Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

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402 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade de declinação da «causa debendi». Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (CPC, art. 333, II). Negócio jurídico subjacente não rescindido ou anulado. Hipótese de mero arrependimento sem reflexo jurídico na esfera do crédito perseguido, legitimamente constituído. Necessária rejeição dos embargos. Recurso provido.

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403 - TJSP. MONITÓRIA - Cerceamento de defesa não caracterizado - Contrato de locação de equipamento - Inadimplemento - Documentos que permitem deduzir a existência do direito alegado na petição inicial - Sem demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora - Encargos cobrados sobre o valor do débito - Respeitados os limites legais e contratuais. Apelação não provida.

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404 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Mandatário. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 668 do códico civil. Incumbe ao réu produzir todos os elementos de provas destinados à existência de fato impediditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, II.

405 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Configuração. Contradição não observada. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

406 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

407 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRÍDAS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. I. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Em situação tal, o que se prestigia é precisamente a eficácia do princípio da celeridade contido na Constituição da República. Isso porque, na prática, evita-se a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória. II. No caso concreto, pode-se concluir que a condenação pela dobra de férias fixada pelo Tribunal Regional não diz respeito a hipótese em que o seu pagamento ocorreu fora do prazo, mas sim a situação em que não houve o usufruto das férias no prazo fixado em lei, iniciando-se em dia de feriado. III. Nesse contexto, constatado o erro de fato, deve ser restabelecida a decisão regional, no particular. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reconhecendo erro de fato, dar efeito modificativo ao acórdão embargado e, por conseguinte, restabelecer o acórdão regional em que deferida a dobra de férias quanto aos dias faltantes, em razão do seu usufruto iniciar-se em feriado.

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408 - TJPE. Processo civil. Apelaçao cível. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário do mês de dezembro de 2004 e 13° do mesmo ano. Julgamento antecipado da lide, faculdade do juiz. Contestação que não indicou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, preclusão consumativa. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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409 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.1 - No caso, a Corte Regional condenou o reclamado ao pagamento de gratificação especial, por entender que houve afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, consignou na decisão exarada que «O ônus de provar fato modificativo /extintivo do direito do autor pertence à parte reclamada, que no caso dos autos não se desincumbiu de provar os critérios utilizados para o estabelecimento da gratificação especial, limitando-se a informar que era liberalidade do empregador, que pagava determinado valor sem qualquer normativo a empregado «especial», a seu critério, no ato de rescisão contratual, o que configura ofensa ao princípio da isonomia». Destacou que «Ratifica-se os fundamentos da sentença quanto ao princípio da isonomia e não discriminação, destacando-se, conforme fundamentado pelo Juízo de primeiro grau que o TRCT acostado aos autos, Id 8956dc2, indica que o autor foi admitido aos quadros do banco reclamado em 13-2-2001, portanto, antes do último pagamento da gratificação especial referida pelo recorrente, embora esse argumento não afaste o direito do autor, tendo em vista, conforme já mencionado que era do reclamado o ônus de provar as regras para o pagamento da gratificação especial na rescisão contratual dos seus empregados». g.n.2 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados3 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento.4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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410 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Insurgência dos requeridos. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Presunção relativa de culpa do motorista de conduz o automóvel embriagado. Apelantes não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Adequada a fixação da indenização pelos danos materiais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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411 - TST. Adicional de transferência.

412 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Trânsito em julgado de processo conexo. Desconstituição do crédito tributário objeto dos presentes autos. Fato novo modificativo do direito. Configuração. Perda de objeto. Recurso especial parcialmente provido.

413 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de empréstimo. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Parte ré se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno não provido.

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416 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANO DECORRENTE DO VAZAMENTO EM VAGA DE GARAGEM - DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - CULPA NÃO AFASTADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVID

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417 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC, RESULTANDO EM DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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419 - TJSP. MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - CONTRATAÇÃO EFETIVA DE EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA - DOCUMENTO QUE TRADUZ PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

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420 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES AO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCORRETA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ¿ CPC, art. 373, II. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1.

421 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EFEITO MODIFICATIVO.

422 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Cobrança. Determinado o pagamento de honorários periciais pela agravante. Desistência da prova pelo agravado. A prova pericial deve ser custeada pela parte que a requereu. A juntada de documentos pelo agravado fez prova do fato constitutivo. Cabe a agravante realizar prova de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Valor arbitrado para que atenda a razoabilidade e proporcionalidade deve ser reduzido para o patamar de R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

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423 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA DAS RÉS DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO

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424 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORSAN. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO EM DUPLICIDADE. NÚMERO DE ECONOMIAS CADASTRADAS NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DA TAXA DE ESGOTO. RÉ QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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425 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Defeito no produto adquirido e insatisfação do consumidor demonstrados por documentos emitidos pela assistência técnica autorizada. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor não comprovado pela fornecedora, como lhe impõe o CPC/1973, art. 333, II. Devolução do valor determinada. Danos morais também caracterizados. Indenização devida. Recurso improvido.

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426 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Comprovada a atuação do advogado, na defesa dos interesses do cliente. Trabalho que necessita ser remunerado. Apelante que, em defesa, não prova sua adimplência referente ao trabalho realizado pelo advogado, com divagações outras que não lhe desincumbiram do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso desprovido.

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427 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Alegação de pagamento dos alugueres. Descabimento, uma vez que os locatários não carrearam prova documental a respeito. «mora debitoris» não purgada, sendo que não foi alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Inadmissibilidade, outrossim, da cumulação de multa compensatória com multa moratória, devendo a primeira ser excluída. Recurso parcialmente provido.

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428 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de limpeza de rede de esgoto. Execução do serviço demonstrada. Inexistência de registro discordando do serviço ou valor cobrado nos documentos juntados aos autos. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Título exigível e protesto que se mostra legal. Improcedência da ação declaratória de nulidade de título mantida. Recurso não provido.

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429 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção indevida, promovida por instituição financeira, do nome de consumidor do rol de inadimplentes. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus probatório que cabia ao banco satisfazer quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da demanda indenizatória (CPC, art. 333, II). Indenização de rigor. Recurso não provido.

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430 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Caução em avença de venda e compra de ponto comercial. Cambial que faz prova, por si só, da obrigação assumida. Ausência de satisfação do ônus de comprovação de que o débito não existe e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

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431 - TJSP. Apelação. ação reparação de danos. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Contrato de conta em plataforma de comércio eletrônico, utilizada para comércio e pagamentos digitais. Transferências não reconhecidas e bloqueio de depósitos. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sentença mantida. Recurso improvido

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432 - STJ. Embargos de declaração. Tese contrária à do embargante. Contradição reconhecida. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

433 - TJSP. Apelação - Ação de resolução contratual - Cessão onerosa de crédito de precatório - Procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Inocuidade - Prova documental suficiente ao decreto proferido - Nulidade não configurada - Contrato de cessão onerosa de crédito de precatório - Alegação de decurso de lapso prescricional - Inocorrência - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao réu, devedor - Alegação de pagamento não demonstrada nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida

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434 - TJSP. Previdência privada. Ação de cobrança. Aforamento em face de entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do CDC. Súmula no. 563 do STJ. Processo que deve tramitar no local onde a obrigação será satisfeita em caso de eventual condenação. Preliminar de incompetência territorial afastada. Decisão que mandou a ré comprovar por documentos que por ocasião do falecimento a autora não constava do rol de beneficiário. Medida ajustada ao fato de que nos termos CPC, art. 373 cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquela situação (inciso II). Recurso improvido

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435 - TST. Recurso de revista. Efeito modificativo. Omissão. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-I do TST.

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436 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade no procedimento. Inocorrência. Prescrição da ação. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não comprovação do pagamento. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Requerido que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 24. Recurso conhecido e desprovido.

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437 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CITAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - REVELIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE VICIO NO PRODUTO E FALHA NA MONTAGEM DOS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

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438 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SÚMULA 531/STJ - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO - LEGITIMIDADE ATIVA PELO ENDOSSO E POSSE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 98, § 3º NA COBRANÇA DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO

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439 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

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440 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSENCIA DE COMPROVADA EXECUÇÃO DA PERÍCIA REFERENTE AOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

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441 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COLISÃO - VIA COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS NÃO PROVIDO

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - TST. Acolhimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Base de cálculo da pensão mensal.

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444 - TJRJ. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença de procedência. Origem da dívida não comprovada. Parte ré, ora apelante, que não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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445 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. CODIGO CIVIL, art. 786. COLISÃO TRASEIRA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RÉU NÃO TROUXE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE PROCDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RECONHECIDA ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

448 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE MALHA RODOVIÁRIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DANIFICOU PLACA EM RODOVIA. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ACIDENTE E DANOS INCONTROVERSOS. MONITORAMENTO DA VIA EM TEMPO REAL. INEXISTENTE DEVER DE MANTER REGISTROS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. DESOBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

449 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL.BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A

450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - DÉBITO DEMONSTRADO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ - NÃO CUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE REPACTUAÇÃO DOS VALORES EM PLATAFORMA ONLINE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.