Fato Modificativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.6439.8463.1206

301 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM EXCLUSIVIDADE. VENDA POR CORRETOR DE IMÓVEIS DIVERSO. DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de comissão de corretagem em razão de contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade. O autor alegou não ter recebido a comissão devida após a venda do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) A validade do contrato de exclusividade; (ii) a alegação de inércia ou ociosidade do corretor e o dever de pagar a comissão de corretagem. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 1688.3931.2823.4500

302 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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Doc. 805.3571.0247.8687

303 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 997.2067.8745.8167

304 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em loja física, conforme protocolo de atendimento de fls. 131/132, porém sem sucesso. De outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor -art. 373, II do CPC. Nítida falha na prestação do serviço. Atendimento inadequado ao consumidor. Matéria devolvida que está contida na condenação por danos morais. Vida contemporânea cujo telefone e internet são indispensáveis para convívio pessoal e profissional especialmente diante da constante evolução tecnológica. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso da ré desprovido. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 832.5144.7376.4562

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM TIPO DE PROVA, NEM MESMO O SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. RÉU QUE PRETENDE TRANSFERIR SUA FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO À APELADA, O QUE NÃO PODE SER CORROBORADO. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE, DEVENDO SER RESTITUÍDOS, DESDE QUE COMPROVADAMENTE E APENAS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA QUE INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 146.8743.5015.4800

306 - TJSP. Contrato. Franquia. Prorrogação tácita. Descumprimento dos compromissos assumidos pelas rés. Direito da franqueadora ao recebimento dos «royalties» pendentes de pagamento. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não comprovada pelas rés nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

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Doc. 500.6249.8989.2556

307 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - É

válida e considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a citação da Fazenda Pública na forma eletrônica, realizada em processo da mesma natureza, nos termos do que dispõe a . - Demonstrada, nos autos, a prestação do serviço e inexistindo prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado na inicial.

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Doc. 142.8810.7281.5695

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AUTOR DEVIDAMENTE ASSINADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PELO RÉU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal. Autora alega ter fornecido material didático e prestado serviços ao Município de Magé e não ter recebido os valores referentes à prestação. Notas fiscais devidamente assinadas por servidores municipais. Existência de cláusula contratual no sentido de que, em caso de não emissão do recibo no prazo estipulado, considerar-se-ão recebidos os livros didáticos. Ausência de comprovação da existênci... ()

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Doc. 230.8230.1210.4761

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço. Concessionária de energia elétrica. Ônus probatório. Valor arbitrado a título de danos morais. Alteração. Descabimento. Quantia que não se mostra desproporcional ou exorbitante. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, compreendeu que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na presente esfera recursal. 2 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não se admitir, em sede de recurso especial, a modificação de valores arbitrados para fins de reparação ci... ()

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Doc. 144.9131.4000.5900

310 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão motivada por defeito na prestação dos serviços pela concessionária recorrente. Ausência de provas de fato negativo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Inexigibilidade da multa contratual por rescisão durante o período de carência. Recurso da ré improvido.

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Doc. 138.7574.0003.6200

311 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Extinção da reconvenção articulada pelo réu apelante ao fundamento de litispendência entre a ação de ressarcimento e a anterior ação monitória. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.2000.0200

312 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973, persiste a exigibilidade da dívida oriunda de confissão firmada pelo réu. Decisão mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 142.5853.8008.0500

313 - TST. Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova.

«Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333,CPC/1973). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato modificativo da obrigação de ofertar o vale-transporte (por exemplo, a circunstância de se ... ()

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Doc. 137.5691.8006.7000

314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e bloqueio de conta-corrente. Fraude praticada por terceiros. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva de empresa de «factoring». Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 383.8655.5704.3042

315 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DUPLICATAS PROTESTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 1.662,00, referentes a serviços de reparo em veículo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, além de julgar improcedente o pedido contraposto. A ré alega ausência de aceite das duplicatas e inexistência de autorização para a realização dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pre... ()

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Doc. 123.6575.4000.7000

316 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Nessa ordem de ideias, superada a questão do ônus probatório, cabe, portanto, ao Tribunal de origem solucionar a controvérsia, aplicando o direito à espécie, sob o risco de o STJ transformar-se em juízo ordinário ou de «terceira instância» julgadora. Ressalte-se que, em oportunidades anteriores, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento equiparado ao que ora se estabelece, no sentido de ser temerário o julgamento do especial não estando a causa suficientemente ins... ()

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Doc. 174.0974.6006.6900

317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou nã... ()

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Doc. 180.1131.4002.3300

318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou nã... ()

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Doc. 180.1131.4002.3700

319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou nã... ()

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Doc. 978.9140.1820.9825

320 - TJSP. CONTRATO DE VENDA E INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE - AUTOR QUE PAGOU O PREÇO - RÉ QUE NÃO INSTALOU A PLATAFORMA E NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 878.4082.0182.7996

321 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONSEGUIDO RETIRAR OS VALORES DAS VENDAS REALIZADAS PELO TERMINAL DE CARTÕES CONTRATADO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 952.3337.3081.3290

322 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO EFETUADO - ENTREGA DE MERCADORIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 361.6916.6438.2387

323 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A embargante alega omissão quanto à manifestação sobre os reflexos do adicional de periculosidade deferido no aviso prévio, nas horas extras pagas e na multa de 40% do FGTS, conforme pleiteado na inicial. De fato, a reclamante requereu tais reflexos na inicial . Logo, a omissão deve ser sanada para deferir os reflexos pedidos. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.

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Doc. 230.7071.0361.7130

324 - STJ. Processual civil. Discussão a respeito do ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. II - O entendimento do STJ é no sentido de que o ônus da prova atribuída ao réu e as conclusões do Tribunal de Justiça a esse respeito são insuscetíveis de revisão, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 137.5416.0138.2207

325 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando comprovado o vínculo jurídico locatício entre a locadora e a locatária por meio do contrato de locação escrito juntado aos autos, bem como confessada a inadimplência dos locatícios e respectivos encargos, sendo que as dificuldades financeiras e os problemas que enfrentou a apelante não se prestam a afastar sua mora, impõe-se a procedência da ação

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Doc. 138.7571.5006.5400

326 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 183.6101.4000.7400

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Primeiros embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração da união (fazenda nacional). Ocorrência de erro de fato. Saneamento. Efeito modificativo. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Embargos de declaração da união (fazenda nacional) acolhidos.

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Doc. 153.6104.7000.6400

328 - TJMG. Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do , I. - A vinculação de nota promissória a um contrato não gera, por si só, a perda de executoriedade da cártula, ocorrendo o desprovimento de tal eficácia apenas na hipótese em que o negócio subjacente seja dotado de obrigação ilíquida, incerta ou inexigível. - Admite-se questionar a exist... ()

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Doc. 982.7076.8891.5068

329 - TJSP. Ação de cobrança - fornecimento de mobiliário escolar - Efetiva prestação comprovada por notas fiscais - Inadimplemento pelo Município Ibiúna - Alegação de inserção do débito em «restos a pagar» - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 145.2155.2013.2300

330 - TJSP. Reconvenção. Contrato de mútuo para fins exclusivos de custeio de estudos universitários. Falta de assinatura das testemunhas. Irrelevância. Ausência de apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré-reconvinte de haver o crédito devido em razão dos contratos celebrados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 329.6019.7242.5026

331 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. 137.8130.2001.8400

332 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V. Ônus probatório. Ônus da prova.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia eq... ()

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Doc. 137.7952.6000.1000

333 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia eq... ()

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Doc. 137.7952.6003.2800

334 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia eq... ()

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Doc. 353.9290.8208.7632

335 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização monetária dos honorários advocatícios pela SELIC. O agravante alega que a correção dos honorários deve seguir os mesmos critérios do valor da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da atualização monetária pela SELIC sobre os honorários advocatícios, considerando a concordância da parte agravada com a forma de cálculo ... ()

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Doc. 150.4700.1016.3900

336 - TJPE. Agravo legal na apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Fatura quitada. Ausência de prova de legitimidade do apontamento. Quantum indenizatório mantido. Valor razoável. Recurso não provido.

«1. Trata-se de agravo legal manejado em face de decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação, na qual o agravante alega a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. 2. Na hipótese dos autos, verificou-se que o autor comprovou a inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores, bem como colacionou prova da quitação da fatura de energia elétrica indicada no apontamento como inadimplida. 3. Doutra banda, ... ()

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Doc. 887.9746.1008.6126

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Enfermeiro. Município de Resende. Exercício de atividade insalubre. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Inconformismo do ente público. Adicional de insalubridade que se encontra disciplinado no art. 140 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende - Lei Municipal 3210/2015. Autora que ocupa o cargo de enfermeira e exerce atividades nocivas, com exposição a agentes biológicos e doenças infecto contagiosas, fazendo jus ao recebimen... ()

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Doc. 323.9470.6171.7750

338 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda. Produtos alimentícios. Padaria demandante que reclama da ré o pagamento pela venda de alimentos e bebidas nos meses de novembro e dezembro de 2020. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. APELAÇÃO da ré, que pugna pela majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: prova documental constante dos autos, formada por notas fiscais e «e-mails» trocados entre as partes, que comprova a venda das mercadorias pela auto... ()

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Doc. 297.6370.6981.3053

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO. 1.

A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que deve prevalecer se o réu, limitando-se a apontar genericamente a ausência dos pressupostos legais, não traz aos autos elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte. 2. Não obstante seja despicienda a menção, pelo autor, do negócio jurídico subjacente ao cheque prescrito (Súmula 531/STJ), esse título não possui natureza cambial, perdendo, portanto, todos... ()

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Doc. 140.8355.7003.0500

340 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança indevida de fatura de consumo de água. Dano moral. Comprovação. Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Apreciação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , inciso III. 2. Não há falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.9070.0002.6100

341 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Da análise do item VI da Súmula 6/TST, extrai-se que é possível reconhecer o direito a diferenças salariais decorrentes de equiparação ainda que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Exceção a essa situação ocorre - ou seja, não haverá o direito às diferenças por equiparação com paradigma beneficiado por decisão judicial - na hipótese de o empregador alegar e provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equipara... ()

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Doc. 360.0771.9128.9966

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de reintegração de posse onde a parte autora pretende a reintegração de imóvel. Em reconvenção, a parte ré pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedente o pedido do autor e improcedente a reconvenção, gerando irresignação da parte ré. Os requisitos para cabimento da presente ação possessória estão previstos no e A partir da escritura de compra e venda celebrada em 07/06/2013, a parte autora pa... ()

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Doc. 140.9045.7007.4500

343 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Inadimplência admitida e mora não purgada. Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial. Falta de comprovação dos pagamentos parciais alegados dos alugueres pleiteados. Procedência mantida da ação de despejo na qual se declarou rescindida a locação. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9015.4900

344 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Negativação no cadastro de inadimplentes. Corré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Empresa de «factoring» que tem a responsabilidade pelo apontamento indevido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9004.8900

345 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Anulatória de débito. Alteração discrepante no padrão de utilização da linha. Observância. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não demonstração. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0031.4500

346 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Concessão de linha telefônica celular sem as cautelas necessárias. Utilização, por falsário, de cópia dos documentos. Negativação no cadastro de inadimplentes. Simples alegação de ausência de culpa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente não demonstrado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5703.7004.2400

347 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Ação de cobrança. Negativa de emissão dos cheques. Ausência. Produção de provas da alegada exceção de contrato não cumprido. Inexistência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ausência de qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9005.1500

348 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Discussão da causa subjacente que deve ser levantada pelo réu nos embargos, com a necessária contraprova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelantes que não se desincumbiram do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.5910.3000.4000

349 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais por equiparação salarial. (alegação de violação ao CLT, art. 461, CLT e contrariedade à Súmula 6/TST VIII). «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial» (Súmula/TST 6, VIII). Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 385.2336.7691.1134

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. PERÍCIA QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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