Extincao Do Processo Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1273.8000.3700

351 - STJ. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e outros. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do , VI, por entender que o Conselho Federal da OAB não tem legitimidade para propor Ação de Improbidade Administrativa. 3. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «As razões invocadas... ()

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Doc. 464.6932.5200.9259

352 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de arquivamento do feito. A sócia da executada, que no ato de encerramento da empresa ficou responsável pelas obrigações desta tem legitimidade para interpor o recurso. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa jurídica que encerrou suas atividades em 2019, antes de proposta a execução fiscal em 2021. Ainda que o débito tenha origem em fato gerador ocorrido antes da extinção da Agravante, no plano proc... ()

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Doc. 144.7244.0027.9100

353 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Aquisição dos direitos (decorrentes do contrato de franquia mencionado na inicial) não comprovada pela recorrente. Impossibilidade de alteração da causa de pedir sem anuência do réu. Ilegitimidade ativa reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5027.4700

354 - 2TACSP. Ação de despejo. Ilegitimidade ativa da ex-esposa do locador para a retomada por falta de pagamento. Divórcio no qual o imóvel, embora continue como bem comum, produz renda exclusivamente para o marido. Extinção do processo. (Com precedentes).

«Se no divórcio dos locadores acertou-se que a renda do imóvel caberia exclusivamente ao marido, cabendo à ex-esposa a venda de outros bens, não tem ela interesse no recebimento dos locativos que pretende.»

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Doc. 164.7400.5018.1500

355 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferenças. Pedido formulado pelas filhas da vítima. Fato gerador ocorrido em 2001. Vigência da Lei 6194/74. Direito exclusivo do cônjuge sobrevivente ao recebimento da indenização. Inaplicabilidade da ordem da vocação hereditária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1010.3500

356 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Aplicações financeiras. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Diferença de correção monetária. Comprovação da qualidade da autora como mera intermediária do título, cedido a terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Alteração do dispositivo da sentença de improcedência para extinção do processo, sem análise do mérito. Recurso não provido.

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Doc. 208.3441.2003.9100

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de filha menor por caminhão de recolhimento de lixo de propriedade da empregadora. Legitimidade ativa. Espólio. Princípio da instrumentalidade. Coisa julgada material. Reclamação trabalhista. Não ocorrência. Danos morais. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo e, em razão da inexistência de prejuízo aos réus, afasta-se a pretendida extinção do processo, por ilegitimidade ativa do espólio, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores, de espólio, para genitores da vítima. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 01/03/2012, DJe de 07/03/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 144.2833.3007.7700

358 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Inventário. Arrolamento de bem imóvel com respectivos bens móveis que guarnecem a residência. Embargante que era enteada do «de cujus» e foi por ele autorizada a morar no imóvel. Alegação de que os móveis são de sua propriedade. Indeferimento da inicial com reconhecimento do direito de retirada dos bens móveis que pertencem aos embargantes. Legitimidade ativa e interesse processual dos embargantes quanto aos demais bens não adquiridos e supostamente a eles doados pelo falecido. Prosseguimento do feito determinado em relação aos bens móveis alegadamente doados. Recurso provido em parte.

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Doc. 183.4454.1000.0000

359 - STF. Constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Associação nacional das universidades particulares (anup). Lei 4.647/2015 do estado do Mato Grosso do Sul. Entidade que representa apenas parcela da classe econômica atingida pela norma impugnada. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Não provimento do agravo regimental.

«1. A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 4.647/2015 do Estado do Mato Grosso do Sul, porque seu escopo de atuação não abrange a totalidade da categoria econômica afetada pela norma em comento. Ausente, também, a necessária pertinência temática. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5602.6000.7700

360 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos f... ()

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Doc. 153.5602.6000.7600

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos f... ()

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Doc. 153.3984.1003.3100

362 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos f... ()

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Doc. 147.4303.6008.8900

363 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação popular. Pedido formulado por pessoas físicas com arrimo na Lei 8429/92. Descabimento. Legitimação, nos termos do art. 17 da referida norma adstrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência dos autores quanto a esta parcela do pedido. Extinção do processo decretada.

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Doc. 153.0560.3003.7400

364 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa jurídica que, quando da inscrição da dívida ativa, há muito tempo não existia. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo, acrescida do reconhecimento da prescrição, de ofício, em 2ª instância. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4018.7500

365 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pleiteada judicialmente pelos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito. Descabimento. Possibilidade de pagamento apenas ao cônjuge supérstite e, somente na ausência deste, aos herdeiros legais. Aplicação do disposto no Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade da redação dada àquele dispositivo pela Lei 11482/07, ante o princípio «tempus regit actum». Seguro que, por não integrar o patrimônio do «de cujus», não possui caráter hereditário. Legitimidade sucessiva (e não concorrente) para pleitear a indenização, não havendo que se falar em solidariedade entre credores. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 579.3677.3492.2104

366 - TJRJ. Ação de conhecimento. Cobrança de contribuição parafiscal devida ao SENAI. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por ausência de legitimidade ativa do SENAI. Inconformismo do autor. Questão afetada pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1275): «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, «b», a Lei 11.457/2007 e legislação posterior". Determinação de suspensão do processamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO do Tema 1275 pelo STJ.

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Doc. 144.2833.3009.6300

367 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Ação manejada por cônjuge, que exerce a composse com a demandada em ação de reintegração de posse. Autor dos embargos que é parte e não terceiro. Ilegitimidade ativa configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7472.7200

368 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«Em exame recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional contra acórdãos assim ementados: «AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. Direito individual cuja legitimidade ativa compete àquele que se diz necessitado. Nos termos da lei processual 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei' (). Definidas em lei, de for... ()

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Doc. 211.2171.2113.5408

369 - STJ. Ambiental, processual civil e administrativo. Área de preservação permanente. Indenização por construção irregular. Ministério Público. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Competência comum. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao apreciar Apelações em Ação Civil Pública, manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e do Ibama para promover a responsabilização do demandado por dano ambiental em decorrência de construção de barraca de praia em Área de Preservação Permanente. 2 - O Ibama tem legitimidade para propor Ação Civil Públ... ()

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Doc. 451.8423.7293.9518

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE LITISCONSORTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O reconhecimento da ilegitimidade ativa de litisconsorte e a extinção do feito sem resolução do mérito impõe a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 2. Consoante o entendimento do STJ. «ainda sob a perspectiva do princípio da causalidade, também deve ser sopesada pelo julgador a real possibilidade de uma parte ou outra ter-se sagrado vencedora na demanda, a fim de atribuir àquela potencialmente derrotada a obrigação de pagar pelos ônus sucumb... ()

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Doc. 168.3903.9002.4700

371 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Rompimento unilateral de acordo de associação. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao reclamo interposto pela ré a fim de declarar a ilegitimidade ativa da acionante com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (, de 1973, atual art. 1022 do NCPC - CPC/2015). 2. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo que a atribuição de efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, que não se encontram presentes na presente hipótese. 3. Con... ()

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Doc. 834.0912.2079.4264

372 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1.

Cuida-se de pretensão rescisória voltada à desconstituição de decisão homologatória de acordo proferida por juízo de primeira instância em sede de execução provisória em autos suplementares. 2. A Corte Regional extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito. 3. A legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. Deve ser analisada a situação jurídica da parte em rel... ()

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Doc. 921.7390.7757.1503

373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário e recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SINTRASP) contra sentença que extinguiu ação civil pública por ilegitimidade ativa, devido à ausência de registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pedido inicial visava à progressão por capacitação e pagamento retroativo a servidores do Município de Uberlândia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se o Sindicato pos... ()

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Doc. 230.7060.8441.8925

374 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sobrepartilha. Espólio. Ilegitimidade ativa. Determinação de correção pelo tribunal de origem. Instrumentalidade das formas. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, preferindo-se oportunizar a regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já praticados. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 155.1064.1001.4200

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura ... ()

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Doc. 181.6274.0001.2900

376 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Falha na prestação de serviços de acesso à internet. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao , 1973 quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. 2 - Ausência de manifestação, pela Corte de origem, sobre o conteúdo normativo inserto nos arts. arts. 125, 128, 300, 302, 334, II, III e IV, 348, 459, 460, 463, I e II, 473, 499, 503, 505, 512, 515 e 516, do CPC/1973, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide o... ()

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Doc. 130.6066.7535.2447

377 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do processo sem exame de mérito - CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade ativa - Inteligência do CPC, art. 75, XI, e do art. 1.348, II, do CC - Manutenção da decisão singular - Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6005.1300

378 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Mandado de Segurança. Ato administrativo. Notificação de proprietários de imóveis para retirada de estruturas dos painéis e «outdoors» por suposta falta de licença para prestação do serviço. Impetração da segurança por empresa atuante no ramo de publicidade em painéis e «outdoors» nos locais previamente locados. Inviabilidade. Ausência de legitimidade ativa para desconstituir as notificações. Impossibilidade de se pleitear em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Direito líquido e certo, ademais, não evidenciado uma vez não concedida a licença para prestação dos serviços, não sendo esta suprida pelo recolhimento da taxa de publicidade. Processo extinto, de ofício, prejudicados os recursos.

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Doc. 319.9533.0487.1460

379 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para transferência de automóvel da falecida - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade - Recurso da requerente - Manejo do instrumento da Lei 6.858/1980 que só pode ser realizado por dependentes habilitados na Previdência Social ou sucessores da falecida - Requerente que foi mera donatária de um dos imóveis da autora da herança, não mantendo vínculo de parentesco com ela - Existência, ademais, de sucessores ... ()

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Doc. 140.3545.9011.7000

380 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Município de São Paulo. Parcelamento irregular. Área de manancial. Parelheiros. Lei 6766/79, Lei Estadual 898/75, Lei Estadual 1172/76, DE 9714/77. Legitimidade ativa. Indenização dos adquirentes dos lotes. As condições se aferem nos termos postos na inicial. O Município comparece na defesa de interesses individuais homogêneos dos compradores dos lotes irregulares, bem como na defesa do meio ambiente. É parte legítima para a demanda que visa, com esteio no Código do Consumidor e para proteção dos adquirentes e de toda sociedade, o desfazimento do loteamento e a indenização dos adquirentes dos lotes. Inteligência dos arts. 81 e § único e seu, III, 82, II, 91 e 92 da Lei 8078/90. Afastamento da extinção abreviada do processo em relação a esse pedido.

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Doc. 201.7354.3000.4500

381 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam»; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na , IX. 2 - Preliminar: pertinência temática: de reconhecer-se, uma vez que o objetivo social da Autora, segundo seus estatutos, é atuar na defesa das ... ()

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Doc. 277.3550.9449.9281

382 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória e julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em relação a Amadeo Asensio Fernandes, Focus Franchising Ltda. e Medical San Securitizadora S/A. O agravante Amadeo tem legitimidade ativa, não pela garantia prestada, mas porque foi cobrado/negativado pela securitizadora agravada, que, por sua vez, tem legitimidade passiva. Já a ISP Saúde ou Focus Franchising Ltda. (CNPJ 20.990.470/0001-57) tem legitimidade passiva, pois intermediou a venda do produto adquirido pelos agravantes. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção, sendo eventual responsabilidade civil questão meritória. Igualmente, a suposta natureza consumerista da relação deve ser apreciada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Requerimento de tutela provisória indeferido. Se os agravantes pretendem permanecer com o produto, devem adimplir o financiamento, sob pena de cobrança/negativação, nada justificando a consignação judicial das parcelas vincendas, ausente recusa de recebimento extrajudicial. Tese inicial/recursal, de que o prejuízo material supera o valor do produto, que não é inequívoca, pressupondo elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da instrução processual, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão reformada em parte, reconhecida a legitimidade ad causam ativa e passiva. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 143.8810.3000.4300

383 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Legitimidade ativa do espólio configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu. CPC/1973, art. 535. Não violação. Dano e nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade.

«1. Impossível a pretendia extinção do processo por ilegitimidade da parte ativa, espólio, por contrastar com os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores: a família do de cujus, postulando indenização por danos morais. (Precedente: REsp 921829/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 31/03/2009.) 2. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracte... ()

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Doc. 435.3354.6720.7689

384 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Preliminar de incompetência do Juízo afastada. 2. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado por Associação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Preliminar de incompetência do Juízo afastada. 2. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. 3. Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos, nos termos da Lei 12.016/2009 (mandado de segurança individual e coletivo). 4. Análise deve ser feita à luz do estatuto de quando da impetração do mandamus, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 5. Estatuto da AOMESP que admitia como associados somente Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar. Autor que não se enquadra em nenhuma dessas categorias. 6. Desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - o que ocorreu somente após a impetração do mandado de segurança (fls. 630) -, imprescindível integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo, requisito não atendido. 7. Coisa julgada que não beneficia o requerente (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21). 8. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo, sem conhecimento do mérito. 9. Improcedência da ação ainda que considerada a legitimidade ativa. O precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 aplica-se ao caso. 10. Inteligência do CPC, art. 985. Irrelevância das demais teses recursais. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 125.8218.7768.6505

385 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS PRATICADOS EM CONTRATO DE SEGURO COLETIVO E DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. 2. A questão em discussão se resume a verificação do atendimento de requisito exigido para a propositura de ação coletiva ordinária por associações na defesa dos direitos de seus filiados. 3. , XXI, que estabelece que ¿as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para re... ()

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Doc. 135.7562.7006.5600

386 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

«1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajuizadas pelo... ()

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Doc. 137.1401.3006.4000

387 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Propaganda enganosa. Promoção de passagens aéreas. Alegação de lesão ao consumidor. Ajuizamento da demanda por associação cujo objetivo é a proteção de interesses dos lojistas de «Shopping», não os consumidores em geral. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ação idêntica anteriormente ajuizada e julgada extinta sem Resolução de mérito, com trânsito em julgado. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9018.2100

388 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inadmissibilidade. Falecimento do credor requerente anterior à distribuição do pleito, estando ciente o patrono (mandatário) dessa situação. Inaplicabilidade do disposto no art. 1308 do Código Civil revogado (atual art. 674). Hipótese em que, mesmo que o espólio credor tivesse legitimidade ativa, nada justificaria a forma como procedeu o mandatário, principalmente porque não se tratava de concluir negócio, muito menos com risco de danos ao mandante ou herdeiros. Ausência de pressuposto de constituição do processo. Recurso provido para decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.

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Doc. 143.1824.1014.8800

389 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Preliminar de extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade ativa «ad causam». Indenizações por danos materiais e morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 744.1900.3775.8241

390 - TJSP. Condomínio. Ação de indenização por dano material. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa. Apelo do autor. Não comprovação, pelo autor, da titularidade dos bens, tampouco provando ter suportado os prejuízos que alega. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Extinção do feito é medida que se impõe. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 103.1674.7530.3100

391 - TJRJ. Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Associação de moradores. Ilegitimidade ativa de entidade associativa de moradores. Inexistência de relação de consumo. Matéria tributária. Vedação prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva da concessionária ré. Mera arrecadadora. Preliminares acolhidas. Extinção do processo sem exame do mérito.

«Tratando-se de demanda onde se objetiva a sustação do pagamento de Taxa de Iluminação Pública, não tem a associação legitimidade ativa «ad causam» para representar judicialmente os moradores ou atuar como substituto processual em ação civil pública, conforme doutrina e jurisprudência, uma vez que não é a hipótese de relação de consumo, mas sim tributária. De outro lado, também verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que é juridicamente impossível a pro... ()

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Doc. 180.5231.0002.1400

392 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Estatuto da cidade. Projeto de Lei do plano diretor de florianópolis. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal contra o município e contra a União. Alegação autoral da falta de asseguramento da efetiva participação popular no processo legislativo do plano diretor da capital catarinense. Matéria de interesse local. Atribuição típica do Ministério Público Estadual. Exegese do Lei 8.625/1993, art. 27 (Lei orgânica do Ministério Público dos estados). Reconhecimento da ilegitimidade ativa do parquet federal. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1 - A pretensão imediata da ação civil pública em comento objetiva conformar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Florianópolis às diretrizes normativas que asseguram a participação popular na elaboração do Projeto Legislativo do Plano Diretor do município. 2 - Visando a presente ação coletiva corrigir falha no iter legislativo do mencionado projeto (falta de participação da população), cuja irregularidade se atribui a autoridades municipais que,... ()

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Doc. 141.1843.2000.7000

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Tarifa de água. Ação civil pública. Associação. Substituição processual. Condomínio não filiado. Execução individual do julgado. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, inc. II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Nos termos da j... ()

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Doc. 165.3124.0011.1900

394 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória de partilha por erro. Ajuizamento pelos avós do falecido. Descabimento. Autores que não são herdeiros e nem foram preteridos com a homologação da divisão dos bens. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa caracterizada. Interesse de agir ausente. Litigância temerária não verificada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 153.3263.1001.0800

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. O tema suscitado no recurso especial foi devidamente enfrentado pelo acórdão de origem, não havendo que se cogitar de ausência de prequestionamento. Ademais, não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, ... ()

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Doc. 156.1278.4544.7047

396 - TJSP. Processual. Prestação de serviços médicos. Cobrança. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Descabimento. Serviço médico em cobrança inequivocamente prestado pela autora, clínica médica. Empresas parceiras especializadas que realizam, com base em ajuste comercial com a autora, exames laboratoriais e de imagem. Legitimidade ativa da clínica para cobrança pelo serviço ajustado com a paciente. Sentença terminativa reformada. Apelo da autora provido para tal fim. Julgamento originário da demanda, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança. Reembolso assistido ou auxiliado. Alegação da autora de que teria a ré retido indevidamente o reembolso realizado pelo convênio desmentida nos autos. Pedido de reembolso, na verdade, sequer realizado até o ajuizamento da demanda. Ré que demonstrou, de toda forma, ter o superveniente pedido de reembolso sido negado pelo convênio. Falta de prova de desembolso de valores pelo conveniado. Insucesso do reembolso que não pode ser atribuído à ré. Prática do reembolso assistido, conforme já reconhecido inclusive pelo C. STJ, que desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pelos planos de saúde. Demanda improcedente.

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Doc. 275.1037.9218.2031

397 - TJSP. Ação civil pública. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Insurgência autoral que não comporta acolhida. Associação civil dedicada à defesa dos mais variados temas. Finalidade genérica que conduz à ausência de pertinência temática. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.3720.6006.6600

398 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ausência. Previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa de direito individual particular do cidadão. Inexistência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público e ausência de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1008.6700

399 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Perda superveniente de condição da ação. Ilegitimidade ativa reconhecida. Embargantes que, no decorrer do processo, deixaram a condição de terceiro e passaram a integrar a execução. Verba honorária devida. Princípio da causalidade. Sentença de extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.7031.1180.6197

400 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que «suspenda a exigibilidade das parcelas de contribuições previdenciárias de seus filiados, incidentes sobre as verbas indenizatórias, tais como, auxílio-doença ou auxílio- acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais, férias e salário-maternidade. Requer a compens... ()

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