Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.6030.0000.3600

451 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade do sócio administrador na responsabilidade tributária. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § ... ()

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Doc. 170.4235.6000.8600

452 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Administrador de pessoa jurídica. Responsabilidade tributária. Análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previst... ()

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Doc. 266.1720.5470.8323

453 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. COSIP. Responsabilidade tributária. Lei Municipal 6.261/2017. Decisão interlocutória. Indeferimento da tutela recursal requerida, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença, que, por sua vez, confirmara a tutela antecipada pretendida pela parte autora. Irresignação da parte ré. Partes que firmaram contrato administrativo com vistas à arrecadação da COSIP nas faturas de energia elétrica, para conveniência da Administração Pública e remuneração da parte ré. Lei Municipal que converteu o arrecadador em responsável tributário, nas hipóteses de inadimplemento parcial do consumidor, bem como previu multas nos casos que menciona. Provimento de mérito que declarou o direito da demandante, concessionária de energia elétrica, de permanecer sujeita aos critérios anteriormente previstos na Lei Municipal 5.132/2009. Necessidade de contrato administrativo próprio e remuneração pela atividade nele prevista. Apreciação da constitucionalidade da Lei Municipal 6.261/2017 que foi remetida para o momento do exame do apelo, pendente de valoração. Solução do tema que acarreta, ex facto, efeitos diversos, seja a favor, seja contra a pretensão do Município. Inviabilidade de acolhimento, no presente momento, da pretensão municipal. Periculum in mora reverso. Não ocorrência. Em hipótese de ser confirmada a responsabilidade tributária da parte autora, consoante tese do Município, dispõe o mesmo de modos e meios de cobrança em face de créditos e de patrimônio da concessionária. Negativa de provimento ao recurso. Manutenção da decisão interlocutória recorrida.

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Doc. 150.5244.7007.3100

454 - TJRS. Direito público. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Proprietário anterior. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo sem a transferência no órgão de trânsito. Cobrança do imposto em atraso do antigo proprietário. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva.

«O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo e não seu registro no órgão de trânsito. Como assim é, só a tradição, na medida em que transfere a posse e o domínio (), é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto. O registro na repartição de trânsito gera quando muito presunção de propriedade, elidida mediante prova robusta. Apelo desprovido. Unânime.»

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Doc. 184.3641.2002.4900

455 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Aferição de responsabilidade tributária. Exame de norma local. Súmula 280/STF. Fixação de honorários. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor fixado para honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0260.7817.2340

456 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Empreitada global por obra. Lei 8.666/91, art. 71, § 2º. Não-Incidência. Contrato de cessão de mão de obra não caracterizado (Lei 8.212/91, art. 31).

1 - a Lei 8.666/91, art. 73, § 2º, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, dispõe expressamente que «a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". 2 - a refere-se à responsabilidade da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, em re... ()

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Doc. 193.8082.8001.5600

457 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Prescrição tributária. Decisão judicial anterior não impugnada. Matéria preclusa. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Embargos à Execução Fiscal, manteve a sentença que reconhecera a responsabilidade tributária do credor fiduciante, ora agravante, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - (IPVA) incidente sobre veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, assim como julgou preclusa a matéria ... ()

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Doc. 166.4515.1004.6700

458 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Substituição do polo passivo. Possibilidade. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Necessidade. Ilegitimidade de parte afastada, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 142.9413.3002.5600

459 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio diretor acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu caracterizada a responsabilização do sócio pelos créditos execu... ()

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Doc. 301.6528.7131.4553

460 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Barretos contra a CDHU para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. 2. A sentença reconheceu de ofício o direito da CDHU à isenção. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU faz jus à isenção tributária prevista na Lei Municipal 3.936/2007, considerando a comercialização das unidades habitacionais. III. Razões de Decidir 4. O direito à isenção ... ()

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Doc. 241.0310.7912.4859

461 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Tempestividade. CPC, art. 545. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 545.

2 - Revela-se inviável o exame do agravo regimental interposto contra agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal de cinco dias estipulado no , caput. 3 - O agravante não acostou aos autos nenhum impedimento legal que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva do recurso. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 202.0741.7003.9500

462 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Limite. Inferior a 5% (cinco por cento). Presunção. Ausência. Culpa transportador. Inocorrência. Responsabilidade tributária. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. CTN, art. 22.

«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que a jurisprudência desta colenda Corte pacificou-se no sentido de ser presumida a ausência de responsabilidade do transportador nos casos de mercadorias importadas a granel, com perda inferior a 5% (cinco por cento), não lhe sendo imputável o recolhimento da multa, a que alude o Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único, bem como conduzem a que também não se tenha como exig... ()

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Doc. 177.2140.2003.6500

463 - STJ. Processual civil. Responsabilidade tributária. ICMS. Substituto tributário. Acórdão fundado em norma jurídica local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal local concluiu, com fundamento em lei local, que a recorrida não é responsável tributária por valor derivado de creditamento indevido de ICMS. Nesse sentido: «E nem se venha argumentar com a regra do CTN, , I, porquanto, como bem ressaltado pela Volkswagen do Brasil, o Decreto 45.490, de 30/11/00, regulamentando a Lei Estadual 6.374/89, somente impõe responsabilidade ao substituto, nas hipóteses de ressarcimento, quando houver dolo, simulação ou quando o sub... ()

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Doc. 230.5091.0447.0356

464 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões dissociadas e ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade tributária. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não verificada omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - As razões recursais apresentadas, quanto ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido acerca da respo... ()

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Doc. 155.1335.5486.0625

465 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2008. Construção civil. Alegação de inexistência de sujeição passiva. Lei municipal a atribuir responsabilidade tributária ao proprietário do imóvel. Admissibilidade. Tomador do serviço. Pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Inteligência do CTN, art. 128, combinado com o art. 97, III, do mesmo diploma. Recurso denegado

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Doc. 220.6021.2193.6320

466 - STJ. agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Solidariedade. Lei estadual. Questão constitucional.

1 - A controvérsia diz respeito à legitimação passiva para cobrança de IPVA daquele que alienou o automóvel, mas descumpriu normativo que prescreve a necessidade de comunicação dessa venda à autoridade de trânsito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior registra entendimento, introdutório da matéria, que, «na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veiculo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento d... ()

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Doc. 180.0912.2003.0100

467 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do arrematante. Hasta pública. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para cobrança de IPTU e de taxa de Coleta e Remoção de Lixo de imóvel adquirido em hasta pública por arrematação. 2. Defende o recorrente que o imóvel foi arrematado em processo que tramitou na Justiça do Trabalho e que, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, existe previsão expressa que excepciona a regra segundo a qual o arrematante não responde pelos débito... ()

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Doc. 850.0333.4635.2046

468 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Razões recursais: ilegitimidade passiva ante a ilegalidade da responsabilidade tributária supletiva do art. 66-C, da Lei Estadual 6.374/89; e impossibilidade da atualização da base de cálculo da multa punitiva. Multa punitiva - Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente e juros de mora que incidem a partir do segundo mês após a autuação fiscal, nos termos do art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89. Atribuição de responsabilidade supletiva ao substituído tributário - Questão que exige a plena instauração do contraditório para ser dirimida, até mesmo para que se possa apurar se foram realizadas pelo Fisco as devidas diligências para cobrança do tributo da substituta tributária, de modo a se caracterizar a responsabilidade supletiva da agravante pelo recolhimento, na forma do art. 66-C da Lei Estadual 6.374/89. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.4303.6006.7000

469 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Araras. Exercício de 2007. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao lançamento tributário em nome de usufrutuário do bem imóvel. Invalidade. Responsabilidade tributária do nu proprietário, uma vez que se encontra cadastrado no Registro Imobiliário Municipal. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. CTN, art. 34. Inviabilidade da aplicação da analogia entre a situação do proprietário e a do usufrutuário, de forma a considerar este último como contribuinte. Ações improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 176.8023.2000.0500

470 - STJ. Recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Responsabilidade dos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado fundada no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Norma com status de Lei ordinária. CF/88 de 1967. Matéria reservada à Lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida.

«1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no , independentemente dos requisitos previstos no , III, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei... ()

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Doc. 230.5190.6118.9890

471 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem assentou que a legislação estadua... ()

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Doc. 211.1101.0426.2297

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-gerente laranja. Responsabilidade tributária. Vedado reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido expressamente concluiu que não há como afastar a responsabilidade do embargante, ao menos no campo tributário, devendo sim responder pelo tributo não recolhido, já que o motivo do redirecionamento foi a dissolução irregular da empresa. 2 - Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, fica claro que rever a conclusão alcançada pela Corte de origem, afim de acolher a alegação do agravante de que «nada existe nos autos que sequer ger... ()

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Doc. 148.6273.1000.8300

473 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade tributária por sucessão. Indícios de confusão patrimonial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Após a análise das provas constantes dos autos, o acórdão recorrido registrou não ser possível o reconhecimento da aquisição de fundo de comércio ou mesmo de estabelecimento entre as agravadas, circunstância que inviabilizaria a configuração de sucessão tributária entre empresas. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório e uma nova interpretação sobre a legislação infraconstitucional correlata. Agravo reg... ()

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Doc. 175.9474.1000.8200

474 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Responsabilidade tributária solidária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 7. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.0860.9004.3300

475 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Importação irregular de mercadorias. Autuação fiscal. Pena de perdimento. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Responsabilidade tributária solidária. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 01/03/2019, que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. II. origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, manteve a sentença que denegara a ordem, por reconhecer a legalidade do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal impugnado, que atribuíra responsabilidade tributária solidária à ora agravante, importação irregular de mercadorias, pois demonstrado interesse comu... ()

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Doc. 183.2810.7000.6400

476 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que foi constatada a existência de grupo econômico de fato entre a empresa recorrente e a executada. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se há, ou não, grupo econômico, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurs... ()

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Doc. 202.0981.1000.6000

477 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio-gerente. IPI. Solidariedade. CTN, art. 124. Aplicação conjunta com o CTN, art. 135. Obrigatoriedade. Presunção de irregularidade afastada. Redirecionamento. Descabimento. Recurso representativo de controvérsia. Lei 6.830/1980.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Ag 4Acórdão/STJ, submetido ao rito do 3 - O STJ consolidou ainda o posicionamento de... ()

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Doc. 184.9334.6000.3400

478 - TRF5. Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios.

«I. O Código Civil, em seu art. 1.502 (), dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. II. O art. 1.016 do Código Civil () é extensivo às sociedades limitadas, em sintonia com o disposto no , expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o ... ()

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Doc. 161.5961.3000.1800

479 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.

«1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN («art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titul... ()

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Doc. 183.6101.4000.6100

480 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao... ()

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Doc. 150.5244.7013.7800

481 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Administrador. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência da prova do exercício da gerência. Redirecionamento contra o sócio. Impossibilidade.

«A responsabilidade do administrador de empresa devedora de tributo está traçada no , III. Todavia, a imputação de responsabilidade não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas na configuração das demais condutas descritas no referido artigo: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. No caso dos autos, ficou apurado que a sócia é pessoa incapaz, por isso, não exerceu a gerência da empresa d... ()

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Doc. 210.8240.7437.4481

482 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Ônus da prova. Necessidade de verificação das hipóteses do 135 do CTN. Inadequação da via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Não se trata de examinar abstratamente a tese de inversão do ônus da prova quando o nome do sócio constar da CDA, mas a própria existência dos requisitos do , uma vez ter sido feita a prova necessária para afastar a responsabilidade pessoal do dirigente/sócio da pessoa jurídica; essa investigação, por óbvio, demandaria o reexame de matéria fático probatória, sabidamente inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte» (AgRg no AREsp 91.278/E... ()

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Doc. 210.8200.9674.7283

483 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Ônus da prova. Necessidade de verificação das hipóteses do 135 do CTN. Inadequação da via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Não se trata de examinar abstratamente a tese de inversão do ônus da prova quando o nome do sócio constar da CDA, mas a própria existência dos requisitos do , uma vez ter sido feita a prova necessária para afastar a responsabilidade pessoal do dirigente/sócio da pessoa jurídica; essa investigação, por óbvio, demandaria o reexame de matéria fático probatória, sabidamente inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte» (AgRg no AREsp 91.278/E... ()

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Doc. 200.7803.0000.6000

484 - STF. 1 - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4 - Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5 - Reexame do acervo fático-probatório. 6 - Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 7 - Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.1730.2000.7800

485 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 7. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.2294.0001.4500

486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de violação do art. 535 do CPC

«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7535.4100

487 - STJ. Tributário. Não-localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.150.

«Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de dissolução irregular da sociedade por «impossibilidade de se localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e desativado, etc.». Dissídio entre o acórdão embargado (segundo o qual a não-localização do estabelecimento nos endereços constantes dos registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade tributária do gestor por ... ()

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Doc. 178.5572.6006.7900

488 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade tributária dos sócios. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa» (AgRg no REsp 1.515.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.359.231/SC, Rel. Ministro Herman Benjami... ()

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Doc. 623.3256.9382.3605

489 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que redirecionou a execução fiscal de ICMS em face de terceiro não sócio. O agravante alega a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui responsabilidade tributária em relação aos créditos discutidos, conforme reconhecido na ação penal 0084109-11.2011.8.26.0050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante é legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal. Há ... ()

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Doc. 230.3150.9211.1339

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento da construtora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Responsabilidade tributária. Súmula 282/STF. Erro da compradora e má-fé da vendedora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos da e , para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, porquanto restritos ao inadimplemento do devedor-fiduciante. Precedentes. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento da responsabilidade tributária, por ser matéria arguida no recurso especial, mas nã... ()

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Doc. 144.5460.3001.7500

491 - TJMG. Responsabilidade tributária. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento indevido. Prazo prescricional

«- A obrigação tributária é da pessoa jurídica, e não dos sócios, que somente respondem nas hipóteses de excesso de mandato ou infração à lei, hipóteses não configuradas no caso em espeque, razão pela qual se mostra indevido o redirecionamento pretendido, com a sua inclusão na lide. - Segundo o entendimento dominante e reiterado da jurisprudência, o redirecionamento da execução fiscal contra sócio deve ser requerido no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa ju... ()

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Doc. 162.2724.7001.6300

492 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Empresa constituída após o fato gerador. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não basta o interesse econômico entre as empresas de um mesmo grupo econômico, mas sim que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. 2. No caso, se o fato gerador ocorreu em 2003, não há como admitir que outra empresa constituída no ano de 2004 seja respons... ()

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Doc. 704.9780.4232.9731

493 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Nulidade de CDAs. Não ocorrência. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Embargos parcialmente acolhidos na origem. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0180.4729.6924

494 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Absolvição na esfera criminal por atipicidade da conduta. Apuração de responsabilidade tributária. Possibilidade. Independências das esferas administrativas, civil e penal. Precedentes. Intimação. Legalidade. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não afasta eventual apuração da responsabilidade tributária, em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e pen... ()

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Doc. 186.5213.8002.1600

495 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Alegação de inépcia da ação declaratória. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária pela retenção de ISSQN. Matéria que exige perquirir a avaliação dos atos cooperativos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A pretensão de se perquirir a avaliação de atos cooperados, para, posteriormente, se definir o dever de retenção tributária, enseja o reexame de prova, que na via do recurso especial é inviável. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.6290.6238.0455

496 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. CTN e Lei 6.404/1976. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. 2. A controvérsia referente à responsabilização subsidiária do ente público no caso de débito tributário de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, após aferição de inexistência de bens penhoráveis, revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional. 3. A notícia de ocorrência de prescrição intercorrente deverá ser analis... ()

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Doc. 103.1674.7465.1600

497 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade tributária do sócio. Lei 8.620/93, art. 13. Inaplicabilidade. Matéria regulada pelo CCB/2002. Redirecionamento da execução fiscal. Descabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052.

«A imputação da responsabilidade prevista no , III não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Consoante posição adotada no julgamento do REsp 736.879-SP, rel. Min.: JOSÉ DELGADO, DJ de 19/12/2005, firmou-se no âmbito da 1ª Seção do STJ jurisprudência no sentido de fortalecimento da regra conti... ()

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Doc. 220.3311.1420.7830

498 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 141. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 133, I.

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Doc. 231.1160.6308.2711

499 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Sucessão empresarial. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento da responsabilidade integral e exclusiva da empresa BIMBO DO BRASIL LTDA pelo débito, na qualidade de sucessora empresarial, nos termos do , I. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, foi proferida decisão monocrá... ()

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Doc. 212.2643.3002.9200

500 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enun... ()

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