Paternidade Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3933.8008.0400

351 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel do devedor. Observância dos ditames legais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título judicial (ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos), determinou, após a arrematação de imóvel pe... ()

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Doc. 972.6694.6096.3703

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE, SEM DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS ALIMENTANDOS - GENITORA COM GANHOS SUPERIORES AOS DO PAI - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO MENOR PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores com 04 (quatro) e 07 (sete) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Afigura-se p... ()

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Doc. 680.8554.1175.5535

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A MAIORIDADE - FILHA CUJA FORMATURA SE DEU NO CURSO DO PROCESSO - INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental d... ()

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Doc. 395.1253.3057.4512

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo alimentante pretendendo à redução do percentual da pensão alimentícia fixado na sentença, estabelecida em 20% dos rendimentos brutos, na hipótese de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, na ausência de vínculo empregatício. 2. Pretensão de afastamento da obrigação de arcar com 50% das despesas médicas e odontológicas, sob alegação de não constar nos pedidos da exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a adequação do ... ()

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Doc. 710.1907.8909.1956

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DO RÉU PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15 % DOS GANHOS NA HIPOTESE DE VÍNCULO EMPREGATICIO E 30% DO SALÁRIO-MINIMO NACIONAL ANTE AUSENCIA DE VÍNCULO FORMAL PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 700.9814.8427.1558

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA APELO DO AUTOR PRETENSÃI DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15 % DOS GANHOS NA HIPOTESE DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PRETENSÃO REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS COM VÍNCULO FORMAL PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 371.9523.4789.0889

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ACORDADO HÁ 10 (DEZ) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Ausente prova da redução dos rendimentos do alimentante que teve alterado o seu vínculo empregatício, sem que se conheça quanto auferia por ocasião do concerto sobre os alimentos feito há 10 (dez) anos, não há como promove... ()

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Doc. 226.1514.1066.5224

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. a Lei 11.804/08, art. 6º PRECONIZA QUE, CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE, O JUIZ FIXARÁ ALIMENTOS GRAVÍDICOS, QUE PERDURARÃO ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DIGNA DO NASCITURO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O MESMO FIQUE DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA MÍNIMA DE SEU PROVÁVEL GENITOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 791.0192.7729.7387

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO PARA COMPARECER À COLETA DO MATERIAL PARA O EXAME DE DNA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PAI SOCIOAFETIVO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM O PAI BIOLÓGICO PARA RATEIO DOS ALIMENTOS FIXADOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Convertido o feito em diligência para tentar a realização do exame de DNA e não comparecendo o suposto pai biológico, supera-se a discussão em torno da ausência da sua intimação para comparecer à coleta do material antes da prolação da sentença. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Por força de expressa d... ()

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Doc. 103.1674.7516.6400

360 - STJ. Recurso especial. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Reexame de prova não caracterizado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova.»

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Doc. 736.8721.7237.0833

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MAJORAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA E FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ART. 1.699 C/C 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - À

luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração ou minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, na de quem recebe ou na de quem os presta. - Embora o apelante argumente não possuir vínculo empregatício, essa condição não extingue a obrigação de prestar alimentos, bem como não autoriza a fixação da pensão alimentícia em valor ínfimo à subsistência dos filhos. ... ()

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Doc. 445.8606.4923.1433

362 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- TUTELA DE URGÊNCIA MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DE INSTANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Observado que o genitor possui capacidade financeira para arcar com alimentos provisórios em patamar superior ao estipulado na origem, deve ser deferido o pleito de majoração do encargo alimentar. - O pedido de expedição de ofício a empregador para questionar a adesão do genitor a plano de saúde, não sendo objeto da decisão recorrida, não deve ser analisado por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância.

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Doc. 526.7544.9408.0477

363 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Alimentos, mantendo os alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, com exclusão dos descontos compulsórios. O apelante alega desemprego e constituição de nova família, requerendo a redução dos alimentos para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. ... ()

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Doc. 932.2716.2320.4200

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo genitor visando à redução do percentual da pensão alimentícia fixada em favor do filho menor, sob o argumento de dificuldades financeiras decorrentes de despesas médicas com sua companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar o percentual adequado estabelecido à título de alimentos, considerando o binômio necessidade possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de prestar alimentos se fundamenta no bin... ()

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Doc. 241.6456.1828.5214

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTIA IN PECUNIA E QUANTIA IN NATURA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM VALOR MENSAL FIXO ACRESCIDO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA EDUCAÇÃO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE COMPROVADA -EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS POSTERIORES AO ALIMENTANDO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 952.6561.3532.4649

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO - FILHO MENOR COM DIFICULDADES AGUDAS DE APRENDIZADO - NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO (TRANSTORNO HIPERCINÉTICO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE) - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE QUE NÃO JUSTIFICA A RETRAÇÃO DA VERBA - ALIMENTANTE COM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E CAPACIDADE LABORAL - CONDIÇÕES DE SAÚDE DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - INCREMENTO DAS NECESSIDADES COM O ALCANCE DA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS HÁ OITO ANOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado que o alimentante ficou desempregado após a fixação dos alimentos, mas tem ampla experiência no mercado de trabalho e foi capaz de se sustentar por conta própria nos últimos três anos, não há fundamento para a r... ()

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Doc. 209.0306.1398.6352

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 80) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO RÉU, BEM COMO CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR

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Doc. 304.4240.4754.5394

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - DECOTE DA OBRIGAÇÃO FIXADA IN NATURA - POSSIBILIDADE RESTRITA DO ALIMENTANTE - JUÍZO DE PONDERAÇÃO QUE RECOMENDA A RETRAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO. 1.

Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova oral prescindível para o equacionamento da pensão alimentícia. 2. A obrigação de prestar de alimentos compete a ambos os pais, devendo ser dividida equitativamente entre pai e mãe, em observância a igualdade de obrigações entre genitores, na proporç... ()

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Doc. 103.2110.5004.8000

369 - STJ. Alimentos. Ação de filha adulterina contra o suposto pai. Improcedência com base em ser a autora maior, exercendo atividade remunerada e, portanto, deles não precisar. Ressalva quanto à questão da paternidade, a ser resolvida em ação própria. Inexistência de contrariedade à Lei 883/49, art. 4º.

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Doc. 753.9013.6033.9434

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor com 5 (cinco) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 3. Demonstrada no... ()

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Doc. 607.2428.3334.4333

371 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5721.0008.2000

372 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Verdade biológica. Prevalência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento. Paternidade socioafetiva não configurada. Posse de estado de filho não consolidada.

«1. Na linha da reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao pai biológico invocar a prevalência da paternidade socioafetiva em relação à paternidade biológica como óbice à procedência do pedido investigatório formulado pelo filho, com seus reflexos na esfera registral e patrimonial. Tal argumento somente é passível de acolhimento, via de regra, para fins de manutenção do vínculo parental estampado no registro de... ()

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Doc. 847.2533.6049.6100

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. A existência de outros filhos, por si só, não exime ou atenua a obrigação do alimentante. Aplicação do princípio da paternidade responsável. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar quando não comprovada a modificação das necessidades do filho menor, bem com... ()

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Doc. 519.1376.4284.7299

374 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - RÉU IMPUGNOU PRETENSÃO INICIAL E, EM PEDIDO RECONVENCIONAL, ALEGOU VÍCIO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM A CRIANÇA - O EXAME DE DNA COLACIONADO AOS AUTOS FOI REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELO RÉU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OBSTOU O DIREITO DE A AUTORA PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, INCLUSIVE, EVENTUAL PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO À CRIANÇA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

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Doc. 146.6388.9836.8911

375 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS 05 FILHOS DO ALIMENTANTE. DECRETO DE REVELIA DO RÉU. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE COMPROVE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE, PELA PRÓPRIA INÉRCIA DO RÉU ALIMENTANTE, REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA PAGAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, INADIMPLIDOS DESDE AGOSTO/2020. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 162.6505.1457.0025

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DO REQUERIDO. ART. 1694, § 1º, DO CO´DIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS A` CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E A`S NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0003.3500

377 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.

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Doc. 271.4424.4273.4037

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatada a desnecessidade da expedição de ofícios como requerida pelo alimentante, a fim de comprovar as possibilidades da genitora. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. Aplicação da norma consagrada pelo art. 370, Parágrafo único, do CPC. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma ... ()

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Doc. 509.3840.7662.9074

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS REDUZIDOS NA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO ADOLESCENTE QUE DEMANDA GASTOS EXTAORDINÁRIOS COM SAÚDE - REDUÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO VERIFICADA PELA PERDA DO EMPREGO FORMAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAIS RELACIONADOS AO BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA - INDÍCIOS ROBUSTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR SUPERIOR AO QUE FOI CONSIDERADO PELA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática das partes a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Ausente demonstração de redução das necessidades do alimentando, que entrou na adolescência após a fixação dos alimentos e demanda gastos extraordinários com saúde, decorrentes de tratamento médico, psicológico e odontológico, bem como de redução nas possibilidades do genitor, que apesar de perder o... ()

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Doc. 438.4779.5243.6046

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO - MOTORISTA DE APLICATIVOS - INDEFERIMENTO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Cuidando-se de devedor contumaz de alimentos, inexiste óbice ao deferimento do pedido do exequente, de expedição de ofícios às empresas de aplicativos de transporte, para fins da penhora do crédito do executado (arts. 139, IV, 833, IV e §2º, e 855 do CPC), havendo que se resguardar o melhor interesse do menor. 2. Recurso provido.

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Doc. 155.7945.9001.6700

381 - STJ. Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao , II. 2. Violação ao , Inão evidenciada. Impugnação formal ao laudo pericial. Inexistência, na hipótese, de objeção quanto à conclusão pela excludente de paternidade. 3. Tribunal de origem que à luz dos princípios da livre apreciação da ... ()

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Doc. 911.6837.6259.4365

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO. SEM PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - O princípio da paternidade responsável está intrinsecamente ligado à obrigação dos pais de garantir o sustento e o bem-estar de seus filhos. Assim, os alimentos não podem ser fixados em valor ínfimo, que não assegure ao menor uma vida... ()

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Doc. 109.9924.4816.5191

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar alimentos, devidos pelo genitor à filha menor, no importe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado na r. sentença, diante das possibilidades do genitor e das necessidades da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contribu... ()

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Doc. 178.6274.8009.5500

384 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Cumprimento de sentença. Arrematação. Observância dos ditames legais. Ausência de prejuízo. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não compete ao eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura i... ()

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Doc. 900.3227.7552.7525

385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - PROBLEMAS DE SAÚDE - PERDA DO EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EQUIVALÊNCIA DA RENDA AUFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira d... ()

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Doc. 703.5809.5180.1748

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO - ARBITRAMENTO EM VALOR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E RENDIMENTOS CERTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. À constatação de que o alimentante tem emprego formal com rendimentos certos e que não houve redução de seus ganhos se comparado a quando os alimentos foram fixados, deve ser mantida r. sentença que julgou improcedente o ple... ()

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Doc. 253.2750.4653.3794

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. FILHO REGISTRADO VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ QUE A SENTENÇA JUDICIAL DESCONSTITUA O REGISTRO DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nada obstante a realização do exame de DNA de forma extrajudicial, mas considerando que o apelante registrou o menor de idade como seu filho e que o registro foi realizado de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do apelante de prestar alimentos ao filho, enquanto não desconstituído o registro de nascimento por sentença transitada em julgado. - Recurso conhecido e não provido

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Doc. 164.7844.8002.9300

388 - TJSP. Família. Petição inicial. Emenda. Ação negatória de paternidade c.c. exoneração de alimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor exclua o pedido acerca da exoneração de alimentos. Descabimento. Pendência de ação conexa e falta de interesse de agir para os quais o sistema processual prevê outros efeitos, sem obstar a cumulação pretendida pelo agravante. Inteligência dos artigos 105, 106 e 267, VI, do CPC/1973. Recurso do autor provido.

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Doc. 202.1755.2004.4200

389 - STJ. Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em virtude da ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º da Lei 5.478/1... ()

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Doc. 600.1725.7650.8507

390 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RETRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDAS ACERCA DA PATERNIDADE - QUESTÃO INÉDITA QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NA PROVA DOS AUTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE JÁ ANALISADA QUANDO DA MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DESENCONTRO NAS INFORMAÇÕES QUANTO À RENDA DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS ROBUSTOS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIXADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. A argumentação inovadora e desacompanhada de provas acerca da paternidade da alimentanda não deve interferir na obrigação alimentar, permanecendo o dever de sustento para com a criança daquele que que figura como pai no registro de nascimento. 3. A reprodução de fa... ()

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Doc. 503.3423.8822.8422

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE GANHOS DO ALIMENTANTE QUE SE AFIGURA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 558.2197.2206.3586

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - RENDIMENTOS DESCONHECIDOS - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA QUE O ALIMENTANTE, EM ATIVIDADE PRODUTIVA E SEM NOTÍCIA DE INCAPACIDADE, EXERÇA FUNÇÃO LABORATIVA REMUNERADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM DOIS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A modificação dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação do valor dos alimentos. Aplicação da norma consagrada pelo 2. A situação de desemprego do genitor posterior à fixação da pensão alimentícia não justifica a retração dos alimentos pagos à filha adolescente absolutamente incapaz, na ausência de informações acerca dos rendimentos auferidos a título de trabalho informal e de obstáculo ao exercício... ()

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Doc. 210.6880.0003.9000

393 - STJ. Família. Agravo interno e embargos de declaração. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade de filho que já fora adotado pelos tios maternos. Intempestividade dos embargos declaratórios. Homologação do pedido de desistência. Ausência de julgamento extra petita e de inovação na lide. Possibilidade jurídica relativamente à investigação de paternidade reconhecida por esta corte. Investigação de paternidade julgada procedente. Multiparentalidade. Possibilidade.

«1 - Homologa-se a desistência dos segundos embargos de declaração (fls. 1.881-1.893) pleiteada por JRM às fls. 1.899-1900, requerimento decorrente da certidão de fl. 1.897, na qual atestado que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. 2 - Este recurso especial foi distribuído por prevenção de Turma, em virtude do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves. Naquele feito, foi afastada a pretensão de cancelamento do registro de nascimento decorrente da a... ()

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Doc. 424.3985.3630.7031

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS - EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DA INFANTE - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O valor a ser pago para o custeio da manutenção do menor deve ser fixado levando em conta suas necessidades e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2. O fato de o alimentante possuir outro filho menor não pode se sobrepor ou restringir os direitos do alimentando, sobretudo em observância ao princípio da paterni... ()

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Doc. 142.0879.1849.2486

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO - PATROCÍNIO POR ADVOGADO DATIVO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PERCENTUAL FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. À constatação de que o alimentante é mecânico e tem condição econômico-financ... ()

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Doc. 668.8250.7941.2501

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO. PENSIONAMENTO FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame Apelação cível interposta por Kauê de Oliveira, representado por sua mãe Natane Oliveira Chaves, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, caso possua vínculo empregatício, ou 20% (vinte por cento) do salário mínimo na ausência de vínculo formal. Além disso, a sentença determinou que o réu arcará com 50% das despesas com material escolar, uniforme, matrícula e medicamentos de caráter excepcional. II... ()

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Doc. 265.0197.9723.3623

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL - PENSÃO ARBITRADA EM VALOR MODESTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Emendada a inicial com retificação do valor da execução que não foi objeto de impugnação pelo executado, fica elidida a alegação de excesso de execução. 2. Pela inteligência do §2º, do , apenas a justificativa que reflita a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação obsta o prosseguimento da execução. 3. Não representa justificativa escusável para o inadimplemento a superveniência de desemprego, eis que a inexistência de vínculo formal de trabalho ... ()

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Doc. 177.2240.3226.5333

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 25% DOS SEUS RENDIMENTOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 908.0438.3989.2348

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO -NOVOS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o ; - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme intelig... ()

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Doc. 636.4467.6852.3206

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não demonstrado pela impugnante prova da capacidade econômica do impugnado apta a afastar a presunção da necessidade da justiça gratuita (), impõe-se a manutenção do benefício concedido; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo... ()

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