Paternidade Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 898.5764.5867.9749

601 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ausência de comprovação de alteração inequívoca do binômio possibilidade/necessidade apta a ensejar a redução dos alimentos fixados anteriormente - Inteligência do art. 1.699 do CC - Inviabilidade de acolhimento da pretensão de minoração - Princípio da paternidade responsável - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 582.6533.2134.7695

602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. DESACERTO. RÉU REVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS EX NUNC. ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E CONSOLIDADOS QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 42 DESTE TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 852.1470.7472.6900

603 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação de cláusula de barreira. Aplicação do binômio possibilidade/necessidade. Imposição de um valor mínimo de pensão alimentícia (cláusula de barreira), com base no salário-mínimo, que não é desproporcional ou demasiadamente onerosa, consideradas as peculiaridades do caso. Deve-se garantir às alimentandas alguma previsibilidade em relação ao montante que será pago mensalmente, cujo valor seja suficiente para a preservação do mínimo existencial. Princípio da paternidade responsável. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 436.1302.9090.2402

604 - TJRJ. APELÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA PELA MÃE CONTRA O GENITOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, COM CUSTEIO COMPARTILHADO DE 50% DOS MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/02, CONSIDERANDO AS DESPESAS DA MENOR E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, PROFESSOR DE TÊNIS, AUTÔNOMO, LEVANDO EM CONTA A TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE ALTO PADRÃO COMO PROFESSOR DE TÊNIA E SUPORTANDO DESPESAS QUE INDICAM RENDA COMPATÍVEL COM A MAJORAÇÃO PLEITEADA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE DEVE SER MAJORADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, GARANTIDO O MÍNIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MENSALIDADE ESCOLAR E DESPESAS DE SAÚDE EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 210.8200.9275.9234

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada e novo exame de dna. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.

1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que «não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável". (RE 363889, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02... ()

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Doc. 657.4463.3087.5057

606 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor de filha menor do apelante, no âmbito de ação de investigação de paternidade. O apelante pleiteia a redução do encargo alimentar para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, alegando ausência de vínculo formal de emprego, rendimentos escassos provenientes de trabalho rural e constituição de nova família com outro dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há... ()

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Doc. 904.0933.5673.0130

607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE NA INFORMALIDADE - GANHOS MENSAIS INDEMONSTRADOS - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNINDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. A situação de desemprego não exime a obrigação alimentar ou enseja a sua redução na hipótese em que os alimentos já foram estabelecidos no patamar modesto de 36% (trinta e seis por cento) do salário mínimo, máxi... ()

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Doc. 638.3109.4785.6433

608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença. V.v. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por genitor contra sentença que fixou alimentos em favor de dois filhos menores, estabelecendo o percentual de 40% do salário mínimo, bem como a obrigação de custear 50% das de... ()

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Doc. 210.6150.6897.6749

609 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes. [...]. IV. Da retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral 13. O dispõe que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de... ()

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Doc. 705.7137.7227.0261

610 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO.

Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Sentença que fixou os alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, ou 1/3 do salário mínimo, quando ausente o vínculo empregatício ou para o caso de trabalho informal. Insurgência do requerido, que aduz receber parcos rendimentos e sustentar outra filha. Não acolhimento. Constituição de nova família que, por si só, não deve dar causa a redução dos alimentos, em prestígio ao princípio da paternidade responsável. Alime... ()

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Doc. 241.0260.7809.6169

611 - STJ. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade. Necessidade de revisão dos elementos fático probatórios. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido,

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Doc. 522.3164.0569.6849

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL. -

Conforme reconhecido pelo c. STJ, «Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de tutelá-los e de salvaguardá-los de forma integral e especial, a fim de que todos, indistintamente, possuam o direito de ter esclarecida a sua verdade biológica» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora para acórdã... ()

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Doc. 165.1531.9003.7300

613 - TJSP. Família. Interesse prossessual. Investigação de Paternidade. Cumulação com alimentos. Declaração do réu, perante o Ministério Público, testemunhas e genitora da autora, de que é pai da menor. Ausência, todavia, de comunicação do reconhecimento ao cartório de registro civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Fundamentação na suficiência da declaração de paternidade prestada ao Ministério Público. Natureza jurídica de documento público referido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº: 8069/90, artigo 26). Invalidade da decisão. Alegação da autora de que o reconhecimento extrajudicial não teria qualquer valor, sendo necessária a declaração do judiciário de que o réu é seu pai. Acolhimento. Existência de dúvida quanto à pronta efetividade da decisão proferida. Parecer do próprio Promotor de Justiça, pela homologação judicial do reconhecimento prestado junto ao órgão. Nulidade da sentença por falta de apreciação da pretensão alimentar. Impossibilidad de suprimento desta omissão nesta instância, até mesmo por falta de citação do réu. Determinação de prosseguimento do feito para o julgamento de mérito dos dois pedidos formulados. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 381.2390.0488.5295

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA. -

De acordo com o , «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade. - Prova consubstanciada nas alegações das partes e dos estudos social e psicológico. Autor que, muito embora alegue ter tido dúvidas sobre o parentesco de sangue em relação ao réu, realizou volunta... ()

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Doc. 140.5725.6000.1600

615 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalência, da concorrência de elementos imateriais que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da condição de pai ou mãe. 3. A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, ... ()

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Doc. 215.0533.8400.7953

616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. FILHA MENOR IMPÚBERE. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. GENITOR VENDEDOR AMBULANTE QUE AUFERE CERCA DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES E RESIDE EM IMÓVEL ALUGADO. NECESSÁRIO JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL COM A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANTE E DO RESTANTE DA PROLE QUE COM ELE RESIDE. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Irresignação contra a R. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do genitor ou 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo. 2. Alimentanda que conta com 13 (treze) anos de idade, com necessidades presumidas em razão da minoridade. 3. Limitada possibilidade do alimentante que é vendedor ambulante na Praia de Copacabana e aufere rendimentos mensais de cerca de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais, com dois outros filhos de 1 (um... ()

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Doc. 184.2663.7001.9200

617 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Recurso parcialmente provido.

«=-1. Trata-se de ação de investigação de paternidade de filho havido por mulher casada, fundada no , em que o autor contesta o vínculo de filiação estabelecido na constância do casamento, a qual não se confunde com ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, para a qual o marido é o único legitimado, e que tem por objeto, exclusivamente, a impugnação da paternidade de filho concebido durante a relação matrimonial. 2 - Segundo a jurisprudênci... ()

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Doc. 993.4604.1398.0167

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência para fixar a pensão alimentícia em favor da filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 1/3 do salário-mínimo. Insurgência do réu. Pretensão de redução do encargo para valor correspondente a R$300,00. Alegação de que está desempregado e que constituiu nova família. Impossibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Requerido jovem (28 anos) e apto para o traba... ()

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Doc. 957.6296.6457.7851

619 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a majorar os alimentos fixados em favor dos requerentes, filhos do réu, ao patamar de 40% dos rendimentos líquidos do apelado e, na hipótese de ausência de vínculo, em 41% do salário-mínimo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos foram arbitrados em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, na forma do art. 1.694, § 1º do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Montante fixado que não atende à garantia do mínimo existencial dos alimentados, com dezoito e quinze anos de idade, diante das necessidades próprias da adolescência; considerado, ainda, que optara o genitor por não se manifestar nos autos, muito embora devidamente citado. 4. Princípio da paternidade responsável. Dever do genitor de perseguir o melhor para o desenvolvimento de sua prole. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida, em parte, a fim de majorar os alimentos a 30% dos rendimentos do réu ou do salário-mínimo, metade para cada autor. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0000500-74.2021.8.19.0083, Des. Sandra Santarém Cardinali - J. 12/12/2024 - Décima Sétima Câmara de Direito Privado.

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Doc. 103.1674.7350.5600

620 - STJ. Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade. Hermenêutica. Inexistência de dispositivo legal sobre a repetição dos alimentos pagos. Considerações sobre o tema. Lei 883/49, art. 9º. Lei 8.560/92.

«... No caso dos autos, as despesas foram feitas em favor da filha, e a rigor seria ela a legitimada passiva a responder pela pretensão restitutória do suposto pai. Essa é a primeira dificuldade que se antepõe ao pedido do autor, ora recorrente. Além disso, a nossa legislação não tem dispositivo, no âmbito do direito alimentar, sobre o efeito retroativo da sentença que reconhece o fato da filiação adulterina. No caso dos autos, sequer existe sentença nesse sentido, apenas a prova g... ()

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Doc. 452.3931.0027.3752

621 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para rever a verba alimentícia e reduzi-la de 30% para 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 30% para 25% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo do autor / alimentante. Pedido de redução do pensionamento para 15% de seus rendimentos líquidos quando empregado. Não acolhimento. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de suportar o encargo alimentar nos... ()

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Doc. 288.0260.2778.8565

622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 100% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS. GUARDA ALTERNADA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO. MENOR, COM O5 (CINCO) ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VALORES QUE PODEM SER REVISTOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO, MERCÊ DAS PROVAS QUE SE VENHAM A PRODUZIR NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 245.9887.5658.7686

623 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Y.V.R.M. representada por sua genitora, contra sentença que julgou procedente a Ação Negatória de Paternidade, declarando a inexistência de vínculo de paternidade entre o autor, R.M. e a menor Y.V.R.M. com exclusão do nome do autor e dos avós paternos do registro civil da criança. Alegou-se inexistência de vício no registro de nascimento e a consolidação de filiação socioafetiva, o que impediria a desconstituição do vínculo registral. II. QUES... ()

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Doc. 101.1946.1888.0811

624 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, no caso de ausência de vínculo ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do réu e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Sentença de procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Apelo do réu, em busca da redução do valor determinado. Menor atualmente com 3 (três) anos de idade, representado por sua mãe, 24 anos de idade, que afirma ser estudante, que reside pagando aluguel. Réu, 27 anos de idade, militar da Marinha do Brasil. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentando. Nascimento de outro filho que, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar. Princípio da paternidade responsável. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção integral da sentença. Majorados os honorários de sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 188.8310.9356.6368

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA FIXAR ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA CADA UM DOS MENORES. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE AFIRMA NÃO POSSUIR CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. ALEGA QUE JÁ SUSTENTA OUTRAS DUAS FILHAS. COM EFEITO, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, ISTO É, DEVEM SER PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANTE QUE É PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E SÓCIO MAJORITÁRIO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. MERO FATO DE HAVER OUTRAS FILHAS NÃO É SUFICIENTE PARA QUE HAJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE SE VOLTAM AO SUSTENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA QUE TENHA OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO E PARA QUE TENHA UMA VIDA DIGNA. ALIMENTANDOS MENORES DE IDADE, SENDO UM DELES PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CIRCUNSTÂNCIA QUE COM TODA A CERTEZA GERA MAIS DESPESAS E NECESSIDADE DE MAIOR CUIDADO MÉDICO. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 909.3838.1557.6759

626 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos brutos do réu ou 20% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Pretensão de majoração dos alimentos provisórios para o patamar de 35% dos rendimentos brutos do agravado ou 35% do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em esclarecer se o valor ... ()

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Doc. 754.0293.0895.7452

627 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O NASCIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos Gravídicos, indeferiu a fixação de alimentos gravídicos provisórios, sob o argumento de ausência de indícios da paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça no âmbito recursal; (ii) estabelecer se os alimentos gravídicos provisoriamente fixados em 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos ... ()

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Doc. 180.5231.0004.4800

628 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Precedentes. Aplicação ao caso concreto.

«1 - Não há que se falar em vício formal do recurso especial se são apontados suficientemente os dispositivos de Lei a que se imputa a ofensa, bem como dissídio nos moldes legais e regimentais. 2 - Em que pese a força indiciária dos elementos constantes do processo anterior, a conclusão do referido processo se deu por um juízo de probabilidade, que mais se assemelha à falta de provas da paternidade do que à prova inequívoca de inexistência do vínculo, sendo a parte ceifada da r... ()

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Doc. 230.7040.2410.6998

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Violação do CPC, art. 65. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Competência declinada para o juízo de conselheiro lafaiete (mg). Princípio do melhor interesse da criança. ECA, art. 147, I. Súmula 383/STJ. Afastamento da regra da «perpetuatio jurisdictionis» em detrimento da competência absoluta estabelecida no ECA.

1 - No que concerne à suposta violação do , verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios pela parte recorrente, não se manifestou acerca de argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A regra de competência estabelecida pelo art. 147, I e II, do ECA se sobrepõe à di... ()

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Doc. 638.6558.9003.4066

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. - A

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o ; - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio, necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteli... ()

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Doc. 864.6856.6885.1950

631 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - VÍCIOS NA SUA REALIZAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - DESNECESSIDADE.

O mero inconformismo da parte com o resultado do exame de DNA realizado extrajudicialmente e de acordo com a Lei 8.560/1992 não autoriza a realização de contraprova, quando ausentes elementos capazes de desconstituir a prova produzida, que se revelou suficiente e conclusiva no sentido de afastar a paternidade vindicada.

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Doc. 273.4430.3434.0167

632 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da agravante. A recorrente pleiteia a majoração do percentual para 20% da mesma base de cálculo, alegando que o alimentante possui rendimentos elevados e não tem outros filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios fixados no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do alimentante... ()

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Doc. 676.5398.8335.4771

633 - TJSP. ALIMENTOS -

Revisional - Ação proposta pelo pai em face do filho - Procedência parcial do pedido para reduzir a pensão alimentícia, originalmente acordada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, para 22,5%, e em 70% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do réu - Acolhimento - Necessidade do alimentando que é presumida - Ausência de prova de incapacidade financeira do alimentante - Cumprimento prolongado do acordo em que fixados os alimentos em porc... ()

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Doc. 237.2917.9644.8373

634 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a leg... ()

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Doc. 175.4405.4005.2700

635 - STJ. Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da ... ()

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Doc. 518.5420.8348.4721

636 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência contra sentença de procedência do pedido, fixada a obrigação alimentar em 33% dos rendimentos líquidos do requerido ou em 33% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Apelante que pretende a redução do encargo para R$ 465,96. Acolhimento parcial, apenas para adequação do importe da obrigação em caso de labor formal ao teto adotado por esta c. Câmara (30%). No mais, o montante fixado na r. sentença atende à regra de equilíbrio ditada pel... ()

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Doc. 576.1968.1719.3944

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE AUTÔNOMO. OUTRO FILHO. CAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - As necessidades dos menores são presumidas, devendo ser mantidos os alimentos arbitrados em 40% do salário mínimo, visto que atendem o mínimo existencial, não cuidando o apelante de comprovar a sua impossibilidade para pagar os alimentos no importe fixado, até porque p ela sua condição de «personal trainer», é induvidoso q... ()

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Doc. 148.2674.8442.5994

638 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL.

Pleito de redução. Sentença de parcial procedência para exonerar o autor da obrigação de manter a ex-cônjuge em plano de saúde a partir do decurso de um ano, contado da intimação da sentença, mantendo a obrigação alimentar em relação às filhas. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, posteriores à decisão que se pretende rever, que demonstrem a alteração da fortuna ou da necessidade das partes. Inteligência d... ()

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Doc. 662.1439.8826.6661

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO MONTANTE EQUIVALENTE A 48% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO 12% PARA CADA FILHO, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO 12,5% PARA CADA AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. VERBA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PERCENTUAL DE 12% ESTABELECIDO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA CADA FILHO QUE SE REVELA ADEQUADO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ENVOLVENDO TRÊS OU MAIS FILHOS. MANTUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 667.2005.5773.1645

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 20% DOS GANHOS BRUTOS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. 1-

Dever de alimentar está consagrado constitucionalmente, conforme , e a fixação da pensão alimentícia se norteia pelo trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, conforme se extrai do §1º do 2 - Os alimentos são devidos com base no princípio da paternidade responsável e em decorrência do dever de sustento proveniente do poder familiar, devendo ser fixados na proporção das necessidades daquele que os necessita e nos recursos de que dispõe aqu... ()

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Doc. 653.0826.6529.0727

641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECEDENTE - ALIMENTOS GRAVÍDICOS. -

Basta a existência de indícios da paternidade para que sejam deferidos os alimentos gravídicos, que perdurarão até o nascimento da criança. - Para a fixação da pensão é necessário sopesar as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré, nos termos do art. 02º e 06º da Lei 11.804/08.

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Doc. 114.8300.4165.6111

642 - TJSP. ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação decorrente do exercício do poder familiar - Filho menor - Presunção da necessidade - Obrigação do genitor em contribuir - Paternidade responsável - Revelia - Provas seguras quanto à capacidade financeira do alimentante - Pensão arbitrada em 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Possibilidade de majoração para a hipótese de vínculo formal para 30% dos rendime... ()

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Doc. 422.7295.8980.3515

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA INAADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AO DESCONSIDERAR A POSSIBILIDADE DO AUTOR E A NECESSIDADE DA MENOR. GENITORA QUE TAMBÉM DEVE CONCORRER NA MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DA FILHA DO CASAL. PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE ESTÃO ADEQUADOS AO CASO E LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A REALIDADE DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.5455.7000.3000

644 - TJMG. Família. Alimentos gravídicos. Direito de família. Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Gravidez. Situação atual. Possibilidade de aplicação da Lei nova em ação ajuizada anteriormente à vigência da referida lei. Formalismo jurídico. Instrumentalidade das formas. Celeridade processual

«- Se antes as disposições concernentes à concessão de alimentos exigiam prova de parentesco ou da obrigação, atualmente, com o advento da Lei 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade. - Presumindo-se que a autora ainda está grávida, a situação é atual, pelo que a lei nova não estará retroagindo, não havendo, portanto, falar em impossibilidade jurídica ... ()

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Doc. 231.2131.2868.3248

645 - STJ. C ivil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Suspensão por meio de liminar concedida em ação rescisória dos efeitos da sentença que negou a paternidade. Negativa de prestaçao jurisdicional. Inexistência acórdão recorrido proferido em sede de antecipação de tutela, apoiado exclusivamente em princípio fundamental garantido pelo CF/88, art. 227 ausência de impugnação por meio de recurso extraordinário. Aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 761.6972.8591.9587

646 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 35% (trinta e cinco) de seus rendimentos, abatidos apenas os descontos obrigatórios, devendo incidir sobre as parcelas do 13º. salário, férias proporcionais, PIS/PASEP e FGTS em caso de dispensa e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, mais 50% dos gastos com despesas médicas, escolares, (material/uniforme/ mensalidade escolar) e medicamentos. Apelo do réu. Alega que a sentença recorrida deixou de observar sua possibilidade em arcar com o percentual fixado, o que justifica a reforma com a redução do valor fixado, a fim de atender ao trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades dos alimentados. Princípio da paternidade responsável. Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1071.1966.3742

647 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva e extinguiu o processo quanto à petição de herança. A parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação de dispositivos legais, sem sucesso. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 597.0127.2703.0825

648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS.

Sentença que fixou alimentos em 18% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo. Insurgência do alimentando a fim de majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 1/2 salário mínimo, servindo tal fração como piso mínimo. Acolhimento parcial. Alimentando, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (, II). Alimentos arbitrados na r. sentença, outrossim, que não ... ()

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Doc. 181.6274.0001.0300

649 - STJ. Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. 2 - Possibilidade de se buscar a flexibilização da coisa julgada em matéria de investigação de paternidade por outros meios processuais, não obstante o decurso do prazo decadencial da rescisória.... ()

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Doc. 309.7925.4308.1596

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Ação de alimentos ajuizada por filhos menores de idade (atualmente com 13 anos e 17 anos e 11 meses) em face do pai. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pensão estabelecida em sintonia com o binômio necessidade versus possibilidade e com o princípio da paternidade responsável. Inexistência de prova no sentido de que o pensionamento arbitrado seja insuficiente para atender às necessidades dos alimentandos. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação do j... ()

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