Desapropriacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1200.7212

401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Nulidade da sentença. Inexistência. Acolhimento do laudo do perito judicial. Juros moratórios e compensatórios. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação parcial por interesse social, para fins de reforma agrária objetivando a expropriação de imóveis rurais. Na primeira instância, por meio de laudo pericial, foi fixado valor da indenização. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indi... ()

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Doc. 171.2342.3000.5200

402 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Valor da indenização. Contemporaneidade à avaliação do laudo judicial. Precedentes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Reitero o posicionamento do STJ que entende: «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importand... ()

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Doc. 204.4533.2000.2800

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Sentença homologatória de pedido de desistência em ação de desapropriação. É cabível ação anulatória contra ato judicial em que esta for meramente homologatória. O juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a ação anulatória (querela nullitatis). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Referente ao , II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qual... ()

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Doc. 778.9503.9281.2233

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÕES ANULATÓRIA E DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que determinou a suspensão da ação anulatória de decreto de desapropriação para que seja julgado em conjunto com a ação de desapropriação, bem como indeferiu o pedido de sustação da imissão na posse. 2. Inicialmente, afasta-se a preliminar arguida pela agravada UERJ, de perda da capacidade processual da agravante FERLAGOS. Apesar de noticiado pela UERJ que a FERLAGOS foi extinta por decisão judicial proferida na ação civil pública 007250-85.2... ()

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Doc. 459.2864.6984.3250

405 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 3.365/41. DEPÓSITO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DISPENSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência vindicada nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, a fim de que a parte autora fosse imitida na posse do imóvel rural de propriedade da parte ré, para instalar linha de transmissão de energia elétrica, considerada obra de utilidade pública. O Juízo de origem condicionou a imissão provisória na posse à realização de avaliação judicial prévia para apur... ()

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Doc. 144.9584.1008.7200

406 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.

«1. A exigência à citada reiteração dos pedidos, após o julgamento dos embargos, trata-se de entendimento jurisprudencial quanto aos recursos extraordinários, e não quanto ao recurso de apelação. 2. Neste caso, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos moldes do , e a teor da súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A área foi afetada com a finalidade de assentamento de famílias carentes, de modo que se tornou afetada por tal múnus de in... ()

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Doc. 187.3130.9003.0700

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização devida. Parque estadual da serra do tabuleiro. Recurso interno que pretende afastar a necessidade de apreciação de norma local e dos fatos e provas para atingir sua pretensão de reformar o acórdão local. Hipótese em que o julgado catarinense expressamente reconhece que a legislação local instituiu limitações administrativas além das preexistentes, razão pela qual concedeu a indenização expropriatória pleiteada. Inafastável a aplicação da Súmula 280/STF. Não se caracteriza ainda a hipótese de requalificação jurídica dos fatos; a uma, porque estes não estão delineados todos no acórdão recorrido e, a duas, porque houve realização de perícia judicial. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Apresenta-se inafastável a incidência da Súmula 280/STF, no presente caso, porquanto a Corte Catarinense expressamente reconheceu que os fatos que ensejaram a limitação da propriedade e, consequentemente, a indenização por desapropriação, foram causados pela legislação local. 2 - De outro lado, também não há falar-se em requalificação jurídica dos fatos; em primeiro lugar, por não estarem todos os fatos delineados no acórdão, premissa para a realização dessa provid... ()

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Doc. 210.8181.1188.6213

408 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Valor do imóvel. Título executivo judicial. Honorários advocatícios. Abrangência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, nã... ()

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Doc. 240.7031.1213.5119

409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Uso exclusivo do bem imóvel pelo seu locatário habitual após Decreto de desapropriação. Decisão judicial que apenas impediu a imissão na posse antes de pago o valor correspondente ao fundo de comércio. Ocupação exclusiva que deve ser indenizada. Contradição e obscuridade não verificada. 1. O acórdão embargado foi claro ao pontuar que a ausência do pagamento integral apenas inviabilizou a transferência da posse direta (imissão na posse), e não a da posse indireta.

2 - Impossível falar, assim, em contradição ou obscuridade de julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 713.6822.7664.8701

410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROCESSO QUE TRANSCORREU À REVELIA DO RÉU. AGRAVANTE QUE FOI EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA E BUSCA LEVANTAR VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM DECISÃO PRECLUSA PROFERIDA EM 2004. DESCABIMENTO. DECISÃO PRECLUSA QUE EXCLUIU A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE É ÓBICE NATURAL AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DEVENDO A RECORRENTE BUSCAR NAS VIAS ORDINÁRIAS EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA PERDA DO BEM. DISCIPLINA LEGAL QUE GARANTE AO PREJUDICADO INTENTAR MEDIDA JUDICIAL QUE ENTENDER CABÍVEL PARA SATISFAZER OS DANOS POR VENTURA SOFRIDOS. art. 7º, P. ÚNICO DO DL 3365/41. DISCUSSÕES ACERCA DA TITULARIDADE DO DEPÓSITO QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS POR AÇÃO PRÓPRIA. ART. 20 E art. 34, § 3º DO MESMO DECRETO. DECISÃO CORRETA. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 183.2291.1002.8700

411 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistente. Erro material e contradição. Não ocorrência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Incidência. Área excedente ao registro. Emissão e retenção judicial de tda até a apuração do domínio. Possibilidade. Valor de benfeitorias e terra nua. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerca. Presunção legal relativa. Propriedade comum dos confinantes. Dedução de metade do valor. Cabimento.

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Doc. 140.0931.8001.9600

412 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Arbitramento. Laudo pericial judicial. Valor atualizado de mercado. Consideração das benfeitorias. Impossibilidade de revisão da metodologia e dos critérios de fixação da indenização. Súmula 07/STJ. Adequação dos juros compensatórios à jurisprudência firmada no Resp1.116.364/PI.

«1. Não configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2. O comando normativo inserto no , § 1º, homenageia o , § 1º, que manda indenizar as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro e o valor da terra nua, decotado o das benfeitorias, por TDA, «sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfei... ()

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Doc. 147.4303.6004.6300

413 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Levantamento de valor correspondente à indenização provisória. Insurgência contra determinação judicial que condicionou o levantamento à apresentação de registro na JUCESP, da sua inscrição na Receita Federal e na Receita Estadual e a apresentação do alvará de funcionamento. Parte que, conquanto tenha oferecido recurso contra tal decisão, cumpre as exigências impugnadas. Magistrado que nega o levantamento, agora, sob novo fundamento. Recurso parcialmente conhecido e indeferido posto que seu objeto fora exigência já cumprida e superada. Razões de recurso que, por óbvio, não atacam o superveniente e novo indeferimento. Decisão que deve ser mantida. Recurso parcialmente conhecido e indeferido.

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Doc. 184.5243.6004.1000

414 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Fase de conhecimento. Intimação da União. Ausência. Nulidade. Execução. Extinção. Omissão. Não ocorrência. Interesse recursal. Existência. Recurso contra matérias da apelação da recorrida não tratadas no acórdão. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Falta de trânsito em julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. No caso, os pontos suscitados dizem respeito ao mérito do processo de conhecimento, em nada discutidos no presente feito, em que se trata da impossibilidade de execução do título diante da nulidade da intimação da União e co... ()

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Doc. 103.1674.7440.9100

415 - STJ. Execução judicial. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Débito não-tributário. Hermenêutica. Lei 6.830/80. Aplicação por analogia. Inadmissibilidade. Publicação do edital (CPC, art. 687). Necessidade. Inaplicabilidade da isenção de que trata o Lei 6.830/1980, art. 22. Adiantamento de despesas. Súmula 190/STJ. Referências às hipóteses de publicação de edital no caso de desapropriação. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A execução judicial promovida pela Fazenda, torna inaplicável, por analogia, a Lei de Execuções fiscais. As despesas de publicação do edital, à luz do , representam o pagamento de serviços prestados a terceiros, extrapolando a isenção de custas outorgada à União Federal e suas autarquias, conforme previsto no . A hipótese de adiantamento das despesas de publicação do edital em jornal de ampla circulação tem a mesma natureza daquela ref... ()

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Doc. 210.3513.6001.8600

416 - STJ. Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. 2 - Os Recursos Especiais serão analisados conjuntamente, t... ()

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Doc. 165.0971.9009.4900

417 - TJSP. Juros compensatórios. Execução por título judicial. Precatório. Sequestro. Ação de desapropriação. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Formação da coisa julgada após a edição da Emenda Constitucional nº: 30/00 sem que do título constasse qualquer restrição à contagem dos juros. Precatório, entretanto, expedido posteriormente. Pedido de retenção dos juros compensatórios e moratórios em continuação referentes a segunda parcela depositada. Descabimento. Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Expressão Juros Legais que deve ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico e sem qualquer restrição porque decorrente do exercício do poder constituinte derivado, que deve respeitar as garantias fundamentais. Hipótese em que os juros compensatórios foram normatizados como legais e se insere como predicado da garantia da prévia e justa indenização pela perda da propriedade por desapropriação ou apossamento administrativo e devem ser computados no parcelaento instituído pelo art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso desprovido.

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Doc. 142.9444.1000.8300

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Emissão de tda. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações recursais genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. De Lei infraconstitucionais invocados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de decisão judicial. Multa. Verificação do lapso temporal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do , II, -CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece também do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). 3. A análise da pretensão recursal no sentido de verificar se o prazo fixado pelo acórdão recorrido é ou não suficiente para o cumprimento da obrigação (e... ()

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Doc. 353.2454.7774.6151

419 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()

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Doc. 181.1451.2004.4200

420 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Rejeição da pretensão indenizatória de estabelecimento empresarial. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de exclusão de juros compensatórios. Impossibilidade. Matéria julgada na adi-mc 2.332/df. Dispositivo legal expresso. Configuração de litigância de má-fé.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Os juros compensatórios em desapropriação por utilidade pública são cabíveis na hipótese de perda antecipada da posse, com base de cálculo resultante da difer... ()

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Doc. 211.2171.2172.8128

421 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo der/SP. Implantação «rodoanel mário covas. Trecho norte». Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Decisão de primeiro grau reformada. Depreciação do imóvel. Fator favela. Minoração da verba indenizatória. Alegação de preço indenizatório insuficiente. Não contemporâneo à perícia prévia. Novo laudo pericial. Preço apurado. Alegação de vícios. Critérios e metodologia aprovados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida pelo DER/SP para implantação do empreendimento «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte». II - A ação foi julgada procedente, com a homologação do valor no importe oferecido pelo DER/SP III - O Tribunal a quo, acolhendo parcialmente o recurso da respectiva autarquia, reformou a sentença, reduzindo o valor indenizatório praticamente à metade, diante do fato de não ter sido considerado, na avaliação do imóvel, a depre... ()

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Doc. 202.4844.3001.2800

422 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Mandato judicial conferido há mais de trinta anos. Poder geral de cautela. Renovação da procuração para a fase de cumprimento de sentença. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídi... ()

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Doc. 230.4041.0649.4237

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do rodoanel. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo expert judicial. Decote de eventual e exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao , § 1º, e , II, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparando-se em precedentes que se ajustam ao caso concreto. 2 - Verifica-se que a instância de origem, com base na análise dos documentos que instruem o processo, concluiu pela regularidade do laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo juízo. Assim, ... ()

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Doc. 201.7863.5000.6400

424 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão do estado de levantar precatório. Dúvida na titularidade do imóvel desapropriado. Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. Quantia deverá permanecer depositada em juízo. Recurso não provido.

«1 - A existência de dúvida sobre a titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação justifica o depósito em juízo da quantia indenizatória até a definição do domínio do bem, nos termos do Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. 2 - Se o particular, mesmo após trânsito em julgado da ação de desapropriação, não puder realizar o levantamento da quantia, nos casos de dúvida fundada quanto ao domínio do bem, também não convém autorizar que o ente público utilize-se do ... ()

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Doc. 146.6670.6000.4500

425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Obrigação decorrente de sentença transitada em julgado. Cumprimento dos precatórios judiciais. Decisões de natureza administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. II - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia dos autos alegando trânsito em julgado da sentença proferida no processo de despropriação. III - A orientação do Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que as decisões proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais possuem cun... ()

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Doc. 270.4084.2904.6184

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação. Utilização do imóvel para realização de obra do Rodoanel «Mario Covas» no Trecho Leste, localizada no Município de Itaquaquecetuba/SP. Sentença que declarou incorporado ao patrimônio da expropriante, o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$36.941,12. 1. Insurgência do expropriante. Pretensa nulidade da sentença e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico elaborado de forma adequada. Perito que dirim... ()

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Doc. 140.3545.9018.5300

427 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Desapropriação. Ação ajuizada contra vários réus, proprietários de imóveis diferentes. Determinação de desmembramento do processo. Evidentes dificuldades que surgirão com o processamento de lide em semelhante forma. Insurgência da expropriante, entendendo ser cabível o processamento da ação tal qual proposta. Desacolhimento. Facultatividade do litisconsórcio que impede a sua imposição. Desmembramento da ação que não irá causar qualquer estorvo ao bom processamento das expropriações, ainda que a expropriante procure unificar os critérios de avaliação. Suficiência da utilização dos serviços de um único perito judicial para proceder à produção da prova correspondente. Validade da decisão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7625.3017.0100

428 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Levantamento do depósito. Quantia incontroversa. Valor depositado em razão de imissão prévia que se encontra abaixo até mesmo ao arbitrado pelo Metrô ao longo da ação. Impossibilidade de adoção de valor inferior. Resgate previsto no Decreto-Lei 3365/1941, art. 33, § 5º que limita o levantamento a 80% do valor depositado. Inaplicabilidade da regra ao caso, considerando que a quantia é incontroversa e o expropriado poderá fazer melhor uso, ao revés de deixá-la estagnada por anos em conta judicial aguardando o trânsito em julgado. Exigência constitucional da prévia e justa indenização pela perda da propriedade. CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4002.5000

429 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de Unidade Básica de Saúde. Sentença que julgou procedente a ação, porém com redução do valor apurado por perito judicial. Insurgência contra a fixação de juros moratórios, uma vez que depositado valor a maior do que o fixado na condenação, antes mesmo da imissão na posse. Cabimento. Aplicação do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Pretensão também de não arbitramento de honorários advocatícios pelos mesmos argumentos. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Redução do valor para 5% (cinco por cento) fixados entre a diferença da oferta inicial, mas sem o cômputo do depósito complementar, e a indenização fixada na sentença, corrigido monetariamente. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.9852.3000.7400

430 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de gasoduto. Sem contestação. Indenização fixada segundo o valor apontado no laudo provisório. Critérios técnicos e objetivos confiáveis. Considerada a localização do imóvel, os preços praticados na região, o valor das benfeitorias atingidas. Maior isenção do perito judicial, que estimou o montante de seis mil e oitenta reais, em relação ao assistente técnico, que estimou o valor de quatro mil, três reais e dezessete centavos. Indevidos juros compensatórios e juros de mora porque depositado o valor integral antes da imissão provisória na posse. Descabida condenação da autora em honorários advocatícios porque não houve contestação. Honorários do assistente técnico a cargo da autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8080.4641.2122

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial determinativo do pagamento de honorários periciais. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Precedentes da primeira e segunda turmas. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registro Público da Comarca de Chapecó/SC, nos autos da Ação Indenizatória por desapropriação indireta 0004442-19.2017.8.24.0018, que determinou à parte impetrante, ora agravada, que depositasse o valor dos honorários referentes à perícia requerida pela parte autora. 2 - É certo que a Corte Especial deste Superior Tribunal, em julgamento r... ()

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Doc. 241.1040.9719.2817

432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação direta por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária realizada por estabelecimento de crédito. Caixa econômica federal. Índice aplicável ao caso. Recurso especial. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Não observância quanto aos requisitos para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do parágrafo único do CPC, art. 541 e 255 e parágrafos doRISTJ. Não cabimento.

1 - As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente aponta violação o Decreto-lei que não tem aplicação no caso, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ; REsp 866634 2 - A divergência jurisprudencial ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conform... ()

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Doc. 845.1117.2976.6524

433 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por FBV Participações S/A. contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente a liminar, determinando o embargo da área discutida, sem conceder a reintegração imediata da posse. A agravante sustenta a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, alegando esbulho possessório e a necessidade de preservar seu direito de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 821.0071.1929.0987

434 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ORA IMPUGNADA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente, impassível, por ora, de análise e deliberação. 2. Necessidade de consideração do valor da condenação, para a definição do montante da verba honorária, decorrente da sucumbência. 3. Viabilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, reconhecida, nos termos do Tema 18, do C. STF, em sede de Repercussão Geral. 4. Entretanto, a realidade dos autos indica a pendência de julgamento da impugnação, ofe... ()

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Doc. 675.3729.2734.9631

435 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a remessa dos autos ao contador judicial, para o fim de se apurar eventual diferença, devida pelo Estado do Rio de Janeiro, à guisa de correção monetária e juros moratórios, incidentes entre a homologação dos cálculos apresentados e a expedição dos precatórios, e desde então até a respectiva liquidação, observando-se o «período de graça". Inconformismo do executado. Irresignação na qual se discute a possibilidade de envio do feito ao contador judicial, para se aferir a quantia devida pelo ente público, no bojo da execução da sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese na qual foram expedidos 03 (três) precatórios, em 09 de junho de 2011, para o pagamento da justa indenização pela perda do domínio de um imóvel que pertencia à exequente e da verba honorária em favor dos seus patronos, tendo sido liquidados em 27 de dezembro de 2013 e 05 de fevereiro de 2014. Requerimento de remessa do feito à contadoria, para se apurar a importância a ser complementada pelo ente público, em virtude da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o débito, que só foi apresentado no dia 18 de fevereiro de 2018. Decurso de mais de 05 (cinco) anos entre o pagamento dos aludidos precatórios e o pleito acima mencionado, motivo pelo qual está prescrita a pretensão referente à execução da diferença supostamente devida. Aplicação do disposto no art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Precedentes do STJ. Desnecessidade de aferição do valor eventualmente devido pelo executado. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de indeferir a remessa dos autos ao contador judicial.

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Doc. 150.4673.1015.4300

436 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de casas de veraneio edificadas em área de preservação ambiental. Inadequação do agravo de instrumento para reforma da decisão condenatória proferida. Inaplicabilidade do disposto no § 3º do Decreto 6514/2008, art. 19. Impossibilidade de se afirmar que a demolição das construções e o reflorestamento da área possam ser mais lesivos ao meio ambiente do que a sua manutenção. Decreto, ademais, cuja aplicação é restrita ao âmbito administrativo, não se tratando, portanto, de fato superveniente apto a alterar a determinação constante da sentença judicial condenatória. Descabimento da pretendida indenização, uma vez que não se trata de desapropriação, mas de reparação dos danos ambientais provocados pelos agravantes. Recurso improvido.

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Doc. 173.3800.2000.9400

437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Contemporaneidade do valor da indenização com a data da avaliação judicial do imóvel expropriando. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1.570.680/RN, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1º3.2016, AgRg no AResp134.487/pa, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.3.2015. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental do dnocs a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial e não ao laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito. Precedentes: AgRg no REsp. 1.570.680/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º3.2016, AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015. 2. O acolhimento da tese recursal quanto ao valor da indenização, como pretendi... ()

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Doc. 173.0415.2001.3500

438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Contemporaneidade do valor da indenização com a data da avaliação judicial do imóvel expropriando. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1.570.680/RN, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1º3.2016, AgRg no AResp134.487/pa, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.3.2015. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental do dnocs a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial e não ao laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito. Precedentes: AgRg no REsp. 1.570.680/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º3.2016, AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015. 2. O acolhimento da tese recursal quanto ao valor da indenização, como pretendi... ()

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Doc. 343.7579.1450.7544

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 250.4011.0958.1635

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de inconsistência no laudo do expert judicial. Acórdão ancorado no subtrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 162.1713.1003.5400

441 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 2º, 131, 267, IV, 282, 436, 467, 474 e 535, II, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tid... ()

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Doc. 173.0595.8000.9900

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Apuração. Laudo do perito judicial. Violação a normativos federais. Discussão sobre metodologia e critérios do laudo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à regra da adstrição. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de honorários. Súmula 7/STJ. Impugnação parcialmente deficiente. Razões recursais genéricas. Súmula 182/STJ.

«1. Não é suficiente para o atendimento ao ônus da dialeticidade a alegação genérica de que o recurso especial cumpriu determinado requisito de admissibilidade, impondo-se ao interessado, a teor do , § 1º, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ 2. A revisão de honorários advocatícios somente se afigura possível na via do recurso especial quando vultosos ou módicos e, ainda, quando tiver havido no acór... ()

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Doc. 181.1451.2002.8700

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Reexame do feito. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Passivo ambiental. Dedução do valor no montante indenizatório. Impossibilidade. Definição unilateral. Sujeição ao contraditório. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropr... ()

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Doc. 393.3612.5612.1962

444 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ação de Desapropriação - Penhora no rosto dos autos determinado pela Magistrada «a quo» - Recurso de agravo interposto pelas executadas - Desprovimento de rigor. 1. Oportuno observar que o crédito que lastreou o pedido de penhora está relacionada a outro processo e corresponde a honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas executadas. 2. Esta peculiar situação fático processual nada obsta a penhora promovida. 3. Por fim, considerando que este crédito fora constituído depois de apresentado pedido de recuperação judicial da empresa e, portanto, na forma do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49 - Inteligência do Tema 1.051 do C. STJ - Precedente do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 140.3545.9008.7500

445 - TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Ação iniciada em 1981. Valor depositado, relativo à última complementação. Pretensão ao reconhecimento de excesso e devolução aos cofres públicos. Pedido de recálculo com aplicação da Lei 11960/2009 e exclusão dos juros nos termos da Súmula Vinculante 17. Inadmissibilidade. Moratória que não concedeu perdão, ou remissão de dívida. Inadimplemento que desatende o previsto na Súmula Vinculante. Higidez dos cálculos que não comporta refazimento. Pretensão da Fazenda do Estado que implica em desrespeito a coisa julgada e a segurança jurídica. CF/88, art. 5º, XXXVI. Litigância de má fé da Fazenda do Estado evidenciada, como já decidido em outra ocasiões. Penalidade a propósito já imposta. Sentença de extinção. CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8005.0200

446 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Deferimento do sequestro de rendas públicas para satisfação de precatório que não havia sido integralmente pago, com fundamento na preterição da ordem cronológica. Cabimento. Depósito de parcelas referentes a precatórios parcelados na forma do «caput» do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de ordens cronológicas posteriores, antes do pagamento de resíduo relativo à moratória do «caput» do art. 33 do ADCT. Direito de precedência desse último preterido. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Anterior e não noticiado falecimento de um dos condôminos do imóvel expropriado que não prejudica o requerimento de sequestro. Inocorrência de violação a direito líquido e certo do Estado. Segurança denegada.

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Doc. 661.3069.1154.2419

447 - TJSP. Alvará judicial para que incapaz (interditado) compareça subscrevendo escritura de desapropriação amigável para a Prefeitura de Mendonça, sem pagamento de indenização. Ocorre que o incapaz é titular de fração ideal de imóvel comum alvo de valorização imobiliária pela iminente abertura de via pública e acesso por obras que serão realizadas pela Prefeitura após a incorporação da área. Os proprietários estão comprometidos de que a área a ser transmitida à Municipalidade não vai alterar (diminuir) os metros quadrados correspondentes a fração ideal do incapaz, pelo que o ato é vantajoso e não prejudicial (arts. 1691 e 1750 do CC). Provimento para deferir o alvará solicitado, com observação (ressalva sobre não influência sobre a área do incapaz)

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Doc. 165.3203.2001.1900

448 - TJSP. Litigância de má fé. Requisitos. Execução por título judicial. Desapropriação. Pagamento da sétima parcela da moratória constitucional. Municipalidade de Santo Andre. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Pretensão, reiterada, da Municipalidade em suspender a execução até o final do incidente. Descabimento. Resistência injustificada ao andamento da execução. Dedução de pretensão contra texto expresso da lei e ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância temerária caracterizada. CPC/1973, art. 17, I e IV. Multa e indenização devidas. CPC/1973, art. 18, «caput» e § 2º. Inviabilidade, todavia, da cumulação com a sanção do artigo 601 «caput» do mesmo Código. Multas com a finalidade de punição. Cumulação descabida. Exclusão desta última sanção determinada. Recurso provido, em parte, para este fim.

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Doc. 210.8030.9207.3788

449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prevalência da oferta em detrimento do laudo judicial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública promovida pelo DER/MG visando à expropriação de imóvel com área de 652,50 metros quadrados, constituído pelo lote 8 da quadra 22, Bairro Horto, Ipatinga/MG. Foi ofertada a quantia de R$ 424.462,08 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos). 2 - O pedido foi julgado procedente e a indenização foi fixada em R$ 820.500 (oitocentos e vinte mil reais - válidos para 9... ()

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Doc. 210.7050.3948.1881

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Invasão de propriedade rural privada pelo poder público sem o devido procedimento de desapropriação. Indenização devida. Perícia judicial hígida. Fixação do quantum indenizatório. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica e dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que, «no que concerne à interpretação dada ao , para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária a incursão no suporte fático probatório dos autos, o que encon... ()

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