Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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202 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto. Bens avaliados (R$ 35,00). Modus operandi. Demonstração de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material. Não conhecimento.

203 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A NÃO NOMEAÇÃO DO HERDEIRO QUE SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. -

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205 - TJSP. DANOS MORAIS - IPTU - CONSTRIÇÃO DE BENS EM RAZÃO DE DÉBITOS SUSPENSOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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206 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Ausência de negativa de prestação jurisdicional

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207 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. REESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa decorrente de contratos de arrendamento rural. Decisão que deferiu penhora de recebíveis dos coexecutados após impugnação de outro coexecutado. Insurgência. Ausência de requerimento pelo exequente de penhora de bens de um dos coexecutados que não impede o juiz de deferir a penhora de seus bens, se não houver posterior oposição do exequente. Princípio da menor onerosidade que se contrapõe ao da execução no interesse do credor que, neste caso, se posicionou contra a penhora. Decisão afastada em relação à agravante. Recurso provido

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209 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes à autora. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelo da corré Massa Falida não provido, providos os recursos oficial e voluntário da FESP

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de motocicleta, que pertence a terceiro. Irresignação da exequente. Executado que não é proprietário de bens móveis, conforme se apurou na execução. Alegação da exequente de que o agravado ostenta em rede social ser proprietário de motocicleta. Ausência de prova de que seria ele proprietário da coisa. Apenas bens pertencentes ao devedor podem responder por suas obrigações. Aplicação do CPC, art. 789. Penhora que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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211 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A

212 - STJ. família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Dever conjugal de assistência. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

213 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Pedido de extensão da constrição aos demais corréus. Falta de legitimidade do requerente. Direito líquido e certo não verificado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA, BEM COMO INDEFERIU A LIMINAR, A QUAL OBJETIVAVA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVADA.

215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FURTO DE BENS E PERTENCES DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO PELO LOCADOR - COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS E SEUS RESPECTIVOS VALORES - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - ART. 373, I DO CPC/2015 - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

217 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens do executado. CTN, 185-a. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS A PARTILHAR. HERDEIRO NÃO RESPONSÁVEL POR DÍVIDA ALÉM DAS FORÇAS DA HERANÇA. ARRESTO ONLINE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

219 - STJ. processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

220 - STJ. Tributário. Transmissão de bens imóveis. Incorporação processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

221 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE BENS REALIZADAS NA CASA DOS AUTORES, POR EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA DE UMA DELES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

222 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelo da corré Massa Falida não provido, provido o recurso da FESP

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. BAIXA NA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE TRÊS DOS SETE VEÍCULOS. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS BENS PARA REALIZAÇÃO DE ENTREGAS E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA ÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A EXIGIR A CAUTELA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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224 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

225 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (APARELHOS CELULARES MODELO IPHONE). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. BENS COMUNS.

227 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENCIA. Não há responsabilidade do hospital pelo furto de bens que ficam sob a guarda do próprio paciente. Recurso improvido.

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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Dependentes previdenciários. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade. I. Esta corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor, no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-Se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. Ii. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência da Lei 8.213/1991, art. 112 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

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229 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de sonegados. Penhora de imóvel do executado. Manutenção. Ausência de prova idônea de que se enquadra na categoria de bem de família. Devedor que declarou residência em outro local, com provas de que o imóvel constrito judicialmente está à venda no mercado imobiliário. Executado que postulou a suspensão do cumprimento de sentença, por prazo indeterminado, em razão do recente ajuizamento de Ação de Sobrepartilha de bens do genitor. Descabimento. Processo que sequer ultrapassou a fase citatória dos réus. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial transitado em julgado, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Ausência de abatimento de qualquer valor relativo à condenação por sonegação de má-fé conforme se extrai da sentença proferida na Ação de Sonegados, em relação aos bens da mãe. Pretendida sobrepartilha de bens do pai que, em princípio, não culminará em repetição de crédito pela agravada. Recurso não provido

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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE AGRAVADA EXECUTADA. ACESSO AOS SISTEMA SISBAJUD E CNIB. POSSBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS REQUERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

233 - STJ. Empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão das execuções contra o devedor. Transcurso do prazo. Retorno automático. Inexistência. Bens de terceiros. Controvérsia fática. Decisão mantida.

234 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Extinção do processo. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via escolhida. O objetivo do ora Apelante é resguardar possíveis direitos hereditários sobre o patrimônio do seu genitor, ao argumento de que, segundo informações, este estaria doando ou vendendo seus bens aos demais herdeiros. Discussão de herança de pessoa viva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 856. CCB/2002, art. 2002 e CCB/2002, art. 2.018. CF/88, art. 227, § 6º.

235 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações e Remessa necessária. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado que atuou de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido, recurso da massa falida improvido e reexame necessário parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelações e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) Direito à indenização por danos morais e materiais; (ii) Falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo; (iii) Restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii. razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo e tese. 5. Apelação da Fazenda provida, recurso da Selecta improvido, e reexame necessário parcialmente provido

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236 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS. -A

237 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

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238 - TJSP. Ação indenizatória. Furto de bens em estacionamento de estabelecimento comercial. Dever de guarda e vigilância. Danos materiais. Ausência de danos morais. Recurso parcialmente provido. I.  Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada visando a reparação por danos materiais e moral decorrentes de furto de bens deixados em veículo estacionado nas dependências da ré; Por sentença o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.097,80 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais em favor dos autores. Apelação da ré visando afastar a condenação. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos danos materiais decorrentes do furto de bens no estacionamento de sua propriedade; e (ii) definir se o ocorrido é apto a ensejar a reparação por danos morais em favor dos autores. III. Razões de decidir  3. A disponibilização de estacionamento por estabelecimento comercial impõe ao fornecedor o dever de guarda e vigilância dos veículos e bens deixados em seu interior, nos termos da Súmula 130/STJ (STJ). 4. A prova documental apresentada pelos autores, consistente em notas fiscais dos bens furtados, comprova de forma cabal a existência do dano material e o nexo causal com o arrombamento do veículo. 5. A responsabilidade da ré não é afastada por culpa exclusiva de terceiro, configurando-se fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida. 6. A ausência de apresentação de imagens das câmeras de segurança pela ré corrobora a verossimilhança das alegações dos autores sobre os bens furtados. 7. O dano moral não se configura, uma vez que os fatos descritos não demonstram situação vexatória, abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade, consistindo em mero aborrecimento. 8. Afastamento da condenação por danos morais em favor dos autores, mantendo-se apenas a indenização por danos materiais. 9. Aplicação da Lei 14.905/2024 para o cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil (CC). IV. Dispositivo e tese 10.  Recurso de apelação provido em parte, com determinação sobre aplicação da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A disponibilização de estacionamento por estabelecimento comercial impõe ao fornecedor o dever de guarda e vigilância dos veículos e bens deixados em seu interior, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes de furto ocorrido em suas dependências. 2. A ausência de apresentação de imagens das câmeras de segurança que poderiam elucidar os fatos corrobora a responsabilidade do fornecedor. 3. O furto de bens em estacionamento de estabelecimento comercial, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo se demonstrado abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 130/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170).

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial de bens. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

240 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Furto de bens nas dependências do Metrô - Cerceamento de defesa não configurado - Culpa exclusiva de terceiro - Responsabilidade da recorrida afastada - Indenização por danos materiais e morais que deve ser rejeitada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora de bens pessoais para a satisfação do débito alimentar. Possibilidade, pois já esgotados os demais meios para a satisfação da dívida. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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242 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução fiscal. Tentativa frustrada do exequente de obter da devedora bens que garantissem a execução. Inclusão do presidente da associação no polo passivo. Pretensão de inclusão dos demais dirigentes. Cabimento. Recurso provido.

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243 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E PARCERIA DE TRABALHO. NAMORO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. GASTOS COM O CASAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação antecipada de bens. Arts. 144-A do CPP e 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

245 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DE APARTAMENTO E FURTO DE BENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE EXCLUÍDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. VALOR ADEQUADO. I. CASO EM EXAME

246 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Crédito oriundo de contrato de adiantamento de câmbio. Garantia. Bens de capital. Pedido de restituição. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

247 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais e exibição de documentos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da autora que não merece prosperar. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documentos novos, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Autora que reclamou por danos decorrentes de vícios construtivos em relação a obra de construção do imóvel projetada pela ré arquiteta e executada pela empresa ré. Autora que apenas alegou que se interessou por lote de terreno quando casada com o ex-marido e que ela firmou contrato com a CEF e a empresa ré. Autora que nada informou na inicial sobre o ex-marido ter participado dos contratos e sobre o regime de bens adotado no casamento, bem como não juntou nenhum contrato, apenas recibos assinados somente pelo ex-cônjuge, nada informando sobre divórcio e partilha de bens. Arguida, em contestações, ilegitimidade da Autora e juntados contratos firmados exclusivamente pelo varão. Alegação, apenas em réplica, que adquiriu o imóvel com a partilha de bens do divórcio, porém sem nada comprovar. Regime de casamento e partilha de bens que não poderiam ser presumidas. Ausência de dificuldade para ter juntado, com a inicial, a partilha de bens do divórcio para comprovar a propriedade do imóvel, não podendo ser admitida a juntada tardia, em recurso, para comprovação de legitimidade ativa. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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248 - STJ. Recurso especial. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Penhora. Pretensão do credor trabalhista de levantar o produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor. Possibilidade.

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS A SER OBSERVADO EM UNIÃO ESTÁVEL EM QUE UM DOS CONVIVENTES JÁ CONTAVA COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE POR OCASIÃO DO SEU INÍCIO - I -

250 - TJRJ. Inventário. Quebra de sigilo fiscal e bancário do inventariado e dos demais herdeiros necessários. Acusações, destituídas de qualquer elemento probatório, de sonegação de bens e apropriação de valores. Matéria a ser decidida em sede própria. CPC/1973, art. 984. Inteligência.