Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Particulairdades dos caso concreto. Paciente que participou do crime dirigindo o carro de apoio. Bens subtraídos encontrados em seu interior. Conjunto probatório hígido.

402 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Princípio da insignificância.Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor.Existências de outros prejuízos não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. 1. Embora sejam de pequeno o valor os bens subtraídos, não se trata de conduta atípica, principalmente se levado em consideração a forma qualificada do delito perpetrado e os demais prejuízos causados à vítima decorrentes dos danos provocados no veículo. 2. Extrai-Se dos autos que o paciente «estourou o quebra-Vento do veículo de propriedade de vítima, que estava estacionado», ocasionando, assim, a necessidade de reparação do veículo (despesas não computadas no laudo de avaliação) e que provocaram outros prejuízos à vítima, não se justificando, dessa forma, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada.

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403 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Compensação por danos morais. Administração de bens para fins de locação. Distrato parcial. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS- SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- PREJUDICADO- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA: SOCIEDADE EMPRESÁRIA- DIVISÃO DAS COTAS- DEMAIS QUESTÕES DEVERÃO SER LEVADAS ÀS VIAS ORDINÁRIA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA- INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- JUÍZO DE FAMÍLIA- DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Agravo de instrumento relativo à medida antecipatória. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

406 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstrada por confissão e demais provas - Tentativa não reconhecida - Inversão da posse e retirada dos bens da esfera de vigilância das vítimas - Objetos encontrados posteriormente, em diligência policial realizada em local diverso - Consumação indiscutível - Penas bem dosadas - Recurso a que se nega provimento.

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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Propriedade rural. Recorrida imitida na posse de parte do imóvel. Furto de bens móveis. Responsabilidade civil. Inexistente. Ausência de dever de guarda. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

408 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

409 - TJSP. "Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a Ementa: «Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a repetição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais - Presentes os requisitos do CDC, art. 42 - Repetição em dobro determinada - Afastados os danos morais - PROVIMENTO PARCIAL.»

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410 - TJSP. Apelação - Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais - Desocupação - Pinheirinho - Destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial e submissão da autora a condições desumanas em abrigo para onde levada - Sentença de improcedência em relação à Municipalidade e procedência quanto à massa falida e a FESP - Diferimento das despesas processuais concedido à massa falida - Ausência de comprovação quanto às alegações de agressões físicas, ameaças, intimidações e utilização de força desproporcional por parte dos agentes públicos - Atendimento emergencial devidamente prestado pelo Município de São José dos Campos - Inexistente fundamento para o acolhimento dos danos morais em face da massa falida - Esta última, contudo, como depositária dos bens dos ocupantes, responde por eventuais danos materiais experimentados - Reconvenção - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação sobre diferimento das custas em favor da Massa Falida.

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411 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

412 - TJSP. Apelação Cível. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença que extinguiu a execução por reconhecer a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Ressalvado o meu entendimento, vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Na hipótese, o prazo prescricional é o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC). Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos. Não verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso provido. Sentença afastada. Determinado o prosseguimento da execução

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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO ATENTA A ORDEM PREFERÊNCIAL ELENCADA NO ROL DO ART. 617 DP CPC - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS SEMOVENTES E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA PAGAMENTO DE DÍVDAS - NEGADO -RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. - A

414 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO. - A

415 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Ademais, ante o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em ação ordinária conexa a presente ação pela Col. 5ª Câmara de Direito Privado, enseja a sua prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa

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416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a intimação do banco, terceiro, para depositar valor nos autos. Insurgência. Penhora de direitos da executada sobre imóveis alienados fiduciariamente. Banco que obteve as consolidações das propriedades dos bens em procedimentos de leilões extrajudiciais. Possibilidade de venda dos imóveis pelo banco. Penhora dos direitos que, então, permitiria à credora a obtenção de eventuais remanescentes após as vendas dos bens nos leilões. Banco que celebrou, em processos em que litigava em relação à executada, com ela, acordos pelos quais houve dispensas dos leilões e anuência da devedora executada com as consolidações e as vendas dos bens à terceira por valores equivalentes aos valores das dívidas de cada financiamento, por esta pagos. Executada que, ao anuir com as vendas, transferiu, em verdade, à terceira, seu direito aquisitivo de tais imóveis que seriam plenamente dela após resolvidas as propriedades fiduciárias com a satisfação das dívidas garantidas pela alienação fiduciária de tais imóveis. Situação que caracterizaria fraude à execução, o que deverá ser analisado no juízo a quo, após a obrigatória intimação da adquirente prevista no art. 792, §4º, do CPC, que já foi determinada. Agravo não provido

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417 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão não configurada. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

418 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Colação. Discussão acerca do critério a ser adotado para o cálculo do valor do bem colacionado. Acervo do espólio deve ser calculado com base no valor da época da abertura da sucessão, incluindo os bens trazidos por força de colação. Impossibilidade de adoção de critérios diversos. Necessária observância ao princípio da igualdade. CCB/2002, art. 2.017. CPC/2015, art. 648, I.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

420 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.

421 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

422 - STF. Despacho que, em inquérito policial, decretou liminarmente, ad referendum do plenário, sequestro de bens que teriam sido adquiridos pelos indiciados com os proventos da infração (CPP, art. 125 e CPP, art. 132). Impugnação manifestada por meio de agravo de instrumento.

423 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO. SUBTRAÇÃO DE BENS POR EX-NAMORADA DO AUTOR. COMUNICAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O

424 - STJ. Família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do CCB/16. Disposições transitórias do CCB/2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o CCB/2002, art. 2.039, Ambos. «Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente do STJ. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 546.

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Roubo em agência bancária. Subtração de bens dos autores do interior de cofre. Prestação de serviços de depósito e locação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 83/STJ. Existência e real extensão dos danos alegados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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426 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

427 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Furto de veículo em estacionamento, posteriormente localizado. Bens pessoais não encontrados. Danos morais. Não configurados. Ausência de maiores repercussões do que aquelas já indenizadas materialmente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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428 - TJSP. Adjudicação. Desfazimento. Falência. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Nulidade dos atos praticados na reclamatória trabalhista. Nulidade da adjudicação, devendo ser os bens adjudicados objeto de arrecadação nos autos da quebra. Negaram provimento ao recurso.

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429 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Citação. Ausência de localização dos demais executados ou de seus bens. Arquivamento sem justificativa de interrupção. Pedido de impulso da execução. Fluência do prazo prescricional de cinco anos da lei antiga e de três anos da lei nova. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso não provido.

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430 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Granja. Direito de retenção. Retenção dos bens adquiridos pela sociedade para produção e manutenção do estabelecimento. Descabimento. Descaracterização como benfeitorias uma vez que se trata de investimento para produção. Retirada determinada. Ação de reparação de danos morais e indenização por benfeitorias julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido

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431 - STJ. Violação ao princípio que proíbe o bis in idem. Absorção ou consunção dos delitos de difamação e injúria pelo crime de calúnia. Impossibilidade. Imputação de fatos distintos. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

432 - TJMG. Inventário e partilha. Ação anulatória de compra e venda de imóvel e demais atos no inventário. Atos de disposição de bens do espólio, praticados pelo inventariante, devidamente autorizados pelo Juiz. Omissão da única herdeira interessada que, inobstante intimada na pessoa de seu advogado, não se manifestou. Desnecessidade de outra intimação pessoal. Validade. CPC/1973, art. 992, I. (Cita doutrina).

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433 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE HABILITOU O CRÉDITO DA RECORRIDA NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MARIA JOSÉ NUNES FONTOURA, DETERMINANDO A RESERVA DOS VALORES DIANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS - A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É UMA DAS VIAS POR MEIO DAS QUAIS O CREDOR PODE, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO DEVEDOR, BUSCAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - A ESCOLHA DENTRE AS VIAS POSSÍVEIS É UMA FACULDADE DO CREDOR, NO ENTANTO, AO OPTAR POR UMA DELAS, NÃO TERÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA AS DEMAIS - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO QUE O CRÉDITO JÁ SE ENCONTRASSE GARANTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS EM FAVOR DA HABILITANTE - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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434 - TJPR. Família. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão que suspendeu o trâmite do inventário até que a questão referente à união estável supostamente havida entre o de cujus e a ora interessada seja dirimida nas vias próprias. Irresignação dos requerentes. Alegação de que a suposta companheira só pretende a partilha de um dos três bens imóveis deixados pelo de cujus, o que autorizaria o prosseguimento do inventário quanto aos demais. Possibilidade de prosseguimento do feito quanto aos bens em relação aos quais inexiste litígio, desde que resguardado o quinhão que eventualmente couber à suposta companheira, se admitida como meeira e herdeira. Inteligência do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único (vigente à época da decisão agravada) e do CPC/2015, art. 627, § 3º. Decisão modificada. Recurso provido.

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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que afastou a penhora do faturamento da executada. Insurgência. Conforme entendimento do E. STJ em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a penhora de faturamento da empresa não exige o esgotamento de tentativas de localização de bens e a ordem dos bens penhoráveis pode ser alterada (REsp 1.666.542). Manutenção da penhora do faturamento. Expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos contábeis, como já determinado anteriormente pelo magistrado. Determinação, de ofício, de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução, como constou expressamente no acordo celebrado. Questão relacionada à legitimidade de parte, que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição. Agravo provido, com observação

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436 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aquisições de produtos intermediários. Consumidor final. Creditamento. Impossibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - MÁ GESTÃO E DESÍDIA DO INVENTARIANTE - BENS DO ESPÓLIO EM SUA MAIORIA SOB A POSSE DE OUTROS HERDEIROS - GRANDE LITIGIOSIDADE ENTRE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS QUE TRAVAM O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO AGRAVANTE. INADIMPLÊNICA OU INEXISTÊNCIA DE BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

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439 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

441 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Agravo interno da união a que se nega provimento.

442 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância da inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 175 e CTN, art. 194. Omissão relativa à tese de cabimento do pedido de repetição. Acolhimento dos embargos, no ponto. Ausência de omissão quanto aos demais temas suscitados. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos declaratórios do Banco Itaú S/A parcialmente acolhidos, apenas para declarar a repetibilidade dos valores que se comprovarem recolhidos a título de ICMS.

443 - STJ. Reclamação juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Base de cálculo, valor de mercado de bens imóveis e embarcação. Indeferimento de perícia avaliadora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Incompatibilidade do rito especial com a complexidade da causa. Procedência da reclamação.

444 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Suspensão. Indeferimento. Pretendida exclusão de parte dos bens penhorados sob a alegação de que os demais bastariam para garantir a quitação da dívida. Descabimento. Ausência de informações quanto ao débito atualizado. Possibilidade, ademais, de não se obter na hasta pública o valor de mercado do bem ou da avaliação judicial. Recurso improvido.

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO - PONTO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - RETOMADA PELO LOCADOR - RETIRADA DE BENS DO LOCATÁRIO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - CONDUTA ILÍCITA AUSENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - POSSIBILIDADE. 1.

446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR - ACESSO AS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS SNIPER, CNIB, CCS-BACEN, SIMBA, ARISP, CENSEC, «TEIMOSINHA".O

447 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Subtração de bens depositados em cofre situado na agência bancária. Dever de indenizar configurado. Constrangimento haurido da aversão de se guardar pertences de elevado valor econômico e afetivo em instituição bancária, que ostenta reputação de solidez e tê-los perdido. Dever basilar do banco, em contraprestação à remuneração do cofre, de salvaguardar os bens ali depositados. Danos morais fixados atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, em vinte mil reais, valor apto a ressarcir a autora pelos dissabores sofridos sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio. Compensam-se os aborrecimentos e previne-se a recidiva. Correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e os juros moratórios desde a citação do banco. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

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448 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Res furtivae. Duas latas de energético avaliadas em R$ 20,00. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima.

450 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagens. Entrega de apenas uma das bagagens em Paris, local de destino, sendo a outra entregue no Brasil. Devolução da metade do preço pago pelo transporte das bagagens que se afigura devida. Bens adquiridos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagens. Entrega de apenas uma das bagagens em Paris, local de destino, sendo a outra entregue no Brasil. Devolução da metade do preço pago pelo transporte das bagagens que se afigura devida. Bens adquiridos em decorrência do extravio das bagagens que incorporam o patrimônio das recorrentes, não representando efetivo prejuízo material e não ensejando a pretendida reparação. Indenização por dano moral arbitrada (R$ 4.000,00) de maneira adequada em relação à correcorrente que teve a sua mala entregue no destino, mas aquém do abalo experimentado pela correcorrente que não teve a sua bagagem durante a viagem familiar. Indenização, para esta, majorada para R$ 8.000,00, considerando as demais circunstância dos autos. Recurso parcialmente provido.

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