Atos Processuais Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4512.5002.3300

101 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ação popular. Responsabilidade do prefeito pelo ato praticado com desvio de finalidade. Lei 4.717/1965, art. 6º. Decisão da corte de origem fundamentada em matéria de prova. Impossibilidade de revisão. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«Da análise das razões do acórdão recorrido, constata-se que, para avaliar a responsabilidade do recorrente pelos atos expropriatórios que foram praticados com desvio de finalidade, o Tribunal de origem analisou todo o contexto probatório da causa. Logo, para alterar a decisão do acórdão recorrido nos termos do recurso sub examen, demandaria o revolvimento de provas dispostas nos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.5853.8009.0800

102 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação do número do processo e autenticação bancária. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 103.1674.7483.1400

103 - STF. Júri. Leitura de documento em plenário do júri. Proibição. Finalidade. Princípio do contraditório. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 475. CF/88, art. 5º, LV.

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Doc. 193.0470.3444.4239

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Demanda que tem como origem fatos apurados em Inquérito Civil instaurado com a finalidade de investigar suposta irregularidade em ocupação de cargos comissionados na SEPROCON/RJ (Secretaria de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro). Insurge-se o recorrente contra decisão do juízo a quo, por meio da qual foi reiterado o posicionamento no sentido de que a valoração das provas seria realizada em cognição exauriente. Na hipótese, em que pese a alegação,... ()

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Doc. 419.9337.9002.6606

105 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINALIDADE RESIDENCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição do recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao agravante. Gratuidade que deve ser concedida àqueles que comprovarem a falta de recursos ao custeio processual. Prova dos autos indicativa de que o agravante detém condições de custear o processo sem prejuízo pessoal. Documentos juntados indicam créditos frequentes na conta da agravante. Ausência de prova acerca das despesas que, em tese, pudessem comprometer os rendimentos da agravante. Decisão agrava... ()

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Doc. 782.4887.2978.6289

106 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que declarou satisfeita a execução. 1. Exequente que insiste na cobrança das despesas processuais - Executado beneficiado com a justiça gratuita desde seu ingresso nos autos principais - Custas adiantadas pela parte vencedora que permanecem em condição suspensiva - Impugnação à gratuidade que ainda não foi apreciada pelo magistrado. 2. Devedor que, ademais, efetuou o pagamento da dívida antes do início do cumprimento de sentença - Exequente que não demonstrou a insuficiência do valor depositado em juízo - Parcelamento do débito que, embora feito sem a concordância do exequente, alcançou a finalidade desejada, qual seja, o cumprimento da obrigação - Recurso improvido.

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Doc. 282.5342.7470.6786

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELO DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 40. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO DISPOSTO NO art. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, A FIM DE QUE A MARCHA PROCESSUAL ATINJA SUA ULTERIOR FINALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MUNICÍPIO SE QUEDOU INERTE, MESMO INTIMADO REGULARMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO

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Doc. 164.8622.2000.7800

108 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Reforço ao FGTS. Alegado cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. Inocorrência. Premissa fática fixada pela corte de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação da contribuição, pelo cumprimento de sua finalidade. Ausência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 01/10/2015, contra decisão publicada em 28/09/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. No caso, a parte recorrente pretende o reconhecimento judicial da tese de que a contribuição social ao FGTS, prevista no , não mais poderia ser exigida, haja vista o cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não havia sido demonstr... ()

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Doc. 143.1824.1088.4500

109 - TST. Recurso de revista da transit do Brasil ltda. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento incorreto.

«Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no , o preenchimento incompleto da guia DARF, a exemplo da ausência do número do processo, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do , LV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7015.0500

110 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Ausência de indicação do número do processo na guia de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 510.4176.7850.7510

111 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de procedência renovando o trato locativo por mais 05 ( cinco ) anos, a partir de 15 de outubro de 2021 com valor locatício mensal de R$ R$ 11.794,00 ( onze mil setecentos e noventa e quatro reais ), reajustável anualmente conforme cláusula e índice contratual, mantidas as demais cláusulas previstas no contrato renovado com fundamento na Lei 8.245/91. Em consequência, decretou a extinção do processo com resolução de mérito. Em virtude da sucumbência, a parte requerida rest... ()

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Doc. 241.0291.0476.3329

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Serviço militar. Médico. Dispensa por excesso de contingente. Posterior convocação. Impossibilidade. Modificação da competência. Estabilidade jurisprudencial. Finalidade.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se aplica a , § 2º aos profissionais de saúde (médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários) anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser reconvocados após a conclusão do curso superior. Precedentes. 3 - A modificaç... ()

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Doc. 359.7252.6161.5505

113 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - invalidade da procuração apresentada - necessidade de regularização - determinação de juntada de procuração firmada pela autora não atendida - art. 76, §1º, I do CPC - extinção do feito sem apreciação do mérito decretada - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 363.8258.1379.9449

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a gratuidade processual e depois aplicou multa processual, na interposição dos embargos de declaração. Primeiro, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da... ()

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Doc. 207.9163.1004.3900

115 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insolvência. Encerramento irregular da empresa. Não configura abuso de direito ou desvio de finalidade. Agravo interno não provido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2 - A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do proced... ()

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Doc. 900.9011.7483.1943

116 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 142.5854.9010.9300

117 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pa... ()

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Doc. 172.6745.0020.8800

118 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida - trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento - não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o ... ()

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Doc. 732.4509.9948.8927

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DEFERINDO A PENHORA DE DINHEIRO ATRAVÉS DE BLOQUEIO ON LINE SOBRE A CONTA DA AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, REALIZADA ATRAVÉS DO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA, CIENTIFICAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS REALIZADA DIFERENTEMENTE, ISTO É, ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO - ALTERNÂNCIA DOS MEIOS DE INTIMAÇÕES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA- INVALIDADE DO ATO - REFORMA DA DECISÃO. ASSISTE RAZAO À AGRAVANTE DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 838.5826.6530.0874

120 - TJRJ. Habeas Corpus. Adolescente infratora. Prática de ato infracional análogo ao crime dos arts. 33, caput, 35, da Lei 11.343/2006. Aplicada medida socioeducativa de internação, embora a paciente tenha permanecido em liberdade durante toda a instrução processual e compareceu a todos os atos. A falta de decretação de internação provisória, por si só, não impede a aplicação imediata da medida de internação imposta na sentença, eis que inexigível o trânsito em julgado para o início do cumprimento da medida imposta, tendo em vista a sua finalidade pedagógica e protetiva. Precedente do STJ. Decisão fundamentada no envolvimento da paciente com o crime organizado, estando evadida dos bancos escolares, bem como não cumpriu nenhuma das condições assumidas quando de sua liberação. Necessário o afastamento da adolescente do meio criminoso em que se encontra, ante a reiterada prática de atos infracionais de natureza grave, já ostentando outra medida socioeducativa de internação por idêntico ato infracional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 182.4905.2000.4300

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Intimação da embargante nos autos de cumprimento de sentença. Finalidade de reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 383.1114.8295.1078

122 - TJSP. INVENTÁRIO - ASTREINTES - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO HERDEIRO - SUPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL -

Decisão que reconheceu a inexigibilidade de astreintes cominadas devido à falta de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ - Agravantes que defendem a desnecessidade da intimação à luz da prova de ciência inequívoca do agravado - Acolhimento - Ordens judiciais relativas à proibição de acesso a imóvel do espólio e à entrega de bens do espólio, após remoção do agravado da inventariança - Súmula 410/STJ que visa a resguardar o devedor de consequências patrimo... ()

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Doc. 196.9451.2081.4544

123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU FINALIDADE CONSULTIVA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de configuração das hipóteses do Segundo o Apelante, a ação autônoma de produção antecipada de provas visa obter cópia dos processos administrativos e ouvir testemunhas no intuito de evidenciar a prática de assédio moral e discriminação no ambiente escolar, com repercussões em sua progressão na carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 103.1674.7558.2000

124 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.

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Doc. 148.5610.5000.6800

125 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Lei estadual 10.588/1995. Descontos relativos aos servidores ativos. Pretenso desvio de finalidade dos recursos. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«A tese de que houve desvio de finalidade na destinação dos recursos arrecadados por meio do recolhimento da contribuição previdenciária em questão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.7204.6002.5800

126 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Finalidade de adaptar o acórdão proferido em 2014 à alteração posterior (2015) da jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1 - Conforme mencionado na decisão agravada, a exegese que o STJ atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de eventuais reflexos produzidos pelo julgamento, no STF, do RE Acórdão/STF e da AR 4Acórdão/STF - foi objeto de amplo debate na Seção de Direito Público do STJ por ocasião do julgamento da AR Acórdão/STJ, quando se concluiu que o afastamento do enunciado da aludida súmula é justificável apenas quando a matéria constitucional apreciada divergir de orientação firmada pe... ()

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Doc. 143.2294.2034.9300

127 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Preenchimento incorreto da guia gru. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV.

«Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais inseridos no , o preenchimento incompleto da guia GRU, a exemplo da ausência do número da Vara ou da indicação do número do processo sem os quatro zeros iniciais, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do , LV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2014.5000

128 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Preenchimento incorreto da guia gru. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV.

«Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais inseridos no , o preenchimento incompleto da guia GRU, a exemplo da ausência do número da Vara ou da indicação do número do processo sem os quatro zeros iniciais, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do , LV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 164.1404.4000.5100

129 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Horário estabelecido pela Lei local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Inexistência de similitude fática. Finalidade dos embargos.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 2. É inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correçã... ()

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Doc. 103.1674.7492.0900

130 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. O processo civil moderno é norteado, em especial, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que traz, em si, o escopo da preservação dos atos processuais que, ainda eivados de irregulares, tenham at... ()

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Doc. 241.0291.0394.4805

131 - STJ. Recurso especial. Argumentos não apreciados pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Arrematação. Praça. Intimação por edital. Ato de comunicação realizado de forma adequada. Nulidade. Direito à remição. Finalidade frustrada. Prejuízo não configurado. Intimação dos que detém interesse jurídico na remição do bem. Desnecessidade. Recurso improvido.

1 - Arguição de matérias não enfrentadas pela Corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Arrematação. Praça. Intimação por edital requerida pelo causídico da parte executada. Art. 678, § 5º, do Estatuto Processual Civil. Intimação realizada, primeiramente, na pessoa do advogado. Inexistência de procurador nos autos: opera-se o ato na pessoa do executado. Comunicação processual atendida adequadamente. 3 - Declaração de nulidade. F... ()

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Doc. 230.6190.4500.1527

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Exigência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do , § 4º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 3 - A prova de feriado local ou da suspensão de praz... ()

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Doc. 154.0195.3002.3100

133 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Gratuidade de justiça deferida em primeiro grau. Desnecessidade de renovação de pedido na instância recursal. Deserção afastada. CPC/1973, art. 526. Relação de documentos. Finalidade atingida.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Comprovado nos autos o deferimento da gratuidade da justiça pela instância primeva, não é necessária a renovação do pedido nas instâncias recursais. 3. A comunicação ao juízo de primeiro grau de que, com o agravo de instrumento, foi juntada cópia integral dos autos cumpre a finalidade do visto que não prej... ()

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Doc. 186.5192.9005.3500

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica. Cobertura. Negativa da operadora. Alegada finalidade estética. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas constantes no processo, concluiu que o tratamento requerido pela parte autora não tem natureza estética. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível nova análise do conteúdo probatório dos autos, inviável em recurso especial. 3 - Agr... ()

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Doc. 687.3238.1364.7240

135 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese, a advogada que assinou eletronicamente o recurso de revista, não detém poderes para representar a reclamada, porquanto não possui procuração juntada aos autos. Ademais, não restou configurada a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais. Incidência da Súmula 383/TST, I. 3. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 134.1024.4000.4900

136 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e administrativo. Omissão não demonstrada. Finalidade infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de integrar o julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, não sendo cabível, portanto, fora das hipóteses estabelecidas no 2. Na espécie, o acórdão embargado não se ressente do apontado vício de omissão, porquanto, ao decidir a causa, reconhecendo a perda da capacidade processual de autor falecido antes do ajuizamento da ação, e, consequentemente, a extinção de procuração por ele outorgada... ()

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Doc. 164.1404.4000.3700

137 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Horário estabelecido pela Lei local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Inexistência de similitude fática. Finalidade dos embargos.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 2. É inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correçã... ()

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Doc. 220.3241.7663.2368

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, compreendeu que «impossível o reconhecimento de qualquer nulidade com base nos elementos existentes. Não se identificou, na espécie, ilegalidades no processo administrativo, especia... ()

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Doc. 143.1824.1090.9400

139 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Ausência de indicação do número do processo e da Vara do trabalho na guia de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 142.5855.7015.1200

140 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Exigência de autenticação bancária na guia darf. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 203.1583.7000.8000

141 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Observância das regras processuais. Decisão mantida. CPC/2015, art. 246, IV.

«01. A citação por edital se processou com estrita obediência aos requisitos legais, objetivando alcançar a sua finalidade essencial de formar a relação jurídica processual para que o réu fosse localizado e pudesse promover a sua defesa e o cumprimento dos atos processuais. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que esgotados os meios de localização da parte requerida e cumprida de acordo com o , IV. 02. Recurso desprovido. Unânime.... ()

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Doc. 103.1674.7533.7700

142 - STJ. Reconvenção. Conceito, finalidade e requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Usualmente, o réu, no Processo Civil, comparece apenas para se defender. Com efeito, salvo nas ações dúplices (procedimento sumário, ações possessórias, processos que tramitam perante o juizado especial et alia), as alegações que o réu faz em sua contestação destinam-se apenas a impugnar os fatos alegados pelo autor em sua inicial, ou, conforme o caso, a trazer à discussão novos fatos, desde que sejam modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Es... ()

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Doc. 143.1824.1029.1500

143 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas processuais. Irregularidade no comprovante de pagamento.

«I. Com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (), esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a indicação incorreta do código de recolhimento e do número da unidade gestora na guia de recolhimento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso, se as custas tiverem sido recolhidas dentro do prazo recursal e no valor devido. II. No presente caso, a Corte Regional não aponta a e... ()

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Doc. 186.9791.1001.8500

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo de parceria. Validade. Licitação. Desvio de finalidade e burla. Favorecimento. Efetiva comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, a análise do pleito de ilegalidade do termo de parceria em função de burla à licitação por favorecimento pessoal e desvio de f... ()

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Doc. 517.1602.9748.7088

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marys Store Calçados e Acessórios Ltda. contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa no polo passivo do processo de execução ajuizado pelo Banco do Brasil S/A. contra Jéssica de Brito Cândido, Joice de Brito Cândido e Wilher Arruda Cândido. A agravante alega inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a ausência de grupo econômico ent... ()

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Doc. 785.1903.0750.5537

146 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Notas promissórias. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Recurso das embargantes. 1. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em razão da apreciação de seu mérito. 2. Competência da Justiça Estatal para a execução de título extrajudicial e conhecimento dos embargos do devedor na parte relativa às questões formais, condições, pressupostos e requisitos da ação e à validade e regularidade dos atos executivos praticados com poder coercitivo. Sentença mantida, mas por fundamentos diversos nesta parte. Exame imediato dessas questões (art. 1.013, §§ 1º e 2º, CPC). 2.1. Nulidade da sentença. Inexistência. Apreciação de todas as questões essenciais com base nos respectivos fundamentos. 2.2. Inépcia da petição inicial afastada. Presença de seus requisitos necessários. 2.3. Conexão com a outra execução de título extrajudicial ajuizada pela embargada (processo 1048082-41.2020.8.26.0100). Afastada. Ações de execução lastreadas em títulos notas promissórias originadas de contratos subjacentes diversos daqueles que embasam a execução ora embargada. 2.4. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Não há motivo fático para admissão de prejudicialidade externa, porque o prosseguimento da outra execução já foi determinado pelo STJ, em decisão de recursos especiais, ressalvada eventual apreciação das questões de mérito pelo Juízo Arbitral, se instituído. E os presentes embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, para o que, se cabível, devem ser preenchidos os requisitos legais (art. 919, CPC). 2.5. Atos executivos válidos e regularmente praticados, também em relação ao arresto, deferido antes da citação com a finalidade cautelar adequada, e já convertido em penhora. Atos executivos não dependem de prévia manifestação do devedor. Preservado o contraditório e ampla defesa pelos meios processuais próprios e adequados. 3. Arbitragem. Cláusula compromissória válida e eficaz. Competência do Juízo Arbitral reservada para apreciar todas as alegações e questões relativas ao mérito (substancial) dos títulos e contratos subjacentes. Nesta parte, os embargos são extintos sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido, e mantida a sentença por fundamentos diversos para: (a) julgar improcedentes os pedidos dos embargantes relacionados às matérias processuais e formais restritas à ação de execução; e (b) extinguir os embargos, sem resolução do mérito, quanto aos demais pedidos formulados pelos embargantes, nos termos do CPC, art. 485, VII. Majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal

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Doc. 197.5434.3001.5700

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação cultural e educativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Desvio de finalidade. Análise da gravidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela gravidade do desv... ()

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Doc. 337.0003.8317.1062

148 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação do sócio, realizada mediante entrega do aviso de recebimento ao porteiro de seu condomínio; e (ii) analisar a existência de abuso da personalidade jurídica, em razão de eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial... ()

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Doc. 145.2155.2003.5100

149 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Itu. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Extinção do processo, sem análise do mérito, ao fundamento de que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Contratações atacadas que ocorreram nos anos de 1998 e 1999, sendo a ação proposta em de maio de 2003. Invalidade. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Inobservância ao procedimento previsto nos parágrafos 7º e seguintes do artigo 17, da Lei de Improbidade, não tem o efeito de invalidar os atos processuais.. Citação que interrompeu a prescrição quanto às demais sanções pleiteadas. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Afastamento do decreto de prescrição. Documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Viabilidade do exame do mérito.

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Doc. 212.2643.8001.8600

150 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Corpus christi. Feriado local e suspensão de prazos processuais. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 2 - Para efeitos de tempestividade, é necessária a comprovação nos autos do feriado local e suspensão de prazos processuais pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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