Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7459.0900

501 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Da responsabilidade pela pagamento da contribuição previdenciária. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137.

«... O impõe o registro de obra de construção civil para viabilizar a cobrança de contribuição social sobre obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução. É intuitivo que o vocábulo «responsável», constante no § 3º do referido art. 49, para fins de imposição de penalidade administrativa, aplica-se à pessoa física ou jurídica que tem vínculo direto com a obra, o construtor ou o dono da obra, solidári... ()

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Doc. 176.5725.8001.3500

502 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Súmula 7/STJ. Adesão a parcelamento. Interesse de agir dos sócios. Honorários. Omissão quanto aos critérios utilizados.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que questionam responsabilidade tributária decorrente da condição de sócio da empresa Nordeste Segurança de Valores Ltda. 2. A Fazenda Nacional sustenta que o , II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, transcreve as razões apresentadas na origem, mas não explica o motiv... ()

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Doc. 221.2120.7755.1336

503 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não reconhecida. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da não comprovação da existência de grupo econômico e de confusão patrimonial demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, prov... ()

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Doc. 386.1481.3391.6738

504 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores, assim como em relação àquelas com precedentes comunicações de vendas. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recurso provido em parte

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Doc. 221.1110.9483.6652

505 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Exclusão do polo passivo. Improcedência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Prosegur Brasil S/A. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a sua exclusão do polo passivo ao fundamento de que não existiria sucessão previdenciária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício... ()

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Doc. 636.3329.6032.4818

506 - TJSP. Inventário. Herdeira e companheira do de cujus celebram acordo (homologado) pelo qual atribuem os bens em quinhões proporcionais, com expressa referência de que, a partir daí (imitidos na posse) seriam responsáveis pelos tributos. Pretensão da companheira de transferir para o Espólio a responsabilidade tributária. Inadmissibilidade. Acerto do decisum que repeliu esse propósito. Precedente do STJ (Resp. 1704528 SP). Não provimento

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Doc. 450.7233.9004.5294

507 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito tributário - IPTU, exercícios de 2013 a 2018 - Município de Pirapozinho - Pretensão à reforma da sentença que julgou improcedente a ação - Irresignação desprovida de amparo legal - Responsabilidade tributária advinda da incorporação de imóvel - Exegese do - Recurso DESPROVIDO

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Doc. 230.4120.8300.7662

508 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária por transferência. Sucessão empresarial. Grupo econômico de fato. Não houve transcurso do lapso prescricional para o redirecionamento da execução fiscal. CDAs que aparelham o executivo fiscal são hígidas. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme consignado no decisum monocrático, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Entendeu ... ()

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Doc. 241.1040.9607.3824

509 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Decreto estadual. Cabimento. Efeitos concretos. Empresa fornecedora de software. Emissão de documentos fiscais. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Requisitos previstos exaustivamente na lei. Recurso provido em parte.

1 - O mandamus foi impetrado em face do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado da Fazenda do mencionado ente estatal, em razão da exigência perpetrada pelo Decreto Estadual 10.525/2001, que instituiu a obrigatoriedade de ser firmada declaração na qual a empresa que desenvolve software para processamento de dados com finalidade fiscal assume a responsabilidade solidária, juntamente com o contribuinte, pela evasão fiscal decorrente da utilização do aplicativo... ()

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Doc. 122.5534.0000.8500

510 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no , I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacand... ()

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Doc. 138.4460.3002.9900

511 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Responsabilidade tributária. Tlp. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 2. Defende-se a legalidade da cobrança da TLP sob o argumento de ofensa aos e Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou os referidos dispositivos legais. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestioname... ()

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Doc. 195.6992.8000.3200

512 - STJ. Tributário. Agravo interno nos declaratórios no agravo em recurso especial. ISS. Responsabilidade tributária pela execução de atividades e encargos. Revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem lastreou seu entendimento com base no contexto fático-probatório dos autos. O acolhimento das razões apresentadas no Recurso Especial, para a reversão do julgado, quanto ao fato da incidência do ISS sobre o preço do serviço - qual seja, o valor integral arrecado com a venda das cartelas do bingo - e não renda obtida pela apelante com a exploração do jogo, mostra-se inviável por demandar revolvimento de provas, vedado, a princípio, nesta seara recursal. 2 - ... ()

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Doc. 790.3880.7064.3953

513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NULIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança de débitos de IPTU. O Município, em contraminuta, alega ausência de dialeticidade recursal e inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Exc... ()

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Doc. 180.9035.3004.7800

514 - STJ. Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária pelo pagamento de ipva após alienação. Inexistência. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Não ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando suspensão da exigibilidade de IPVA. II - O deslinde da controvérsia não requer a análise de lei local. Logo, não se aplica ao presente caso o Súmula 280/STF. III - Conforme a jurisprudência dominante desta Corte, é ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. IV - O mero in... ()

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Doc. 162.1713.1001.1600

515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Premissa equivocada. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Adesão da empresa executada. Pretensão dos sócios de afastar a responsabilidade tributária. Questão não enfrentada na instância ordinária. Omissão configurada. Error in procedendo. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto.

«I - O acórdão embargado confirmou o posicionamento do Tribunal a quo, quanto à ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida. II - Embora a adesão a programa de benefício fiscal imponha à pessoa jurídica, via de regra, restrições quanto à discussão judicial do débito, no caso vertente discute-se o interesse de agir pessoal dos sócios para afastar a respons... ()

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Doc. 142.7805.1008.2400

516 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Alienação do automóvel. Débitos relativos à IPVA. Pretensa exclusão da responsabilidade tributária pelo alienante. Inadmissibilidade. Quem aliena veículo automotor sem comunicar a ocorrência à repartição encarregada do registro e licenciamento responde pela obrigação tributária do adquirente omisso, como devedor solidário. Incidência dos arts. 4º, III, da Lei Estadual 6606/89, 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e 124, II, do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5050.7414.8537

517 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - De acordo com o precedente unânime firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do negócio jurídico, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em decorrência do não recebimento da mercadoria comercializada no domicílio do comprador situado em outro Estado da Federação. II - Mediante a leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal... ()

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Doc. 250.2280.1337.3881

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Prescrição. Matérias apreciadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação genérica de ofensa à Lei, sem demonstrar efetivamente a violação, configura deficiência de fundamentação, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. II - A conclusão da Corte de origem acerca da responsabilidade tributária em razão da formação de grupo econômico e da não ocorrência de prescrição, se deu a partir de percuciente exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice con... ()

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Doc. 230.9150.7361.3342

519 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do 2 - A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no CTN ou em legislação estadual, circunstância ... ()

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Doc. 241.1030.1238.6329

520 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Responsabilidade tributária do sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a responsabilidade tributária substitutiva, prevista no , III, atribuída ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, exige pro... ()

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Doc. 180.5454.3003.6700

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Agravo não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.»O Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar» (AI no REsp 1419104/SP, Rel. Ministro OG FE... ()

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Doc. 193.7580.2003.6600

522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, , ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. 3 - A obrigação de expedição de novo Certificado de Regis... ()

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Doc. 181.5511.4010.9600

523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - De início, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no , Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. 3 - A obrigação de expedição... ()

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Doc. 241.1030.1701.9938

524 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Iptu. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Cessionário não é contribuinte. Imóvel da União. Imunidade. Responsabilidade tributária. Transferência. Súmula 211/STJ.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ. 2 - Nos casos de concessão de uso de bem imóvel, o particular cessionário não pode ser considerado contribuinte do IPTU, porque a posse s... ()

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Doc. 135.7562.7002.6700

525 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e o não pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.3153.7001.8600

526 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do , os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. 2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento acima esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é legítima a expedição da certi... ()

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Doc. 183.6101.4001.1600

527 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ISS. Responsabilidade tributária. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade decadência. Inocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3. Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 4. A Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidã... ()

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Doc. 250.6020.1198.4175

528 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrencia. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuri... ()

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Doc. 193.1783.4002.3800

529 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configuração. IPTU. Responsabilidade tributária. Propriedade do imóvel reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se pode falar em omissão no acórdão a quo, posto que houve expressa manifestação sobre no julgado sobre os pontos ditos omissos. 2. Sustenta-se que não há propriedade ou posse do imóvel em questão, a despeito disso, no decisium recorrido não persistem dúvidas com relação à propriedade, a qual permanece registrada no Registro de Imóveis no nome da parte. Portanto, reverter as conclusões aqui expostas, ensejam a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 184.3803.5000.4100

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ipva. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor. Previsão em Lei estadual. Cabimento. Alegação de inaplicabilidade da Lei estadual. Inviabilidade do exame. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo previsão em lei estadual, é cabível a responsabilidade tributária do ex-proprietário do veículo automotor, em razão de omissão na comunicação da alienação. III - Revel... ()

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Doc. 443.9051.8467.7566

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade «FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA», na qualidade de sucessora tributária. 2. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. 3. Entendimento do STJ, no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas,... ()

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Doc. 211.1101.0309.9789

532 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Aplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa referente ao IPVA, do período posterior à alienação, em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, a partir da citação válida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de ... ()

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Doc. 182.5773.7001.0700

533 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 7. Não aplicação ao caso do RE-RG 727.851, paradigma da repercussão geral. 8. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 10. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 135.6334.4000.7800

534 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Ausência de comprovação.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). 2. O principal fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para manter a cobrança da alíquota interna consistiu no fato de que » infração se consuma com a mera conduta, que efetivamente causou prejuízo ao erár... ()

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Doc. 437.4348.0749.8930

535 - TJSP. IPVA. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Veículo alienado antes da ocorrência do fato gerador. Reconhecimento de assinatura por autenticidade na Autorização para Transferência de Veículo feita em cartório no Estado de São Paulo. Há prova inequívoca da alienação do veículo. Responsabilidade solidária não configurada. Inaplicabilidade do Tema 1.118 do e. STJ. Inconstitucionalidade da Lei 13.286/08, art. 6º, II, reconhecida pelo c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Impossib... ()

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Doc. 220.5191.2581.6661

536 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade tributária. Nulidade do título executivo. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte a quo concluiu pela inadequação da via escolhida - Exceção de Pré-Executividade. O Recorrente defende o afastamento da responsabilidade tributária e a nulidade do título executivo. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se d... ()

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Doc. 145.8210.2002.6500

537 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade solidária. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na teoria da asserção, limitou-se a examinar o tema relacionado à legitimidade processual da ora agravante para fig... ()

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Doc. 152.1960.7000.7700

538 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, ao manter a lei local, utilizou-se de fundamento constitucional, o qual é suficiente, por si só, para mantê-lo, de sorte que a não interposição do recurso extraordinário em face de tal decisão atrai o enten... ()

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Doc. 521.9737.9779.3379

539 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Incorporação Imobiliária Direta - Arbitramento com Base na Tabela Sinduscon/SP - Nulidade do Lançamento Tributário - Restituição de Indébito - Sentença Mantida - Recurso Desprovido. Cerceamento de Defesa - Inocorrência: O indeferimento da perícia técnica requerida pelo apelante não configura cerceamento de defesa, pois a prova pericial seria inútil ao deslinde da controvérsia, considerando que o lançamento tributário é nulo desde sua origem, por violação ao CTN, art. 148 (CTN). Precedentes deste Tribunal. Incidência do ISSQN - Incorporação Imobiliária Direta: A atividade de incorporação imobiliária direta, realizada em terreno próprio, não configura prestação de serviços prevista na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo indevida a cobrança do ISSQN. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Base de Cálculo do ISSQN - Arbitramento Ilícito: O arbitramento da base de cálculo do ISSQN com base na Tabela Sinduscon/SP viola os princípios da legalidade e da reserva legal, bem como o disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º e no CTN, art. 104-AMunicipal de Ribeirão Preto, devendo corresponder ao preço do serviço efetivamente prestado. Responsabilidade Tributária - Inexistência: Demonstrada nos autos a retenção e recolhimento do ISSQN relativo aos serviços de terceiros contratados para a execução da obra, conforme notas fiscais apresentadas, afasta-se a responsabilidade tributária do apelado pela diferença apurada. Restituição de Indébito Tributário: Reconhecido o direito à restituição do indébito tributário, nos termos do CTN, art. 165, com aplicação dos consectários legais fixados na sentença (correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e Selic após o trânsito em julgado). Manutenção da sentença de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária, consoante o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária

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Doc. 150.5244.7017.5500

540 - TJRS. Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no , III, c/c art. 203 e na , parágrafos 5º e 6º. 3. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com base no , não exige a juntada de nova cert... ()

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Doc. 138.7560.4000.6200

541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar fiscal. Responsabilidade de terceiro. CTN, art. 135. Impossibilidade de imputação no âmbito administrativo para quem não tem poderes de gestão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a dispositivos legais que não infirmam a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Recurso especial que não infirma o fundamento condutor utilizado pelo acórdão recorrido, de que a responsabilidade tributária de terceiro que juridicamente não detém poderes de gestão sobre a pessoa jurídica devedora não pode ser imputada pelo fisco no âmbito administrativo, mas apurada pela via judicial. Incide, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Os artigos de lei suscitados no recurso especial não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão ataca... ()

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Doc. 566.2036.5668.6646

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO.

Ausência de provas de que a agravante tenha praticado excesso de poder ou infração à lei. Aplicação dos temas 97 e 962 do STJ. Afastamento do automático redirecionamento da execução fiscal à pessoa da sócia, ainda que essa tenha feito parte da gestão da empresa, sendo imperiosa a efetiva demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 220.4071.1225.3141

543 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao Detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do 2 - A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no CTN Nacional ou em legislação estadual, circun... ()

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Doc. 220.8090.6385.4872

544 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se en... ()

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Doc. 220.8090.6615.9797

545 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se en... ()

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Doc. 220.8090.6399.8819

546 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se en... ()

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Doc. 147.6724.3000.2100

547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131; 1.227 e 1.245 do cc; 320, II e 351 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de responsabilidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância dos e ; 1.227 e 1.245 do CC; 320, II e 351 do CPC/1973, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 702.1243.0598.3504

548 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros. Substituição tributária. Alegação de imunidade tributária, ante sua natureza de sociedade de economia mista e por executar serviços delegados pelo Estado de São Paulo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade tributária. Imunidade prevista pelo art. 150, VI, «a» da CF/88que não dispensa o legalmente obrigado de repassar para os cofres do município o ISS que a lei o obrigue a reter na fonte quando remunerou os seus prestadores de serviços, assim como não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias e da responsabilidade pelas multas impostas no caso do descumprimento destas. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.2141.1002.7400

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade do titular do cartório. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, fundamentando a decisão na responsabilidade tributária prevista no 2 - A tese de ofensa aos e não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.3465.9004.0500

550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular não aferida pelo tribunal a quo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que os elementos de prova dos autos são insuficientes para comprovar que a empresa executada foi dissolvida de forma irregular. A reversão do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria o... ()

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