Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0704.7990

601 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada, ao entendimento de que o exame da alegação de não estar caracterizada a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, matéria suscitada como argumento de fundo para corroborar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, demanda dilação probatória. Alegada violação ao CTN, art. 133, I, e CPC/2015, art. 373, I. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, em Execução Fiscal, por entender pela necessidade de dilação probatória, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual a excipiente alegava não estar caracterizada a responsabilidade tributária por sucessão empresarial,... ()

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Doc. 241.1090.3518.1294

602 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude em documento fiscal destinado à exportação de mercadoria. Aferição de culpa feita pela corte de origem.

1 - Havendo constatação de culpa pela Corte de origem, com a consequente atribuição de responsabilidade tributária à parte beneficiária da fraude, é vedado a esta Corte revolver a prova dos autos para concluir de forma oposta. 2 - Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.5324.5000.4900

603 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da controvérsia nos autos do re 727.851/rg. Sobrestamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 727.851-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou a repercussão geral quanto à definição a responsabilidade tributária nos casos de veículo alienado fiduciariamente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2534.0000.2600

604 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. CTN, art. 124. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A teor do , I e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas neste caso. Precedentes: AgRg no REsp. 1.535... ()

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Doc. 177.1433.9001.1900

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 212.2655.0001.0200

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Grupo econômico. Abuso de poder. Confusão patrimonial. Trespasse. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Responsabilidade subsidiária. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas e à luz das cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Quanto ao , o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não se verificando incongruências ou defeitos de lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. Na espécie, tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas com resultado não favorável à pretensão da parte, não havendo com isso razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embar... ()

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Doc. 937.2974.0267.2953

607 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Dinâmica-Setera Logística, Armazém Geral e Transp. Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e o DETRAN, visando a inexigibilidade de débitos de IPVA sobre veículo, cancelamento de protesto e inscrição no CADIN, indenização por danos morais e correção de dados de transferência do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação interposta pela Fazenda Pública... ()

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Doc. 241.1011.1350.6502

608 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Responsabilidade tributária. Violação do art. 333, I, CPC. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); REsp. 548.732 (DJ de 22.03.2004); AgRg nos EDcl no Ag 441.450/SP ( DJ de 23.09.2002). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1773.8003.5100

609 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos em concreto. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Matéria não prequestionada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. A discussão originária decorre de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional com a exclusiva finalidade de discutir os efeitos em que foram recebidos os Embargos à Execução Fiscal. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que a única questão devolvida ao Tribunal a quo fora resolvida motivadamente, de forma clara e sem contradição, motivo pelo qual não houve violação do 3. Desse modo, está claro que as matérias relativas à responsabilid... ()

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Doc. 235.3468.3291.7068

610 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 585/STJ E TEMA 1.118 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de alienante de veículo em face do adquirente, da Fazenda Pública estadual e do DETRAN/SP. Sentença de procedência em relação aos entes púbicos e de improcedência quanto ao particular. Irresignação da FESP e do DETRAN. 2. A transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição ( e ) e não com registro junto ao DETRAN. Responsabilidade solidária do alienante por multas de infração de tr... ()

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Doc. 208.0061.1003.9800

611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que «faz-se mister o pronunciamento sobre a afronta ao , uma vez que a dívida é posterior ao ato (aquisição do estabelecimento).» 2 - O Tribunal a quo, ao manter o redirecionamento da execução para a recorrente, consignou que «O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, reconhecendo-se a res... ()

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Doc. 176.3933.8003.7700

612 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade tributária. Ilegitimidade passiva. Decadência do direito de constituir o crédito tributário. Inocorrência. Revolvimento de acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência da exigência de constituir o crédito fiscal e a ilegitimidade passiva tributária. 2. Rever o entendimento do Tribuanl de origem, com o objetivo de acolher a pretensão veiculada no Recurso Especial, no sentido de reconhecer a ausência de elementos capazes de embasar a inclusão da sócia no polo passivo da execução sem o alargamento das vias probatór... ()

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Doc. 197.0911.9001.4000

613 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 167-168, e/STJ, grifou-se): «(...) O preço da arrematação é que passou a garantir tal débito, certo que a apelante recebeu o bem desembaraçado dos encargos tributários devidos até a realização da hasta pública. (...) Logo, no tocante à exação aqui debatida, não há, pois, relação jurídico-tributária alguma entre as partes ora litigantes». 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o pacífico entendimento do STJ de que, no caso ... ()

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Doc. 250.6020.1656.2240

614 - STJ. Processual civil e tributário recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cisão parcial. Responsabilidade por sucessão. Configuração. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Não se configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, sendo certo que o julgador não está adstrito à argumentação adotada no recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a refutar expressamente todas as teses ... ()

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Doc. 250.4011.0730.4815

615 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Responsabilidade tributária. Confusão patrimonial. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a configuração de atos de confusão patrimonial, simulação e blindagem patrimonial a ensejar o redirecionamento com base nos elementos probatórios dos autos,... ()

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Doc. 175.3861.1004.1300

616 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade tributária dos sócios. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III.

«1. Pretende a recorrente prosseguir na cobrança do tributo contra sócios de pessoa jurídica extinta por falência, muito embora o acórdão recorrido não tenha consignado a presença de uma das hipóteses do , III. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, «Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração... ()

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Doc. 202.0741.7003.9400

617 - STJ. Tributário. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para reconhecer que está o agravo instruído com todas as peças obrigatórias. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra inferior a 5%. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Não ocorrência. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. CPC/1973, art. 544, § 1º. CPC/2015, art. 1.042. CTN, art. 22.

«1 - Verifica-se que está presente nos autos a cadeia completa de representação, o que cabe acolher os embargos para asseverar que o agravo está instruído com todas as peças elencadas no , § 1º. 2 - Não é atribuída ao transportador, nos casos de mercadorias importadas - a granel, com perda inferior a 5% (cinco por cento), a responsabilidade pelo recolhimento da multa a que alude o Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único, nem o pagamento do imposto. Preced... ()

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Doc. 571.9586.6861.5310

618 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Prescrição. Execução ajuizada em dezembro/2020. Ocorrência desse fenômeno em relação aos créditos ref. aos exercícios 2013/2015. Intelecção do tema à luz do entendimento fixado no E. STJ (REsp. 4Acórdão/STJ). Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido

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Doc. 184.9334.6000.1500

619 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 2. Uma vez dissolvida irregularmente a pessoa jurídica não há qualquer limitação à responsabilidade dos sócios que hajam deixado os quadros sociais, desde que o fato gerador do crédito tributário tenha ocorrido quando exercida a gerência. O sóc... ()

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Doc. 147.5943.3011.4100

620 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Deferimento em favor do arrematante da carta de arrematação, bem como do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Insurgência, todavia, contra o indeferimento a expedição de ofício ao Município para exercer o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação. Consideração de que, por haver constado do edital de praça a existência de dívidas por IPTU, que seriam suportadas pelo adquirente, por elas responde o arrematante. Invalidade. Aquisição originária de propriedade por meio de venda em hasta pública. Créditos tributários anteriores sub-rogam-se no produto da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Transmissão livre de encargo ou responsabilidade tributária. Determinação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 190.8782.8000.1300

621 - TRF3. Direito processual civil e Tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios-administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício. CTN, art. 135.

«1. Nos termos do , a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e , III, não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o e seguintes e ... ()

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Doc. 181.5511.4018.0400

622 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal.

«1 - Não se pode falar que houve violação do , uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - Na presente hipótese, o recorrente alega que não há nos autos qualquer comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, não existindo razão para responsabilização dos sócios. 3 - Conforme constatado expressamente no acórdão recorrido, há indício... ()

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Doc. 210.8150.7548.1543

623 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Empresa não integrante de grupo econômico de fato, segundo o tribunal de origem. Responsabilidade tributária. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Afastamento. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Execução Fiscal, decidiu que a empresa ora agravada não seria integrante de grupo econômico de fato, a determinar sua responsabilidade tributária, nos termos do , I. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da ... ()

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Doc. 205.0709.3961.1526

624 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Recurso contra decisão que indefere pedido de redirecionamento em face do sócio - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento por liquidação voluntária, com arquivamento na JUCESP e baixa na RFB, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. 539.9942.4157.3253

625 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Regularidade fiscal - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Precedentes STJ - Comprovação por parte da instituição financeira da efetiva baixa do gravame no sistema nacional de gravames em data anterior ao fato gerador em relação às CDAs relacionadas nos autos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência do veículo prevista na norma do CTB, art. 134 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.1030.1917.1821

626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na CDA. Co-Responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Tribunal a quo. Súmula 7.

1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, «se a execução foi aju... ()

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Doc. 100.8562.5938.7459

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO O JUÍZO A QUO SER INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, ALÉM DA DEMONSTRÇÃO DE INTERESSE COMUM PARA IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

O tema da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito próprio da execução fiscal é marcado por forte divergência jurisprudencial, inclusive nos órgãos jurisdicionais que integram o STJ. 2. A imputação de responsabilidade a terceiro decorre, diretamente, da aplicação das normas tributárias, mais precisamente dos art. 124, 133 e 135 do CTN, a depender do caso (existência de grupo econômico ou dissolução irregular da sociedade empresária... ()

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Doc. 176.3933.8002.0500

628 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do... ()

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Doc. 107.1191.5031.7118

629 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. 2. V... ()

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Doc. 642.5782.8675.8833

630 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Rés que sustentam a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Isenção não oponível à parte autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Restituição dos valores pagos pelos autores, antes da imissão da posse, determinada. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de que o nome dos autores tenha sido levado a protesto ou incluído em dívida ativa municipal. Sentença revista em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7545.4600

631 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira... ()

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Doc. 879.8108.1944.2545

632 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃ DOS ÔNUS DA PROVA. ART 10, DO CPC. OFENSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DO SÓCIO INDICADO DE COMPROVAR QUE NÃO AGIU DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. ALEGADA IMPRENHORABILIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO art. 1.013. §3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal, referente ao reconhecimento (i) da ausência de responsabilidade tributária pelos débitos da empresa, bem como (ii) da impossibilidade de incidência de penhora sobre os valores constantes em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatros questões em discussão: (i) se a ausência de produção de provas importa em cerceamento de defesa; (ii) se a prolação da sentença com ... ()

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Doc. 176.2771.4001.9200

633 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Inexistente na época de inscrição de dívida fiscal (IPVA) empresa devedora incorporada por outra que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, impositivo o reconhecimento da responsabilidade tributária desta, inexistindo impedimento à retificação do pedido formulado contra a companhia incorporada ainda não citada, bem como necessária substituição da certidão da dívida ativa. Decisão de extinção do processo de ofício reformada para determinar emenda da inicial e substituição da certidão da dívida ativa, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 195.1805.1006.0700

634 - STJ. Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade empresaria. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2 - «O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica ... ()

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Doc. 231.1250.6107.9985

635 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Necessidade prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Abuso de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do... ()

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Doc. 195.6992.8001.6100

636 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade tributária. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Julgamento extra petita. Não configurado. Razões dissociadas e ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não verificada omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal a... ()

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Doc. 175.3664.0004.1900

637 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inclusão no polo passivo de representante da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação manejada contra decisão que denegou a segurança requerida para garantir o direito líquido e certo à exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis, em virtude da ausência de defesa no processo administrativo para a apuração de suas responsabilidades, já que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa. 2. Na espécie, a apreciação do p... ()

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Doc. 161.8856.7260.3277

638 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Isenção tributária - IPTU do exercício de 2024 - Pretendida a extensão do benefício fiscal da empresa incorporada à empresa incorporadora - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Não cabimento - Isenção que é instituto de natureza individual e condicionado, com expressa previsão na lei isentiva quanto a perda do benefício em caso de encerramento das atividades - Lei tributária que, em matéria de isenção, não admite interpretação extensiva - Necessidade de outra legislação que contemple a incorporadora - A responsabilidade tributária da incorporadora/sucessora confere a esta apenas os ônus e não os bônus, o que, aliás, está em consonância com o decidido pelo STJ nos Temas 382 e 1.049 - Inaplicabilidade do CCB, art. 1.116, o qual se reporta apenas a direitos e obrigações no âmbito estritamente das relações civis e não às tributárias - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 221.2200.8737.0540

639 - STJ. Processual civil e tributário. Sujeito passivo e responsabilidade tributária. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que «não é ou era sujeito passivo da relação tributária, fato suficiente para afastar a responsabilidade pelo pagamento». 2 - Instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 3 - É cediço o entendimento de que a solução integral ... ()

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Doc. 210.8131.1692.5613

640 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ocupação clandestina de imóvel, exercida sem animus possidendi. Subsistência da responsabilidade tributária do proprietário do bem. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, relativa à exegese dos e CTN art. 34, somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. 2 - A hipótese dos autos, o Tribunal de origem, reportando-se à prova documental e pericial, concluiu que a relação tributária se encontra estabelecida com a recorrente, uma vez que a documentação apresentada indica claramente que o imóvel se encontra registrado em seu nome e, ademais, que não se demonstrou que a s... ()

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Doc. 416.8888.8012.6115

641 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 220.8091.0458.2370

642 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento de bens. Responsável tributário. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ «já decidiu pela possibilidade do arrolamento de bens do responsável, desde que motivado em uma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, e não em mero inadimplemento do contribuinte (AgRg no REsp 1.420.023/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2015)» (AgRg no REsp 1.572.557/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/6/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7148.1000

643 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de gado em pé. Falta de recolhimento pelo comprador. Exigência fiscal, indevidamente dirigida ao vendedor. Lei Estadual 440/1974. Decreto 17.727/1981.

«Ultrapassada a fase da venda e compra, consumado o fato gerador, até então não exigível o imposto devido diretamente do vendedor, estabelecida legalmente a obrigação do comprador fazer o recolhimento (substituto tributário), não pode a fiscalização impor àquele o dever de recolher o tributo. O vendedor não tem a obrigação legal de fiscalizar os atos e comportamento do comprador, a quem a lei deferiu a responsabilidade tributária. Ao Estado incumbe fiscalizar, sendo inaceitável ... ()

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Doc. 184.3803.5002.4400

644 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra à ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Individualização das condutas. Ausência de justa causa. Atipicidade. Não configuração. Decisão administrativa. Responsabilidade tributária. Afastamento. Independência das instâncias administrativa e penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo , permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. III - O t... ()

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Doc. 147.2815.5002.4100

645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. 2. Na via especial, não há como se rever premissa fática de julgamento que justificara a denegação da ordem em mandado de segurança por... ()

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Doc. 190.3530.1006.8700

646 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. 1) violação aa Lei 9.430/1996, art. 83. Inexistência de encerramento de procedimento administrativo fiscal válido. Existência de vício no procedimento administrativo fiscal que não pode ser reconhecida na esfera criminal. 2) violação ao CTN, art. 142. Ausência de responsabilidade tributária. Indiferença para a responsabilização criminal. Lei 8.137/1990, art. 11. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal. 1 - 1. In casu, o agravante alegou violação aa porque a representação fiscal para fins penais não estava amparada em procedimento fiscal válido. 2 - Conforme , aquele que concorre por meio de pessoa jurídica para os crimes tributários incide nas penas. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.7783.5911

647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()

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Doc. 161.1846.1885.1699

648 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO OU DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. CARACTERIZADA A SUCESSÃO EMPRESARIAL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. 2- Tema repetitivo 444. A citação do devedor originário, por si só, não dá ensejo ao início do prazo prescricional para os casos de substituição tributária. Inércia da Fazenda Pública não comprovada. Ausência de prescrição do redirecionamento. 3- . Tema Repetitivo 566. Necessidade de suspensão do feito por um ano, e posterior intimação da Fazenda... ()

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Doc. 220.9160.6139.3733

649 - STJ. tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da Federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. II - De acordo com o precedente firmado pela Primeira Seção do STJ (EResp 1.657.359/SP), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do negó... ()

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Doc. 594.1689.3681.1079

650 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito fiscal proposta pelo sócio-gerente de empresa, alegando sua ilegitimidade para figurar como responsável tributário em relação a débito constante em Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a ICMS de junho de 2013. O apelante sustenta que não poderia ser responsabilizado pelos atos administrativos da empresa após seu desligamento, tendo em vista que se retirou da e... ()

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