Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Situação excepcional de flagrante ilegalidade não demonstrada. Mandado de segurança que não deve ser conhecido. Sequestro de bens e bloqueio de conta bancária. CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Lei 9.613/1998, art. 4º. Agravo regimental desprovido.

302 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) deferiu pedido de realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em nome da companheira supérstite e do falecido, além de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CNSEG; (ii) indeferiu pedido de reconhecimento de doação inoficiosa de bem imóvel; e (iii) determinou a indenização aos herdeiros quanto as cotas sociais da empresa indicada. Insurgência da inventariante. Expedição de ofícios. Determinada a pesquisa de bens existentes em nome do falecido e da companheira supérstite. Manutenção. Pesquisas indispensáveis para correta partilha entre herdeiros. Apuração de bens a que o falecido teria direito à meação. Partes que mantiveram união estável pelo regime da comunhão parcial desde 1998. Obediência ao regime de bens. Inteligência do CCB, art. 1.658. Presunção de esforço comum. Decisão mantida, neste ponto. Doação inoficiosa. Momento da avaliação do patrimônio do falecido é o da liberalidade. Existência de outros bens. Doação de bem imóvel que não resultou em invasão de legítima ou preterição dos direitos hereditários das demais filhas-herdeiras. Decisão mantida, neste ponto. Indenização às herdeiras das cotas sociais de empresa. Inventário se destina a partilha do monte mor. Empresa limitada constituída na constância da união estável. Cotas sociais que devem ser partilhadas proporcionalmente com os herdeiros. Eventual indenização que depende de apuração de valores e instrução probatória. Questão de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão reformada, neste ponto. Agravo parcialmente provido

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303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE AUTOR RESIDENTE NO EXTERIOR. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

304 - STJ. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Ato conservativo de direito. Impenhorabilidade. Bem de família. Pedido de exclusão. Momento processual inoportuno. CPC/1973, art. 798. Lei 8.009/90, art. 1º.

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.

306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Assalto em agência bancária. Bens de clientes. Cofre. Subtração. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de indenizar. Configuração. Súmula 568/STJ. Sistema de segurança. Falha. Danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, COM A IMPLANTAÇÃO E VENDA DE LOTES DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO «TERRAS DE SANTA ISABEL II», ALÉM DE POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, COM A IMPLANTAÇÃO E VENDA DE LOTES DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO «TERRAS DE SANTA ISABEL II», ALÉM DE POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

309 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Advogado. Responsabilidade civil. Fraude. Alvarás judiciais. Levantamento. Apropriação indevida. Juros moratórios. Termo final. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Redução. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

310 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Incidência do critério de essencialidade. Impenhorabilidade de uma estante e o televisor pequeno de 14 polegadas. Bens que guarnecem a residência da agravante, sendo necessários à regular utilização da casa. Inviabilidade do conceito, todavia, em relação aos demais televisores, aparelhos de som, dvd, computador, nove caixas de som, máquina de fazer fumaça, jogo de iluminação, caixa de cor azul (utilização de som por dj) e a furadeira. Bens que podem ser objeto de constrição, pois são considerados supérfluos. Dispensabilidade à estrutura funcional da residência, tampouco sendo necessários à subsistência digna da família. Levantamento da constrição apenas sobre os itens mencionados. Recurso parcialmente provido.

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311 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, deferiu a penhora das quotas sociais de titularidade dos executados - Esgotamento de todos os meios ordinários para a localização de bens passíveis de penhora - Ausência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez - CPC, art. 835, IX - Cabimento da medida em face do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo - Satisfação dos legítimos interesses do credor, art. 797 do Código Civil - Inexistência de violação ao princípio da affectio societatis - Ordem de preferência legal que gozou de caráter relativo - Recurso não provido

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312 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.

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313 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor das demais empresas integrantes do grupo econômico, uma vez que a constrição não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens da outra empresa integrante do grupo, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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314 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e medidas acessórias. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

315 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Rescisão contratual. Cumulação com anulação de títulos e danos morais. Compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Fabricante do produto e agente financeiro. Contratos de compra, venda e financiamento atrelados. Legitimidade passiva da instituição financeira mantida. Preliminares rejeitadas.

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316 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu realização de pesquisa de Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) da executada. Insurgência. Pesquisa que não traria qualquer informação relevante para localização de bens. Agravo não provido

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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento.

319 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cautelar de arrolamento de bens posteriormente aditada para ação de divórcio e partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para fins de partilha. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Possibilidade. Questão que diz respeito ao mérito da controvérsia. Pretensão de partilha de bens que pressupõe a definição da data da separação, que a compõe de modo indissociável. Acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, pronuncia-se sobre o mérito recursal. Necessidade de enfrentamento da tese de cerceamento de defesa. Afirmação da parte na petição inicial, quanto à data da separação de fato, que deve ser examinada em conjunto com as demais provas alegadamente produzidas e que não foram consideradas, prejudicado o exame acerca do exato momento em que se configurou a separação. 1- ação cautelar proposta em 29/04/2016 e aditada em 24/06/2016. Recurso especial interposto em 06/11/2017 e atribuído à relatora em 22/10/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento, com base no CPC/2015, art. 1.015, II, contra a decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão de não terem sido consideradas as demais provas produzidas sobre a data da separação de fato; (iv) se há elementos fático probatórios que demonstram que as partes conviveram como casadas após a data estipulada judicialmente. 3- não há que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana a eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. 4- o CPC/2015 passou a admitir, expressamente, a possibilidade de serem proferidas decisões parciais de mérito, reconhecendo a possibilidade de pedidos cumulados ou de parcelas de pedidos suscetíveis de fracionamento estarem aptos para julgamento em momentos processuais distintos, seja porque sobre eles não existe controvérsia, seja porque sobre eles não há necessidade de mais aprofundada dilação probatória, com aptidão, em ambas as hipóteses, para a formação de coisa julgada material. 5- na hipótese, a decisão que fixou a data da separação de fato do casal para fins de partilha de bens versa sobre o mérito do processo, na medida em que se refere a um diferente fragmento de um mesmo pedido e de um mesmo objeto litigioso. A partilha de bens das partes. , especialmente porque a pretensão de partilha de bens deduzida em juízo pressupõe a exata definição «do quê» se partilha, o que somente se pode delimitar a partir do exame dos bens suscetíveis de divisão em um determinado lapso temporal. 6- o acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, ingressa no mérito da questão controvertida e se pronuncia sobre o acerto da decisão proferida em 1º grau, é suscetível de exame no âmbito do recurso especial, devendo, na hipótese, a afirmação da parte que sugere que a separação teria ocorrido em determinada data ser examinada em conjunto com as demais provas produzidas que sugerem a fixação de data distinta, dada a inegável repercussão que essa definição trará à partilha de bens. 7- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno do processo ao tj/SP para que que seja julgado o mérito da questão controvertida não apenas com base na afirmação do recorrente, mas também a partir dos demais fatos e provas produzidas pelas partes.

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320 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de diferença de indenização securitária. Seguro de residência de veraneio. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Não incidência da cláusula de exclusão de itens localizados na área gourmet da residência e nem tampouco da limitação do valor da indenização da máquina fotográfica. Limitações da cobertura que não foram especificadas na apólice, sem demonstração de que o autor teve ciência dessas limitações quando da contratação. Se a empresa seguradora não foi diligente o suficiente e deixou de realizar vistoria prévia no imóvel objeto do contrato de seguro residencial, identificando os bens nele contidos, é indevida a negativa de indenização securitária sob a alegação de não comprovação da existência desses bens, caracterizada como comportamento contraditório (arts. 47 e 51, IV, § 1º, I, II e III, do CDC). Há verossimilhança nas alegações do autor no sentido de que, em sendo a casa de veraneio, ali estavam bens de outras pessoas da família e inclusive de amigos próximos, e os produtos relacionados nesses itens guardam relação com a própria existência da casa de veraneio, como bebidas, binóculos, vestuário, artigos de cama, mesa e banho e óculos de sol. Condenação da ré no pagamento da diferença da indenização securitária com relação aos bens mencionados na inicial. Danos morais não vislumbrados. A recusa da seguradora, no presente caso, não teve o condão de causar danos morais indenizáveis ao autor. A negativa da seguradora em pagar indenização securitária, por si só, não é conduta apta a ensejar o reconhecimento do dano moral, seja por falta da apresentação de documentos ou por entender não ser devida a indenização. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

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321 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão que Decretou medidas cautelares. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Possibilidade de substituição de bens em razão da suficiência do valor. Recurso conhecido, e parcialmente provido.

323 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

324 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 921, III. Irresignação improcedente. Agravante que intimado a se manifestar sobre as pesquisas realizadas em primeiro grau, dentre elas a que logrou êxito em encontrar veículo pertencente à pessoa jurídica executada, nada requereu quanto ao indigitado bem, limitando-se a dizer que as pesquisas de ativos financeiros trouxeram resultados inferiores ao valor do débito e a requerer a penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica, pedido esse indeferido. Decisão agravada que suspendeu a execução, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens, do desinteresse do exequente na excussão de bens até então constritos e do indeferimento dos demais pedidos por ele formulados, por decisão irrecorrida, não merecendo reparo. Consideração de que, para fazer cessar a suspensão, bastará ao exequente peticionar nos autos requerendo novas providências voltadas a constrição de bens, o que, pelo visto, já foi por ele realizado. Negaram provimento ao agravo

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326 - TJRJ. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido cumulado de partilha dos bens adquiridos na sua constância. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a existência e dissolução da união estável do casal, durante o período de novembro de 1997 até 05 de agosto de 2021, e julgou procedente, em parte, o pedido reconvencional, determinando a partilha dos bens, na proporção de 50% para cada um dos ex-companheiros, o que inclui um veículo Renault Sandero 2011/2012 e cotas da sociedade empresária. que deverão ser objeto de liquidação de sentença através da apuração de haveres, além dos valores em nome da Autora existentes em conta bancária junto ao Banco Santander e aplicação em ações através da Rico Investimento - Grupo XP, em 05.08.2021, e, quanto aos bens controversos, quais sejam, os valores existentes na caderneta de poupança, conta corrente e investimentos vinculada à conta bancária do Réu junto ao Banco Itaú, em 05.08.2021, que sejam ser partilhados 50% para cada, observado o valor limite de R$ 682.560,84. Apelação do Réu. Reconhecimento da união estável no período de novembro de 1997 a 07.08.2021. De acordo com o CCB, art. 1725, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo, ainda, que, de acordo com o CCB, art. 1658, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Para que a comunicabilidade de bens imposta pela lei seja afastada, é necessário prova cabal e literal de mera alteração de um bem por outro, pois os frutos de bens particulares funcionam como salário do Reconvindo que, quando utilizado para aquisição de bens, sem ressalva, como se verificou neste caso, autoriza a comunicação na constância da sociedade conjugal. Alegação de que o valor de R$ 263.656,00 também são patrimônio de seus genitores que não ficou comprovado nos autos, devendo integrar a partilha. Demais valores de aplicação financeira, conta corrente e conta poupança de titularidade do Apelante que devem ser partilhados na razão de 50% para cada um dos ex-consortes, levando-se em conta o limite patrimonial de R$ 682.560,84, ante a exclusão do que não era de titularidade do Apelante. Sentença recorrida que determinou que a partilha recaia sobre os valores que existentes na conta de ambas as partes na data de 05/08/2021, incluindo a aplicação da Apelada referida na apelação, não podendo recair sobre um valor específico se não há prova de que era o existente naquela data. Ônus da sucumbência corretamente impostos na sentença, quer quanto ao pedido autoral, quer quanto ao reconvencional. Desprovimento da apelação.

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327 - TJSP. Consumidor - devolução do bem determinada em sentença, negada indenização pro danos morais - Recurso para reforma quanto ao pedido de dano moral e custeio da devolução pela ré - Recurso acolhido parcialmente apenas quanto ao custeio da retirada dos bens pela ré, mantida a improcedência em relação aos danos morais.

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS.

329 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Negativas infirmadas pelas demais provas constantes dos autos. Conjunto probatório robusto e totalmente desfavorável aos acusados. Concurso de agentes caracterizado. Prisão em flagrante e apreensão de bens utilizados na prática do crime. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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330 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia militar concedida post mortem. Regime de separação de bens. Dependência econômica da beneficiária. Dilação probatória. Inviabilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Denegação da ordem sem Resolução do mérito.

331 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ARBITRAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO DESCONTO NO VALOR CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O MONTANTE DA REFERIDA DÍVIDA FISCAL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DE ESPÓLIO - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

332 - STJ. Direitos civil e processual civil. Declaratória ajuizada por herdeiro pleiteando a ineficácia, contra si, de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade que implicou meação dos bens do falecido. Defesa da herança. Um só herdeiro. Interesse. Ação de dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Limite da constrição. Valor suficiente ao integral ressarcimento do dano.

334 - TJSP. RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram» Conta «hackeada» por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram» Conta «hackeada» por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do desestímulo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram» Conta «hackeada» por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO «Golpe do Instagram» Conta «hackeada» por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do desestímulo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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336 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Extravio de bagagem. Prévia declaração dos bens. Exigência que caberia à empresa. CDC. Prevalência sobre a legislação aeronáutica. Danos morais devidos. Dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Precedentes do TJPE. Razoabilidade do montante de R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

337 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Partilha de bens. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTERIORMENTE - NECESSIDADE DE REUNIÃO E JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

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339 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventáriante de ofício. Ausência contradiário. Desnecessidade. Ausência motivação decisão. Art. 93, IX CF/88 inocorrência. Ausencia de prestação de contas. Cabimento. Herdeiros necessários e legatários. Bens utilizados antes da ultimação da partilha. Recurso provido em parte.

340 - STJ. Família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do CCB/16. Disposições transitórias do CCB/2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o CCB/2002, art. 2.039, ambos. «Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente do STJ. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias para apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. CPC/1973, art. 546.

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO COMPROVADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS BENS DEIXADOS NO QUARTO QUE ELE OCUPAVA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, ALÉM DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CIRCUNSCRITO À DEVOLUÇÃO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CONQUANTO NÃO SE POSSA IGNORAR O AFETO DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO ANIMAL, O DOCUMENTO DE ADOÇÃO, VALORADO, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELA SER O AUTOR O VERDADEIRO TUTOR DO ANIMAL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE CONTRARIE A SOLUÇÃO DADA PELA SENTENÇA, QUE TAMBÉM ATENDE AO BEM-ESTAR DO ANIMAL, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA HOJE SE CONSIDERA COMO DE RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão do sócio remanescente da empresa executada no polo passivo da demanda - Admissibilidade - Dissolução irregular da empresa - Decurso do prazo legal sem a regularização do cadastro - Inclusão do sócio remanescente do polo passivo da execução, que passou a ter responsabilidade ilimitada por todas as obrigações sociais - Aplicação do art. 1.033, IV, e parágrafo único, do CC, vigente à época da retirada dos demais sócios - Expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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344 - TJSP. Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Intimação da executada para indicação de bens à penhora. Pesquisa de diversos veículos via Renajud. Executada que apresentou manifestação sobre os bens, indicando estarem dois deles em seu poder e serem utilizados na atividade empresarial, bem como terem sido, os demais, alienados. Falta de informações mais detalhadas a respeito. MM. Juízo a quo, de toda forma, que não as determinou, desde logo aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, agindo com excessivo rigor. Afastamento da sanção, para que seja, se o caso, imposta a prestação, pela executada, de informações complementares, além de apresentada documentação comprobatória, sem se excluir, após isso, nova imposição da multa. Insurgência da executada acolhida apenas para excluir, por ora, a sanção. Penhora do faturamento mantida, ante a falta de bens penhoráveis conhecidos. Percentual adotado, de 10% da receita mensal, adotando como valor mínimo R$ 3.000,00, que se mostra excessivo e passível de inviabilizar as atividades da empresa. Redução para o mínimo de R$ 1.000,00 por mês. Decisão agravada reformada nesse limite. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido

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345 - TJSP. Responsabilidade civil - Danos morais e materiais - Autora que teve de deixar o local onde morava, pois, em virtude do rompimento de um ramal da Sabesp, houve a queda de um talude, gerando danos estruturais nos imóveis, interditados pela defesa civil - Prova pericial que verificou o nexo causal entre a omissão da Sabesp e o resultado (danos verificados) - Autora que teve de ser socorrida por uma amiga e ficou sem seus bens, tendo que adquirir móveis e eletrodomésticos, quando foi morar em outro local - Danos materiais comprovados através das notas fiscais - Acolhimento do pedido somente em relação a bens necessários ao funcionamento da nova residência e adquiridos logo depois da mudança - Danos morais demonstrados e bem fixados - Recurso da autora parcialmente provido e da Sabesp improvido

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346 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Contrato de hospedagem - Responsabilidade do hospedeiro pela bagagem furtada no interior do hotel, quando a hóspede efetuava o checkout e era servida por atendente da recepção a quem pagava a conta - Funcionários do hotel que não perceberam a entrada do autor da subtração ou sua saída com a bagagem da hóspede - Caracterização - O contrato de hospedagem estabelece uma espécie de depósito legal dos bens dos hóspedes recebidos no estabelecimento, estando incluída a remuneração do depósito no preço da hospedagem, motivo pelo qual há o dever de assegurar que esses bens não sejam perdidos ou furtados, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Danos materiais existentes - Danos morais - Configuração - Recurso desprovido.

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347 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).

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348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que manteve a liminar. Insurgência. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period. Necessidade de expedição de ofício àquele juízo. Agravo parcialmente provido

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349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu arresto de bens. Insurgência. Ausência dos requisitos para o arresto. Questão que será reexaminada após a contestação ou a fluência do prazo para sua apresentação, caso não seja ele apresentada. Agravo não provido com observação

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS E DEPÓSITO DE 1/5 DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS. 1.