sobre serviços. Responsabilidade supletiva. Previsão de Lei local com base em permissivo constante do CTN.

«O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. O Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade do ente competente, mediante lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa que guarde relação com o fato gerador. A dicção legal também remonta a possibilidade da responsabilidade do contribui... ()

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Doc. 192.8920.5004.4100

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial (CTN, art. 133). Discussão sobre a não comprovação da aquisição do estabelecimento ou do fundo de comércio para fins de transferência da responsabilidade tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5454.3002.0900

387 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Previsão em Lei estadual. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - «Nos termos do , somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo paga... ()

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Doc. 181.6665.8001.3700

388 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Débito fiscal. Arrendamento mercantil. Veículo adquirido através de contrato de «leasing». Prática de infrações de trânsito que resultaram na aplicabilidade de multas à arrendadora. Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de arrendamento mercantil pelas infrações cometidas pelo fiduciante. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0003.1900

389 - TJSP. Imposto. Auto de infração. Anulação. Declarada inidoneidade fiscal de empresa após realização de operação mercantil, não se justifica imposição de responsabilidade tributária a quem com ela transacionou evidenciada a boa-fé na operação da qual resultou o recolhimento dos tributos devidos à época, quando inexistentes óbices à transação. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 579.2337.7315.2503

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. 1.

Execução fiscal, visando à cobrança de créditos tributários de IPVA. 2. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, extinguindo a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da Executada, decorrente, por sua vez, da prévia alienação do veículo, ainda que sem a devida comunicação ao DETRAN. 3. Apelo do Embargado, arguindo a responsabilidade solidária do alienante diante da ausência de comunicação ao órgão competente. 4. Responsabilidade solidária... ()

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Doc. 210.5281.1544.3611

391 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Arrolamento de bens. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, manteve a sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de ato da autorid... ()

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Doc. 146.8743.5015.1200

392 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.

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Doc. 176.2830.8004.2800

393 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Substituição do sujeito no polo passivo da execução. Inocorrência. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da Súmula 392/STJ. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 180.5145.8001.4500

394 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Previsão em Lei estadual. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - «Nos termos do , somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo paga... ()

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Doc. 182.4795.6001.6700

395 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Execuçao fiscal. Responsabilidade solidária. Representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Corte Especial.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no REsp 1.419.104/SP, firmou entendimento de que «o Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar». Precedente: A... ()

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Doc. 103.1674.7047.9900

396 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, art. 128 e CTN, art. 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.

«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar ... ()

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Doc. 103.1674.7343.3000

397 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.

«O , § 5º, I, dispõe que: «O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. A Corte, à luz do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da responsabilidade patrimonial secundá... ()

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Doc. 155.1072.9000.0000

398 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Falência. Exiguidade de bens. Redirecionamento.

«1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do , III. 2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que respon... ()

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Doc. 155.1072.9000.0200

399 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Falência. Exiguidade de bens. Redirecionamento.

«1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do , III. 2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que respon... ()

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Doc. 499.7262.0209.0572

400 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Ré que sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Suposta isenção não oponível à autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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