Penhora Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7011.4600

351 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.

«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo nu... ()

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Doc. 103.2110.5038.5300

352 - STJ. Prisão civil. Penhora. Plantação. Alienação da colheita. Necessidade do depósito do dinheiro.

«Efetuada a colheita, a penhora incidiria sobre os frutos colhidos. Tendo sido alienados, cumpriria proceder-se ao depósito do dinheiro. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 103.1674.7283.5400

353 - STJ. Prisão civil. Penhora. Plantação. Alienação da colheita. Necessidade do depósito do dinheiro.

«Efetuada a colheita, a penhora incidiria sobre os frutos colhidos. Tendo sido alienados, cumpriria proceder-se ao depósito do dinheiro. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 103.1674.7504.7100

354 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Veículo sob alienação fiduciária e necessário ao exercício de atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, I e V.

«A constrição deve recair apenas sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que, efetivamente já tenham ingressado na sua esfera patrimonial. Desse modo, enquanto perdurar a alienação fiduciária, o real proprietário é o credor fiduciário, que se trata de terceiro, estranho à lide, não estando assim, sujeitos à penhora, os bens sob alienação, ainda que se encontrem em poder do executado (, I). Na situação dos autos, resulta cristalino, ainda, que o microônib... ()

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Doc. 163.9800.9002.1100

355 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Embargos acolhidos para declarar insubsistente a constrição sobre o bem. Fraude à execução. Inexistência. Alienação do imóvel anterior ao registro da penhora. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7250.7100

356 - TJSC. Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.

«O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (, I).»

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Doc. 146.8743.5008.2200

357 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargante que, no âmbito de execução trabalhista, adjudica o imóvel penhorado em favor do embargado. Aquisição anterior à data em que registrada a penhora na matrícula do imóvel, razão de não se ter observado o mecanismo do CPC/1973, art. 698. Validade da aquisição. Hipótese em que, a toda evidência, não se pode cogitar de fraude à execução, uma vez que a alienação se deu pela via judicial e porque se verificou no âmbito de processo cuja ação foi iniciada anteriormente ao ajuizamento da execução extrajudicial de interesse do embargado. Cenário em que, ademais, tivesse sido instaurado concurso de preferências na forma do artigo 711 do mesmo Códex, a prioridade teria sido proclamada em favor do embargante, em razão da natureza trabalhista de seu crédito. Dispositivo do artigo 711 que, como não poderia deixar de ser, estabelece como critério principal para efeito de resolução do concurso a preferência do crédito pelo prisma do direito material, elegendo como critério subsidiário, este de ordem instrumental, a antecedência da penhora. Sem o menor significado para os fins do concurso as datas dos registros das penhoras. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7205.1100

358 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ali... ()

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Doc. 135.6334.4002.5800

359 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.3335.2000.0500

360 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/9/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 543.8731.8278.4462

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A AVERBAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS AS PENHORAS PROMOVIDAS NO FEITO - PENHORAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS NOS AUTOS QUE DEVEM PERMANECER INALTERADAS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU TAIS CONSTRIÇÕES - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE SORTE A VERIFICAR A VIABILIDADE DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS - ACERTO DA R. DECISÃO - EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR - PENHORA SOBRE ALUGUÉIS QUE AINDA NÃO FOI DEFERIDA OU INDEFERIDA PELO JUÍZO, SENDO INDEVIDA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 185.3223.4127.9097

362 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Alegação de excesso de penhora. Rejeição. Irresignação procedente. Penhora incidindo sobre vários lotes de terreno. Bens já avaliados pelo oficial de justiça, sem que tenha existido impugnação à avaliação. Somatória dos valores dos lotes penhorados suplantando, em muito, o valor da execução. Consequente necessidade de redução da penhora (CPC/2015, art. 874, I). Redução essa devendo incluir, prioritariamente, os lotes que o executado diz e comprova ter antes alienado a terceiros. Deram provimento ao agravo

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Doc. 103.1674.7271.2800

363 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, i... ()

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Doc. 103.1674.7231.1200

364 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, i... ()

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Doc. 351.7184.2551.7510

365 - TJSP. PENHORA -

Cumprimento de sentença - Constrição de valores de sociedade empresária - Pretensão de liberação, sob alegação de impenhorabilidade, por se tratar de verba destinada ao pagamento de salários - Comprovação - Inexistência - Inteligência dos arts. 789 e 835, I, do CPC - Pretensão de substituição da penhora por créditos que alega terem sido reconhecidos em seu favor - Manifesta insuficiência do valor constrito para saldar o débito - Liberação - Impossibilidade: - Inviável o ac... ()

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Doc. 141.6475.4005.7100

366 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família». Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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Doc. 543.9868.0494.9190

367 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida. 1. Embargos de terceiro, para livrar de penhora bem de família, julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido. 3. Alegação de bem de família que não impede a penhora para satisfação de despesas de condomínio. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida

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Doc. 145.4863.9008.7700

368 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro. Insubsistência. Embargos de terceiros oposto em face de penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro mediante escritura de compra e venda registrada somente após a propositura da execução contra os alienantes. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 179.6818.9864.1643

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão que indeferiu penhora sobre direitos dos executados, ora agravados, em alienação fiduciária de bem imóvel - Agravante que se insurge exclusivamente sobre a possibilidade de a penhora incidir sobre direitos com relação a imóveis alienados fiduciariamente - Em que pese tal possibilidade, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015, já estão extintos os direitos que os executados possuíam sobre os referidos imóveis, cuja propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciante... ()

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Doc. 183.0183.5677.1439

370 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do t... ()

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Doc. 136.9464.9000.3900

371 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Descabimento. Admissibilidade, contudo, da penhora dos direitos advindos do contrato de mútuo firmado com a instituição financeira, pois já se encontram incorporados ao patrimônio da devedora. Recurso improvido.

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Doc. 120.6762.2177.8478

372 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Levantamento de Penhora. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóveis de propriedade do devedor. O agravante alegou intempestividade e defesa de direito alheio na manifestação do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão do levantamento da penhora sobre imóveis alienados a terceiros antes da decretação da penhora, considerando a ausência de impugnação tempestiva pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante deixou de impugnar o pedido de levantamento da penhora no prazo concedido, operando-se a preclusão. 4. A alienação dos imóveis foi comprovada antes da penhora, e a ausência de registro dos contratos não impede o levantamento, conforme Súmula 84/STJ. A boa-fé dos adquirentes não foi ilidida, e a penhora recaiu sobre bens de terceiros não incluídos na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a impugnação tardia do levantamento de penhora. 2. A alienação anterior à penhora, mesmo sem registro, permite o levantamento da constrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 18; art. 223; art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 1.245; art. 447. STJ, Súmula 84; Súmula 375. TJSP, Apelação Cível 1030064-72.2020.8.26.0196, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024

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Doc. 103.1674.7049.9700

373 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado pelo executado antes de sua citação. CPC/1973, art. 593, II. Nova alienação, posterior à penhora, aos embargantes. Constrição não levada a registro. Precedentes. Recurso acolhido.

«Na linha dos precedentes da Corte, não se considera realizada em fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado-alienante. Para que não se desconstitua penhora sobre imóvel alienado posteriormente à efetivação da medida constritiva, ao exeqüente que a não tenha levado a registro cumpre demonstrar que dela os adquirentes-embargantes tinham ciência, máxime quando a alienação a estes tenha sido realizada por terceiro, que não o executado.»

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Doc. 198.2422.3002.6500

374 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade. Processual civil. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 835, XIII.

«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuê... ()

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Doc. 144.5285.9003.9600

375 - TRT3. Bem alienado fiduciariamente. Penhora integral ou parcial. Constrição presente ou futura no curso de financiamento bancário. Impossibilidade.

«O bem adquirido em alienação fiduciária em garantia não pertence ao devedor fiduciante até a quitação total do financiamento junto ao credor fiduciário, motivo pelo qual se torna impossível a penhora de direito não pertencente ao executado. Tal vedação irradia-se mesmo em face das prestações já pagas ou dos incertos e futuros direitos decorrentes de eventual excussão do bem, promovida pelo banco fiduciário, em caso de mora ou inadimplemento contratual do devedor fiduciante, or... ()

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Doc. 140.8133.0018.8800

376 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferta de imóvel que teria disponível para tal fim. Recusa pela Fazenda exequente, que dá preferência ao bloqueio de ativos financeiros. Alegação de insuficiência do valor do bem e de dúvidas quanto à sua titularidade. Aceitação, contudo, pelo Juízo de primeiro grau, do bem ofertado à penhora, para a oposição de embargos à execução. Possibilidade. A penhora tem por finalidade propiciar a garantia do juízo, sendo que a insuficiência do bem penhorado, por não atingir o valor total da execução, não justifica a inadmissibilidade dos embargos à execução, já que a complementação ou reforço poderá operar-se a qualquer tempo. Inteligência do art. 15, II, da Lei

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Doc. 150.3743.4013.6200

377 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão de exclusão da constrição sobre de imóvel objeto de partilha em inventário, em sua totalidade, e não apenas em 50% como determinado na sentença.. Alegação de que o fiador executado, na qualidade de viúvo meeiro, não poderia gravar imóvel objeto de inventário já aberto com ônus hipotecário, sem outorga dos demais proprietários/herdeiros. Desacolhimento. Imóvel penhorado que não foi gravado com ônus real de hipoteca. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.7569.3498

378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 668.6206.0245.9711

379 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Penhora. Imóvel dado em alienação fiduciária. Possibilidade apenas da penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel gerador dos débitos. 1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre bem imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso do condomínio exequente não acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Credor fiduciário que não é parte no processo. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 136.9464.9001.3700

380 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução. Alienação de imóveis após a citação e antes da penhora. Situação apta a reduzir os executados à insolvência. Exiguidade de tempo para o registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 188.2665.0002.0600

381 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Bens de difícil alienação. Recusa. Faturamento da empresa. Gravame. Possibilidade.

«1 - Não há violação do quando o órgão judicial externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Se os bens penhoráveis forem de difícil alienação, é legítima a recusa fazendária à nomeação pela parte executada, estando, por isso, autorizada a penhora de faturamento da empresa. 3 - Hipótese em que o acórdão recorrido, registrando a premissa da dificuldade da alienação dos bens nomeados à penhora, autorizou a... ()

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Doc. 339.1090.2858.2113

382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TERCEIRO INTERESSADO - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. I -

No caso em comento, embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do presente processo, não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularidade de terceiros, uma vez que os proprietários do bem não são os responsáveis pelo débito perseguido pela ora agravante; II - A alegação de simulação de quitação do débito para fraudar os credores necessita de dilação probatória e deve primeiro ser analisada pelo juízo a quo, não cabendo ... ()

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Doc. 462.4518.0376.1907

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESTINAÇÃO CONFIRMADA PELA PROVA EXIBIDA NOS AUTOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE -

Existindo nos autos prova no sentido que ao menos um dos proprietários do imóvel nele residia e, à míngua de prova no sentido de que os devedores possuam outros bens, ônus pertencente ao credor, já que inviável a imposição de produção de prova negativa pelo devedor, de rigor a desconstituição da penhora sobre imóvel que ora se reconhece como sendo bem de família. RECURSO PROVIDO

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Doc. 196.2215.8604.3345

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre o veículo Peugeot/Hoggar Escapade 2010/2011, Placa EBF4B41. Alegação da executada, ora agravante de que o veículo seria essencial para o desenvolvimento de sua atividade profissional e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, V do CPC. Argumentação que não merece subsistir. Recorrente que atua no ramo de fabricação e comercialização de equipamentos rodoviários pesados. Veículo pe... ()

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Doc. 928.9172.0304.5933

385 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora de «direitos» sobre bem alienado fiduciariamente - indeferimento de penhora de «bem» alienado fiduciariamente - decisão, em tese, nula, por apreciar matéria diversa - nulidade afastada, por ausência de prejuízo e visando à celeridade processual, e íntima ligação entre as matérias - possibilidade de penhora dos «direitos» sobre o bem - agravo «provido» para esse fim

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Doc. 165.3124.0000.5000

386 - TJSP. Penhora. Nulidade. Alegação de que a penhora efetuada é nula, em razão de não ter sido dada oportunidade de a apelante oferecer bens. Insubsistência. Exegese do CPC/1973, art. 655, I, segundo o qual a penhora recai preferencialmente sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Recurso não provido.

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Doc. 468.4871.7014.5165

387 - TJSP. PENHORA -

Execução - Penhora de valores localizados em plano de previdência privada - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio do valor constrito pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do , X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter ... ()

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Doc. 230.8310.4888.2263

388 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Substituição por precatório. Acórdão recorrido. Consonância com o posicionamento do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido encontra-se afinado com o posicionamento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes. 3 - Quanto à alegação de que a penhora não teria utilidade, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de orig... ()

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Doc. 985.1733.3367.6536

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DIRECIONADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM NOME DOS DEVEDORES, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO GANHOS PERCEBIDOS PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM NOME DOS DEVEDORES, ESTE DA ORDEM DE R$ 21.799,71, PORQUE INFERIORES A 5% DO TOTAL DO DÉBITO, ESTE DEFINIDO EM R$ 931.748,75 - QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE QUE POR CONSTITUIR VERDADEIRA «SOBRA DE SALÁRIO», SE MOSTRA PERFEITAMENTE PENHORÁVEL, PORQUE NÃO CONSUMIDA INTEGRALMENTE PELOS DEVEDORES PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - VALOR PENHORADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO DIANTE DO SALDO DEVEDOR APURADO PELA CASA BANCÁRIA RECORRIDA, NOTADAMENTE PORQUE O DEVEDOR, NO CASO DEVEDORES, RESPONDEM COM TODOS OS SEUS BENS PERANTE O CREDOR - EXEGESE DO CPC, art. 789 EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE», QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 29.898,00 - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SE MOSTRA ADMITIDA, AINDA QUE DE FORMA EXCEPCIONAL, E DESDE QUE COMPROVADA A PENHORA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTENTO QUE A PENHORA DE 30% DE SEU SALÁRIO PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 320.7162.9814.6417

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS -

Decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel - , XII - O , XII, permite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Ausência de registro não é obstáculo para o exercício da penhora - Credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos quando o próprio exequente é o proprietário do bem objeto da avença - P... ()

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Doc. 365.6032.9332.9681

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA. EXECUTADA AGRAVA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM, AUSENTE A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 177.2363.2002.6800

392 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em E... ()

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Doc. 181.5511.4015.4400

393 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em ... ()

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Doc. 163.7853.5004.5200

394 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Irregularidade da constrição anteriormente reconhecida pelo próprio embargado ante a alienação regular do bem a terceiro. Desconstituição da penhora. Necessidade. Preclusão caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recursos não providos, com observação.

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Doc. 471.2121.7589.0872

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE T´TULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que indeferiu a impugnação apresentada pela agravante pela não demonstração a executada que os valores bloqueados seriam salários, proventos de aposentadorias, pensões, bem como, sua única reserva financeira e, por isso, se destinam à sua subsistência, ou de seus familiares, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 sa... ()

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Doc. 157.8651.9002.8200

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. 2. A penhora on-line atende à ordem legal prevista no , que determina que a apreensão atinja preferencialmente dinheiro ou depósito em instituição financeira. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 4. A... ()

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Doc. 150.3743.4000.4400

397 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.

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Doc. 102.1756.8700.3144

398 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, bem como aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar (i) a possibilidade de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente pelo próprio credor e (ii) a legalidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a relativização da... ()

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Doc. 246.5321.0247.4023

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - TESE RECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É INDISPENSÁVEL À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - OFERTA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - RECUSA JUSTIFICADA DOS EXEQUENTES - VIOLAÇÃO À MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 805 - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 817.0199.3719.5544

400 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DO EMBARGADO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E UTILIZAÇÃO PARA FINS PROFISSIONAIS POR PARTE DO EMBARGANTE - TESE ACOLHIDA - INCOMUNICABILIDADE DO BEM - ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO REJEITADA - PENHORA CORRETAMENTE CANCELADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

conjunto probatório é firme e suficiente em apontar que o embargante é proprietário do veículo penhorado e o utiliza habitualmente em sua atividade empresarial de entretenimento (Carreta Explosão). 2 - Diante desse cenário, não há comunicabilidade em relação à executada, sua companheira, pois, dentro da ótica do regime de comunhão parcial de bens, os bens utilizados profissionalmente pelo companheiro não se comunicam (CC, art. 1.659, V). RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO

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