Tributario Sujeito Passivo Cda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 453.3245.9526.6618

501 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Tarumã - IPTU do exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos da LM 668/2005 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer que a executada faz jus à isenção, a teor da Lei Municipal 668/2005, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência do exequente defendendo a responsabilidade solidária da CDHU pelo pagamento do débito e também a não aplicação da isenção tributária municipal - Recurso que merece ser acolhido - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte apenas a CDHU - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista no LM 668/2005, art. 2º em razão do imóvel já ter sido comercializado anteriormente - Precedentes - Imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso provido

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Doc. 107.9221.5024.3185

502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Município de Taubaté - Ação proposta em 30/8/2018 - Executado falecido em data anterior à constituição do crédito executado e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 12... ()

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Doc. 224.5088.3386.4527

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - ISS e Taxa de Licença obra do exercício de 2006 - Ilegitimidade passiva da parte executada - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Cumprime... ()

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Doc. 417.6546.2337.7239

504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Ourinhos - Ação proposta em abril de 2006 - Executado falecido em data anterior à constituição dos créditos executados e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, ... ()

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Doc. 673.5272.0556.8990

505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Ação proposta em novembro de 2023 - Executado falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é... ()

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Doc. 803.2489.4378.1507

506 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 241.1011.0735.0493

507 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Iptu. Isenção. Apelação. Substituição da CDA. Erro material e formal possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.123.557/rs). In casu, modificação de pedido, causa de pedir e do próprio lançamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários contra a fazenda. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 402.1790.5772.0541

508 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Matão/SP contra Maria Cavichioli Rodrigues, referente a débitos de IPTU. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes do fato gerador e do ajuizamento da ação, e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio da executada falecida antes do a... ()

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Doc. 133.3294.6660.7091

509 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2012 - Município de Carapicuíba - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ajuizamento em 19.09.2017 - Executado falecido em 2012 - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à constituição do crédito tributário - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392 do C. STJ e precedentes jurisprudenciais - Inaplicabil... ()

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Doc. 220.2171.2418.9321

510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Nulidade da CDA. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria de fundo analisada com enfoque constitucional e local pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame na presente via recursal. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Desnecessidade de sobrestamento do feito para aguardar a análise de repercussão geral no RE 1.329.115, Tema 1.153/STF, pelo STF, uma vez que nos autos do referido recurso, o eminente Ministro Luiz Fux, Presidente da Corte Suprema, solicitou ao Tribunal de origem o envio de novos recursos extraordinários representativos da controvérsia discutida naqueles autos, de modo que ainda não houve a especificação definitiva sobre a repercussão geral ou sobre os termos da tese a ser subm... ()

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Doc. 200.4981.6001.1500

511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela possibilidade de sua substituição, diante da necessidade de correção de erro formal no título (Súmula 392/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 166/STJ, rel. Min. Luiz fux, dj 18/12/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar os elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela não configuração da alegada nulidade da CDA, porquanto o título se reveste da liquidez e certeza necessários ao embasamento da execução fiscal. 2 - Outrossim, no tocante à substituição do título executivo, diversamente do alegado nas razões recursais, o acórdão recorrido segue o entendimento desta Corte de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser substituída até a prolaçã... ()

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Doc. 190.9941.0000.9700

512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação e da própria constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo para o espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, a... ()

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Doc. 946.3875.5568.8654

513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 840.6986.2039.3199

514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Ação proposta em novembro de 2023 - Executada falecida em data anterior à constituição dos créditos executados e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN,... ()

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Doc. 323.9824.3188.8744

515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 739.9715.4641.4172

516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Taubaté - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Ação proposta em junho de 2010 - Executado falecido em data anterior à constituição do crédito executado e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõe... ()

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Doc. 909.0736.3876.0060

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sales Oliveira - Execução proposta em 2021 em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio do executado e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem... ()

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Doc. 241.0110.6621.2577

518 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxas de licença de funcionamento em horário especial de publicidade. Arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Análise inviável em recurso especial. Requisitos das CDAs. Análise de legislação local (Lei 3.264/1990 do município de piracicaba/sp). Súmula 280/STF. Substituição da CDA em conformidade com a orientação desta corte firmada sob o regime de recursos repetitivos (REsp 1.045.472/ba) e com a súmula 392/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao (CPC). 2 - Quanto aos arts. 77, 78 e 79 do CTN (CTN), o STJ (STJ) tem proclamado que o exame de tais normas, por remeter a preceito constitucional (), é vedado a esta Corte porque implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 3 - ... ()

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Doc. 520.2430.2322.0025

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2002 - Município de Praia Grande - Execução ajuizada em 21/9/2005 - Executada falecida no ano de 1998 conforme documentação da Delegacia da Receita Federal juntada aos autos - Pretensão da municipalidade em substituir o polo passivo para os herdeiros - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modif... ()

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Doc. 842.5194.2615.6734

520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2011 - Município de São Paulo - Execução ajuizada em 9/5/2012 em face do antigo proprietário - Pretensão da municipalidade em substituir o polo passivo para constar a nova proprietária diante da alienação do imóvel ocorrida em 1997 - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do suj... ()

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Doc. 795.1660.1058.9820

521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022.

A sentença reconheceu a nulidade do título executivo título executivo por vício de legitimidade passiva, julgou a execução extinta e deve ser mantida. A extinção da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência, impede a responsabilização por tributos que surgem após sua dissolução. Conforme o art. 113, §1º, do CTN, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. A jurisprudência e a doutrina confirmam que a pessoa jurídica dissolvida não pode ser responsa... ()

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Doc. 385.1673.1351.6568

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Falecimento da parte executada em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. 175.0390.7576.2656

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Atibaia - Falecimento da parte executada em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provid... ()

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Doc. 193.3264.2000.3300

524 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997. Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da , parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/201... ()

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Doc. 200.2815.0008.6800

525 - STJ. Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva afastada. Imóvel adquirido em alienação judicial, porém com imissão na posse em momento posterior. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo auto de arrematação (CPC/2015, art. 903). Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub- rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretra... ()

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Doc. 826.1734.3324.5022

526 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de IA Fitness e Comercio de Equipamentos para Ginastica Eireli, visando o recebimento de ICMS, representado pela CDA 1.346.589.094, com inscrição em dívida ativa em 23/02/2023. A r. sentença extinguiu a execução, considerando a ilegitimidade do sujeito passivo, uma vez que a empresa executada foi incorporada antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução. II. Questão... ()

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Doc. 210.5140.7476.1566

527 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 210.7010.9457.4110

528 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Acórdão recorrido julgou que inexistiu intimação da municipalidade para substituir os títulos viciados. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade da CDA que lastreia a execução fiscal, por não atender os requisitos legais, prejudicada pela concessão de prazo para emendar as CDAs.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - No julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte estadual asseverou: «Com efeito, os embargos declaratórios se prestam a explicitar ou integrar decisório falho e não em face de legislação aplicável para obter, por via transversa, novo julgamento com resultado favorável às teses do embargante — RJTJESP Lex 126/373, RTJ 120/773, 121/260, 123/149,... ()

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Doc. 545.8508.8733.2181

529 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.370.900 e 1.063.370.910, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. Sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que teria ocorrido prescrição da CDA referente ao exercício de 2007, bem como reconheceu a im... ()

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Doc. 985.4369.6042.5416

530 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. Sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que teria ocorrido prescrição da CDA referente ao exercício de 2007, bem como reconheceu a im... ()

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Doc. 221.0290.1547.8116

531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Possibilidade de alteração da CDA. Súmula 392/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte, com o objetivo de ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, ... ()

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Doc. 221.1160.2474.2216

532 - STJ. Tributário. IRPF. Execução fiscal. Embargos à execução. Indeferimento de complementação de perícia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Processo administrativo fiscal. Regularidade da intimação. Decreto 70.235/1972. Regularidade da CDA. Depósitos de origem não identificados. Omissão de receita. Presunção legal. Lei 9.430/1996, art. 42, vigência. Constitucionalidade atestada pelo STF. Transferência de dados sujeitos a sigilo ao fisco. Reserva de jurisdição. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Multa aplicada no patamar de 225%. Fundamento legal. Lei 9.430/1996, art. 44, I, §§ 1º e 2º. Enquadramento legal da conduta. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 291.469,16 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e multa de 225%, relativos a rendimentos não declarados no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consistentes em depósitos bancários com origem não comprovada em conta de titularidade do embargante. Na sentença, os embargos foram julgad... ()

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Doc. 535.2249.8291.8261

533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA COMBATE AO SINISTRO E CIP. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Taquaritinga contra a r. decisão de 1º grau, que permitiu a substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com alteração do polo passivo em execução fiscal de IPTU, Taxa combate ao sinistro e Cip.A agravante alega que a r. decisão contraria a legislação e a jurisprudência, especialmente a Súmula 399 do E .STJ, que estabelece a competência municipal para definir o sujeito passivo do IPTU. II... ()

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Doc. 115.0145.6452.9114

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC. 1-

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Doc. 362.9705.0061.9195

535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Teodoro Sampaio - Execução ajuizada em dezembro de 2021 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Sentença de extinção da ação - Insurgência do Município - Alegação de que já havia sido autorizada a correção do polo passivo - Nâo acolhimento - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria de ordem pública que se pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de alteração do polo passivo no... ()

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Doc. 122.4443.9986.5160

536 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2.007. 2. O termo inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional corresponde ao vencimento do tributo. 3. Aplicação do Tema 903, do C. STJ. 4. Cientificação da Fazenda Pública Estadual, a respeito da extinção da pessoa jurídica executada, ocorrida em 30.9.2.009, mediante a respectiva anotação no Cadastro Nacional da Pes... ()

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Doc. 917.6283.7325.0101

537 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU e TCDL, exercícios de 2016 a 2019, no valor de R$ 7.993,85. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinado a inclusão do espólio do executado no polo passivo da demanda e o prosseguimento da execução. Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Óbito do devedor antes do ajuizamento da ... ()

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Doc. 865.6509.5758.8554

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de serviços urbanos do exercício de 2015 - Município de Catanduva - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Inexistência de decisão surpresa - A prévia manifestação da exequente antes da prolação da sentença em nada modificaria o resultado do julgamento de extinção da execução pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva Aplicação do Enunciado 3 da ENFAM - Mérito - Ação proposta em 29/3/2017 - Executado falecido em data anterior à cons... ()

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Doc. 531.2456.9597.6029

539 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA.

Sentença de improcedência. Pretensão do apelante à reforma. Cabimento, em parte. Ilegitimidade passiva do embargante caracterizada apenas quanto ao débito tributário consubstanciado em uma das Certidões de Dívida Ativa. Ausência de prova, quanto à demais, de que os contratos já tinham se encerrado e de que a propriedade dos veículos tivesse se consolidado nas mãos dos arrendatários à época dos fatos geradores do IPVA. Reconhecida solidariedade tributária do credor fiduciário e ... ()

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Doc. 453.0591.0527.6943

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM. 1.

Ausência de nulidade da CDA, uma vez que a execução se dirige claramente à igreja, havendo correta indicação de seu CNPJ. Ademais, o erro no nome da executada se deu em razão de funcionarem as entidades no mesmo endereço, indicando vício formal, o qual não dá ensejo à alteração do lançamento. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Não se tratando de modificação do sujeito passivo, se aplica a Súmula 392/STJ. 3. A lei municipal afasta a instituição de impostos ... ()

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Doc. 146.3794.3001.4600

541 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito... ()

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Doc. 143.7904.2003.3900

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito... ()

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Doc. 142.4894.6000.9400

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito... ()

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Doc. 148.7515.5002.5400

544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito... ()

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Doc. 444.7483.9686.2004

545 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -

Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em no... ()

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Doc. 845.7588.6880.2431

546 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. Sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que haveria impossibilidade de redirecionamento da execução para empres... ()

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Doc. 111.7789.6915.1661

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Salto de Pirapora - Execução extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência do Município - Não acolhimento - Extinção que deve ser mantida, porém por fundamento diverso, em razão da ilegitimidade passiva - Execução ajuizada em 24/09/2007 - Parte executada falecida em 13/05/2000, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a ex... ()

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Doc. 641.2751.1780.6937

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - Justiça gratuita - Não demonstrada a comprovação da hipossuficiência econômica do espólio - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ação proposta em face do espólio em 2021- Ilegitimidade passiva - Encerramento do inventário em 2016 - Alteração do polo passivo para inclusão dos herdeiros - Impossibilidade - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A ... ()

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Doc. 347.9633.3869.4355

549 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2015 e 2016. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, ... ()

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Doc. 740.6989.5826.0739

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1997 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito em razão da ocorrência de prescrição - Cumprimento do - Execução ajuizada em fevereiro de 1999 contra quem não era proprietário do imóvel à época da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal - Requerimento de substituição do polo passivo para constar os novos proprietários - Impossibil... ()

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