Extincao Do Processo Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7466.0900

401 - STJ. Administrativo. Consórcio de empresas. Eleição de empresa líder. Mandado de segurança. Irregularidade na representação processual. Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, IV.

««O consórcio não é uma pessoa jurídica, mas uma associação de empresas que conjugam recursos humanos, técnicos e materiais para a execução do objeto a ser licitado. Tem lugar quando o vulto, complexidade ou custo do empreendimento supera ou seria dificultoso para as pessoas isoladamente consideradas.» (Celso Antônio de Mello em «Curso de Direito Administrativo», Ed. Malheiros, 19ª edição, 2005, págs. 541/542). «Se, no consórcio de empreiteiras, elege-se líder, com exclusiv... ()

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Doc. 218.8115.4852.2807

402 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel pertencente à ré. A autora, cessionária dos direitos, pleiteia a adjudicação do bem após a morte da mutuária original, alegando quitação pelo seguro contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como cessionária, possui legitimidade ativa para pleitear a outorga de escritura em seu nome, co... ()

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Doc. 146.8983.5014.9500

403 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória em decorrência de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Ajuizamento pelo herdeiro do segurado. Descabimento uma vez que não é o beneficiário da apólice. Inexistência de qualquer estipulação contratual ou previsão legal nesse sentido. Inaplicabilidade das normas relativas à ordem de vocação hereditária. Aplicação do disposto no artigo 792 do Código Civil apenas na hipótese em que nenhum beneficiário é indicado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 891.9114.0821.5790

404 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de extinção do processo, sem análise de mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso dos autores. Arguição de ilegitimidade ativa afastada. Autores que adquiriram o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Causa madura para julgamento. Irrelevância da anuência da CDHU ante a quitação do imóvel. Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente aos autores. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 893.2997.9357.1366

405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Pretensão deduzida por associação civil, sem fins lucrativos (Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba). Decisão que reconheceu a legitimidade ativa da associação para requerer recuperação judicial, com o deferimento, na sequência, de antecipação dos efeitos do deferimento do processamento do pedido, por 30 dias. Inconformismo da credora. Acolhimento. Análise sistemática da LREF, que afasta a concessão da recuperação para as sociedades não empresárias. Inteligência dos arts. 1º, 2º, 48 e 51, V, da LREF. Impossibilidade de ampliação do acesso, sob pena de se decidir contra legis e em desacordo com a mens legis, substituindo o legislador e adotando proceder que vai além da atividade fim do julgador. Discussão a respeito do tema que se deu no processo legislativo (Projetos de Lei ns. 4.458/2020 [Senado] e 6.229/2005 [Câmara dos Deputados], que deram origem à última reforma legislativa, advinda da Lei 14.112/2020) , tendo sido rejeitada, pelo relator no Senado, emenda que propunha a inclusão de outros agentes econômicos, como aptos à recuperação/falência. Recente decisão do STJ nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. em 01.10.2024). Extinção do processo, pelo indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 354 e 485, I e VI, e § 3º, do CPC. Decisão cassada. Recurso provido

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Doc. 489.8862.4253.0170

406 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2 . º, DA CLT.

1. O Sindicato autor ajuizou ação coletiva em que postula para os empregados que laboram na função de Assessor de Segurança I e II o reconhecimento da 7 . ª e 8 . ª horas como extras . 2. A Corte Regional manteve a sentença que julgara extinto o processo sem a resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do , IV, ao fundamento de que «o direito vindicado é individualizado, exigindo análise concreta da situação de cada um dos substituídos, nada h... ()

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Doc. 362.6611.4888.2270

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de inventário que após uma década em tramitação foi constatada a ausência de ascendência da inventariante com os falecidos, culminando na extinção do feito por ilegitimidade ad causam, reconhecida por decisão transitada em julgada. O Juiz deu seguimento ao feito e nomeou inventariante dativo, motivando a interposição de agravo de instrumento por terceira interessada, com legitimidade para discutir a posse sobre o bem inventariado. II. Questão em discu... ()

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Doc. 144.9584.1001.5100

408 - TJPE. Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.

«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. 2. A preliminar de falta de comprovação da legitimidade ativa da autora foi acolhida, uma vez que a mesma não comprovou o parentesco com a Interditanda, com a consequente decretação da extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no ... ()

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Doc. 190.1062.9013.0000

409 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Rol de substituídos.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao , III, chega-se à conclusão de que... ()

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Doc. 140.0931.8001.1600

410 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Correção de equívoco. Entidade sindical. Mandado de segurança coletivo. Indeferimento do registro. Ministério do Trabalho. Presunção de legalidade. Ilegitimidade ativa. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para esclarecer que o mandado de segurança impetrado contra a decisão do Ministério do Trabalho que indeferira o registro da entidade sindical foi extinto sem resolução do mérito. 2. Todavia, a conclusão do julgado deve ser mantida, uma vez que a legitimação ativa da entidade para atuar como substituta processual no mandado de segurança coletivo pressupõe que ela esteja regularmente constituída e em funcionamento, o que n... ()

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Doc. 202.2903.8001.3000

411 - TRF3. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ilegitimidade ativa da viúva para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição não concedida em vida ao segurado falecido. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1 - A estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento. 2 - Busca a parte autora por meio da presente ação, na realidade, a constituição de nova relação jurídica, ainda não integrada ao patrimônio do de cujus, ou seja, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição não deferida em vida, o que den... ()

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Doc. 150.4673.1009.2100

412 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Ação civil pública. Ajuizamento por cooperativa. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sociedade «sui generis» com regime peculiar, que não se confunde com associação. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 5º, V. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 231.1240.9866.3823

413 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança sobre a demanda de energia contratada. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de ilegalidade de cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de potência, incidindo apenas sobre a energia elétrica consumida. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a extinção do processo devido à ilegitimidade ativa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/ST... ()

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Doc. 144.7244.0021.8200

414 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa extraordinária para ajuizar ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses individuais homogêneos. Práticas alegadamente abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer (camping), nos quais se cobra mensalidade (denominada taxa de manutenção) do consumidor que desistiu do contrato ou que nem fez uso de algum dos campings oferecidos. Intervenção do Ministério Público para proteção de direito relevante para a coletividade. Cabimento. Qualificação da ré como associação civil sem fins lucrativos. Irrelevância. Existência de relação de consumo nos serviços de camping habitualmente prestados mediante remuneração específica dos interessados. Descaracterização dos serviços como meramente associativos, mantidos apenas por contribuição social. Recurso provido para cassar a extinção do processo decretada e anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

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Doc. 182.7914.5000.0500

415 - STF. Constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Associação nacional de defesa dos cartorários da atividade notarial e de registro (andc). Entidade que representa composição heterogênea de interesses de categorias diversas. Ilegitimidade ativa. Não provimento do agravo regimental.

«1. A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro (ANDC) não possui legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, por congregar, entre seus associados, pessoas inseridas em contextos profissionais distintos, reunindo, ao mesmo tempo, delegatários de função pública e pessoas por eles contratados para atuar sob sua subordinação hierárquica. 2. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de q... ()

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Doc. 230.6190.4808.1813

416 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 232.0028.7451.4774

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada pela mãe socioafetiva do segurado. 2. Sentença, que acolhe a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. 3. Irresignação recursal da autora. 4. Conjunto probatório que corrobora a alegada maternidade socioafetiva da autora e que a mãe biológica do segurado se encontra, por ora, em local incerto e não sabido. 5. Conversão do julgamento em diligência, a fim de suspender o feito por 180 (cento e oitenta) dias, para que sej... ()

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Doc. 103.1674.7475.0300

418 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso e interdição de estabelecimento. Menor. Ação civil pública pelo Ministério Público. Prostituição infantil. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Extinção do processo afastada. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no , IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos» (cf art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). Pertinentes as observações do douto Procurador de Jus... ()

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Doc. 206.6432.0001.4900

419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por espólio. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa após o encerramento do inventário. Crédito não incluído na partilha. Possibilidade de sobrepartilha. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( , II; , II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante devidamente provocado pela parte, extingui... ()

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Doc. 606.5163.2767.2437

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE EXORBITANTES. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A SUBSTITUIR A TITULARIDADE DO CONTRATO PARA O NOME DO AUTOR E REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS, PARA O VALOR DA MÉDIA DOS CONSUMOS ANTERIORES, QUAL SEJA, R$ 175,00; JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. FATURAS IMPUGNADAS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. A HIPÓTESE RETRATADA É DE VÍCIO DO SERVIÇO, QUE NÃO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17), SOMENTE ADMITIDA NOS CHAMADOS ACIDENTES DE CONSUMO, TRATADOS NOS ARTS. 12 A 16 DO CDC. ASSIM, TEM-SE QUE SOMENTE A PARTE QUE FIGURA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 2. NO CASO EM EXAME, A TITULAR DO CONTRATO OBJETO DA LIDE É A MÃE DO AUTOR, FALECIDA DESDE 2013. NÃO HÁ NOTÍCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO É DA SUCESSÃO FORMADA POR TODOS OS HERDEIROS DO TITULAR FALECIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 110. UM DOS FILHOS DA FALECIDA PRETENDE FIGURAR COMO ÚNICO AUTOR. FALECIDA QUE DEIXOU MAIS 3 FILHOS. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O AUTOR TENHA REQUERIDO A TROCA DE TITULARIDADE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DO FEITO EM SEU NOME. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE IMPÕE RECONHECER. 3. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA E PRONUNCIADA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. POR SE TRATAR DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A ILEGITIMIDADE ATIVA É VÍCIO INSANÁVEL, QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO CPC, art. 485. RECURSO PREJUDICADO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI.

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Doc. 210.8771.6003.0500

421 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ineficiência do serviço público na conservação da água potável. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravante questiona a ineficiência do serviço público na conservação da água potável na área de atuação da municipalidade. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo no... ()

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Doc. 240.5080.2939.0758

422 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e reparação de danos. Tempestividade. Republicação da decisão. Princípio da colegialidade. Observância. Legitimidade de parte ativa. Incorporação empresarial. Contrato celebrado pela extinta telebahia. Sucessão de telemar (incorporadora) em direitos e obrigações. Aplicação dos arts. 1.116 e 1.118, cc. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em intempestividade, pois, determinada a republicação da decisão, o prazo recursal deve ser contado a partir realização dessa providência. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3 - Sucessão empresarial reconhecida pela Corte de o... ()

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Doc. 425.7479.8720.1971

423 - TJSP. Apelação - Monitória - Cheque Prescrito - Apelo da autora - Ilegitimidade ativa - Reconhecimento - Cheques nominais a terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso dos favorecidos - Irregularidade da transferência dos títulos - Autora que se caracteriza como mera portadora das cártulas - Extinção do processo, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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Doc. 210.8170.4996.5194

424 - STJ. Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. 2 - A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.2... ()

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Doc. 617.8611.7814.2663

425 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Contrato de locação celebrado verbalmente pelo ex-cônjuge da apelante, vigendo por prazo indeterminado. Casal separado judicialmente sem que tenham sido partilhados os bens comuns. Legitimidade ad causam que reflete a situação daqueles sujeitos que, em tese, por serem titulares da relação jurídica de direito material, são autorizados por lei a demandar e a serem demandados. Inteligência do art. 17 CPC. Apelante que comprova ser a administradora do imóvel objeto da lide, inclusive arcando sozinha com a dívida condominial formada após a separação de fato do ex-casal. Condômino que administra sem oposição dos demais condôminos a coisa comum, que se presume representante. Inteligência do art. 1324 CC. Apelante que tem interesse particular na busca de locação mais vantajosa, uma vez que, além de gestora, vem arcando sozinha com as despesas do imóvel ainda em condomínio. Legitimidade ativa que se reconhece. Julgamento com base na causa madura, a teor do que dispõe o art. 1013 §3º I CPC. Locação verbal vigente por prazo indeterminado por mais de cinco anos ininterruptos que confere ao locador o direito potestativo de valer-se da denúncia vazia do contrato. Inteligência do art. 47 V da Lei 8.245/91. Precedente do TJRJ. Apelo provido. Inversão da sucumbência.

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Doc. 176.5725.8006.3800

426 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ação de indenização. Saques realizados pelo mandatário após extinção do mandato, que se deu com a morte do mandante. Legitimidade ativa. Herdeiros X espólio. Direito transmitido por herança. Inexistência de inventário e de bens deixados pelo de cujus.

«1. Não há violação ao , II, de 1973, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Na hipótese de a causa de pedir da ação de indenização referir-se aos danos sofridos pela ocorrência de saques efetuados na conta corrente da mandante, pela mandatária, após a morte daquela, o ... ()

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Doc. 915.0578.8138.0318

427 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS SOBRE O SALVADO. ENTREGA DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária. A seguradora alegou prescrição, ilegitimidade ativa do segurado e necessidade de intimação do Banco beneficiário do seguro, além de pleitear a sub-rogação no direito ao salvado e a aplicação da taxa Selic, como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 662.8950.7102.1052

428 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA - Exceção de pré-executividade - Ação proposta contra pessoa jurídica incorporada por outra, sem comunicação ao DETRAN - Sentença de extinção do processo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da executada - Inadmissibilidade - Conforme decidido pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio não foi informado oportunamente ao fisco» - Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora - Precedentes - Provimento do recurso, consoante especificado

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Doc. 240.6100.1825.6394

429 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pre- executividade oposta por sociedade empresária. O agravo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2.603-2.606) e, no julgamento colegiado, foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para o feito. II - Foi proferida decisão monocrática com o seguinte dispositivo: «Ante o... ()

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Doc. 161.5763.0006.2500

430 - STJ. Recurso especial. Processual civil e recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 48, «caput». Devedor. Exercício regular das atividades há mais de dois anos. Mudança de ramo. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso parcialmente provido.

«1. O exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Trata-se de critério de ordem formal. 2. Assim, para fins de identificar «o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades», a que alude o caput do , basta a comprovação da inscrição no Registro de Empresas, mediante a apresentação de certidão atualizada. 3. Porém, para... ()

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Doc. 140.3545.9003.7600

431 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Comprovação de que a recorrida não deu causa à propositura da ação. Impossibilidade de condenação da apelada a pagar as custas e os honorários advocatícios da apelante, em razão do princípio da causalidade. Condenação recíproca nas custas e honorários advocatícios mantida. Recurso improvido.

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Doc. 139.8162.6798.6411

432 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a relig... ()

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Doc. 740.5357.3173.5653

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE OFÍCIO,

art. 485,§ 3º do CPC. 1. O feito cuida de execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, em sede de repercussão geral (Tema 642), fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente públic... ()

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Doc. 250.4011.0362.8153

434 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Coisa litigiosa. Alienação no curso do processo. Legitimidade. Desinfluência. Precedentes. Tempestividade do recurso especial. Dias suspensos. Certidões do tribunal. Posterior comprovação. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

1 - Sem amparo a alegação do agravante de que seria o caso de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa, pois a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, no curso do processo, não altera a legitimidade das partes. Precedentes. 2 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ firmou entendimento segundo o qual o , § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação... ()

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Doc. 620.7842.4669.7132

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. 1.

Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, em sede de repercussão geral (Tema 642), fixou a... ()

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Doc. 463.0946.2510.4725

436 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Versa a hipótese ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0026998-54.2008.8.25.0001, que tramitou perante à 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, proposta por uma associação, qual seja, a União Nacional dos Economiários ¿ UNEI, em face da Fundação dos Economiários Federais ¿ FUNCEF, uma entidade de previdência privada complementar, em que foi declarada a natureza salarial da cesta-alimentação, com a condenação da ré ao pagamento d... ()

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Doc. 206.5172.3004.2900

437 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ensino superior. Confecção, expedição ou registro de diploma. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e diversas instituições de ensino superior objetivando a condenação dessas últimas na obrigação de não exigir e não repassar aos concluintes de seus cursos nenhuma «taxa» relacionada à confecção, expedição e/ou registro do diploma simples, bem assim à devolução em dobro de todos os valores cobrados aos alunos formados, corrigidos monetariamente e com juros, estabelecen... ()

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Doc. 728.9171.1386.5421

438 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Janaúba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Casa Bahia Comercial Ltda. com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da constatação de que a empresa foi formalmente extinta antes do ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura da execução fiscal contra pessoa jurídica formalmente extinta é válida,... ()

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Doc. 163.9800.9009.1800

439 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Interesse difuso. Legitimação extraordinária. Ação ajuizada para pleitear a exibição dos extratos bancários dos poupadores com conta de poupança no período referente a janeiro e fevereiro/89, março a junho/90 e fevereiro e março/91, bem como eventual ação de cobrança decorrente dos expurgos inflacionários nos Planos Verão, Collor I e II. Feito ajuizado por associação de cidadãos consumidores. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afirmada a ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Legitimidade ativa configurada. Associação constituída há mais de 1 ano. Finalidade institucional que prevê a proteção do consumidor. Atendimento dos requisitos previstos nos artigos 82, IV, da Lei 8078/1990 e 5º, V, «a» e «b», da Lei 7347/85, alterada pela Lei 11448/07. Sentença desconstituída, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 221.0270.9126.5998

440 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos. Conselho regional de técnicos em radiologia. Ilegitimidade ativa. Remessa necessária provida. Processo extinto sem Resolução do mérito. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar inaudita altera pars contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando acolhimento jurisdicional que assegure o cumprimento pelo ente federado réu da Lei 7.394/1985 e do Decreto 92.790/1986, de modo a garantir aos técnicos em radiologia nos hospitais do Estado o pagamento de piso salarial, incluído o adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, a observância da jornada de trabalho de 24 horas semanais e o gozo de férias semestra... ()

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Doc. 103.1674.7467.8100

441 - STJ. Ação civil pública indenizatória. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Compromisso de compra e venda de imóveis. Atraso na entrega de apartamentos em construção. Petição inicial indeferida. Extinção do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. CDC, art. 81, parágrafo único, I e III e CDC, art. 82, I. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública objetivando o recebimento de indenização pelo atraso na entrega da obra de imóveis compromissados à venda, mormente quando se identifica verdadeira hipótese de invasão da seara da advocacia particular e, inobstante o limitado grupo de possíveis interessados, de fácil identificação, a instrução da inicial traz à colação apenas dois contratos, sem ... ()

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Doc. 731.5996.3508.5754

442 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Configurada a legitimidade de parte dos Autores - R. Sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu rec... ()

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Doc. 100.9759.2764.8617

443 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Configurada a legitimidade de parte dos Autores - R. Sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu rec... ()

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Doc. 976.1876.9490.3533

444 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Configurada a legitimidade de parte dos Autores - R. Sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu rec... ()

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Doc. 250.4290.6546.3378

445 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária. Preliminar de ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem resoluçao de mérito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 205.7710.4006.9100

446 - STJ. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.

«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. - Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência. - Até a estabilização do processo, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do polo passivo, não h... ()

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Doc. 163.9800.9009.2900

447 - TJSP. Violação de direito autoral. Agente que expunha à venda, com intuito mercantil, programas de computador. Fato verificado quando do cumprimento de operação policial de combate à pirataria. Inexistência de prejuízo de entidade de direito público. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa configurada. Anulação do processo «ab initio». Necessidade. Extinção da punibilidade decretada em decorrência do prazo decadencial.

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Doc. 391.7995.8003.1181

448 - TJRJ. Direito Civil e Administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Desprovimento do recurso. No caso em exame, a parte autora pretende a demolição de muro delimitador de loteamento, edificado sobre faixa de recuo (calçada), sob alegação de que o estreitamento da faixa de calçada impacta o fluxo de pedestres e potencialmente poderia desvalorizar a área e gerar prejuízo em futuro empreendimento imobiliário que pretende construir em terreno vizinho. A ocupação de parte da calçada resta incontroversa, existindo processo administrativo municipal com pedido de permissão de uso mediante remuneração, negada, pendendo controvérsia sobre a responsabilidade pelo realinhamento do muro à faixa de recuo prevista no planejamento urbanístico. A sentença guerreada reconheceu a ilegitimidade ativa da demandante, por se tratar de direito difuso/coletivo a recomendar a utilização da Ação Civil Pública para regularização do espaço público. A questão e discussão consiste na verificação da legitimidade da parte autora. Razões de decidir. 1) Inexistência de interesse jurídico individual a ser tutelado. Não houve invasão de área privada do autor, nem a questão se refere a direito de vizinhança. 2) Matéria afeta à seara administrativa, no aspecto de ocupação do espaço público, não podendo a autor a se substituir à municipalidade. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 165.3124.0014.1500

449 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Presidente Prudente. Normas que dispões sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, majorando em 20% os valores vigentes. Propositura por vereador. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Aplicação dos arts. 267, da CE e 667, do RITJ. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.

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Doc. 784.8391.8932.0452

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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