Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PLEITO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. 1.

302 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cidadão sem recursos financeiros para custear medicamentos prescritos por profissional habilitado. Preservação do seu direito à vida e saúde, não sujeitos à atuação discricionária da Administração Pública. Aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Admissibilidade. Suprimento por parte do município de rigor. Recurso municipal provido parcialmente tão somente para ajustar o valor da multa.

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303 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Constituindo-se a saúde, direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, inadmissível criação de obstáculos ao suprimento de medicação àquele portador de diabetes, comprovadamente sem condições econômicas de prover seu tratamento, competindo ao ente federado ao qual dirigido o pedido, atender às necessidades evidenciadas pela prescrição médica formulada por profissional médico habilitado. Recurso não provido neste aspecto.

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304 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão idoso, com oitenta e sete anos de idade, de degeneração macular relacionada à idade, necessitando de medicação específica prescrita por profissional médico habilitado, e não cabendo ao Poder Judiciário determinar a substituição dos remédios, forçoso o suprimento conforme indicado, admitida fixação de multa diária, medida de caráter coercitivo com vistas a garantir o cumprimento da ordem judicial. Recursos parcialmente providos.

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305 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Acometido cidadão de transtorno depressivo com sintomas psicóticos, sem condições econômicas para custear o tratamento prescrito por médico habilitado, forçoso atendimento pelo Poder Público, a teor do estipulado no CF/88, art. 196, devendo o Estado, em todas as suas esferas de governo, suprir o quanto necessário para manutenção da saúde da população. Reexame necessário parcialmente provido tão somente para afastar a multa cominatória.

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306 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Artresia de esofago. Alimentação especial. Agravo regimental. Preliminar de ausência de interesser de agir do agravado. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade do município. Rejeitada. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. ECA, art. 11, § 2º. Viabilidade. No mérito. Ausência de indicação médica. Recurso improvido. Decisão unânime.

307 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CABIMENTO -

308 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NOS 3º E 4º º DEDOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

309 - STJ. Processo civil. Administrativo. Telefonia. Serasa. Inscrição. Utilização de banco de dados. Alegação de ilegalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

310 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

311 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

312 - STJ. Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.

313 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. 

314 - TJSP. Processual. Compra e venda de veículo. Demanda resolutória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Nulidade da citação não verificada. Carta citatória entregue na sede da empresa. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pelo funcionário que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitado a tanto. Art. 248, § 2º, parte final, do CPC. Revelia confirmada. Pedido de cassação da r. sentença desacolhido. Apelação da ré desprovida nessa parte. Compra e venda. Veículo automotor usado. Vício redibitório. Notificação da adquirente, após a concretização da venda, da existência de inúmeras multas por infrações de trânsito cometidas antes da concretização da venda. Sentença de procedência, com declaração da resolução do negócio, condenação por danos morais e imposição à ré da obrigação de transferência da titularidade do bem, sob pena de multa diária. Insurgência da ré limitada ao tema do dano moral e ao valor da multa diária. Inexistência, nas circunstâncias, de nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos experimentados pela autora.  Frustração associada à eventual falha na prestação de serviço, ademais, que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Multa astreinte, por sua vez, adequada ao caráter coercitivo. Sentença de procedência reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré parcialmente provido.

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315 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Ocupação irregular de faixas de servidão administrativa - Linhas de transmissão de energia elétrica - Área non edificandi - Fato incontroverso - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Possibilidade de demolição das benfeitorias irregulares - Alegação de direito a atendimento habitacional provisório e definitivo - Citação por edital - Contestação pela negativa geral - Questão suscitada apenas em apelação - Município de São Paulo que não integra a lide - Direito à moradia que não é absoluto - Gestão dos recursos e programas habitacionais para população de baixa renda, e dos requisitos a serem preenchidos pelos beneficiados que incumbe à Secretaria da Habitação - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.

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316 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALEGADA ALTERAÇÃO DA SAÚDE DO CONDÔMINO RETIRANTE. NÃO TIPIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

317 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Residência parcialmente destruída por inundação de águas pluviais. Manutenção inadequada do sistema de captação de águas. A construção de residência em área 'non aedificandi', nesta hipótese, não pode ser invocada por causa excludente de responsabilização, pois a Administração tinha prévia ciência da ocupação irregular e deveria, no regular exercício de poder ordenador, ao menos notificar o autor da irregularidade da habitação. Indenização mantida Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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318 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

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319 - STF. Agravo interno. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 44/STF. Inexistência no caso concreto.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZATÓRIA. SIMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

322 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Existente solidariedade entre os entes federativos para suprimento de medicação necessária à manutenção da saúde de cidadão, podendo demandas serem propostas perante qualquer deles, irrelevante não constem os medicamentos necessários de lista padronizada, forçoso o suprimento àquele carente de recursos financeiros, prescrito o tratamento por profissional médico habilitado, cumprindo-se imposição decorrente da Constituição Federal, inadmissível alegação de inexistência de previsão orçamentária para tanto. Recurso municipal não acolhido.

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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros moratórios. Mora ex persona . Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Agravo regimental não provido.

324 - TJSP. Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e materiais, no montante apurado por perícia. Irresignação da ré que sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e formação de litisconsórcio passivo necessário com o município - No mérito, alega a inexistência de danos indenizáveis, além da inaplicabilidade do índice BDI (Benefício e Despesas Indiretas) na quantificação dos danos materiais - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria o autor - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à ré, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Dano material verificado e mensurado por prova técnica - Índice BDI bem aplicado e deve ser mantido, na elaboração dos cálculos - Precedentes deste E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Frustração que supera a esfera de mero dissabor cotidiano, além dos transtornos necessários (obras) para correção dos vícios construtivos - Apelo não provido. Irresignação da autora que pretende a majoração do «quantum» fixado a título de dano moral e incidência de juros moratórios desde a citação - Cabimento parcial - «Quantum» indenizatório fixado com razoabilidade (R$ 10.000,00, para ambos os autores) - Juros de mora devidos desde a citação - Responsabilidade contratual - Art. 405 do Código Civil - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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325 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros moratórios. Mora ex persona . Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Agravo regimental não provido.

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros moratórios. Mora ex persona . Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Agravo regimental não provido.

327 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. CPC, art. 535, II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

329 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Plano de saúde. Interesse de agir verificado. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Habilitação dos herdeiros deferida. Negativa de cobertura ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico de pág. 43. Autor com quadro de estenose subglótica e que necessitava realizar cirurgia, após traqueostomia, em razão de internação prolongada. Necessidade não refutada pela Ré. Demora na avaliação e liberação que só pode ser imputada à Apelante. Autorização que só veio após o deferimento da liminar. Aplicação do CDC. Indevida negativa de cobertura. Situação que não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Dano moral caracterizado e corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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330 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao agravo da embargante, para reconhecer a paridade entre o seu crédito e o trabalhista, ou seja, que os honorários advocatícios se equiparam a este, devendo a preferência pela anterioridade da penhora ser decidida pelo juízo a quo no incidente de concurso de credores já instaurado. Alegação de omissão ao pedido para que se declare a não preclusão da matéria, considerando que o juízo a quo determinou o arquivamento do incidente após preclusa a decisão. Desnecessário e descabido declarar a não preclusão, pois tal decorre da oposição e recebimento do agravo e seu posterior julgamento através do acórdão embargado. Agravante que ainda não comunicou o juízo a quo sobre o acórdão embargado que lhe é favorável. Outrossim, para evitar o arquivamento do incidente de habilitação de crédito bastava recorrer da decisão que determinou o seu arquivamento. Nada obsta que o incidente seja desarquivado e reaberto. Não há que se falar em nova provocação para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais. Basta que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados.

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTOS - SERVIÇOS ADUANEIROS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

333 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Agravado que alega residir às margens do Rio Paraopeba, o qual teria sido contaminado pelos rejeitos oriundos da barragem do Córrego do Feijão, rompida em 25/01/2019. Demanda por meio da qual o Agravado pretende obrigar a Agravante a custear a realização de exames médicos, com vistas a avaliar sua possível contaminação pelos metais oriundos daquele acidente. Decisão agravada que decreta a revelia da parte por reconhecer como termo inicial para o prazo de contestação a data de habilitação do patrono nos autos do processo eletrônico. Alegação de inexistência de poderes específicos para receber citação. Pretensão recursal de reconhecimento da prescrição do direito do Agravado. Matéria suscitada que não foi objeto de apreciação pelo Juízo monocrático. Conhecimento direto deste Órgão Julgador do tema prescrição que é vedado, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesta parte. Decretação da revelia que, por trazer ao revel prejuízos processuais graves e sérios, caracteriza a urgência de que tratou o STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que consagrou a tese da Taxatividade Mitigada. Revisão de posição anterior desta relatoria. Irrazoável esperar que o processo tramite por longo período para, somente após a prolação de sentença, apreciar irregularidade de decisão que decreta revelia. Instrumento de mandato outorgado em favor do patrono que se habilitou nos autos não elenca os poderes especiais para receber citação do CPC, art. 105, indispensáveis para caracterizar o comparecimento voluntário nos autos de que trata o art. 239, §1º, daquele diploma processual. Precedentes do STJ e desta Corte Fluminense. Reforma da decisão para afastar a revelia. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, provimento do recurso.

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334 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Invalidade. Demonstração da real pretensão dos autores com relação ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Viabilidade do exame detalhado do que pretendem, inclusive quanto aos valores colocados em discussão nos termos da documentação anexada à petição inicial. Peça processual que atende os art. 282 e 286 do CPC/1973, ainda que prolixa. Invocação dos princípios «jura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibi jus». Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a eficácia jurídica da sentença, com recomendação para a citação da instituição financeira, observando-se que no caso deste processo basta apenas a intimação para contestar, prosseguindo-se o processo.

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335 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Notificação extrajudicial por edital. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Parcial provimento. Decreto-lei 70/1966.

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336 - TJSP. Apelação - ação de arbitramento de aluguéis - sentença de procedência - apelo do réu -   Preliminar - justiça gratuita - apelante aposentado que se intitulou como motorista - sobreveio informação de problema de saúde - deferimento tão somente para recebimento e julgamento da presente apelação - Mérito - arbitramento de aluguéis - há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - incidência do art. 1.319, CC - possibilidade - uso exclusivo do imóvel pelo ex-marido, não havendo prova da habitação dos filhos com o mesmo - dever de pagamento de aluguel em favor da ex-esposa - até a efetiva extinção do condomínio - sob penalidade de restar configurado o enriquecimento sem causa - Precedente deste Tribunal - Fixação desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - recurso desprovido.

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337 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

338 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I.

339 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - CERVICOBRAQUIALGIA À ESQUERDA - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

340 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Exercício de advocacia predatória - Questão, se o caso, que deve ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes - Sentença anulada - Recurso da autora provido para conceder-lhe os benefícios da gratuidade processual e afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de citação do réu para apresentar contestação

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341 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DEFINITIVAS DE FRATURA DE FALANGE PROXIMAL DO DEDO MÉDIO E DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA -

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342 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, ENQUANTO A VENDEDORA RECEBE A POSSE DO BEM DE VOLTA, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018 AO LEI 4.591/1964, art. 67-A. AVERBAÇÃO DO TERMO DE REABILITAÇÃO DO SOLO A DESTEMPO, TAMBÉM NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO NA FORMA ARGUIDA PELA APELANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA RÉ QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.786/2018. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 40/22. PRETENDE O IMPETRANTE O «DESTRANCAMENTO» DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SUA INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO, JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO E REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS COMO INSTÂNCIA REVISORA. O IMPETRANTE, APÓS SUA INABILITAÇÃO, INTERPÔS RECURSO, CONFORME DISPÕE O ART. 109, I, «A» DA LEI 8666/93. TAL RECURSO TEVE DECISÃO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÕES EM 16/01/23, RATIFICADO POR ATO DO SR.PREFEITO. O IMPETRANTE ADUZ QUE ESSA DECISÃO TERIA TRANCADO SEU RECURSO, QUE SERIA DESTINADO AO TRIBUNAL DE CONSTAS E APÓS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DESTRANCAR O RECURSO E DETERMINAR SUA REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS. E REQUER NESSE FEITO, ORDEM MANDAMENTAL PARA QUE SE APRECIE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE CONSTAS. O IMPETRADO TROUXE AOS AUTOS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE RESTARAM NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES. DE OUTRO LADO, NÃO HÁ TAMBÉM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO INSTÂNCIA REVISORA. AS COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTÃO PREVISTAS NO CF/88, art. 71. E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ART. 125 C/C 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRIBUNAL DE CONSTAS POSSUI REGIMENTO INTERNO, NA ÉPOCA DA LICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO 167/92 TCE/RJ (ATUAL DELIBERAÇÃO 388/23), QUE PREVÊ PROCEDIMENTOS DE DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO CONTRA ATOS DE IRREGULARIDADES. TANTO A DENÚNCIA, QUANTO A REPRESENTAÇÃO CONTRA IRREGULARIDADES SÃO FEITAS DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE CONSTAS. INEXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS COMO INSTÂNCIA REVISORA DE RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. COM EFEITO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER AMPARADO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Citação de pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos. Entendimento da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação do CPP, art. 3º c/c CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, art. 239, caput. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros em habeas corpus. Jurisprudência do STJ. Habilitação do querelante após o julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Não ocorrência de nulidade do julgamento pela falta de intervenção do querelante. Adotado parecer do MPF como razões de decidir. Entendimento da sexta turma.

347 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

348 - TJSP. APELAÇÃO.

349 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

350 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.