Advogado Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9355.8844.0026

351 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 374.0089.4768.5454

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉ INVENTARIANTE QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Presentes todos os requisitos do Ademais, não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. A questão relativa à Ilegitimidade das partes se confunde com o mérito. Ausência de vício de representação. Autor que assina a procuração outorgada ao advogado. Retificação do polo ativo para excluir a representação pelo seu filho. Manutenção d... ()

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Doc. 240.3040.2702.5697

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da parte impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da parte impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()

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Doc. 627.2408.7758.1491

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Pensão vitalícia e indenização por danos morais decorrentes do falecimento do genitor e cônjuge dos exequentes em acidente automobilístico causado por animal na via - Controvérsia remanescente na fase de conhecimento adstrita ao direito de acrescer, questionado em recurso especial - Levantamento de valores incontroversos autorizado por decisão anterior do juízo a quo em relação à exequente maior de idade - Pedido subsequente, pelos exequentes, d... ()

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Doc. 163.4213.3000.5000

355 - TJMG. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Não configuração. Negócio realizado entre vivos. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária dos autores e procuradores. Não configuração

«- A simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, que em conluio visam enganar terceiros. - Não demonstrada qualquer das hipóteses acima transcritas, incabível a anulação do negócio jurídico. Não provado o vício de consentimento alegado pela parte autora, é improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico. Outorga de escritura de imóvel antes do falecimento do inventariado. Negócio realizado antes da morte do de cuj... ()

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Doc. 207.5953.4000.0400

356 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa formulado própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V do. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Observação da jurisprudência do STJ. Inexistência vícios rescisórios no acórdão impugnado. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória foi demandada ainda vigência do CPC/1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC/2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do 2 - acórdão rescindendo, houve declaração de que a lei vigente à época do ... ()

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Doc. 538.2387.6477.2483

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação cominatória com pedido de cobrança ajuizada por pensionista de policial militar, em que pretende sejam interrompidos os abatimentos de seu pensionamento e restituído o valor indevidamente retido. 2. Sentença de procedência na qual reconhecida a ilegalidade dos abatimentos e determinada restituição à autora todos os descontos realizados a este título, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, respeitando-se o prazo prescricional. 3. Discussão do... ()

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Doc. 241.0210.7222.9849

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Agravo interno interposto por pessoa falecida. Impossibilididade. CCB, art. 6º. CPC/2015, art. 70. Recurso não conhecido.

1 - No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu em 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso de agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao patrono quando estava vivo. 2 - Nos termos do , «A existência da pessoa natural termina com a morte», e nos termos do «Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.». Dessa forma, o falecido não pode promove... ()

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Doc. 601.4714.5406.7020

359 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação de bem imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Falecimento do advogado da parte ré. Causa de suspensão do processo. Inteligência do , I. Declaração da morte dotada de efeito retroativo, tornando inválidos aqueles atos processuais posteriores. Nulidade relativa que exige a demonstração do efetivo prejuízo aos interesses das partes. Prejuízo aos interesses dos... ()

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Doc. 161.6975.5002.2800

360 - STJ. Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) ... ()

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Doc. 849.4096.4373.0681

361 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Apelante porque a causa de pedir e o pedido a ele se dirigem, motivo porque correto o endereçamento da lide. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque proferida em perfeita sintonia com o As ... ()

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Doc. 423.1051.8752.0467

362 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que deferiu a parcialmente a tutela provisória requerida, para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos réus, até o valor de R$ 36.632,56, por meio da ferreamente SISBAJUD. Inconformismo da ré Ana Laura. Interposição de agravo de instrumento. Requerimento de efeito suspensivo. Irresignação. Interposição de agravo interno. Elementos constantes nos autos indicam, à primeira vista, que os réu... ()

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Doc. 177.2363.2004.2700

363 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários contratuais. Óbito da constituinte. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016.

«1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. 2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que «o pagamento dos honorários está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu f... ()

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Doc. 476.4212.4900.9388

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Irresignação da parte autora. 2. Compulsando os autos, verifica-se alegar o autor a nulidade da sentença de procedência dos pedidos, mantida em sede recursal, prolatada nos autos da ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis e encargos, de 0048719-40.2002.8.19.0001, ajuizada pela locadora Rita Vieira Mucury em face da locatária Eliane de Jesus Viana, na qual restou determinada, através de julgado proferido em cumprimento de sentença (index 666) a expedição de carta de adjud... ()

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Doc. 286.9197.6089.8369

365 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado diante do seu falecimento ter ocorrido antes do ajuizamento do feito. Apelo do espólio do executado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - Exceção de pré-executividade rejeitada - A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - A teor do , ca... ()

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Doc. 470.9944.1544.1756

366 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC/73, art. 794, I. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/73, art. 794, I, diante do pagamento do débito. O Exequente alega a ausência de pagamento integral do débito, sob o fundamento de que não foram computados os juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ora discutida consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual, mesmo após a intimação para sanar o vício, impede o conhecimento do... ()

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Doc. 211.1290.2523.8171

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do , III, § 1º (no , III, § 1º). 2 - Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência de... ()

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Doc. 399.9837.1947.2118

368 - TJSP. APELAÇÃO. SAÚDE.

Falecimento da autora no curso da ação. Sentença que extinguiu o processo e fixou a honorária em favor dos advogados que patrocinaram a causa pelo critério do art. 85, § 3º do CPC. Insurgência do Estado de São Paulo alegando a inaplicabilidade do princípio da causalidade e, subsidiariamente, pugnando pela adoção do critério da equidade para a fixação da verba. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. Inteligência do art. 292, § 3º do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabime... ()

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Doc. 152.7578.5396.2599

369 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1.

Hipótese em que o apelante pretende a reforma da decisão para que lhe seja garantido o recebimento de proventos de aposentadoria mesmo após a aplicação da sanção administrativa de cassação pelo órgão disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Impossibilidade. 3. Cassação da aposentadoria que implica na perda do direito de receber o benefício previdenciário. Efeito proporcional à gravidade da conduta. Falta disciplinar de natureza grave comprovada em regular p... ()

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Doc. 850.9853.5975.3035

370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. RESOLUÇÃO 232/2016, DO CNJ E ENUNCIADO 363 DO TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. 1.

Cuida-se, na origem, de indenizatória por danos decorrentes do falecimento do pai do autor, ora agravado, que alegadamente decorreu de omissão e imperícia dos agentes do réu. 2. Insurgência do réu quanto à verba honorária de perito fixada na decisão agravada em 10 salários-mínimos. 3. Conquanto não se desconheça o teor da Resolução 232, do CNJ, que estabelece valores máximos para honorários periciais, aquela somente se aplica quando o Tribunal de Justiça não regulamenta a ma... ()

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Doc. 136.2771.0000.1600

371 - TJRJ. Sucessão. Constitucional. Direito sucessório. Adoção. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada. Adoção simples sob a égide do Código de 1916. Recurso da legatária. CCB, art. 336, CCB, art. 376 e CCB, art. 1.618. CF/88, art. 227, § 7º.

«2. Em se tratando de adoção simples, efetivada com base no antigo Código Civil, a relação de parentesco daí advinda é meramente civil e restringe-se às pessoas dos adotante e adotado, não havendo direito sucessório entre este e os parentes daquele. Inteligência dos arts. 336, 376 e 1.618. 3. Não incidência da regra constitucional estatuída no , § 6º, mormente porque, com o falecimento do adotante, ainda na vigência do CC/1916, cessou a relação antes existen... ()

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Doc. 948.7498.2167.5527

372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão de cláusulas contratuais e condenando o réu à restituição de valores à autora. A apelante, Sra. Francisca Nunes Costa, faleceu antes da propositura da ação, carecendo, portanto, de capacidade postulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a morte da apelante antes da propositura da aç... ()

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Doc. 929.7977.9777.2708

373 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Diadema contra Gabriele Canestrelli, referente à cobrança de IPTU. Exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio da executada, alegando ilegitimidade passiva devido ao falecimento da executada há quase 10 anos. Sentença de extinção da execução fiscal sem condenação em ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de condenação do exequente ao pagamento de ve... ()

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Doc. 142.3915.8006.5600

374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Intimação para a sessão de julgamento e intimação da conclusão do acórdão efetuadas exclusivamente em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Súmula 523/STF. Trânsito em julgado desconstituído. Expedição de alvará de soltura. Parecer ministerial favorável. Tese de mérito prejudicada. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 941.6052.7417.1041

375 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o Agravado se abster de descontar da pensão especial o valor da pensão previdenciária recebida pela Agravante. Nos termos do , a tutela de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito porque as pensões possuem naturezas jurídicas distintas, sendo inden... ()

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Doc. 220.5230.1192.3379

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do , III, § 1º (no , III, § 1º). 2 - Assim, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor, e não somente de seu advogado, para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência de inte... ()

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Doc. 220.2170.1800.0801

377 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão do art. 53, II, do ADCT. Requisitos. Não preenchimento. Recurso especial da união provido. Improcedência do pedido autoral. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria exclusivamente de direito. Mérito. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Tendo a decisão agravada apreciado matéria exclusivamente de direito - quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da Lei 5.315/1967 -, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 3 - Hipótese em que a agravan... ()

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Doc. 202.6602.5007.6500

378 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 202.6513.0001.3500

379 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 199.6907.4668.4835

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE VIAÇÃO COMETA E CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA. ATROPELAMENTO EM VIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA QUE RESULTOU NA MORTE DO SR. NORIVAL MOREIRA DA SILVA, COMPANHEIRO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DOS OUTROS TRÊS AUTORES. EM SUA INICIAL, AFIRMAM OS AUTORES, EM SÍNTESE, CONDUTA NEGLIGENTE E IMPERITA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, E NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ÔNIBUS (1ª RÉ), VIAÇÃO COMETA, ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ATRAVESSOU EM LOCAL ONDE NÃO HAVIA FAIXA DE SEGURANÇA. JÁ A CONCESSIONÁRIA ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E CULPA DO MOTORISTA E DA VÍTIMA, QUE SUPOSTAMENTE APRESENTAVA SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E AO PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA DO FALECIDO NO PATAMAR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 73 ANOS OU ATÉ O SEU FALECIMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CORRIGIDA CADA PARCELA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ/RJ, INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO; E AO PENSIONAMENTO MENSAL A CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA NO PATAMAR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E ATÉ QUE O ÚLTIMO DELES COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, CORRIGIDA CADA PARCELA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ/RJ, INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 487, I, CPC, PARA CONDENAR O DENUNCIADO ITAÚ SEGUROS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A. A RESSARCIR A DENUNCIANTE - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. ADICIONALMENTE, CONDENOU A DENUNCIADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DA DENUNCIAÇÃO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DENUNCIANTE, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA. EM SÍNTESE, PRETENDEM AS RECORRENTES A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CARTA DA REPÚBLICA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NADA OBSTANTE, MERECEM PARCIAL PROVIMENTO OS RECURSOS PARA (I) DETERMINAR A DEDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT; (II) FIXAR COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS AUTORES, O QUE PODE SER ESTENDIDO ATÉ 25 ANOS DE IDADE, CASO COMPROVADA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE ENSINO; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §9º DO CPC NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ; E (IV) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DENUNCIANTE. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 458.3548.0384.7581

381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITADA POR TERCEIRO. PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à nulidade da decisão agravada que ao rejeitar a exceção de pré-executividade, negara o pleito de nulidade dos atos posteriores ao óbito do devedor originário e mantivera a penhora de imóvel. Subsidiariamente, pretende sua reforma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de análise, em sede de exceção de pré-executividade, da suposta nulidade dos atos processuais praticados após o falecim... ()

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Doc. 417.6704.2647.0954

382 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento de pensão previdenciária¿. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque proferida em perfeita sintonia com o As pensões especial e previdenciária possuem naturezas jurídicas distintas, sendo indenizatória a primeira, devido ao falecimento do servidor no exercício funcional, e... ()

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Doc. 660.6526.2882.2683

383 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - GRATUIDADE PROCESSUAL - Documentos que revelam um perfil econômico e de vida incompatível com a hipossuficiência financeira declarada - Contudo, razoabilidade em deferir a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante seu valor elevado, em observância ao acesso à justiça - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Cláusula de eleição de foro - Decisão que afas... ()

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Doc. 220.2211.1747.3771

384 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo em recurso especial. 1. Peticionária condenada na mesma sentença. Dosimetria idêntica à dos recorrentes. 2. Desmembramento do processo no tribunal. Vício processual reconhecido. Julgamento renovado. Manutenção da conclusão. 3. Mesma situação fático processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 4. Pedido deferido.

1 - Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e/STJ fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no , § 3º, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto (e/STJ fl. 2.408). 2 - Interposta apelação por todos os corréus, o TRF3 manteve a dosimetria, modificando apenas a pena de multa. Contudo, em virtude de o recurso da peticionária ter sido julgado após o falecimento do únic... ()

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Doc. 103.1674.7500.9100

385 - STJ. Sucessão. Litisconsórcio passivo. Partes. Morte de um dos réus. Ausência de habilitação dos sucessores. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Descabimento na hipótese. Observância do princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 1.055.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos ... ()

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Doc. 580.2671.7320.1230

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Justiça gratuita que é direito constitucional (, LXXIV) e pode ser requerida por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, tampouco afasta a presunção de hipossuficiência decorrente ... ()

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Doc. 210.6241.1697.6703

387 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários periciais. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/85, art. 18.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - No caso dos autos, embora se refira à ação popular assumida pelo Parquet, em razão do falecimento do seu autor, e tenha o Estado réu se sagrado vencedor na demanda, de... ()

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Doc. 255.1415.4337.9075

388 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença extintiva em que a magistrada de primeiro grau entendeu ser hipótese de ilegitimidade ativa; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute se a recorrente é parte legítima para postular o direito perquirido na ação; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demandante que formulou pretensão indenizatória (danos morais) em razão do falecimento de seu neto, vítima de homicídio quando laborava como motorista de aplicativo; 4. Re... ()

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Doc. 858.9313.5850.5946

389 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E LIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) A

ação sob análise cuida de pleito indenizatório em razão do falecimento de entes queridos dos autores supostamente em decorrência de efeitos colaterais provocados pela vacina Oxford-AstraZeneca, produzida pela ré/agravante e largamente aplicada durante a campanha de vacinação contra a COVID-19 no País. 2) Consta dos autos que houve o ajuizamento de ação por outros familiares, com o mesmo pedido indenizatório e a mesma causa de pedir, no âmbito da qual foi proferida decisão que desa... ()

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Doc. 723.9350.8000.1421

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB RUBRICA «4030-ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA», BEM COMO DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1- O

Decreto Estadual 3.044/80 prevê a possibilidade de pagamento de pensão especial em caso de falecimento de policial civil decorrente de acidente em serviço. Art. 159 - «Aos beneficiários do policial falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito". 2- Com efeito, o art. 161 do referido decreto, que previa a compensação... ()

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Doc. 137.9663.6325.0980

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. MORTE DE ASSOCIADO. AUXÍLIO FUNERAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. PAGAMENTO COM BASE NO VALOR FIXADO EM ASSEMBLEIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO COM BASE NO VALOR GASTO COM FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO A QUEM ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL. RATEIO COM OS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. 1.

Trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de auxílio funeral, em razão de falecimento de sua associado, em valor equivalente aos gastos com o funeral. 2. Por não ter natureza ressarcitória, o valor do auxílio funeral não deve ser equivalente ao valor gasto com o funeral, mas o valor fixado em assembleia pela associação. 3. Por não ter natureza indenizatória, o auxílio funeral deve ser pago a quem efetivamente arcou com o pagamento das despesas com o sepultament... ()

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Doc. 872.9287.7275.9077

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos moral, material e pensionamento. Autores que alegam a má prestação do serviço médico fornecido ao seu filho, vítima de queda com trauma em crânio, que culminou em seu falecimento. Sentença de procedência baseada nas conclusões do laudo pericial, para condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), na proporção de metade para cada autor; dano mat... ()

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Doc. 210.8131.1508.8426

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sobrinha. Dependência econômica. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.411.258/RS, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, DJE 22.6.2018. Art. 33, § 3o. Do ECA. Prevalência. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A parte agravante alega que, com o advento do art. 5 o. da Lei 9.717/1998, o menor sob guarda não tem mais direito à percepção de pensão por morte, uma vez que revogou o art. 217, II, b da Lei 8.112/1990. 2 - É firme o entendimento nesta Corte de que o menor que esteja sob a guarda judicial de Servidor Público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão de que trata o art. 217, II, b da Lei 8.112/1990. 3 - A Primeira Seção desta Corte Super... ()

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Doc. 206.4895.3000.8800

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Improcedência do pedido. Honorários periciais finais. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - No caso dos autos, embora se refira à ação popular assumida pelo Parquet, em razão do falecimento do seu autor, e tenha o Estado réu se sagrado vencedor na demanda,... ()

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Doc. 168.2691.5000.5300

395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento filho da autora. Graves queimaduras causadas por incêndio ocorrido no estabelecimento em que estava recolhido em decorrência de rebelião. Decisão que negou provimento ao recurso especial. Valor dos danos morais arbitrado em R$ 50.000,00. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Configurada está a responsabilidade do Estado diante da falha na segurança do presídio e dos internos, em adotar medidas preventivas para evitar a rebelião que gerou o falecimento do filho da Autora durante o cumprimento de pena. 2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de afastar o nexo causal, e de diminuir o valor fixado (R$ 50.000,00) a título de reparação pelos danos morais sofridos, cujas razões fáticas foram sopesadas pela Corte de origem, d... ()

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Doc. 583.3177.4447.1265

396 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE, PARIDADE E PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA 1.

Trata-se de apelo interposto pela SPPREV contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo julgou procedente o pedido da ação para declarar o direito do autor à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, bem como na forma do art. 57 e seguintes da Lei 8.213/1991, com proventos integrais (última remuneração) e paridade com o pessoal da atividade, bem como ao pagamento das diferenças devidas e dos valores referentes ao abono... ()

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Doc. 103.6484.5000.4000

397 - TJRJ. Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º.

«Com o falecimento do pai da autora, ocorrido em 29/03/99, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, providenciou a abertura do inventário, exercendo o cargo de inventariante, e adjudicou para si o imóvel pertencente ao ex-casal, intitulando-se como viúva e única herdeira do filho do ex-casal, falecido em 15/04/89. No entanto, tal situação que não se adequa às disposições legais, eis que, conforme bem assinalado pelo douto Juízo «a quo» a ... ()

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Doc. 144.9591.0000.0300

398 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Recurso extraordinário. Superveniência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Re 562.045/RS. Retorno dos autos à câmara de origem, para reanálise. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Itcmd. Progressividade do tributo instituída pelo art. 1º da Lei estadual 11.413/1996, vigente à época da abertura da sucessão. Constitucionalidade. Exercício da retratação.

«1. No RE 562.045/RS, com Repercussão Geral reconhecida, o STF, por entender que atende ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei estadual que institua a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2. «Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus» (STJ - REsp 1142872/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro Humberto Martins - Julg. 20.10.2009 - DJe 29.10.20... ()

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Doc. 565.6048.5536.9048

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Irresignação que não prospera. Indeferido o pleito de tramitação em segredo de justiça. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do Diploma Processual Civil. Falecimento da parte que figurava inicialmente como exequente na exordial. Inexistindo herdeiros necessários, nada obsta que os colaterais, ora agravados, únicos sucessores da exequen... ()

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Doc. 319.4326.3900.7773

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGEM - TRANSPORTE AÉREO - HOSPEDAGEM -

Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência para condenar as rés (companhia aérea Latam e agência de turismo CVC), solidariamente, ao pagamento dos danos materiais pela recusa em alteração da data da viagem do autor ou devolução dos valores pagos, mesmo após comprovado o falecimento de um familiar. Recurso da corré Latam sustentando que não houve pedido de reembolso de forma administrativa e que inexiste prova do dano material - Impossibilidade de apreciação da alegaç... ()

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