Atos Processuais Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 264.0304.9526.9314

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 210.5120.2575.2349

352 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()

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Doc. 230.2031.0863.5627

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Exercício das profissões. Resoluções normativas. Interpretação histórico-sistemática. Lei 12.842/2013. Razões de veto desconsideradas. Atos reservados a médicos. Atividades debatidas nos autos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Antes de enfrentar a discussão devolvida nos aclaratórios, é necessário promover breve digressão a respeito do processo, a qual evidenciará a complexidade relativa a seu julgamento. 3 - Trata-se de ação ajuizada em 2004 (portanto, há quase vinte anos), e para discutir possível incompatibilidade entre legislação da década de 1960 com resol... ()

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Doc. 617.4105.2529.0555

354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que rejeitou o pleito regressivo com fundamento na existência de acordo homologado entre locador e locatário, nos autos de ação de despejo, acerca do mesmo débito que embasava a pretensão da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos; e (ii) definir se... ()

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Doc. 207.5223.0012.0700

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo. Finalidade de afastar cobrança de «taxas condominiais» por associação de moradores. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing). Similitude entre a hipótese dos autos e a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Não obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção por quem não é associado ou a ela não anuiu.

«1 - Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo com a finalidade de afastar a cobrança de «taxas condominiais» por associação de moradores. 2 - Aplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015) à hipótese dos autos, por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). 3 - As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou... ()

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Doc. 204.7205.1001.5400

356 - STJ. Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2 - Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo , § 1º - Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e ... ()

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Doc. 211.1080.9379.9682

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ciência inequívoca. Ajuizamento de ação cautelar. Suspensão liminar da praça. Finalidade do ato atendida. Agravo não provido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - «A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, ... ()

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Doc. 279.4531.9291.0866

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS CONVERTIDOS EM MEIO DIGITAL. DECISÃO QUE FEZ CONSIGNAR A DESNECESSIDADE DE «CATEGORIZAÇÃO» DAS PEÇAS PROCESSUAIS DIGITALIZADAS. AGRAVO SUBSISTENTE. «CATEGORIZAÇÃO» DAS PEÇAS PROCESSUAIS QUE, SOBRE DECORRER DE COMANDO NORMATIVO (COMUNICADO 466/2020, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA), TEM POR OBJETIVO A GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, ALÉM DE SE TRATAR DE UMA PALMAR PROVIDÊNCIA, DESTINADA A FAZER COM QUE A REPRODUÇÃO DIGITAL DOS AUTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDA À SUA INTEIRA FIDELIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 175.4172.8003.3000

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência. Ação de complementação. Competência da Justiça Estadual. Arts. 219, 220, 297, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade da citação. Finalidade do ato atingida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, «À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a n... ()

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Doc. 210.6241.1485.4425

360 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Aclaratórios com nítida finalidade protelatória. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nenhuma delas evidenciada na espécie. 2 - Caso concreto em que a parte ora embargante se limita a deduzir razões absolutamente genéricas e evasivas, apenas reprisando suas anteriores manifestações nos autos, sem, contudo, apontar de forma clara, precisa e congruente qual o vício eventualmente existent... ()

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Doc. 230.9130.6328.8955

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de justa causa para a prática do ato processual. Atestados médicos referentes a outro período de tempo imprestáveis para tal finalidade. Impossibilidade de prorrogação do prazo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - Para a prorrogação do prazo recursal é indispensável a configuração da justa causa, que deve ser demonstrado de forma efetiva, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 556.9727.6513.7154

362 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Embargos de declaração providos, para, sanando a omissão apontada no tema «Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública» e conferindo efeito modificativo ao julgado, proceder ao exame do agravo em agravo de instrumento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento no tema «Extensão das prerrog... ()

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Doc. 144.9591.0005.9100

363 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Município de tabira. Improbidade administrativa. Prestação de contas exercício financeiro de 2004. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Processo tc. 0570065-6. Atos de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente. Penalidades aplicadas. Lei 8.429/92. Art.12. Preliminares rejeitadas. Improvido o recurso de apelação.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 5149/5161 proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000797-24.2009.8.17.1420, julgou procedente a presente ação, para condenar o autor-apelante, ex-prefeito do Município de Tabira, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos art.10, VIII e art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seg... ()

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Doc. 184.2595.2002.6500

364 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária contribuição social geral devida sobre todos os depósitos referentes ao FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade específica esgotamento. Cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ... ()

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Doc. 575.0546.1163.7545

365 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de ins... ()

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Doc. 891.9678.7281.2311

366 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de ins... ()

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Doc. 290.8204.1938.9222

367 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA Evidenciada potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de ins... ()

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Doc. 188.2735.9004.5500

368 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Juiz deferiu a oitiva de 24 testemunhas arroladas, sendo 11 delas residentes fora da comarca, tendo que fixar, assim, um prazo para cumprimento de carta precatória, conforme - 60 dias - , a fim de atender ... ()

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Doc. 932.5584.9928.8515

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A

capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. - Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art... ()

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Doc. 331.7819.8171.1042

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A

capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. ... ()

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Doc. 736.5539.9489.8976

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 241.0260.5651.6928

372 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STJ, por analogia. Atos cooperados. Issqn. Isenção e incidência. Incidência do imposto sobre operações praticadas com terceiros. Revisão. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmulas 7/STJ. Precedentes.

1 - Da leitura das razões do apelo especial, nota-se que a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a alegada violação. Na realidade a parte recorrente, limitou-se a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivos legal referido teria sido violado. Logo, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório. 2 - O entendimento já con... ()

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Doc. 166.5423.1002.0500

373 - STJ. Civil e processual civil. Dissolução. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de rever os fundamentos fáticos que levaram o tribunal local a reconhecer o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a aplicação do art. 50 do CC (desconsideração da personalidade jurídica) dem... ()

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Doc. 143.3961.2000.5400

374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 535 não violado. Atos atentatórios contra a dignidade da justiça. Alienação dos bens penhorados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 601, parágrafo único. Débito garantido por hipoteca. Irrelevância. Súmula 7/STJ.

«1. Violação do não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, inclusive no acórdão dos embargos de declaração, repeliu expressamente a tese vinculada ao fato de a dívida estar garantida mediante hipoteca. 2. Dissentir da orientação do acórdão recorrido para reconhecer que estão presentes os requisitos para relevar a penalidade em questão, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é ve... ()

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Doc. 220.4081.1461.2965

375 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Insuficiência de denúncias anônimas e desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - O ingresso forçado na casa do Paciente não possui fundadas r... ()

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Doc. 211.4050.6001.7900

376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Postes sobre imóvel. Obrigação de fazer. Responsabilidade. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.3264.8001.7400

377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538 afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Prova meramente documental. Ação de repetição de indébito inadmitida na origem. Ausência de juntada das faturas pagas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, relativamente à tempestividade, registre-se que os fundamentos do Agravo estão em conformidade com a orientação desta Corte Superior, porquanto a Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental». Precedentes. ... ()

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Doc. 210.7020.6297.1675

378 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Alegada violação a resoluções normativas da ans. Não equiparação às Leis federais para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III. Súmula 284/STF. Analogia. Prequestionamento mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0011.0466.0312

379 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo. Comissão processante. Membros. Efetividade. Requisito. Garantia da imparcialidade e independência da decisão. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Vício no processo administrativo disciplinar implica a invalidade de todos os atos. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do processo administrativo que culminou na demissão do recorrente. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ficando consignado que não é possível o aproveitamento dos atos praticados no processo disciplinar administrativo anterior, uma vez que, anulado diante das irregularidades ocorridas desde o seu início, em face da il... ()

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Doc. 160.2045.4000.2000

380 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Substituição por registro de nota de culpa. Nomeação dos membros da comissão e substituição. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Precedentes. Formação por três membros desde a sua instauração. Conduta descrita na Portaria inaugural que se amolda ao descrito no, XLviii do Lei 4.878/1965, art. 43. Descrição e enquadramento legal. Obrigatoriedade. Somente após a fase instrutória. Defesa dos fatos e não da capitulação legal. Comunicação dos atos. Obediência aos arts. 26, § 2º, e 41 da Lei 9.784/99. Designação de defensor dativo. Notificação do acusado para todos os atos que se seguiram. Procurador constituído. Defesa apresentada. Princípio do pas de nullité sans grief. Bis in idem na aplicação da pena. Inexistência. Segurança denegada.

«- Não há máculas no ato de nomeação da comissão processante, pois realizado por autoridade competente, consoante o entendimento firmado nesta Corte de que detém competência o Superintendente Regional da Polícia Federal para designar os membros de Comissão Permanente de Disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência. Do mesmo modo, não há razões para justificar a incompetência daquela autoridade... ()

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Doc. 220.8111.0289.1783

381 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Reembolso de tratamento médico-hospitalar. Limitação. Valor praticado na tabela do contrato para procedimento com a mesma finalidade. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o c... ()

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Doc. 201.6514.3000.1000

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Colocação à disposição da administração superior. Ausência de motivação. Nulidade do ato administrativo. Desvio de finalidade e abuso de poder. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - O cerne da controvérsia reside no pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que, mediante alegada ausência de motivação válida, abuso de poder e desvio de finalidade, colocou servidora do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul à disposição da administração superior. 2 - Não há falar, in casu, em ausência de motivação do ato administrativo, visto que a colocação da servidora à disposição da administração superior do Ministério Públic... ()

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Doc. 763.6970.2110.7915

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO,

no caso. RECURSO PROVIDO. com determinação I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócia e do espólio do ex-sócio no polo passivo da execução, sob o fundamento de que a empresa não se encontra mais em seu endereço e não há bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o mero encerramento irregul... ()

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Doc. 220.4120.1599.7285

384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo regimental. 3 - A constituição de novo advogado, após o transcurso do prazo recursal, não implica devolução do prazo para a interposição do recurso, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da celeridade processual, da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Ademais, esse proceder tornaria possível a de... ()

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Doc. 972.2238.8385.0330

385 - TST. I - AGRAVO. EXECUÇÃO EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FI... ()

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Doc. 722.9538.1490.8076

386 - TST. I - AGRAVO. EXECUÇÃO EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FI... ()

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Doc. 937.7148.4328.4204

387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CP, art. 344. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA. O APELO DA DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO CP, art. 344, BASTA QUE O ACUSADO UTILIZE DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA QUAISQUER DAS PARTES PROCESSUAIS, COM O FIM ESPECÍFICO DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO OU DE OUTREM. PROVAS ROBUSTAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU AMEAÇOU MATAR A VÍTIMA E A FAMÍLIA DESTA COM A FINALIDADE DE OBSTAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL REFERENTE AO RO 126-00165/2016. AMEAÇA CAPAZ DE CAUSAR TEMOR À VÍTIMA. DOSIMETRIA OPERADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 211.0220.8938.4693

388 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Tese de condenação contrária às provas dos autos. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão e de contradição no julgado. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inviabilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Finalidade imprópria na presente via recursal.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5021.0428.8568

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local oco... ()

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Doc. 211.1101.0658.2881

390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a ... ()

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Doc. 250.4290.6946.3793

391 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Mastectomia bilateral. Finalidade estética afastada. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rol da ans. Transexualismo. Incongruência de gênero. Negativa de cobertura. Abusividade.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que os documentos juntados aos autos comprovam que o procedimento cirúrgico em espeque não tem cunho meramente estético e que se encontra abarcado pelo contrato em sua cláusula 4.4.3.1. 2 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos relativos às limitações contratadas e o eventual caráter estético da cirurgia somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame da matéria fática-probat... ()

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Doc. 240.8260.1727.5812

392 - STJ. L beauty salao de beleza e estetica ltda agravante. Jgf-elemental beauty participacoes e consultoria ltda agravante. Sônia maria da costa lopes advogados. Benedito cerezzo pereira filho. Sp142109 marcelo leal de lima oliveira. Df021932 marina feres carmo. Df060972 agravado. Ministério Público do estado do Rio de Janeiro interes.. Ministério Público federal ementa processual civil e administrativo. Improbidade. Citação. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os Agravantes foram regularmente notificados, bem como apresentaram suas manifestações preliminares, oportunidade em que tiveram conhecimento de todo o teor da petição inicial, de forma que a modificação do r... ()

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Doc. 230.4190.9254.4615

393 - STJ. Habeas corpus. Roubo praticado contra adolescentes. Competência. Vara especializada. Incompetência da Vara comum reconhecida. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 240.8261.2746.7773

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de imóveis finalidade não residencial ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reparação de danos no imóvel locado. Prescrição. Não incidência. Dano moral configurado. Cobrança a maior. Não ocorrência. Multa compensatória. Procedêncida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudica da.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, afastou a alegação de ocorrência de prescrição da cobrança em questão, assentou a ocorrência dano moral reparável, no caso, e entendeu pela inexistência de cobrança a maior do que efetivamente devido, pela improcedência da alegação de ausência de intimação para apresentar documentos ao perito judicial, e pela manutenção da multa compensatória aplicada. 2 -... ()

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Doc. 210.8170.4100.9752

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Embargos declaratórios com finalidade de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2 - Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes a permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3 - No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios. 4 - O prequestionamento de dispositivos c... ()

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Doc. 557.9105.9634.9097

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104. -

Afirmando a parte autora desconhecer o advogado, a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida; em decorrência, deve ser mantida a extinção da ação, nos termos do, IV, do , já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - É cabível a condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais quando reconhecida a invalidade da procuração carreada aos autos, conforme inteligência do § 2º, do... ()

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Doc. 894.4344.4787.4657

397 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio, por desvio de valores da empresa ilicitamente, cumulado com pedido liminar em medida protetiva de afastamento de função do local físico de trabalho de sócio por medida cautelar, tutela antecipada em caráter antecedente bloqueio de bens, com devolução de valores desviados - Indeferimento da gratuidade processual e da tutela cautelar para «pesquisa e bloqueio de todas as contas bancarias e de bens dos Requeridos, via SREI, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista, os atos ilícitos de desvio de dinheiro da empresa Autora e da Sócia/Autora» - Inconformismo - Descabimento - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Conjunto probatório inicial que não autoriza o deferimento da tutela cautelar - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.8260.1135.1810

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Necessidade de demonstração, por meio idôneo, no ato de interposição do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O entendimento do STJ estabelece que «a mera alegação, nas razões recursais, ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a indicação da relação de feriados, não pode ser considerada documento idôneo para essa finalidade, sendo, portanto, imprescindível a ... ()

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Doc. 201.0893.8005.4300

399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Promoção pessoal. Ex-prefeita. Violação dos princípios da impessoalidade e da finalidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor da ex-Prefeita do Município de Almenara. Afirmou o autor, em síntese, que a ré, conhecida por toda a cidade como «Dona Onça», em 2012, ao inaugurar o Memorial Cultural do Município de Almenara (Memorial Municipal Dr. Wilson da Cunha Benevides), decorou o local com estampa de onça, transformando-o em um instrumento de promoção p... ()

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Doc. 172.0293.2004.5600

400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na dissolução irregular da sociedade e na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1. Interpretando o disposto no , o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o ... ()

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