Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAR DO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO. PRAZO PARA RESPOSTA.

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INDENIZATÓRIA .

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS FILHOS DOS RÉUS. FALECIMENTO DE AMBOS NOTICIADO EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE PELOS DESCENDENTES. ÓBITOS E CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS PELOS PETICIONANTES. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS RÉUS E EVENTUAIS HERDEIROS POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR, REPORTANDO-SE À DEFESA APRESENTADA NOS AUTOS. HERDEIROS QUE, CONTUDO, NÃO ESTAVAM HABILITADOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL, COMO OCORREU, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO. PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS NÃO REALIZADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEMANDAVA A CONFIRMAÇÃO DOS ÓBITOS NOTICIADOS E A REGULAR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.

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104 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE DA EX-ESPOSA DO DE CUJOS. INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.

105 - TJBA. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Não fornecimento de cópia da petição inicial para citação. Extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Feito em autos digitais. Possível a citação desacompanhada de cópia da inicial se o mandado estiver acompanhado da senha para acesso aos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 188.

106 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

107 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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108 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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109 - STM. Crime militar. Reabilitação. Preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão. CPM, art. 134.

110 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação que versava a respeito do fato de que a intimação do cumprimento de sentença foi recebida por terceiro. Telegrama enviado ao endereço em que houve a citação válida da agravante nos autos principais. Citação que foi feita por oficial de justiça diretamente à agravante. Revelia. Posterior habilitação da agravante no cumprimento de sentença em que houve a indicação do endereço para o qual foi enviada a intimação. Não há como se considerar inválida a carta de intimação, eis que enviada ao endereço em que a agravante comprovadamente se localizava. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Confusão causada pela agravante ao se referir a intimação em sede de cumprimento de sentença como «citação» e ao narrar de forma incompleta o ocorrido na ação principal. Ausência de má-fé. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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112 - STJ. Ação executiva hipotecária. Falecimento do cônjuge. Recurso especial sustentando violação aos arts. 12, 43, 227, 245, parágrafo único, 265, § 3º, 535, II, 538, 568, II, 687, § 5º, 1055 e 1060, I do CPC e a súmula 98/STJ. Alegativas de nulidade da ação executiva por ausência de habilitação do espólio, nulidade de intimação do inventariante e ausência de preclusão. Não-Ocorrência. Nulidade requerida por meio de simples petição nos autos, após a expedição de carta de arrematação do bem. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Recurso especial a que se nega provimento. 1. Sendo o espólio representado pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 12, não há necessidade de processo especial à habilitação daquele, pois esta se deu na pessoa do seu inventariante, regularizando-Se a relação processual, nos termos do art. 1060 do código processual civil, que a possibilita nos próprios autos da ação principal, sem necessidade de ação autônoma para essa finalidade.

113 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

114 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resolução contratual, por vício oculto, cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação da pessoa jurídica executada de nulidade da citação na fase de conhecimento. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço da sede da empresa. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pelo funcionário que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitado a tanto. Art. 248, § 2º, parte final, do CPC. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.

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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária.

116 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada contra parte falecida. Ausência de angularização da relação processual. Sucessão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cessão parcial de crédito de precatório por herdeiros do credor originário - Decisão que determinou a prévia habilitação destes como condição para homologação da cessão - Decisão escorreita - Imperativa observância do CPC, art. 778, tendo em vista a cessão ter sido realizada por herdeiros do credor, e não por ele próprio - Homologação da cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo - Precedentes - Citação dos herdeiros do credor originário deferida. - Recurso parcialmente provido

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118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo em fase de execução - Cessão de crédito de precatório por herdeiro do beneficiário originário - Decisão que determinou a prévia habilitação do herdeiro cedente, como condição para homologação da cessão - Decisão escorreita - Imperativa observância do CPC, art. 778, tendo em vista ter a cessão sido realizada por herdeiro do credor, e não por ele próprio - Homologação da cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo - Precedentes - Citação dos herdeiros do credor originário deferida - Recurso provido em parte

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119 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução. Habilitação de Herdeiros. Súmula 134/STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721. CPC/1973, art. 1.046.

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120 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, CONSIDERANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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121 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

122 - STJ. Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

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123 - STJ. Processual civil e tributário. Ação popular. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Lei 4.717/65. Previsão expressa de habilitação de qualquer cidadão. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência.

124 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.254 DO STJ. I.

125 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Indeferimento. Admissibilidade. Reconhecimento da prescrição, ante o decurso de mais de cinco anos desde a inscrição do crédito na dívida ativa, sem que tenha ocorrido a citação da devedora na execução fiscal. Alegação de que o lapso prescricional estaria suspenso pelo advento da falência, nos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Descabimento. Inaplicabilidade deste dispositivo à espécie. Hipótese em que o Código Tributário Nacional tem status de lei complementar, de modo que seus dispositivos, especialmente o artigo 174 e seu parágrafo único, somente podem ser modificados por outra lei complementar. Prescrição caracterizada. Recurso desprovido.

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. FALECIMENTO DA EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO QUE RETIFICOU O POLO PASSIVO DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, BEM COMO A CITAÇÃO DOS MESMOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXQUENTE PARA QUE A FILHA MAIS VELHA FICASSE COMO ADMINISTRADORA E REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 1997 DO CC E art. 312, § 2º, I DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO art. 1797, II DO CC COMO PRETENDIA O EXEQUENTE. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE BENS DEIXADOS PELA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Seguro habitacional. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Citação e intimação de entes federais. Desnecessidade. Medida Provisória 478/2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2010, conforme Ato Declaratório 18/2010 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Preliminar afastada.

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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE.

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Citação. Irregularidade.

131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Citação do executado. Habilitação da defensoria pública. Requerimento de realização de audiência de conciliação, posteriormente restada infrutífera. Embargos à execução opostos somente após a realização da audiência. Intempestividade.

132 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. RECURSO DO RÉU. 1. A

134 - STF. «Habeas corpus». Legitimidade ativa para impetração. Qualquer cidadão. Ministério Público legitimado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVIII.

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135 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Direito aos atrasados desde o óbito até o dia imediatamente anterior ao início do benefício deferido em favor de dependente integrante do núcleo familiar. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

136 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Pedido de habilitação. Herdeiro. Cumprimento de sentença. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

137 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença. Alegação do agravante de ser indevida a inclusão de juros remuneratórios calculados de forma capitalizada, juros de mora calculados desde a data da citação ocorrida na ação civil pública, bem como condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado. Matérias que ainda não foram analisadas pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade de análise dos temas, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido, nestes pontos.

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138 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Nulidade de citação por hora certa. Não ocorrência. Reconhecimento da constitucionalidade do CPP, art. 362 pelo E. STF em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 613). Acusado citado no mesmo endereço em que intimado da sentença à qual interpôs termo de recurso. Insuficiência probatória não verificada. Depoimentos da vítima e das testemunhas harmônicos e coerentes entre si, corroborados pelas provas periciais. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Recurso parcialmente provido

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

140 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Óbito do réu antes da propositura da demanda. Institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual que não são aplicáveis, pois são cabíveis quando há o falecimento da parte no curso da demanda e após a citação. Determinação de emenda à inicial para regularização do polo passivo que não foi adequadamente atendida, a despeito das sucessivas oportunidades concedidas pela magistrada de 1º grau. Indeferimento da peça inicial, nos termos do art. 321, par. único do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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141 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

142 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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143 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Avisos reclamando o pagamento.

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144 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1)

145 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos - Sequestro relâmpago - Curto espaço de tempo entre todas as operações financeiras que eram contrarias ao perfil do consumidor - operação por PIX habilitada pelos próprios criminosos - ressarcimento exigível - correção monetária que deverá incidir desde a data das operações financeiras e os juros de mora desde a citação - NEGADO PROVIMENTO

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146 - TJSP. Audiência. Instrução e Julgamento. Citação da ré, que exibiu contestação. Procuradora intimada pela imprensa. Não comparecimento da ré ao ato. Conciliação restou prejudicada. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Parte que não está obrigada a comparecer à audiência conciliatória, bastando que seu procurador, devidamente habilitado, o faça. CPC/1973, art. 331. Preliminar rejeitada.

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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Determinação de remessa às vias ordinárias diante de questão de complexa dilação probatória. Observância do CPC/1973, art. 984. Questão que transcende a habilitação de nova herdeira após o falecimento do testador. Nova herdeira que aponta a colação de outras quantias e bens. Necessidade de apuração se o testamento se restringiu à parte disponível. Decisão que deve ser mantida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.