Habilitacao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 613.0237.5161.8392

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por sucessoras do executado originário contra a r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando a impossibilidade de substituição do polo passivo, dado o falecimento do executado originário antes da citação, a decadência e a prescrição do crédito. Em contraminuta, o Município alega a ilegitimidade das agravantes para a oposição da exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 113.1614.7857.9834

352 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF e precedentes. Proteção da vida e da saúde do cidadão, assegurados nos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203, da CF/88. Parte autora, criança, com Transtorno de Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar. Realização na r... ()

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Doc. 153.9805.0032.2100

353 - TJRS. Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. 2. Não há falar em concorrência de culpa pelo inadimplemento da hipoteca, pois o acordo judicialmente homologado, quando da separação, é claro no sentido de que competia ao cônjuge varão o seu adimplemento. 3. A falta de recursos financeiros, com a consequente pretensão de ... ()

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Doc. 171.3560.7013.7900

354 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Plano empresário popular. Mora da caixa econômica federal consubstanciada na ausência de repasses das parcelas do financiamento. Ressarcimento da sociedade construtora. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

«1. Contrato de mútuo celebrado em 1991 entre a CEF e incorporadora destinado à construção de empreendimento habitacional com 352 unidades, denominado.»Conjunto Residencial das Gaivota.», no Município do Rio de Janeiro/RJ, ligado ao.»Plano Empresário Popular - PE.» e ao Sistema Financeiro de Habitação, tendo por objetivo a produção e a comercialização de apartamentos a preço de mercado, destinados a segmentos de baixa renda da população. 2. Plenamente imputável à Caixa E... ()

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Doc. 187.3130.9014.9500

355 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

«[...] O cerne da controvérsia, como delimitou o e. Relator, consiste em definir se o reconhecimento do direito real de habitação para o cônjuge/companheiro sobrevivente, previsto no , pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do (a) titular deste direito. Após ouvir atentamente o voto do eminente Relator, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, bem como o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, adianto-me que me alinho, ao primeiro, pelas razões a seguir. C... ()

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Doc. 416.3175.7243.7172

356 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança. Honorários advocatícios: possibilidade de fixação (Súmula 517/STJ). Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 201.0920.7135.3483

357 - TJRJ. APELAÇÃO.

Obrigação de Fazer Cumulada com Indenizatória. Demora na renovação de carteira nacional de habilitação (CNH). Pessoa com deficiência. Mobilidade reduzida. Sentença de procedência parcial, condenando a autarquia-ré ao pagamento de danos morais. Irresignação da Entidade Administrativa. Atraso injustificado que configura falha na prestação do serviço da autarquia sobejamente demonstrada. Nos autos. Art. 37, §6º da CF/88. Quantum indenizatório fixado em montante adequado e proporc... ()

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Doc. 177.2363.2001.6400

358 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira e de dois filhos do de cujus. Comprovação, nos autos, da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos do segurado. Litisconsórcio necessário. Formação obrigatória. Precedente.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária proposta por Eunice Marques Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando pensão por morte deixada por seu companheiro Herlites Augusto de Souza. 2. O Tribunal local consignou que há comprovação nos autos da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos menores do de cujus (fls. 16-17, e/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, tratando-se de beneficiários de pensão da mesma cla... ()

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Doc. 115.5072.2831.4924

359 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo dos autores. Réu falecido no curso do feito. Causa de suspensão do processo, na forma do CPC, art. 313, I. Realização de audiência de instrução e julgamento quando ainda pendia a causa legal de suspensão processual. Embora tenha sido ordenada a citação do espólio do réu para se pronunciar sobre o requerimento de habilitação, o mandado citatório não chegou a ser expedido, sendo realizada a audiência de instrução e julgamento sem que os sucessores/espólio do réu estivessem habilitados nos autos. Consoante jurisprudência do STJ, a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no CPC, art. 313, I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo. No caso, além de a sentença ter sido de parcial procedência, é certo que eventual acolhimento da irresignação recursal para ampliar a condenação acarretaria prejuízo aos sucessores/espólio do falecido, que não integravam a relação jurídico-processual e não puderam participar da produção da prova testemunhal, sendo flagrante a ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal. Anulação da sentença que se impõe. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 864.5049.6970.7019

360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DESCENDENTES . AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO, NOS TÓPICOS.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foi impugnado, pela Reclamada, o fundamento da decisão agravada nos temas «habilitação dos herdeiros» e «direito de preferência dos descendentes". Logo, inviável o conhecimento da insurgência, nos tópicos. II. Agravo de que não se conhece, nas matérias citadas. 2. NEGATIVA DE... ()

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Doc. 181.5511.4016.0400

361 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora no rosto de ação de falência ou habilitação do crédito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: «Portanto, a Súmula 44 do extinto TFR determina que, ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando... ()

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Doc. 685.2925.6947.6691

362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por duas vezes, em concurso formal, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão da habilitação por 2 anos e 6 meses. 2. O réu recorreu, pleiteando absolvição por falta de provas, fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, redução da pena, afastamento da multa e isenção de custas. II. Questão em Discussão 3. A questão e... ()

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Doc. 224.0135.1909.0373

363 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 429.1700.8451.6557

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Sistema financeiro da habitação - Vícios construtivos - Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda - Insurgência da autarquia ré - Descabimento - A relação é de consumo e o veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o direito de regresso contra terceiros ... ()

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Doc. 463.4152.8454.6757

365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu condomínio de imóvel, determinando sua avaliação e alienação judicial, com repartição do produto conforme quinhões dos condôminos. Ré condenada ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel desde a citação, a ser apurado em perícia. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão Consiste em analisar se: (i) há nulidade da sentença por ce... ()

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Doc. 504.5317.1082.5006

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Sistema financeiro da habitação - Vícios construtivos - Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda - Insurgência da autarquia ré - Descabimento - A relação é de consumo e o veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o direito de regresso contra terceiros ... ()

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Doc. 938.2203.0655.4114

367 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXCESSO DE NEBLINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - DENUNCIADA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - LEI, ART. 18, D 6.024/74 - CORREÇÃO - MANTIDA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - HABILITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUADRO DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - MOMENTO OPORTUNO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A

concessionária de serviço público tem responsabilidade objetiva pelos acidentes verificados em decorrência da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pela autora, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal. - Não logrou a ré comprovar a excludente do dever de indenizar consubstanciada no caso fortuito e/ou força maior. - Comprovado que o acidente com veículo de propriedade da empresa concessionária causou o óbito da esposa e genitora dos autores, con... ()

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Doc. 154.9233.4788.6035

368 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transportadora-ré sujeita às regras do CDC - Vulnerabilidade da autora - Facilitação dos direitos ao consumidor - Inteligência do art. 6º, VIII da legislação consumerista - Queda em coletivo de propriedade da ré - Circunstância fática não afastada - Responsabilidade objetiva - Caracterização - Falha na prestação do serviço - Contrato de transporte - Cláusula de incolum... ()

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Doc. 913.3422.7313.7403

369 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Adesão a plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Roubo de caminhão - Cobertura recusada - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta pela aderente e pelo proprietário do veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo dos autores - Alegações de agravamento intencional do risco, de facilitação do crime e de prática de conduta fraudulenta pelo motorista apurados em si... ()

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Doc. 884.3109.5564.2506

370 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Devedora falecida. Diligências para citação do espólio. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Oposição feita por um dos herdeiros da falecida. Intimação da exequente para andamento do feito. Inércia. Extinção do processo, por abandono. Arquivamento dos autos dos embargos à execução. Perda superveniente de eventual interesse processual. Honorários advocatícios arbitrados de maneira proporcional ao trabalho do causídico. Pretensão de majoração. Descabimento. Circunstâncias fáticas que afastam a aplicação de percentual sobre o valor da causa. Pagamento das despesas processuais. Condenação devida. Reforma parcial. Consoante se verifica no andamento desta execução, efetivamente não foi formada a triangularização da relação processual. Não foi aferida a regularidade da citação do espólio da devedora, tampouco houve habilitação de herdeiros, não estabelecido o polo passivo. Diante da paralisação do processo, houve extinção na forma do CPC, art. 485, III. Por consequência lógica, a apreciação da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução restou prejudicada. A r. sentença, de maneira razoável e proporcional ao trabalho executado pelo causídico do recorrente (art. 85, §2º, CPC), arbitrou a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais). Nesse raciocínio, não há como acolher a pretensão recursal, qual seja, condenar a exequente em honorários advocatícios com base no valor atualizado da execução, sob pena de enriquecimento sem causa. Não é crível aplicar a regra do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, sobretudo porque o peticionário sequer foi admitido nos autos, pois, repita-se, houve perda superveniente de eventual interesse processual. Enfim, as circunstâncias fáticas são diversas e não vinculam a observância do invocado tema 1.076 do STJ. Por outro lado, pequeno reparo merece o julgado em relação às despesas processuais. De fato, diante do abandono da causa, imputado à exequente, além da verba honorária fixada pelo Juízo «a quo», deverá responder pelas despesas processuais comprovadamente despendidas pelo recorrente, atentando-se ao princípio da causalidade (CPC, art. 485, § 2º). Apelação provida em parte

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Doc. 133.8262.5000.3300

371 - STJ. Reclamação. Acórdão em mandado de segurança. Restabelecimento dos efeitos de sentença proferida em sede de embargos à arrematação. Execução anulada desde a origem por supostos vícios nos procedimentos de citação e penhora. Descumprimento de acórdão do STJ.

«1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado pelas instâncias ordinárias. 2. O cabimento dos embargos à arrematação está limitado às hipóteses de invalidade/ilegitimidade dos atos respectivos ou de nulidades supervenientes à penhora (), não traduzindo, portanto, via apta a autorizar nova oportunidade ao execut... ()

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Doc. 250.6020.1382.1290

372 - STJ. Direito civil e processual civil. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Não associado ao iDecreto Foro competente. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação coletiva. Correção monetária. Tabela prática. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitaç... ()

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Doc. 153.0554.1003.3100

373 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Imóvel. Pretendendo demandante consignar valores em aberto, decorrentes de financiamento para aquisição de imóvel pelo sistema financeiro da habitação, após conseguir se estabilizar financeiramente superada dificuldade, para que não seja reconhecida mora, saldando valor em aberto evitando a perda do bem, de rigor prossiga a consignação em face do banco credor, que poderá se manifestar nos autos, inclusive informando se houve ou não recusa no recebimento da dívida ou se esta foi justa. Extinção do feito anulada, citando-se o credor, prosseguindo regularmente o processo. Recurso provido.

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Doc. 200.4280.8004.5200

374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Legitimidade passiva. Inexistência de cobertura, na apólice, de doença pré-existente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos da indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento de inexistência de direito à cobertu... ()

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Doc. 898.3817.4160.0270

375 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguel, condenando a parte vencida ao pagamento de custas e honorários. A autora alega ocupação exclusiva de imóveis por corréus, pleiteando compensação financeira. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca da possibilidade de cobrança de aluguéis do viúvo-meeiro e do irmão da autora devido ao uso exclusivo de bens comuns da herança. III. Razões de ... ()

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Doc. 613.0548.9907.6366

376 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no , parágrafo único, I às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A PPL foi substituída por duas PRDs, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, pelo mesmo tempo da pena substituída. ... ()

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Doc. 166.4515.1000.2000

377 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Passíveis de correção judicial quaisquer políticas ou omissões por parte do Estado que possam comprometer o ideal de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preconizado pela Carta Constitucional, devendo as políticas públicas delineadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo observar os princípios e preceitos fundamentais, admissível a intervenção para assegurar a cidadão portador de «diabetes mellitus» tipo 1, o suprimento de «insulina lantus» e «insulina apidra», por parte de municipalidade, de conformidade com receituário prescrito por médico habilitado. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 880.9801.3923.5371

378 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Constituição do devedor em mora devidamente comprovada. Inadimplemento incontroverso. Contestação e reconvenção intempestivas. Sentença de procedência do pedido inicial. Prazos para a purgação da mora e contestação contados a partir da data da execução da liminar, ressalvada a hipótese em que a citação não se efetive com a execução da liminar, quando a contagem do prazo para apresentar contestação inicia-se com a juntada aos autos do mandado de cumprido, ou de eventual c... ()

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Doc. 140.9082.9001.1300

379 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Cabo da marinha. Promoção. Critérios de Portaria 184/05. Ilegalidade. Agravo não provido.

«1. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo à colação matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. 2. A informação de que foram promovidos militares mais modernos consta no aresto recorrido, sendo desnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória para que se examine o direito à promoção lastreado tão somente no critério de antiguidade. Logo, afasta-se o óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a j... ()

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Doc. 220.5271.2308.8397

380 - STJ. Processual civil. Direito civil. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Ação acidentária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução que homologou os cálculos e determinou a habilitação no juízo falimentar de crédito decorrente de ação acidentária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Nos termos do § 4º do e do § 4º do art. 266 do RISTJ, exige-se que a parte embargante mencione «as... ()

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Doc. 888.9850.3488.2793

381 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ação de cobrança de indenização securitária cominada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares arguidas. Nulidade por ausência de fundamentação. Não verificação. Sentença se encontra devidamente fundamentada, inexistindo violação ao , IX ou ao , § 1º. Inexistência de julgamento citra petita. Ao reconhecer conduta omissiva dolosa do autor e julgar improcedente o pleito de indenização secu... ()

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Doc. 671.4572.8719.8745

382 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Antônio Régis Martins contra a decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo. O sentenciado sustenta que a última falta grave está reabilitada, conforme a , § 7º. O MM. Juiz a quo manteve a decisão, e a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 210.8150.7741.6397

383 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que: (a) o termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do proces... ()

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Doc. 165.7367.7596.4754

384 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO UNILATERAL DA FILHA DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTE EM MAIO DO ANO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE QUE SUPEROU A IDADE LIMITE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DEPENDENTE MANTIDA COMO BENEFICIÁRIA POR 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS ATINGIR O ALEGADO LIMITE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA «SUPRESSIO» E «SURRECTIO". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONDENAR A REQUERIDA A MANTER A COAUTORA FERNANDA COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA NO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, AJUSTE E PREÇO E PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 13.1, 13.2 E 14.1, AFASTANDO O DANO MORAL. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Insurgência da ré. Afastamento da preliminar de nulidade. Requerida que, apesar não haver sido localizada para citação, habilitou-se nos autos. Contagem do prazo para certidão da revelia que considerou a habilitação do advogado da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. . NEGADO PROVIMENTO... ()

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Doc. 833.4203.3941.6145

385 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBITO DA PARTE RÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do , VI. 2. Demanda ajuizada após o falecimento da ré. Flagrante hipótese de ilegitimidade passiva. Institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual que não são aplicáveis, pois são cabíveis quando há o falecimento da parte no curso da demanda e após a citação. ... ()

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Doc. 379.3804.1721.4331

386 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réus transferirem a titularidade do veículo para o nome do comprador e isentar a Autora das responsabilidades administrativas por infrações de trânsito ocorridas após a data da tradição do bem além de indenizarem o dano moral. A transferência de propriedade do veículo fica a cargo do comprador, mas o vendedor pode informar a alienação ao DETRAN, com o que se libera das multas e pontos na habilitação. No caso, a Autora recebeu a indeniza... ()

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Doc. 354.9651.2940.6361

387 - TJRS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR (MOTORISTA DE ÔNIBUS) POSTULA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POIS ALEGA PERMANECER COM SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLICAM NA SUA INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS À ÉPOCA. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATI... ()

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Doc. 149.5935.7563.8441

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CABIMENTO.

Parte autora, ora apelante, que pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91) ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente, a contar da data de cessação do benefício temporário. Auxílio-acidente que, nos termos da regra inserta na , é destinado a todo segurado que sofre redução da capacidade laborativa para o desem... ()

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Doc. 504.9237.3421.8509

389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1.

Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no 2. A seguradora que integra o «pool» de seguradoras autorizadas a atuar no Sistema Financeiro de Habitação é parte legítima para responder aos termos de ação indenizatória. 3. A pretensão de beneficiário fundada em contrato de seguro firmado juntamente com financiamento habitacional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (CCB,... ()

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Doc. 147.4303.6006.8500

390 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos e obrigações. «Contrato de gaveta». Legitimidade passiva dos cedentes de figurarem na execução hipotecária. Insurgência contra decisão que indeferiu a exclusão do polo passivo da execução hipotecária, sob o fundamento da ausência de anuência do agente financeiro com relação à cessão de posição contratual. Acolhimento. Conquanto pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de anuência do agente financeiro à cessão de contrato de mútuo, como prevê a norma inserta no Lei 8004/1990, art. 1º, parágrafo único, a hipótese, por uma peculiaridade, impõem o acolhimento do recurso. Notícia de anterior ação ajuizada pelos cessionários, sem oposição pelo banco da posição destes. Ainda que improcedente a ação revisional, é inequívoca a ciência do agente financeiro acerca da transferência, seja pela citação na referida ação, seja pela ausência de recurso contra a decisão que manteve os cessionários no polo ativo. Leitura do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Substituição do polo passivo da execução pelos cessionários. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 402.1538.7450.5639

391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de imóvel em programa popular de habitação. Vício construtivo. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Pretensão de improcedência da demanda. Não convencimento. Denunciação da lide. Preclusão. Ilegitimidade passiva afastada. CDHU que não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento. Prova pericial inconteste sobre a má execução da obra caracterizadora do vício construtivo. Reparação ... ()

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Doc. 336.8279.4511.7518

392 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Cumpre ao condômino, que usa o bem indivisível de forma exclusiva, prestar indenização ao outro, uma vez que não houve renúncia ao direito. Inteligência do Termo «a quo» dos alugueres. Citação. Corr... ()

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Doc. 166.4515.2001.6300

393 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Assegurado ao cidadão direito à saúde, sendo do poder público o dever de patrociná-lo, conforme determinado pela Constituição Federal em seu art. 126 e pela Constituição do Estado de São Paulo no art. 219, não valendo a vida humana menos que qualquer orçamento púbico ou privado, efetuada prescrição por profissional regularmente habilitado, militando presunção de correção do tratamento indicado, forçoso o suprimento da medicação e insumos por parte do poder público, irrelevante não se encontrem relacionados na lista padronizada pelo Sistema Único de Saúde, não admitida a possibilidade do Estado fixar quais medicamentos quer fornecer. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 176.2813.2002.6400

394 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador munícipe de esquizofrenia, necessitando da administração dos medicamentos quetiapina, risperidona, fluoxetina, biperideno, clonazepam, prometazina e propranolol, conforme prescrição de profissional médico habilitado, forçoso o suprimento por parte da municipalidade, inadmissível pretenda esta transferir a responsabilidade ao Estado ou à União, evidenciada a solidariedade disjuntiva, permitida a propositura da demanda contra qualquer pessoa jurídica de direito público interno, assegurado ao cidadão direito à saúde, a teor do mandamento constitucional, irrelevante, outrossim, não constarem os medicamentos de lista padronizada do Sistema Único de Saúde, ou ainda inexistir prova pericial atestando eficácia do tratamento similar que por este poderia ser fornecido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 270.1636.2314.3570

395 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que é surpreendida com desconto mensal a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de procedência parcial. Recursos do autor e do réu. Apelo do réu, alegando que o autor não comprovou a não contratação. Relação jurídica sujeita ao regime protetivo consagrado pelo CDC, devendo-se observar a regra que prevê ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a teor ... ()

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Doc. 231.3541.7339.0823

396 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITOS DERIVADOS DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MASSA FALIDA. DÍVIDA PESSOAL NÃO VINCULADA À EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 844. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AO SÓCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a habilitação de créditos derivados de acordo celebrado em autos de divórcio e partilha de bens, considerando tratar-se de dívida pessoal não vinculada à empresa falida. II. Questão em Discussão Análise da natureza dos créditos reclamados, sua vinculação ou não à empresa falida e a possibilidade de extensão dos efeitos da falência ao sócio de responsabilidade limitada, à luz do Lei 11.101/2005, art.... ()

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Doc. 108.1513.7000.4300

397 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que «é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso». (AgRg no Ag 711.722, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 27/03/2006, com citação, no corpo do acórdão, de diversos precedentes). Trata-se do que a doutrina ... ()

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Doc. 146.6004.9467.2781

398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transportadora-ré sujeita às regras do CDC - Vulnerabilidade da autora - Facilitação dos direitos ao consumidor - Inteligência do art. 6º, VIII da legislação consumerista - Queda em coletivo de propriedade da ré - Circunstância fática não afastada - Responsabilidade objetiva - Caracterização - Falha na prestação do serviço - Contrato de transporte - Cláusula de incolum... ()

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Doc. 614.0349.0743.0522

399 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA - SEQUELAS DEFINITIVAS NO PÉ E TORNOZELO DIREITOS - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As lesões pericialmente constatadas no membro inferior direito da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. D.I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (11.07.2019), conforme julgamento do Tema 862 pelo C. S.T.J.. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - JUROS... ()

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Doc. 259.0137.8209.6253

400 - TJSP. 1.

Constatada a incapacidade laborativa de forma total e temporária e o nexo concausal, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário, no caso, a partir da data do requerimento administrativo. 2. No que se refere à reabilitação profissional, cabe à administração a análise das condições para a sua elegibilidade e manutenção (art. 101, caput e, II da Lei 8.213/91) . 3. O abono anual é devido por imposição legal. 4. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que a trabalha... ()

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