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101 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. FATO SUPERVENIENTE. Emenda Constitucional 113/2021. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de fato superveniente passível de análise, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação.
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102 - TJRJ. Apelação cível. Ação de anulação de assembleia condominial cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Deliberação tomada na assembleia condominial realizada no mês de janeiro/2019 quanto à alteração no rateio do IPTU, passando a diferenciar a divisão do imposto para casas e lotes do condomínio. Convenção condominial que prevê, em seu art. 10, parágrafo único, a divisão igualitária das despesas gerais e encargos condominiais entre os proprietários, na proporção de 1/34 (um trinta e quatro avos) para cada unidade, e na qual se pautava o rateio do IPTU até a realização da assembleia impugnada. Exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos proprietários para a alteração da convenção condominial, a teor do CCB, art. 1.351, requisito cujo atendimento não foi demonstrado nos autos. Nulidade da deliberação. Parte ré que não logrou comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Situação que não enseja ofensa a direito à personalidade ou à honra, cuidando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais não configurados. Parcial provimento do recurso.
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103 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA CELEBRADO COM A EMUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RÉ REVEL QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, MAS NÃO O FEZ. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO NO TCE/RJ SOBRE O MESMO CONTRATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXARADA NA INICIAL, POR NÃO TER SIDO JULGADO DEFINITIVAMENTE E POR DISCUTIR A REGULARIDADE DE SERVIÇOS DISTINTOS DAQUELES CUJA CONTRAPRESTAÇÃO É PERSEGUIDA NESTES AUTOS. SUPOSTA RETENÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE EXPURGAR, DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, OS VALORES COBRADOS SEM A PROVA DA EMISSÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELA MEDIÇÃO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NO DECRETO 20.910/32, art. 1º. DESPROVIMENTO DOS RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação monitória. Embargos rejeitados. Parte solidariamente responsável. Devida a manutenção no polo passivo. Cerceamento de defesa não ocorrido pela memória de cálculo. Obrigação de pagar objetivada em valor que corresponde ao da fatura inadimplida. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo. Valores exigíveis face ao Apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Fato constitutivo de direito. Provimento.
«O egrégio Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova acerca da prestação de serviços deveria ficar a cargo do tomador - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A - por força do princípio da aptidão para a produção da prova. Conclui que o reclamado não se desincumbiu do referido ônus, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da autora. É cediço que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC preceituam competir a prova a quem alega, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TRT2. Relação de emprego. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova da empregadora. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.
«Confessado o trabalho sob a forma eventual, provado está o fato constitutivo. Nesse caso, caberá à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Ação ordinária. Pensionista. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2- Aplicação do Dissídio Coletivo TST 92.590/03. Responsabilidade do Estado que se estabelece com fulcro na Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Dissídio Ementa: Ação ordinária. Pensionista. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2- Aplicação do Dissídio Coletivo TST 92.590/03. Responsabilidade do Estado que se estabelece com fulcro na Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Dissídio Coletivo que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas. Autora, pensionista, tendo como base territorial o sindicato da Zona Sorocabana. Não aplicação do reajuste que restou incontroversa nos autos. Argumentação, pelo requerido, de concessão de reajuste diverso, com base em outro dissídio coletivo, que não restou demonstrada nos autos. Ausência de comprovação do fato modificativo do direito da autora. Ônus que cabia ao requerido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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108 - TRT2. Prova. Banco. Prestação de serviços bancários. Hipótese em que a prova de que o reclamante não prestava tais serviços competia à reclamada. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«...a reclamada confessou que seus empregados prestam serviços administrativos de natureza bancária (fato, aliás, quase notório na cidade de São Paulo). Logo, competia a ela provar que a recorrente não era um desses empregados que trabalhavam em bancos ou casas bancárias. Era fato modificativo do direito, cuja prova a lei atribui a quem alega (CLT, art. 818;CPC/1973, art. 333, II). ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Prestação de serviços incontroversa. Inexistência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo. Obrigação de pagar caracterizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, § 2º do Código de processo civil, cabendo retificação nesta parte. Sentença de procedência mantida no mérito, parcialmente reformada quanto aos honorários sucumbenciais. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova.
«Ao admitir a prestação de serviços, ainda que na forma de serviços autônomos, a ré atrai para si o ônus da prova acerca da existência de relação diversa da empregatícia, a teor do disposto no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II, haja vista que, na hipótese, há oposição de fato modificativo e impeditivo dos direitos postulados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão entre caminhão e ônibus - Ação de indenização por danos materiais - Denunciação da lide - Sentença de procedência da ação e da denunciação - Apelo da ré - Ônibus estacionado na via pública atingido na lateral traseira - Conduta culposa do motorista do caminhão - Fato modificativo não comprovado - Ônus da ré, na forma do CPC, art. 373, II - Sentença confirmada - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS - PAGAMENTO DEVIDO. -
Sendo incontroversa a prestação do serviço e ausente prova, por parte do Município, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado na inicial (inciso II do CPC, art. 373), é devido o pagamento respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Pretensão de indenização decorrente de queda em buraco aberto pela Ré na localização discriminada na exordial. Ré que não nega os fatos ocorridos, limitando-se, no apelo, a apresentar tese diversa da que constou no curso do feito. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000.00 em observância às peculiaridades do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS E E-MAILS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA DO PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. -
Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo deste direito, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. - Os juros de mora têm fluência a partir da citação, em se tratando de relação contratual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMOÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11) Apelo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA (DISFUNÇÃO ÓSSEO MAXILO-MANDIBULAR ANTERO-POSTERIOR DO TIPO CLASSE III DE ANGLO).
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Ausência de demonstração, pela ré, em prova produzida sob o contraditório, da afirmada impertinência dos procedimentos e materiais recomendados para tratamento da doença do autor. Ônus que competia à ré com exclusividade, por se tratar de fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -
Colisão de automóvel segurado pela autora e ônibus de propriedade da ré - Colisão lateral - Fotografias do momento do acidente - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Prova produzida nos autos que traz verossimilhança à versão apresentada pela parte autora/apelada - Fato modificativo, extintivo ou impeditivo não comprovado pela ré/apelante, (art. 373, II do CPC) - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos da executada-fiadora. Alegado pagamento parcial dos valores devidos, a partir de acordo firmado por terceira, sua filha, com o coproprietário do imóvel locado. Ônus da prova da embargante, tratando-se de fato modificativo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. Alegação de prestação irregular de fiança pela executada-embargante em favor de si própria. Descabimento. Fiadora que não figurou como locatária no contrato de locação, subscrevendo-o como representante legal da locatária pessoa jurídica. Vício inexistente. Pretensão de abatimento do débito pelo ressarcimento por benfeitorias igualmente descabido, mesmo porque eventual crédito em tal sentido seria da locatária, não da fiadora-embargante. Inexistência de crédito líquido e certo, em torno do direito ao ressarcimento, a afastar de toda forma a perspectiva de compensação. Inteligência do art. 369 do CC. Inadequação, sob o prisma formal, de semelhante discussão em sede de embargos à execução. Manifesta inexistência, como quer que seja, de direito a cogitar nessa área, em virtude de renúncia contratual perfeitamente lícita da parte da locatária. Súmula 335/STJ. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução mantida. Apelação da executada-embargante desprovida
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119 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Sentença de procedência. Termo de ocorrência. Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade na medição de água. Consumidor que paga tarifa social. Contas pagas pelo consumidor que reside no imóvel há 15 anos, que não demonstram consumo zerado ou irregular. Autor que acosta aos autos as contas devidamente pagas, fazendo a prova exigida pela súmula 330 TJRJ. Concessionária que não requer prova pericial. Documento produzido pela ré de forma unilateral com cobrança estimada a título de recuperação de consumo. Inteligência da súmula 256 TJ/RJ. Ré que não logra comprovar qualquer excludente de ilicitude dentre as referidas no art. 14 § 3º CDC, ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373 II CPC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado que se mostra além do patamar estabelecido pela jurisprudência do TJRJ em casos análogos, uma vez que não houve corte de fornecimento quer negativação. Redução do valor fixado para R$ 5.000,00, para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovimento do recurso do autor.
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120 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA RÉ. JUSTIFICATIVA DA RÉ DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E AGRESSIVO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR A CONDUTA IMPRÓPRIA DO AUTOR, EIS QUE PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E SOZINHOS NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA OU COMUNICAÇÃO. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE OPEROU DE FORMA IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE TEVE A HONRA E A REPUTAÇÃO MACULADAS PELA PROIBIÇÃO ABRUPTA DE FREQUENTAR AS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 1.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AFASTADO, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENALIDADE NO PACTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
Apelação da ré improvida. Recurso adesivo do autor provido parcialmente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ OS CONTRATOS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DERAM AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCOFORMISMO DA RÉ. REFORMA PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER AUTÊNTICA A ASSINATURA ATRIBUIDA AO DEMANDANTE. TEMA 1061 DO STJ. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VERBETE SUMULAR 343, DESTE E. TRIBUNAL), E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MANTIDO. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELO BANCO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA RECEBIDA PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS TIDOS POR INDEVIDOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
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122 - TST. Horas in itinere. Ônus da prova.
«Como se observa da decisão recorrida, a Corte Regional dirimiu a controvérsia referente às horas in itinere tão-somente pelo prisma da distribuição do ônus da prova, asseverando expressamente que «alegado fato modificativo ou extintivo à pretensão do empregado, pesa sobre os ombros patronais o ônus de provar as excludentes do direito às horas itinerantes, na exata dicção do § 2º da CLT, art. 58 e da Súmula 90/TST. Afinal, incontroverso o fornecimento gratuito de transporte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.
«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TRT2. 1. Prescrição bienal. Trabalhador avulso. Ausência de prova do cancelamento do registro do empregado no ogmo. Inaplicabilidade. Conforme estabelecido no Lei 12.815/2013, art. 37, parágrafo 4º, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Dessarte, não provando a empresa o fato modificativo do direito do autor, inaplicável a prescrição bienal. 2. Trabalhador portuário avulso. «dobra» de turnos. Intervalo previsto no CLT, art. 71 indevido. A legislação que disciplina o trabalho nos portos não fixou a jornada de trabalho a ser cumprida pelos avulsos, outorgando a tarefa à negociação coletiva, que na hipótese estabeleceu o regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, sem intervalo. Nessas condições e dadas as singularidades dos serviços prestados por esses profissionais, o trabalhador que ao final de um turno comparece espontaneamente à nova «parede de escala», e se engaja em outro «terno» (equipe), não faz jus à pausa para refeição e descanso prevista no diploma celetista.
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E CONDENOU A RÉ A PAGAR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGA A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE SE DÁ EM RAZÃO DO CUSTO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INICIAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE AÇÃO AJUIZADA EM 2013, CONTRA A CEDAE, CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, BEM COMO DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. ALÉM DISSO, A EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS HIDRÍDICOS NÃO É OBJETO DA DEMANDA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO MODIFICATIVO, EXTINTITIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TODAVIA, SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. FATURAS QUE NUNCA FORAM PAGAS PELO AUTOR. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL RECONHECIDO. PESSOA IDOSA. TODAVIA, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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126 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. I.
A jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Em situação tal, o que se prestigia é precisamente a eficácia do princípio da celeridade contido na Constituição da República. Isso porque, na prática, evita-se a desconstituição da decisão pela proposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.
«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação alterada em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14.9.2012,. presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pretensão de declaração da inexigibilidade do crédito pelo pagamento integral. Apesar de ser admitida a exceção de pré-executividade para discussão de fato modificativo ou extintivo do direito do exequente, no caso concreto, os documentos apresentados pelo excipiente não comprovam as suas alegações e a via eleita não admite dilação probatória. Pedido de indenização por danos morais que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Via inadequada. Decisão mantida. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Ação condenatória. Pretensão regressiva da seguradora contra o causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Dano material. Demonstração inicial por documentos dos danos causados ao veículo e que levaram à declaração de perda total pela seguradora. Discussão quanto aos valores necessários para o reparo e inexistência de perda total que demandam produção de prova pericial, que não foi postulada. Fato modificativo do direito da autora não demonstrado. Art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO.
Documentos apresentados pela autora que constituem prova escrita suficiente a autorizar o processamento da ação monitória. Embargos desacompanhados de qualquer documento, além de inércia da ré em cumprir posterior determinação de apresentação de documentos. Ré que não logrou demonstrar que o crédito seria inexigível ou inexistente, comprovando a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado na petição inicial (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO.
Sentença julgou procedente, em parte, a ação principal, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo o veículo ser devolvido à parte autora. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Devolução do veículo não comprovada. Prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora que incumbe à parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Não comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL - ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR - NÃO COMPROVADO.
Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao réu a apresentação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Defendendo o réu o pagamento parcial do débito, representado pelo comprovante de débito automático que instruiu a ação monitória e não se demonstrando a alegada quitação, revela-se adequada a manutenção da sentença, que acolheu o pleito inaugural e resguardou o direito creditório do autor(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processual civil e tributário. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Ônus da prova. Devedor.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 333, I e II, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul afirma não possuir a Declaração de Ajuste Anual, porque se trata de documento entregue à Receita Federal (União). 3. Reitere-se que cumpre ao devedor o ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte credora. Não obstan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÕES DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DAS DATAS EM QUE OS MODELOS RECEBERAM A PARCELA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 5. SRV. NATUREZA. REFLEXOS EM RSR. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Constatado o pagamento da parcela variável, independente do nome ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência da comprovação do fato modificativo do direito do autor, demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão recursal de observância ao princípio da boa-fé contratual demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROCEDA COM O IMEDIATO RETORNO DO PLANO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA QUE A CONDUTA DA OPERADORA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. SEM RAZÃO A APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇO CELULAR PÓS-PAGO, NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. PRETENDEU O AUTOR O RESTABELECIMENTO DE SUA LINHA TELEFÔNICA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, COMO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DIANTE DA ASSERTIVA DE FATO NEGATIVO, OU SEJA, DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PÓS-PAGO, COMPETIA À OPERADORA O ÔNUS PROBATÓRIO DE TAL CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O ART. 373, II DO CPC C/C art. 14, §3º, I DO CDC. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DO AUTOR DE TELEFONIA DO AUTOR, NOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE MANTÉM. AUTOR QUE SOFREU PERDA DE SEU TEMPO SUBJETIVO ÚTIL, NA MEDIDA EM QUE SE VIU FORÇADO A BUSCAR A SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CARACTERIZANDO O DENOMINADO «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO CPC, art. 700 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA.
Não há óbice para o ajuizamento da ação monitória instruída com cheque prescrito, cabendo a parte ré/embargante, a teor do CPC, art. 373, II, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. (VvP) EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - PRECLUSAO- CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Monitória. Réu citado por edital. Embargos ao mandado opostos por curadoria especial julgados improcedentes. Inconformismo do réu. Reiteração da alegação de nulidade da citação editalícia, visto não esgotadas as tentativas de localização pessoal. Inocorrência. Diversas tentativas de citação, inclusive junto a endereços obtidos pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Siel. Citação postal em endereço encontrado nas pesquisas, com recebimento na portaria do condomínio, com subscrição e sem ressalva. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Citação por edital posterior, por isso, que nem sequer era necessária. Nulidade processual não caracterizada. Documentação que acompanha a petição inicial suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes, com assinatura da ficha de matrícula. Presunção, visto que matriculado o aluno, de regular disponibilização dos serviços por parte da instituição de ensino ao longo do tempo. Falta de alegação, pelo réu, de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, como eventual interrupção do curso, ou mesmo o pagamento das prestações aqui dadas por inadimplidas. Controvérsia fática criada pela contestação por negativa geral superada, a princípio, pela documentação atestando o vínculo entre as partes. Ônus probatório, no mais, que tocava ao réu, a teor do CPC, art. 373, II. Inadimplemento não elidido. Cobrança procedente. Sentença confirmada. Apelação do réu-embargante desprovida
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU MESMO DE CITAÇÃO FICTA. DEMANDADO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, POR MEIO DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO, NÃO OBSTANTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OCASIONANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA. CPC, art. 373, II. CODIGO CIVIL, art. 475. ART 561 DO CPC. SÚMULA 382 TJRJ. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO DIREITO DE RETENÇÃO PELA CORRESPODENTE IMPORTÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.220. RÉU QUE INVOCA GENERICAMENTE DIREITO DE RETENÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS, NÃO AS DETALHANDO OU QUANTIFICANDO, APESAR DAS INÚMERAS OPORTUNIDADES CONFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA EXISTÊNCIA, TAMPOUCO QUALQUER OUTRO DIREITO DE RETENÇÃO OU ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ OS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DERAM AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCOFORMISMO DA RÉ. REFORMA PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER AUTÊNTICA A ASSINATURA ATRIBUIDA AO DEMANDANTE. TEMA 1061 DO STJ. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VERBETE SUMULAR 343, DESTE E. TRIBUNAL), E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MANTIDO. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELO BANCO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA RECEBIDA PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS TIDOS POR INDEVIDOS, INCLUINDO AQUELE RECEBIDO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
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141 - TST. Intervalo intrajornada. Inovação recursal.
«A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos diários foi trazida aos autos juntamente com a contestação, apresentando-se, portanto, como um fato modificativo, obstativo à pretensão do reclamante, que pôde ser considerado pela instância da prova sem a provocação direta da reclamada, por se trata de objeção. Ainda mais porque a matéria de mérito foi devolvida ao TRT (CPC, art. 515) e o reclamante não se insurgiu c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Remoção dos despojos mortais da filha do autor sem sua ciência - Não comprovação da publicação do edital para reclamação dos restos mortais pelos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 31, § 2º, do Decreto Municipal 6262/89 - Fato modificativo do direito da autora não demonstrado, conforme CPC, art. 373, II - Indenização por dano material - Possibilidade - Despesa comprovada - Indenização por danos morais - Admiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Inconformismo da seguradora. Prescrição de cirurgia na coluna. Insurgência da seguradora quanto ao tratamento fora da rede credenciada, porque o Hospital Samaritano não é credenciado para realizar o procedimento. Ausência de provas do alegado e de que a beneficiária tinha a informação. Hospital consta no aplicativo do plano de saúde como pertencente à rede credenciada. Médico assistente que atende no hospital. É ônus do réu a prova de fato modificati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. 1.
apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão mantida. 3. pagamento de boleto falso incontroverso. ré que alega que a adulteração ocorreu por conta de aplicação maliciosa existente em equipamento do autor. ausência de prova a respeito deste fato modificativo. ônus da prova que cabia à ré (art. 373, II, do C.P.C.). dívida que deve ser reputada inexistente. 4. protesto in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, VI.
«O entendimento mais recente desta Colenda Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de «fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto». Recurso de revista conhecido e p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. I -
Comprovada a origem e validade da dívida, decorrente da prestação de serviços hospitalares, compete à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. II - A perícia contábil apurou que, das 15 faturas individuais juntadas aos autos, apenas 04 destas compõem os montantes cobrados nas notas fiscais, apurando-se o valor do débito. III - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DEPEJO. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE.
Previsão contratual em avença locatícia que estabelece a perda pelo locatório das benfeitorias edificadas no imóvel é lícita. A parte autora incumbe à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Por outro lado, cabe a parte ré a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Tendo a parte autora se desonerado de tal múnus processual, o que não se verificou quanto a parte ré, impõe-se a procedência do pedido exordial. É nula a disposição contratual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NÂO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR.
A cédula de crédito bancária emitida pelo devedor, as faturas dos cartões de crédito comprovando a utilização do crédito disponibilizado e os respectivos extratos da conta vinculada são suficientes para fundamentar a ação monitória. Tendo o devedor pleno conhecimento dos termos do contrato, inexiste suporte contratual e muito menos legal para afastar o dever de pagamento, principalmente quando não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, incumbe à parte ré comprovar que o percentual contratado é superior àquele estabelecido no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Não comprovado fato modificativo do direito do autor, a justificar a retenção de valores levantados por alvar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Tendo a parte credora juntado documento probatório de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte devedora, impossível à declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)