Habilitacao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0479.8247.2931

151 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Princípio da universalidade da herança - Art. 1.791 do Código Civil - Impossibilidade de, para fins de sucessão processual, deferir a habilitação parcial de herdeiros, sob o risco de prejudicar aqueles que não compareceram aos autos - Exegese do CPC, art. 110 - Precedentes - Ausência de comprovação de que a embargante é a única herdeira da falecida - Necessidade de maior dilação probatória - Indispensabilidade de realização de inventário para que se possa verificar se os passivos do acervo hereditário superam ou não o valor dos ativos - Eventual habilitação e levantamento do valor do precatório pelos embargantes, para além de potencialmente lesar os interesses de demais herdeiros ou legatários, pode igualmente significar uma violação dos direitos dos credores do espólio - Por isso, é imperioso que se mantenha o teor da decisão agravada e do acórdão embargado - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitado

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Doc. 145.4863.9016.6100

152 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Depósito judicial da quantia apontada na exordial. Decurso de dois anos entre o ajuizamento da ação e a citação. Imprescindibilidade de recolher também os encargos legais (juros de mora, correção monetária, custas iniciais e honorários advocatícios). Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 794, Iafastada. Prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 200.2815.0010.0800

153 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação à data da propositura da ação. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 106/STJ. Não verificada a inércia do judiciário pela corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia em torno da ocorrência ou não de prescrição de crédito tributário objeto de pedido de habilitação em processo falimentar. 2 - o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, ajuizada a Execução Fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a regra regente é a anterior ao advento da referida lei, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir tal... ()

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Doc. 707.7610.9752.7312

154 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão determinando a citação da atual proprietária do imóvel - Alienação da coisa litigiosa que não altera a legitimidade das partes - Extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário - Inteligência do CPC, art. 109, § 3º - Prescindibilidade da citação da ocupante do imóvel - Cabimento da sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada - Possibilidade da oposição de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição sobre os direitos que detém sobre o bem - Art. 674 do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 340.4235.6273.9603

155 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada a preliminar de intempestividade da resposta ao agravo de instrumento oferecida pela parte agravada. PROCESSO - Por não se vislumbrar a violação ao decoro no exercício do mister da advocacia, no que concerne à resposta ao recurso oferecida pela parte agravada, indefere-se o pedido formulado pela parte agravante para «que o nobre advogado da Agravada seja advertido quanto à necessidade de manter o decoro e o respeito nos autos, em conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Có... ()

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Doc. 230.7071.0926.0475

156 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Ausência de citação. Falecimento do réu antes da propositura da ação. Habilitação do espólio ou dos herdeiros indeferida pelo tribunal estadual. Impugnação genérica do banco. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação genérica de que os artigos transcritos não fazem distinção entre a ocorrência do falecimento antes ou no decorrer da ação já instaurada é insuficiente para afastar a conclusão do acórdão impugnado, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal, que rechaçou a possibilidade de sucessão do réu, já falecido antes da propositura da ação. Incide, no caso, a Súmula 284/STF 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.4212.2012.1900

157 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Falência. Incidente de habilitação de crédito. Alegação de interrupção do lapso temporal em razão de a empresa falida ter aderido ao programa denominado «REFIS». Descabimento. Juntado de mero extrato unilateral, sem qualquer indicação do valor. Ausência de comprovação da adesão alegada. Pedido de refinanciamento de 2000, sendo que até a distribuição deste incidente em 2007 ainda não havia sido obtida a citação da massa falida no processo de execução fiscal. Superação do prazo quinquenal estipulado no CTN, art. 174. Decretação da quebra que não impõe a suspensão do crédito tributário. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Observância do disposto nos artigos 29 da Lei 6830/1980 e 187 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 861.3080.3427.8649

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que considerou que o prazo para contestação teria início com a sua publicação, por não ser possível aferir o momento em que o patrono do requerido foi incluído no cadastro processual. Hipótese em que não houve a citação, mas o requerido protocolou petição solicitando habilitação. Anotação do trâmite em segredo de justiça no curso do feito. Adequação. Decisão mantida. Questão relativa a eventual irregularidade da representação não apresentada em Primeiro Grau. Inviabilidade de análise de questão de forma originária, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 224.4881.4745.0943

159 - TJSP. Apelação criminal - Direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309) e Desacato (CP, art. 331) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da audiência de instrução debates e julgamento por ausência de intimação pessoal válida do acusado para ser interrogado - Acolhimento - Réu que no ato de citação em Cartório forneceu seu novo endereço, o qual não foi diligenciado no mandado de intimação para a AIJ, tendo sido decretada sua revelia - Prejuízo demonstrado - Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando mácula ao direito de defesa do réu - Nulidade configurada - Preliminar acolhida, com determinação, prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo.

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Doc. 787.7010.4978.4242

160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência, extinguindo o condomínio havido entre as partes e condenando os réus ao pagamento de aluguéis, desde a citação, fixados em 66% do valor locativo do bem. Inconformismo dos requeridos, alegando a existência de direito real de habitação e apresentando a tese subsidiária de usucapião. Desacolhimento. Antes de aberta a sucessão pela morte do esposo e genitor dos recorrentes, o imóvel já pertencia a este em condomínio com os recorridos, seus irmãos. Co... ()

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Doc. 200.4002.1000.6900

161 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. 1. 1. Em seu agravo, o recorrente pede a cassação da decisão agravada para que seja determinada a citação/intimaç... ()

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Doc. 703.1525.1340.4809

162 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INDIVISO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a autora titular do domínio de fração ideal do imóvel localizado na Rua Kermesse, lote 26, quadra P, Nova Iguaçu/RJ. Apelante alega ser compossuidora do imóvel, pleiteia sua habilitação como litisconsorte necessária, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação dos confinantes e aponta cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 229.2642.1960.0755

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, ... ()

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Doc. 241.1060.9650.2322

164 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Decisão que determina a citação. Alegação de imunidade judiciária (art. 41 da loman). Ausência de demonstração do direito líquido e certo de não ser citado em ação de indenização por danos morais. Desentranhamento e devolução de documento assinado pela parte, sem a presença de advogado legalmente habilitado. CPC, art. 36. Ausência de teratologia.

1 - O caso dos autos limita-se em saber se a decisão judicial que determina a citação do impetrante, juiz de direito, para responder a ação de indenização por danos morais autoriza a impetração do mandado de segurança contra o referido ato judicial. 2 - O impetrante não tem direito líquido e certo à pretensão de não ser citado em ação indenizatória, mesmo alegando a inexistência de responsabilidade por atos e decisões proferidas por ocasião do exercício da jurisdição (ar... ()

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Doc. 155.5393.0000.1800

165 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Programa «mais médicos». Acordo internacional. Casamento. Procedimento de habilitação. Cidadão cubano e cidadã Brasileira. Dúvida suscitada. Médico cubano. Impedimento de contrair núpcias. Vedação constante de acordo privado. Causa de pedir e pedido não pertinentes a acordo internacional (CF/88, art. 109, III). Competência da Justiça Estadual.

«1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal. 2. A contratação de médicos cubanos no âmbito do programa federal referido não é feita de forma direta pelo Governo brasileiro, mas sim através da intermediação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS/ONU), conforme disposto na Lei 12.871/2013 e nos respectivos acordos internacionais que os go... ()

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Doc. 376.0640.0425.6791

166 - TJSP. Direito acidentário. Analista de suporte computacional. Transtornos psiquiátricos. Depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perito médico especialista na área da doença examinada. Desnecessidade. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal deduzido a partir de outros elementos dos autos. Manutenção do auxílio-doença acidentário. Prazo mínimo. Um ano contado da juntada do laudo. Reabilitação. Ato discricionário da autarquia, possível a determinação para que o INSS avalie a elegibilidade da segurada ao programa. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Parcelas recebidas no período entre a compreendido entre a citação e a sentença. Tema 1.050 e Súmula 111/STJ. Majoração do percentual para 15%. Preliminar rejeitada e recurso da autora provido em parte para determinar que o INSS avalie se é o caso de incluí-la em programa de reabilitação e para alterar a base de cálculo dos honorários e majorar o percentual; e recurso do réu improvido

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Doc. 473.3299.0261.4161

167 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM PROCESSOS JUDICIAIS MOVIDOS PELO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO, ORIUNDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS FIGURAVA COMO CREDOR. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DEVERIAM SE HABILITAR NAS AÇÕES RESPECTIVAS, INEXISTINDO HIPÓTESE QUE AUTORIZASSE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS HERDEIROS PODEM OBTER A LIBERAÇÃO DOS VALORES VIA ALVARÁ JUDICIAL OU SE ... ()

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Doc. 113.5963.2664.7430

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão recorrida que reconsiderou a citação por edital de diversos corréus, determinando que se aguardasse a manifestação dos autores - Ausência de esgotamento dos meios de localização (, § 3º) - Necessidade da realização de novas tentativas de citação pessoal nos endereços apontados pelo Ministério Público - Ausência de deliberação judicial acerca da produção de prova pericial para delimitar a área sub judice - Eventual necessidade de designação de perito... ()

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Doc. 337.5656.6021.8617

169 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e considerou válida a citação realizada no processo - Inocorrência de nulidade da citação na ação de conhecimento - Ato citatório efetivado na sede da pessoa jurídica - Legitimidade do recebimento por terceiro que não tenha poderes de representação - Demonstração da assinatura da carta por pessoa vinculada à executada - Ausência de qualquer ressalva no ato em relação à qualidade de funcionário - Inteligência do CPC, art. 248, § 2º - Adequação da intimação ao cumprimento de sentença - Executado intimado por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço, uma vez que o devedor não possui patrono habilitado nos autos, art. 513, § 2º, II, do CPC - Regularidade da penhora de ativos do executado - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 616.7015.9794.1899

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal. 2. Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos efetuados pelo perito judicial, equidistante das partes, de confiança do juízo e devidamente habilitado para o exercício do múnus, quando a... ()

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Doc. 307.0269.5507.2249

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal. 2. Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos efetuados pelo perito judicial, equidistante das partes, de confiança do juízo e devidamente habilitado para o exercício do múnus, quando a... ()

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Doc. 241.0301.1866.5106

172 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor. Habilitação tardia. Termo inicial fixado na data do óbito. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o óbito do segurado ocorrido em data anterior à alteração da , o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado, ainda que o pedido tenha sido formulado 30 dias após o óbito. 2 - Não tendo o segurado impugnado o termo inicial fixado pelo acórdão recorrido na data citação, não há como reformar o acórdão regional, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus, agravando a situação do INSS, único recorrente. 3 - ... ()

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Doc. 410.6196.1718.2134

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Nos termos da Súmula 150/STF, a prescrição da pretensão executiva é calculada com fundamento no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento, que, in casu, é de três anos (art. 206, §3º, VIII, do CPC) - Agravado que buscou de forma constante a citação dos sucessores da executada e o recebimento do crédito - Ausência de adminículo... ()

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Doc. 208.4009.1457.3836

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação em desapropriação - Precatório - Recurso contra decisão que determinou a juntada de peças para expedição de mandado de citação, nos termos do , diante da insuficiência do depósito - Acórdão que, por unanimidade, não conheceu em parte do recurso e deu provimento no que toca à parte conhecida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à tese definida pelo STF no julgamento do Tema 266 - Caso em que não houve expedição de ... ()

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Doc. 880.5517.9587.7752

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da só... ()

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Doc. 144.8185.9001.4200

176 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. Arts. 10, § 1º e 47 do CPC/1973. Réu falecido antes da propositura da ação. Nulidade da citação editalícia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabida. Retomada do processo na primeira instância. Adequação.

«Uma vez que o primeiro réu já era falecido por ocasião do ajuizamento da ação, e que o autor promoveu a citação por edital deste e de sua esposa - litisconsorte passiva necessária (Arts. 10, §1º e 47 do CPC/1973) - , há, notoriamente, de ser declarada a nulidade de tal ato citatório e dos demais atos posteriormente praticados, inclusive a sentença ora vergastada, ante a evidente falta de capacidade do finado, para ser parte. O desatendimento dos requisitos de validade de um ato ju... ()

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Doc. 505.8834.9656.9024

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 166.4515.1001.7500

178 - TJSP. Citação. Ação anulatória de arrolamento de bens. Homologação de partilha. Obrigatória na demanda a presença de todos os herdeiros mediante representação válida por advogado legalmente habilitado, nulo é o encerramento da fase citatória e todos os atos que se seguiram (incluindo partilha amigável de bens) se não citados todos os herdeiros, insuficiente alegação de terem eles conhecimento da demanda e manifestarem concordância com a partilha. Decisão de procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 407.3679.5134.3863

179 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão de primeira instância considerou incabível a apreciação do pedido de revogação do direito real de habitação da viúva no inventário, afastando a competência do Juízo. O agravante alega que o direito real de habitação não é exclusivamente questão de Direito Real e que a causa de pedir está vinculada aos efeitos da sucessão, citando o e o , parágrafo único. Documentos comprovariam que o cônjuge supérstite contraiu ... ()

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Doc. 531.7564.1204.9951

180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE POR RECONHECER COMO TERMO INICIAL PARA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO A DATA DE HABILITAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE, POR TRAZER AO REVEL PREJUÍZOS PROCESSUAIS GRAVES, CARACTERIZA A URGÊNCIA DE QUE TRATOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE CONSAGROU A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IRRAZOÁVEL ESPERAR QUE O PROCESSO TRANSITE POR LONGO PERÍODO PARA, SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, APRECIAR IRREGULARIDADE DE DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DO PATRONO QUE SE HABILITOU NOS AUTOS NÃO ELENCA OS PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO DO CPC, art. 105, INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAR O COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS DE QUE TRATA O ART. 239, §1º, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A REVELIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 322.9280.2155.5654

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A ação monitória, fundada em instrumento particular de cessão de direitos acompanhado de cheques devolvidos por sustação, revela obrigação líquida e exigível desde a citação válida, a qual constitui o devedor em mora, nos termos do A fixação de juros moratórios desde tal marco temporal está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável a tese de que sua incidência dependeria do trânsito em julgado da sentença. Inexistência de pro... ()

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Doc. 412.9838.0145.9054

182 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Apelação - Renúncia, pelo patrono do apelante, dos poderes a ele outorgados - Notificação do constituinte - Nomeação de outro causídico - Ausência - Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença - Coautora falecida - Intimação do espólio, dos sucessores e dos herdeiros, por carta direcionada ao endereço da falecida, a fim de que promovessem sua habilitação nos autos - Ausência de regularização processual - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 224.2609.6850.5890

183 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da Defensoria Pública. 1. Valor da causa. Preclusão. Ausência de impugnação em Primeiro Grau do valor atribuído à causa pelo autor. Impossibilidade de inovação da matéria em sede de apelação. 2. Validade da citação. No caso concreto, tratando-se de invasão coletiva, houve citação pessoal por oficial de justiça das pessoas encontradas no local, bem como publicação de edital, nos exatos termos do , § 1º. Alegação de nu... ()

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Doc. 720.9577.4219.6452

184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da desistência da ação, após a citação e habilitação dos réus nos autos. A apelante alega que houve acordo entre as partes na alienação do imóvel objeto do litígio, sustentando inexistência de prejuízo ou pendências para os litigantes, e pleiteia o cancelamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QU... ()

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Doc. 368.8596.1376.1834

185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame O Município de Mogi das Cruzes ajuizou a execução fiscal buscando a cobrança de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Licença para Publicidade, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 17.038,27. Antes da citação, o Município comunicou a existência de ação falimentar e exigiu a emenda da inicial, incluindo a massa falida no polo passivo, o que foi deferido. A massa falida opôs exceção de pré-executividade, que foi objeto de imp... ()

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Doc. 698.4021.2695.5379

186 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que classificou crédito decorrente de honorários advocatícios como quirografário para fins de habilitação na recuperação judicial. O agravante requer a retificação da certidão para reconhecer a equiparação do crédito à classe trabalhista, nos termos da Lei, art. 83, I 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios devidos ao agravante devem ser... ()

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Doc. 790.8192.5663.3705

187 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Lenilson Santana da Silva pelos crimes previstos nos e , à pena total de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, além de 21 (vinte e um) dias-multa e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir. O réu apela, pleiteando a absolvição do crime do art. 305, alegando inconstitucionalidade, e a redução da pena d... ()

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Doc. 173.0575.1001.7000

188 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal. Pedido subsidiário de expedição de certidão de «nada consta» para o fim de posse em concurso público de vigia. Sigilo assegurado pelo Lei 7.210/1984, art. 202. Recurso provido em parte.

«1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que «por analogia à regra inserta no - Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.» (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita V... ()

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Doc. 230.3200.8691.3959

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimos bancários. Ação ajuizada contra parte já falecida. Ausência de angularização da relação processual. Substituição pelo espólio. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação (cfr. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018). 2 - Na hipótese, o falecimento do executado ocorre... ()

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Doc. 210.8131.1741.9566

190 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. 2 - Contudo, em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em qu... ()

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Doc. 957.2778.2247.3789

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da r.decisão para ser reconhecida a ilegitimidade passiva - Cabimento parcial - Hipótese em que o juiz de primeiro grau, na ausência de abertura de inventário, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e determinou a citação dos sucessores do falecido para contestação sobre o requerimento de habilitação, nos termos do - Ilegitimidade passiva dos sucessores - Espólio que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus», re... ()

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Doc. 930.6672.0113.1001

192 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade - Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC - Juízo de origem que foi devidamente comunicado do falecimento do réu e nenhuma providência determinou, sobrevindo a sentença impugnada - Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido - Mandato do advogado do requerido, na forma do art.... ()

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Doc. 547.2348.3309.0092

193 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - DOCUMENTOS FALSIFICADOS EM NOME E CPF DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE POSSE DE VEÍCULO OU MESMO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA FRAUDE APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL - AUTOR INCORRETAMENTE CONSIDERADO SUSPEITO DE ESTELIONATO - COMPROVAÇÃO DA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTÂNCIA QUE SE AFIGUROU TOTALMENTE INADEQUADA PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CITAÇÃO - ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL - MODIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 932.5417.2511.1209

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do credor do falecido para ser nomeado como inventariante provisório. Credor, ora agravante, é advogado que patrocinou ação previdenciária junto ao INSS em nome do falecido e busca o recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais naqueles autos, cujo trâmite ficou condicionado à habilitação dos herdeiros. Alegação de que as diligências para localização dos herdeiros retardariam e prejudicariam o prosseguimento da ação prev... ()

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Doc. 284.2756.1226.9828

195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Morte de um dos réus ocorrida no decorrer da instrução, antes do sentenciamento do feito. Suspensão do processo. Necessidade. Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC. Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido. Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa ... ()

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Doc. 679.4629.9860.7144

196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de inventário. Decisão agravada pela qual foi rejeitado pedido de habilitação de crédito, sob fundamento de discordância dos herdeiros, sem determinar reserva de bens, para garantia de pagamento de crédito da agravante. Presente documentação robusta, sobre a existência da dívida, oriunda de inadimplência em um contrato de franquia, garantido por hipoteca de imóveis. Discordância dos herdeiros fundada unicamente na ausência de citação em a... ()

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Doc. 154.6655.7002.3100

197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infração de natureza grave, cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo, no prazo legal (código de trânsito de Brasileiro, art. 233). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da cnh. Infração de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, CF/88, art. 148, § 3º. Não aplicação, art. 97 e da Súmula Vinculante 10, do STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não é razoável impedir o condutor de obter a habilitação definitiva, em razão de falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança do trânsito, tal como ocorreu, no caso em tela, em que o condutor deixou de efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, nos termos do Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 544.004/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 164.4075.4015.7900

198 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 132.1273.0000.1500

199 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no , VIII, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no CDC... ()

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Doc. 386.1554.2710.7402

200 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - NEXO E INCAPACIDADE -

Constatado pericialmente ser a obreira portadora de lesões por esforços repetitivos nos punhos, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com as exigências do serviço por ela desempenhado, é devida a indenização acidentária - Procedência mantida. D.I.B. mantida a partir do dia seguinte ao da alta médica (12/3/2022), conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Determinação afastada, eis que as lesõe... ()

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