Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. CPC/1973, Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.

352 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.

353 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

354 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela filha da executada, em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo em relação aos exercícios de 2004 e 2005, determinando, porém, o prosseguimento da execução em relação aos demais exercícios. Falecimento da executada antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade de redirecionamento. Provimento do recurso. A presente execução fiscal foi distribuída em dezembro de 2010, mais de 8 (oito) anos após o falecimento da executada, cujo óbito ocorreu em 06/06/2002, consoante certidão anexada nos autos originários. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado sumular . 392 do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Reconhecimento da nulidade do título executivo, considerando que a CDA que embasa a execução fiscal carece de pressuposto processual de validade, qual seja, a legitimidade do executado. Ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face da contribuinte falecida não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável, ante a ilegitimidade passiva da executada. Precedentes: STJ, RESP 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJE 08/05/2017; STJ, RESP 1804997/Pr, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJE 30/05/2019; TJRJ, 0079075-83.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 28/02/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0085485-60.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 26/06/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.

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355 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno do banco santander (brasil) S/A. A que se nega provimento.

356 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.

357 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

358 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prosseguimento da execução. Vício no lançamento do crédito tributário. Substituição da cda. Impossibilidade. Análise da controvérsia que requer o revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

360 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Nulidade da cda. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento.

361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Execução fiscal. IPTU. Alteração do polo passivo da execução. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno do município de vitória/es a que se nega provimento.

362 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo». Superação da jurisprudência do STJ.

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363 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços. Auto de infração. Vício formal imputado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação adequada de qual serviço descrito no item legal (hipótese de incidência) é congênere àquele prestado pelo sujeito passivo (fato gerador). Razões do recurso dissociadas do fundamento da decisão. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência. Irrisoriedade não configurada. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. O banco itaú S/A. Pretende majorar a verba honorária fixada no acórdão a quo, por entendê-la irrisória à luz dos valores discutidos nos autos.

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCV, TCL E TLP). EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1.

366 - TJSP. Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. I. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames, antes da ocorrência do fato gerador, comprovada em relação a algumas das CDA´s. II. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade tributária do arrendante, possuidor indireto do veículo, até o término do contrato, sem benefício de ordem. III. Nulidade da CDA não verificada. Suposta obrigatoriedade de inserção dos nomes dos arrendatários em conjunto com o arrendante. Caráter alternativo entre os possíveis sujeitos passivos da exação que dispensa a inclusão de todos os devedores. Inteligência do LE 13.296/2008, art. 18. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da LE 13.296/08. Higidez da CDA. Nulidade não verificada. IV. Alegação de subsidiariedade da responsabilidade. Insubsistência. LE 13.296/2008 que atribui ao arrendatário e ao arrendante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, que, no âmbito tributário, consoante disposto no art. 124, p.ú. do CTN, não admite benefício de ordem. V. Juros de mora. Art. 28, §1º, LE 13.296/2008 c/c arts. 1º e 5º, LE 10.175/1998. Decisão do Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP, admitindo a extensão da interpretação aos juros aplicáveis ao IPVA. VI. Sentença reformada em parte. Recurso da executada parcialmente provido e recurso da FESP improvido

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367 - TJSP. Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. I. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames, antes da ocorrência do fato gerador, comprovada em relação a algumas das CDA´s. II. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade tributária do arrendante, possuidor indireto do veículo, até o término do contrato, sem benefício de ordem. III. Nulidade da CDA não verificada. Suposta obrigatoriedade de inserção dos nomes dos arrendatários em conjunto com o arrendante. Caráter alternativo entre os possíveis sujeitos passivos da exação que dispensa a inclusão de todos os devedores. Inteligência do LE 13.296/2008, art. 18. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da LE 13.296/08. Higidez da CDA. Nulidade não verificada. IV. Alegação de subsidiariedade da responsabilidade. Insubsistência. LE 13.296/2008 que atribui ao arrendatário e ao arrendante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, que, no âmbito tributário, consoante disposto no art. 124, p.ú. do CTN, não admite benefício de ordem. V. Juros de mora. Art. 28, §1º, LE 13.296/2008 c/c arts. 1º e 5º, LE 10.175/1998. Decisão do Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP, admitindo a extensão da interpretação aos juros aplicáveis ao IPVA. VI. Sentença reformada em parte. Recurso da executada parcialmente provido e recurso da FESP improvido

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368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prosseguimento da execução. Vício no lançamento do crédito tributário. Substituição da cda. Impossibilidade. Análise da controvérsia que requer o revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

369 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPVA. Sucessão empresarial mediante incorporação. Operação societária anterior ao lançamento do crédito tributário. Ausência de comunicação aos órgãos e entidades competentes. Ilegitimidade da sociedade incorporada. Acionamento judicial da sociedade incorporadora. Prescindibilidade da retificação e substituição da CDA. Vedação contida no enunciado da Súmula 392/STJ afastada. Decisão monocrática agravada. Manutenção de acórdão prolatado em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte superior.

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

371 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Ausência de constituição do débito e pagamento pelo contribuinte. Constituição pelo sujeito ativo do tributo. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ. Súmula 555/STJ. Aplicação da decadência prevista no CTN, art. 150, § 4º. Descabimento. Nulidade do processo administrativo. Tese inviável de conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada.

372 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

373 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.

374 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Intempestividade da apelação. Não verificada. Prescriçãon do crédito tributário. Não ocorrência. Irregularidades na CDA. Erro material. Correção. Possibilidade. Demais irregularidades. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

375 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Município de palhoça/SC. Lançamento tributário derivado de Lei revogada à época do fato gerador. Substituição da certidão de dívida ativa. CDA. Ilegalidade. Tese firmada em precedente qualificado da Primeira Seção do STJ. Acórdão recorrido cassado.

376 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR SEM A RETENÇÃO DA REFERIDA VERBA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

377 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CDA. INDICAÇÃO DO SÓCIO. REQUISITO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

378 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU/Taxa de Serviços Urbanos do exercício de 2019 - Município de Limeira - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Preliminar de intempestividade da impugnação da Fazenda Pública à exceção de pré-executividade - Inocorrência - Observância do prazo em dobro estabelecido no caput do CPC, art. 183 - Matéria que não foi objeto de arguição em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Nulidade da CDA não configurada - Lançamento tributário que goza de presunção de legalidade e legitimidade por ser ato vinculado da administração pública (CTN, art. 3º e CTN art. 142) - Argumentos e fundamentos jurídicos apresentados pelo agravante para sustentar a nulidade da CDA que não são de ordem pública e, portanto, não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393 do C. STJ) - Necessário aprofundamento de cognição dos termos e fatos do procedimento administrativo, o que só é possível nos embargos a execução, via judicial apropriada para estabelecer o contraditório e a instrução probatória - Nulidade da intimação pelo DOM não configurada - Intimação pelo Diário Oficial do Município de Limeira de decisões em processos administrativos que encontra amparo legal no art. 204 do CTM - Contribuinte-agravante que, ao apresentar seu requerimento no processo 13039/2020, declarou estar ciente de que «as decisões em primeira e segunda instâncias, proferidas em procedimentos fiscais, inclusive consulta, serão publicadas, total ou resumidamente, no Jornal Oficial Digital do Município de Limeira disponível no site: (...) e, para todos os efeitos, terão validade como intimação ao sujeito passivo da decisão proferida, conforme Lei 1980/83, art. 204, alterado pelo Lei Complementar 848/1919, art. 21 - Modalidade de intimação válida e legítima que também afasta o pleito do agravante para «devolução do prazo administrativo, principalmente para a realização do pagamento voluntário do valor principal da dívida, sem ônus moratório - Decisão mantida - Recurso não provido

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FULCRADO NA CDA DE 2018/006.950-0. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR, INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TEMA 1184

380 - STJ. Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.

381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

382 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132, CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

383 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133.. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

384 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

385 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

386 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

387 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

388 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

389 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

390 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

391 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

392 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

393 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

394 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

395 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

396 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

397 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

398 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

399 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

400 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.