Atos Processuais Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 319.3321.5504.3022

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisit... ()

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Doc. 451.6720.9968.3889

202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. FINALIDADE JUSTIFICADA E DESCRIÇÃO TÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL. RESISTÊNCIA DO BANCO-RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de prova, determinando a exibição de documentos referentes a contratos bancários especificados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora preenche os requisitos legais para a produção antecipada de prova documental; (ii) se houve individualização suficiente dos documentos requeridos, nos termos do III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 195.5611.7000.1700

203 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Decreto municipal. Desvio de finalidade pública. Tredestinação. Reconhecimento. Declaração judicial anterior. Eficácia preclusiva. Coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Inteligência. Indenização por perdas e danos. Bis in idem. Configuração.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciament... ()

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Doc. 174.1665.0003.8600

204 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea »c» prejudicada.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que houve infração à lei pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (fl. 1.140, e/STJ). 3. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que conclusão diversa é inviável no âmbito do Recurso... ()

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Doc. 424.8545.1373.2341

205 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CITAÇÃO - INVALIDADE - NULIDADE DOS ATOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA RESCINDIDA.

A ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no Uma vez comprovadamente violadas normas jurídicas, a rescisão da sentença é medida que se impõe.

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Doc. 220.3030.5201.7428

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável (CP, art. 217-A, caput) majorado (CP, art. 226, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º), majorado (CP, art. 226, II). Concurso formal (CP, art. 69). Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular whatsapp. Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2 - Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3 - Os Tribunais de Justiç... ()

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Doc. 210.8150.7212.7823

207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Razões dissociadas ao contexto dos autos. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.3284.8970

208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Pedido. Acesso aos dados da operação spoofing. Finalidade. Instrução de apelação criminal. Recurso julgado na origem. Extinção do interesse de agir. Interesse-utlidade. Perda do objeto. Parecer do membro do mpf. Alegação de desídia. Finalidade de prejudicar o recorrente. Ausência de prova. Lealdade. Boa-fé. Cooperação. ADPF 605/df. Inq. 4.781/df. Supremo Tribunal Federal. Autoridade. Competência. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Pede-se no presente habeas corpus o acesso aos dados obtidos pela Polícia Federal na Operação Spoofing, com a única e expressa finalidade de instruir o recurso de apelação apresentado pela defesa na Apelação Criminal 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, sob a competência da 8ª Turma do e. Tribunal ... ()

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Doc. 210.6241.7252.8722

209 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

«[...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do sigilo dos processos de apuração de ato infracional, assim dispõe: @OUT = « E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. @OUT = Parágrafo único - Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filia... ()

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Doc. 211.1101.1919.7752

210 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito realizado com a finalidade de remição. Insuficiência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem adotou como fundamento para solucionar a lide o entendimento de que a Leilão foi realizado com base em oito Execuções Fiscais apensadas, de modo que o saldo devedor que deveria ser depositado para fins de remição deveria abranger todas elas. 2 - Transcreve-se, a esse respeito, o seguinte excerto do voto condutor (fl. 37, e/STJ): «Ao contrário do que sustenta a agravante, não se trata de apenas uma execução fiscal em que se cobra o débito atualizado de IPTU n... ()

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Doc. 241.0260.5365.2148

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Juntada posterior de documento com a finalidade de comprovar a tempestividade do recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, a tempestividade do recurso especial é aferida pela data constante da cópia da petição recursal, contendo a data do respectivo protocolo, o qual se deve mostrar absolutamente legível. Assim, revela-se deficiente a formação do instrumento de agravo quando não possui nenhum elemento apto a comprovar a tempestividade do recurso especial, sendo que tal defeito impede o conhecimento do recurso.... ()

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Doc. 142.2191.8000.4400

212 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 535. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3. Embargos ... ()

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Doc. 103.1674.7454.5700

213 - TRT2. Prescrição intercorrente. Inaplicação ao processo do trabalho, como regra. Execução. Atos que dependem exclusivamente da autora. Abandono da causa da causa por mais de 2 anos. Prescrição reconhecida na hipótese. Súmula 114/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O feito permaneceu parado, por absoluta falta de iniciativa da exeqüente, a quem competia a prática dos atos processuais, por longos 4 anos e 7 meses. É certo que não se aplica ao Processo do Trabalho, como regra, a prescrição intercorrente, o que já restou até mesmo pacificado pela Súmula 114/TST. No entanto, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente da autora, e ela abandona a causa por mais de dois anos, há que se extingüir a execução pelo d... ()

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Doc. 210.8170.9380.6484

214 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa. Recursos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Unaí/MG e outros objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na , , e , ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e ... ()

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Doc. 103.1674.7381.9300

215 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Finalidade. Constitucionalidade. Possibilidade de revisão pelo colegiado em agravo regimental. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«... Quanto à insurgência contra a aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, entendo que, na verdade, ao alterar referido dispositivo, pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, pretendeu o legislador propiciar maior dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma, enormes pautas de processos idênticos, versando teses jurídicas já sedimentadas. A citada norma processual não viola a Constituição Federal, porquanto permite ao Colegiado rever o ato do Relator que, como delegado... ()

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Doc. 240.6240.9361.9833

216 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-lei 1.455/1976. Acórdão recorrido que, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da finalidade comercial dos bens importados pela pessoa física recorrente, pela configuração da previsão legal de dano ao erário, pela aplicação da penalidade de perdimento e pela impossibilidade de substituição dessa penalidade por multa. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

1 - No tocante à alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-lei 1.455/1976, o recurso especial é inadmissível, pois o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da finalidade comercial dos bens importados pela pessoa física recorrente, pela configuração da previsão legal de dano ao erário, pela aplicação da penalidade de perdimento e pela impossibilidade de substituição dessa penalidade por multa. Nos termos em que ... ()

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Doc. 143.1793.4000.9300

217 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Precedentes. Ausência de prejuízo. Boa-fé do contribuinte. Erro formal. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. 2. O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelam... ()

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Doc. 688.3091.3259.3655

218 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transportes Internacionais Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Voges Metalurgia Ltda. e a inclusão do sócio Osvaldo Carlos Vogues no polo passivo da execução. A agravante alega abuso da personalidade jurídica, uso indevido da recuperação judicial para frustrar credores e confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Voges. Pleiteia a anulação da decisão para produção de ... ()

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Doc. 250.6020.1794.8401

219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em. Invasão de domicílio para habeas corpus cumprimento de mandado de prisão. Foragido do sistema penitenciário. Busca e apreensão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade.. Agravo não provido. Fishing expedition

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que"[é] ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito» (HC 663.055/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de 22/3/2022 31/3/2022). Precedentes. 2 - O agent... ()

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Doc. 164.8600.3002.0000

220 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tráfico de entorpecentes. Decreto fundamentado. Quantidade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Atraso decorrente de atos da defesa e complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos ora recorrentes acarretari... ()

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Doc. 220.3030.5212.4786

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Guia de recolhimento. Ausência do número do processo. Valor correto. Tempestividade atendida. Identificação das partes. Finalidade contábil idêntica. Preparo demonstrado. Omissão. Existência. Efeitos modificativos.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2 - Demostrado que o acórdão que determinou o prosseguimento do feito na Justiça Comum foi cassado por determinação do STF, com a consequente remessa dos autos principais para a Justiça do Trabalho, deve ser afastada a penhora de ativos financeiros, sendo certo que o cumprimento, de sentença na qual foi efetivada não poderá prosseguir por inexistência de ... ()

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Doc. 156.4705.5005.6000

222 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Atividade mineradora. Imposição de condicionantes para manutenção de licença ambiental. Descumprimento. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538 afastada.

«1. Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem conclu... ()

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Doc. 250.2280.1527.1294

223 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia ostensiva. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundada suspeita. Ausência de relação com finalidade institucional. Provas ilícitas. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da atuação de guardas municipais na realização de abordagem, busca pessoal e domiciliar com base em fundada suspeita de tráfico de drogas. O recorrente buscava anulação das provas obtidas na diligência, ao argumento de que as guardas municipais não possuem competência para atividades típicas de polícia ostensiva ou investigativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 250.2280.1367.5175

224 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Segunda impetração perante a corte estadual. Inadequação. Ausência de ato ilegal. Finalidade recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Esgotamento de instância já observada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa não interpôs recurso ordinário contra acórdão denegatório da segurança, optando pela impetração de novo mandado de segurança, com os mesmos argumentos e objetivando a nulidade da decisão de 1º grau para a qual cabia recurso próprio, deixando transitar em julgado aquele primeiro acórdão. 2 - Ainda que o art. 7º, parágrafo único, I, c, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabeleça que os Grupos de Câmaras Criminais poss... ()

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Doc. 250.1061.0174.4449

225 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo de uso restritoprovas ilícitas. Cumprimento de mandado de prisão. Fishing expedition. Desvio de finalidade. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer a ilicitude das provas produzidas em busca domiciliar e absolver o recorrido da prática do delito previsto no , § 1º, IV (posse irregular de arma de fogo de uso restrito), com fundamento no , II (CPP). O agravante sustenta que a busca foi precedida de justa causa, não havendo viola... ()

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Doc. 241.1131.2762.5108

226 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho extramuros. Requisitos objetivo e subjetivo. Não comprovação. Análise probatória. Inviabilidade. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.

I - O trabalho extramuros, nos termos do , § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade. II - A progressão ao regime semiaberto não autoriza, por si só, o deferimento do pedido de trabalho extramuros, sendo que, na hipótese dos autos, o paciente tem sua situação agravada, pois só cumprirá o lapso temporal para livramento condicional em 19.12.2016, estando sua pena com término previsto para 19.4.... ()

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Doc. 181.5511.4013.4800

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Comprovação de desvio de finalidade na desapropriação de imóvel. Ação de indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 484-485, e/STJ): « Em síntese, o imóvel foi declarado de utilidade de pública, para ser objeto de uma fraudulosa desapropriação que foi indenizada indevidamente no valor de RS 21.000,00 (fls. 80/89/90) em nome do Sr. Aloísio, motivo pelo qual, não resta nenhum valor pendente a título de indenização em favor dos autores nesse sentido.». 2 - Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se (fl. 522, e/STJ): «32 - No intervalo compreendido entr... ()

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Doc. 154.9803.3000.8700

228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Finalidade social. Exegese peculiar das suas disposições. Multa contratual reduzida. Recurso que não trouxe elementos aptos a ensejar a reforma do entendimento. Agravo regimental desprovido. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«1. A redução do percentual da multa contratual efetivada pela decisão reduzida teve por fundamento a elevada finalidade social do crédito educativo, bem como o CDC foi referido apenas como ilustração da orientação jurídica moderna, porquanto essa diretriz está posta hoje em dia, no próprio Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. 2. O Estado agravante não trouxe elementos aptos a infirma a fundamentação utilizada na decisão recorrida, ônus que lhe competia, razão ... ()

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Doc. 167.6944.7004.6500

229 - TJSP. Prova. Produção. Tolerada pela jurisprudência a juntada de documentos após a propositura da demanda, inclusive em sede recursal, havendo ciência da parte contrária, evidente o alcance da finalidade última do processo, não verificado tolhimento do direito processual de provar e da própria efetividade jurisdicional. Preliminar rejeitada.

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Doc. 173.4252.6002.3300

230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso revisão criminal. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o paciente foi condenado à pena de 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado, vedado o direito de recorrer em liberdade. As questões levantadas na inicial (nulidades por ofensa aos pr... ()

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Doc. 210.7150.7822.1550

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por oposição protelatória de embargos de declaração. Inexistência de vícios de integração ou de finalidade prequestionadora. Possibilidade. Acórdão cuja conclusão só pode revista mediante reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não tendo por finalidade sanar nenhum vício de integração ou prequestionar a matéria recursal, a oposição dos embargos de declaração protela, desnecessariamente, o fim do litígio, autorizando, portanto, a imposição da multa do Precedentes. 2 - No caso dos autos, o acórdão a quo refletiu pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, considerando a sentença como marco temporal definidor do regramento normativo a ser observado para o arbi... ()

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Doc. 177.2390.8001.0700

232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Omissão. Inexistência. Inércia. Ausência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada no direito humano e constitucional à educação. Princípios da razoabilidade e finalidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, , § 1º, IV, e 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa ser incontroverso que a parte recorrida não foi negligente e que, portanto, não pode ser penalizada pela não inscrição no FIES. 2. Em Embargos de Declaração (fl. 485/e/STJ), o Sodalício a quo foi categórico ao info... ()

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Doc. 181.6274.0000.7000

233 - STJ. Processual civil. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Gru-simples. Gru-cobrança. Cumprimento da finalidade do ato. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1 - A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por constatar que, «De fato, consta dos autos que o recolhimento do preparo foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução». 2 - Recentemente, a Corte Especial do STJ afastou a deserção na hipótese de simples irregularidade no recolhimento do preparo feito em GRU-Simples, em vez de GRU-Cobrança, sob ... ()

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Doc. 103.1674.7534.9900

234 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Recurso. Atos atacáveis por agravo de instrumento. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I. CPC/1973, art. 522.

«Como se sabe, o , II é claro ao afirmar que não cabe mandado de segurança contra «despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção».»

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Doc. 944.0468.8479.3664

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA. ANOTAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR COM A EMENDA DA INICIAL. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A MENÇÃO EXAUSTIVA NA CAUSA DE PEDIR QUANTO AO QUE FORMA O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DA DEMANDA, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE FORMAL DA R. SENTENÇA. APELO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LEGITIME O QUE DETERMINOU O JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO QUANTO À CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAIU AO DECLARAR A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO. AUTOR QUE, NA PEÇA INICIAL, AFIRMA PRESCRITA A DÍVIDA, O QUE É DE TODO SUFICIENTE A QUE SE PROCESSE A AÇÃO, RECONHECIDO AO AUTOR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. AUTOR QUE ESTÁ REPRESENTADO NA AÇÃO POR ADVOGADO, A QUEM OUTORGOU PROCURAÇÃO COM ESSA FINALIDADE, DE MANEIRA QUE OS ATOS PROCESSUAIS QUE O PATRONO PRATICA O FAZ EVIDENTEMENTE EM NOME DE SEU CONSTITUINTE, NÃO HAVENDO JUSTA RAZÃO A QUE SE OBRIGUE A PARTE, ELA PRÓPRIA, A FIRMAR DECLARAÇÃO, QUANDO A PEÇA INICIAL É CLARA QUANTO AO QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 103.1674.7502.6800

236 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.

«... Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A esse tipo de situação, a doutrina vem dando o nome de «tredestinação lícita», sendo oportuna, nesse contexto, a lição de José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 14ª edição, revista e ampliada, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, págs. 703-704): ... ()

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Doc. 241.1081.0664.5675

237 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Sociedade. Responsabilidade limitada. Finalidade empresarial. Benefício. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Impossibilidade. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS, pois aferiu, com base na prova dos autos, que os contribuintes têm natureza empresarial, organizam-se como sociedade limitada e prestam serviço sem caráter pessoal. 2 - O tratamento privilegiado previsto no , § 3º é inaplicável ao caso. Precedentes do STJ. 3 - Se o entendimento constante do acórdão recorrido não difere do que é pacificado pelo STJ, incide a Súmu... ()

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Doc. 240.6240.9586.7690

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão de origem não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Recurso inadequado a essa finalidade.

1 - O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - O apelo especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisado... ()

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Doc. 250.2280.1942.6369

239 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ação civil pública. Legitimidade ativa da associação. Pertinência temática e desvio de finalidade. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal compensatória. Necessidade de comprovação de prejuízo ao grupo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

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Doc. 151.5922.7001.6100

240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação.

«1. Sendo a intimação da Fazenda Nacional, por expressa previsão legal, pessoal mediante remessa dos autos (a qual será o termo inicial do prazo recursal), tem-se que, nos agravos de instrumento opostos pelo ente público, o termo de abertura de vista e remessa dos autos é suficiente para a demonstração da tempestividade do recurso, podendo, assim, substituir a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos para que seja... ()

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Doc. 220.6091.2884.4595

241 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sindicato. Causa de pedir. Finalidade. Ilegitimidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legitimidade do sindicato, tal como proposta pela parte recorrente, demanda... ()

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Doc. 142.1281.8002.7700

242 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de recolhimento. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação das custas recolhidas com a demanda.

«A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se consolidando no sentido de que, inexistindo norma legal específica que discipline o preenchimento do DARF no âmbito do Judiciário, é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do término do prazo alusivo à interposição do... ()

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Doc. 241.0291.0351.3490

243 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas. 2 - A fase de cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J, c/c os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o... ()

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Doc. 175.4905.9002.7200

244 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Inexistência de omissão em virtude da preclusão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Ainda que os aclaratórios destinem-se a sanar os vícios elencados no (, de 1973), pressupõe-se que as questões suscitadas tenham sido previamente submetidas ao conhecimento do julgador, não para que se apresente teses ou fatos novos. 3. Embargos... ()

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Doc. 166.2840.1001.6000

245 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. 2. A CF/88, em seu art. 5º, XXXIII e LX, erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, v... ()

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Doc. 168.1513.3004.3900

246 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos processuais. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ocorrência de inovação recursal no que tange à inexistência de intimação pessoal para a devolução dos autos e o montante da pena aplicada; (ii) pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se pode... ()

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Doc. 220.8311.2287.1519

247 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela falta de comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 171.3560.7007.9300

248 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juiz. Amizade íntima com advogado. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração das irregularidades como atos de improbidade.

«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra Carlos Adel Teixeira de Souza, Maurílio Pinto de Medeiros e Antônio Marcos de Abreu Peixoto por ato de improbidade administrativa previsto no , caput, e por atos que também caracterizam o crime previsto no , em razão de ter um dos réus, na condição de magistrado, supostamente autorizado interceptações telefônicas à margem, da CF/88 e da Lei 9.2... ()

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Doc. 155.7491.5005.0200

249 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise acerca da satisfação da finalidade da contribuição social criada pela Lei complementar 110/2001 reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de infringência ao , sem infirmar de modo concreto os fundamentos do acórdão hostilizado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, consignou que - no tocante ao término ou satisfação da finalidade, tenho que é necessária análise técnica ampla, através de perícia e descriminação específica das contas do fundo, o que incumbiria, ab initio, ao Poder Executivo e ao Poder Legisla... ()

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Doc. 191.6414.8002.1200

250 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio.

«1 - Ação distribuída em 21/08/2007. Recurso especial interposto em 30/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o fato de a inventariante ser meeira do falecido autorizaria a retenção da metade dos alugueis de imóveis de propriedade do espólio e que foram por ela recebidos; (iii) se deve a inventariante ressarcir o monte por ter realizado, sem a oitiva dos interessados... ()

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