Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Execução. Legitimidade. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não demonstração de omissão. Fundamento do acórdão recorrido. Bem imóvel expropriado. Domínio. Dúvidas. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento desta corte.

352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

354 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração conforme a laudo pericial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Reforma parcial da sentença. Capítulo decisório não impugnado pelo interessado. «reformatio in pejus».

355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido asseverou que o título executivo judicial engloba toda a área expropriada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

356 - STJ. administrativo. Ação de desapropriação promovida por santo antonio energia S/A. Implantação de reservatório de usina hidrelétrica. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Violação art. 1.022, I e II, do CPC não caracterizada. Formação do perito; engenheiro agrônomo. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Debate sobre os arts. 130 e 131, do CPC/1973. Súmula 7/st

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegada violação aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.

358 - TJSP. Readequação. Ação de desapropriação. Devolução para análise dos Tema 810 do STF. Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Pagamento das parcelas do precatório já efetuado. Título executivo judicial oriundo de outra ação, já transitada em julgado, com fixação de juros de mora e compensatórios vigentes àquela época. Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado

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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Decisão agravada que anulou a perícia (avaliação prévia) por constatação de vício processual (falta de intimação prévia das partes para participar do ato e fazer-se acompanhar por seus eventuais assistentes técnicos) - Insurgência da expropriante - Admissibilidade - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor - Desnecessária a citação prévia, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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360 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

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361 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

362 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Controvérsia sobre o direito ao recebimento de indenização. Compromisso de compra e venda do bem imóvel. Desfazimento judicial. Ausência de sub-rogação. Violação a normativo federal. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

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363 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.

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364 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.

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365 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.

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366 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.

367 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

368 - TJPE. Reexame necessário. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Perícia judicial fundamentada. Laudo elaborado por profissional habilitado. Indenização justa com base no laudo pericial judicial. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 594,25 m², localizado no município de jaboatão dos guararapes, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, para destinar-se à implantação da unidade de saúde familiar quadros, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado. 2. No escopo de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do valor real do bem, o magistrado nomeou, acertadamente, como perito, profissional habilitado (engenheiro civil, devidamente inscrito no crea sob o 7.118-d/PE) para realizar uma avaliação judicial, bem como determinou a intimação das partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 3. O laudo pericial judicial (fls. 74/97), além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos da parte autora (já que não houve quesitos elaborados pela edilidade). Tal laudo, aliás, está bastante fundamentado, trazendo informações minuciosas a respeito da área a ser expropriada e do valor a ela atribuído. 4. Ademais, os cálculos apresentados aparentam ser bastante condizentes com o tamanho e localização do terreno a ser expropriado, ao contrário dos valores atribuídos pelas partes, irrisório em relação ao município e exorbitante em relação ao expropriado. 5. Ainda assim, a magistrada determinou a intimação das partes, a fim de saber se desejavam produzir novas provas (fl.222). O prazo transcorreu sem que os litigantes fizessem tal requerimento. 6. Assim, logo se vê que agiu com acerto a juíza sentenciante, ao atribuir à área expropriada o valor descrito no laudo pericial judicial, no importe de R$ 50.328,61 (cinquenta mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), mormente porque demonstra ser justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor ofertado e pago inicialmente pelo ente expropriante, e o valor encontrado na perícia, ou seja, sobre o importe de R$ 24.828,61 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), tem-se que deve ser reduzido para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente. 8. Reexame necessário provido parcialmente, para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. 9. Apelos prejudicados.

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369 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Desapropriação. Parcelamento concedido pelo artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pagamento de parcelas anteriores realizado de acordo com cálculo elaborado pela própria autarquia, que não aplicou os critérios previstos na Lei 11960/2009 quando esta já estava em vigor. Hipótese em que a apelante não pode pleitear o recálculo à luz daquele diploma legal, encontrando-se preclusa a matéria. Descumprimento do prazo constitucional para pagamento que afasta suposta inobservância da Súmula Vinculante 17. Execução julgada extinta. Recurso da autarquia improvido.

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370 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Atraso no pagamento da quinta parcela. Pretensão da Municipalidade de submissão ao regime especial, previsto no artigo 97, § 15, do ADCT, instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Expedição do precatório no advento da Constituição Federal de 1988 e do artigo 78, do ADCT. Coisa julgada. Reconhecimento. Precedente do Órgão Especial. Afastada a determinação de pagamento do precatório de uma só vez. Concessão de liminar em ADIN, pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte para esse fim.

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371 - TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Moratória constitucional. Artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Crédito remanescente. Credores que postulam o recebimento de diferenças oriundas da insuficiência dos depósitos. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Omissão dos interessados quanto a ato que lhes incumbia não demonstrada. Hipótese de dívida única, ainda que parcelada. Constatação da existência de valores pendentes, mesmo que consideradas as diferenças havidas quando dos depósitos anteriores. Reconhecimento do direito dos credores de recebê-los. Recurso desprovido.

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372 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desapropriação em fase de execução do julgado. Pretensão ao pagamento de diferenças inerentes às parcelas do precatório respectivo. Decisório singular a acolher impugnação da executada, homologando o cálculo proposto pela Contadoria Judicial. Decisão reputada contraditória em sede de embargos de declaração, os quais, todavia, foram recebidos como simples pedido de reconsideração, com indeferimento. Descabimento. Possibilidade de questionamento da decisão pela via escolhida, inclusive, diante da carga decisória que encerra. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. Apreciação dos embargos que se impõe. Recurso provido.

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373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento da indenização. Observância. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência de juros compensatórios e de correção monetária sobre tda. Jurisprudência do STJ. Inovação recursal referente a juros moratórios. Preclusão consumativa. Período de incidência dos juros compensatórios. Necessidade de exclusão. Adequação ao Resp1.116.364/PI.

374 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DE EXPANSÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - PRETENSÃO DA PARTE COEXPROPRIADA TENDENTE À REDESIGNAÇÃO DO REFERIDO ATO INSTRUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTO NO CPC/2015, art. 466, § 2º - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE COEXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO MENCIONADO REQUERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

375 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução de título judicial formado em ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade do espólio para propor a execução.

376 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Decreto municipal. Desvio de finalidade pública. Tredestinação. Reconhecimento. Declaração judicial anterior. Eficácia preclusiva. Coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Inteligência. Indenização por perdas e danos. Bis in idem. Configuração.

377 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contemporaneidade do laudo com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

378 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Tributário. IPTU. Ação de anulação de débito fiscal. Desapropriação. Imóvel desapropriado pelo Município de Barra Mansa em 1990. Lançamento e cobrança de IPTU dirigida ao antigo proprietário ao longo dos 19 anos seguintes à expropriação. Débito cancelado apenas após o ajuizamento do feito. Dano moral evidente Ação de anulação de débito relativo a imposto predial incidente sobre imóvel vendido pela autora a terceiros em 1990 e desapropriado pelo Município no mesmo ano. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

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379 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cota de desapropriação da uhe furnas. Perícia judicial que reconheceu o esbulho e o caráter recente das obras. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Perícia judicial. Justa indenização. Vulneração da Lei 6.766/79, art. 42. Art. Inexistência de afronta aos arts. 26 do Decreto-lei 3.365/41 e 12 da Lei 8.629/1993.

381 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Ação de desapropriação. Sentença de procedência. Irresignação do MRJ com relação à apuração das benfeitorias pelo Expert, notadamente quanto à utilização das notas fiscais apresentadas pela Expropriada, ao invés da elaboração dos cálculos usualmente feitos com outro método. Na ação de desapropriação, a indenização pressupõe o ressarcimento em quantia equivalente à substituição do bem pelo seu valor econômico correspondente, devendo ser justa, prévia e em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. A perita judicial utilizou o método da reprodução de custos a fim de avaliar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. O método utilizado pelo Expert está descrito na NBR 14.653-2:2011, inexistindo impropriedades quanto a sua utilização. O laudo foi elaborado por perito judicial, devidamente habilitado, isento e da confiança do juízo, não havendo qualquer fundamento jurídico concreto para o afastamento de seu laudo e/ou para a alteração do critério de avaliação utilizado. Laudo pericial que se revela adequado e as conclusões suficientes para embasar o valor encontrado, não havendo nos autos elementos suficientes para se afastar o valor da indenização fixada pelo profissional, especialmente se for considerado que a avaliação apresentada na inicial foi realizada de forma unilateral pela parte autora. Manutenção da sentença. Majoração da honorária. Desprovimento do recurso.

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382 - STJ. Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

383 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Inocorrência. Erro material. Correção pela contadoria. Homologação em juízo dos novos cálculos. Contraditório observado.

384 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

385 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 102/STJ. Súmula 141/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXPROPRIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ENTÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PARACATU. A DECISÃO HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SENDO QUESTIONADA A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. O AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A PERÍCIA APRESENTA ERRO DE CÁLCULO, SUSTENTANDO QUE O VALOR DOS JUROS DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO APURADA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (R$ 368.596,73) E NÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE ESTE VALOR E A OFERTA INICIAL DO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONSIDERANDO A SÚMULA 102/STJ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO FIXOU O VALOR DO IMÓVEL EM R$ 368.596,73, SENDO ESSE O MONTANTE QUE CORRESPONDE À JUSTA INDENIZAÇÃO, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSIM, O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA DEVE TOMAR COMO BASE O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, E NÃO APENAS A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR APURADO NA PERÍCIA. 4. QUANTO AOS JUROS DE MORA, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 102/STJ EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (QUE PREVIA A INCLUSÃO DO S JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO FOI AJUIZADA EM 2008, PERÍODO EM QUE JÁ VIGORAVA A Medida Provisória 1.997-34, QUE MODIFICOU O ENTENDIMENTO ANTERIOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ LIMITA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 ÀS SITUAÇÕES ANTERIORES A 12/01/2000. 5. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS NO CASO CONCRETO DETERMINAM QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CALCULADOS SEM A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE. 2. A REDAÇÃO ORIGINAL DA SÚMULA 102/STJ, QUE PREVIA A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, APLICA-SE APENAS A SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12/01/2000, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADO POSTERIORMENTE. 3. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, EXCLUINDO-SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFORME DETERMINADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 26, § 2º; CPC/2015, ART. 487, I. SÚMULAS RELEVANTES: STJ, SÚMULA 102. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROPOSTA DE REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS E ENUNCIADOS DE SÚMULA 12.344; TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.22.082479-1/000, REL. DES. CORRÊA JUNIOR, ÓRGÃO ESPECIAL, DJE 16/3/2023.

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386 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do apossamento administrativo. Indenização arbitrada em conformidade à pericia judicial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Incidência de correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cumprimento do dever de reexame obrigatório. Estipulação da indenização com atenção ao laudo pericial. Possibilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997 a desapropriações em matéria de juros e de correção monetária. Tema repetitivo 905. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

387 - TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Saldo devedor. Complementação. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 e da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal no que toca aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade, no caso. Resíduo de pagamento não se confunde com o precatório já expedido, pago intempestiva e insuficientemente. Inviabilidade da incidência de diplomas emitidos após o início do processo da obrigação em que expedido o precatório. Pena de ofensa à coisa julgada e à própria preclusão, ao que se associa pedido incondicionado de extinção da execução por cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

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388 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel declarado de utilidade pública. Construção de equipamentos públicos e sistema viário. Decretos municipais ns. 7343, 7368 e 7381, todos do ano de 2009. Depósito da oferta inicial. Inadmissibilidade. Determinação de avaliação judicial prévia para aferição do valor de mercado do imóvel expropriado. Viabilidade. Imissão provisória que não pode ser deferida com base em avaliação unilateral do ente expropriante. Preservação do princípio constitucional da justa e prévia indenização. Aplicação do CF/88, art. 5º, XXIV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 12ª Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

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389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EDIFÍCIO INTERDITADO E DESAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. A

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRONCO DE GÁS NATURAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - APURAÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA IMISSÃO NA POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME:

391 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Perícia judicial. Justa indenização. Vulneração da Lei 6.766/1979, art. 42. Art. Inexistência de afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Lei 8.629/1993, art. 12.

393 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

394 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Estipulação do ônus da sucumbência. Observância Decreto-lei 3.365/1941. Precedente judicial qualificado. Recurso especial repetitivo. Devolutividade da apelação. Distribuição da responsabilidade da verba honorária. Inclusão dos limites legais do aspecto financeiro. Descaracterização. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR FIXADO NO DECISUM SUPERIOR AO VALOR OFERTADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE DESAPROPRIANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APELO ADESIVO DO RÉU DESAPROPRIADO REQUERENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA EM PARTE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA NO LAUDO PERICIAL MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO, EM CONFORMIDADE COM A TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 865, UMA VEZ QUE A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES COMO EXPROPRIANTE. MUNICÍPIO QUE GOZA DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO art. 17, IX DA LEI 3.350/99 E DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO FIGUROU NO POLO ATIVO DA AÇÃO E OFERECE A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO art. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E PROVIDO O RECURSO ADESIVO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional.

397 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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398 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Omissão caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535. 1. Os recorrentes arguiram a impossibilidade de ser alterada, sem a devida motivação, a decisão judicial que determinara a incidência de juros do quantum indenizatório até a data do efetivo pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada.

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399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Nulidade da sentença. Inexistência. Acolhimento do laudo do perito judicial. Juros moratórios e compensatórios. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

400 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Valor da indenização. Contemporaneidade à avaliação do laudo judicial. Precedentes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.