Fato Modificativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.7952.6002.2300

201 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto. Aplicação da atual redação da Súmula 6, V, do tst.

«A modificação introduzida na redação da Súmula 6, VI, do TST impõe que se reconheça o direito do reclamante à equiparação salarial pretendida com o paradigma próximo, com o qual foram preenchidos os requisitos do ; sendo certo ser desnecessária a comprovação do cumprimento de tais pressupostos no tocante ao paradigma remoto, nomeadamente porque não há referência à questão de ter sido aventada pelo reclamado a existência de fato modificativo, impeditivo ou extin... ()

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Doc. 160.5494.1000.2400

202 - TJMG. Subvenção cultural. Devolução de valores recebidos. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Escola de samba. Desfile no carnaval. Recebimento de subvenção cultural. Descumprimento do regulamento. Restituição devida. Cautelar preparatória. Bloqueio de valor para garantia do pagamento. Procedência. Sentença confirmada. Recurso improvido

«- Restando comprovado pelo autor que a escola ré não realizou um desfile, minimamente exigível, para os festejos do Carnaval realizado na cidade em 2012, descumprindo o regulamento estabelecido para o desfile em espeque, e não tendo as rés, por sua vez, demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do , II, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a restituição do valor recebido a título de subvenção cultural e... ()

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Doc. 138.4353.4001.0300

203 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item VI, do TST.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 185/2012, «presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo... ()

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Doc. 794.6924.0645.5710

204 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHADOR DOMÉSTICO - VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Em relação à regra de distribuição do ônus da prova, a controvérsia foi bem dirimida pelo Eg. Tribunal de origem. Por ter o Reclamado admitido a prestação de serviços pela Reclamante e apresentado fato modificativo do direito autoral, competia-lhe comprovar as suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Ao contrário do quanto alegado no Agravo, não há falar em equívoco na distribuição do ônus... ()

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Doc. 437.0594.2472.6284

205 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DIVERSOS ATRAVÉS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E PUBLICIDADE EM SITE.

OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, PELA AUTORA, TAIS COMO NOTAS FISCAIS, E-MAILS E OUTROS, CORROBORAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PELA RÉ. A REQUERIDA NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE LHE IMPUNHA O ART. 373, INC. II, DO CPC, PORQUANTO NÃO COMPROVOU NÃO SEREM DEVIDOS OS VALORES COBRADOS PELA EMPRESA DEMANDANTE. PEDIDO DE CO... ()

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Doc. 886.1068.0007.3149

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Consoante se observa da sentença atacada, o Juízo a quo fundamentou o julgado, em síntese, no fato de que as despesas foram realizadas no interesse do réu, devendo, pois, o autor ser ressarcido sob pena de enriquecimento indevido. Deve-se salientar que no saneador fixou-se como ponto controvertido a «efetiva saída da quantia do patrimônio financeiro do autor para o caixa do réu», o que restou demonstrado com a prova pericial produzida e na qual resta fundamentado o julgado recorrido. 2... ()

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Doc. 1688.3931.1149.7500

207 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente de trânsito - Responsabilidade da recorrente pelo acidente evidenciada - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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Doc. 894.6461.2866.1445

208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC.

A inexistência ou irregularidade de endosso em cheque emitido em favor de terceiro impede a sua cobrança pelo seu portador, por meio de ação monitória. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.

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Doc. 137.7952.6003.3500

209 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia eq... ()

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Doc. 140.8133.0004.3100

210 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato a ser sanado. Inexistência de situação excepcional que justifique a atribuição de efeito modificativo ao recurso. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 357.3457.7980.0045

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE. ABALROAMENTO DE CARROS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - A seguradora possui direito de regresso contra o causador do dano, cuja responsabilidade demanda a comprovação do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre estes, consoante disposições dos CCB, art. ... ()

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Doc. 164.7400.5019.5000

212 - TJSP. Prova. Ônus. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que incumbe ao réu. Aplicação do, II, do CPC/1973, art. 333. Procedência da ação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 190.1062.9007.0700

213 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII.

«São quatro os requisitos para a configuração da pretendida equiparação, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal da , cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatóri... ()

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Doc. 210.7050.2935.5273

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos requeridos.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. 2 - Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a Co... ()

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Doc. 225.0591.1576.1212

215 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de Serviços de Empreitada. Autora que reclama a prestação dos serviços contratados, mas sem o pagamento integral do valor devido pela ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na rejeição do pedido inicial. EXAME: Contratação que é incontroversa. Prova dos autos, formada por documentos e depoimentos testemunhais, que é suficiente para comprovar a prestação dos serviços objeto da cobrança. Testemunhas ouvidas durante Audiência de Instrução... ()

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Doc. 998.9614.8737.3621

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Adicional de insalu-bridade e 13º salário. Município de Arraial do Cabo. Sen-tença de parcial procedência. Inconformismo do ente pú-blico. Adicional de insalubridade que se encontra discipli-nado no art. 118, da Lei Municipal 768/92 que dispõe a respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo. Autora que ocupa o cargo de enfer-meira 40 horas, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Município que deixou de comprovar qua... ()

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Doc. 836.9386.0122.5481

217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Bem objeto de inventário. Prova da propriedade do autor por instrumento particular de compra e venda celebrado com a viúva e transcrição na matrícula do imóvel. Usucapião como meio de defesa. Imóvel de 300m², a afastar a usucapião especial urbana. Prazo de posse não demonstrado. Autor comprovou o pagamento de IPTU até 2013. Ré teria comprado o imóvel em 2005, antes do falecimento do proprietário, sem anuência da viú... ()

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Doc. 137.9653.1001.5600

218 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma remoto. Súmula/TST 6, item VI, com a redação alterada na sessão do tribunal pleno em 14/09/2012.

Presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma rem... ()

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Doc. 326.1424.0486.1445

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Consumidora alega que teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito por dívida que não reconhece. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora. Falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral que se rejeita. Autora tem inscrições anteriores em seu nome. Conforme entendimento consolidado do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral ... ()

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Doc. 590.7366.2520.5901

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. IRDR 91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 844.9937.3530.8072

221 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. DEDUÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO.

É facultado a parte ré, em sede de defesa, eriçar matérias que ensejem a revisão das cláusulas do contrato, pois revelam-se como fato modificativo do direito alegado, não sendo necessária a formulação de pedido reconvencional para tanto. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são ab... ()

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Doc. 231.4299.3051.8980

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Autora afirma que foi realizado contrato de empréstimo em seu nome, que alega desconhecer. Afirma que recebeu ligação telefônica oferecendo empréstimo, mas que rejeitou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Ademais, a contratação tem data de 18/07/2023 e a autora propôs a ação em agosto/2023 consignando em juízo os valores depositados em sua conta a título de empréstimo. Comprovada a falha na prestação do s... ()

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Doc. 267.0438.3249.5209

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Autora afirma que foi surpreendida com a negativação de seu nome pelo demandado, por uma dívida que desconhece. Afirma nunca ter tido qualquer relação jurídica com o réu. Ausência de comunicação da cessão de crédito nos termos do art. 290 do CC. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, II do CPC. Comprovada a falha na prestação do serviço. Autora que já possui anotações preexistente... ()

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Doc. 196.8049.7831.8825

224 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INADIMPLEMENTO MANIFESTO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, SEM QUE O DEMANDADO APRESENTASSE QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5029.6300

225 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.»

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Doc. 150.4700.1008.7500

226 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. II - No que tange à impugnação da taxa de juros, se encontra assente na jurisprudência a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês sobre obrigações ina... ()

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Doc. 150.4700.1025.1300

227 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. II - No que tange à impugnação da taxa de juros, se encontra assente na jurisprudência a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês sobre obrigações ina... ()

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Doc. 520.5712.0121.0945

228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PRESTAÇÃO INADIMPLIDA PELA PARTE COMPRADORA - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Na cobrança de prestação inadimplida estipulada em contrato de compra e venda de imóvel rural, cabe à parte ré/compradora o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora/vendedora. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.

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Doc. 125.5727.1051.3033

229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 250.6020.1501.8427

230 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falha na prestação de serviço. Ônus da prova. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, compreendeu que a parte ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 953.3596.4184.3181

231 - TJSP. Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

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Doc. 789.6223.8935.0651

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO APRESENTADO AOS AUTOS PELO RÉU CUJA ASSINATURA FOI CONTESTADA PELA AUTOR. EM REGRA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AQUELE QUE ALEGA. TODAVIA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 429 EXCEPCIONA TAL ENCARGO QUANDO SE TRATAR DE QUESTÃO RELACIONADA À VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, TRANSFERINDO O ÔNUS PROBATÓRIO ÀQUELE QUE O APRESENTOU NOS AUTOS, ISSO PORQUE O INTERESSE DE SUA VALIDADE É DE QUEM TROUXE A PROVA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, INCUMBE À PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. SE O RÉU NÃO SE INTERESSAR EM PRODUZIR A PROVA TÉCNICA, SERÁ TIDA COMO INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NAQUELES DOCUMENTOS. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 145.4671.5945.0629

233 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 145.3720.6001.7500

234 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito fixo. Demonstração do crédito do autor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reconhecimento do crédito cobrado. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0003.5700

235 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Propriedade do veículo e esbulho bem demonstrados. Fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Ausência. Admissibilidade do pleito possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 649.7336.3186.6572

236 - TJSP. MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO INCONTROVERSO - VALOR NÃO QUITADO PELA RÉ - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a dívida oriunda do empréstimo pessoal está suficientemente comprovada pela prova documental juntada aos autos, cuja obrigação a requerida não demonstrou ter quitado, assim como não comprovada a alegação de vício de consentimento, impõe-se o acolhimento da ação de cobrança.

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Doc. 241.0260.5306.2185

237 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Requisitos inexistentes. Aferição realizada na corte de origem. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu.

1 - O Tribunal a quo considerou ausentes os requisitos exigidos pela lei processual para rescindir o decisum ora em discussão e aferiu que não ocorreu o erro de fato alegado pelo recorrente. Infirmar tal conclusão requer exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - A recorrida, na inicial, comprovou seu direito ao valor cobrado na execução, razão pela qual co... ()

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Doc. 231.2180.6229.8231

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviçosde contabilidade. Devedor que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, quanto à exigibilidade da dívida em questão, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ,... ()

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Doc. 1697.2334.4967.5603

239 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Em embargos declaratórios anteriores afirmou-se que o autor não teria sido condenado nas custas processuais, porém, como destacou o embargante, a condenação sobreveio no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional. 2. A correção do erro de fato, porém, não altera o resultado do julgamento, pois em decisão unipessoal o recurso de revista do autor foi provido para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e contra a decisão não foi interposto agravo. 3. Deserção não reconhecida. Embargos de declaração a que se dá provimento sem efeito modificativo.

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Doc. 736.4722.1281.2829

240 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Tendo a parte credora juntado documento probatório de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte devedora, impossível à declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito cons... ()

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Doc. 193.8274.4004.8500

241 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Restituição do imposto de renda. Elaboração dos cálculos para apuração do crédito. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Ônus atribuído à fazenda executada. Súmula 83/STJ. Recálculo do imposto. Regime de competência. Metodologia de acordo com a Lei 7.713/1988, art. 12-A. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a metodologia prevista para o cálculo do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas em demanda trabalhista e afirmou ser legítima a determinação para que a União Federal promova a apuração dos valores, em favor do agravado, a título de restituição de imposto de renda, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia... ()

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Doc. 840.5935.9336.8566

242 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 191.6349.4386.7245

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE EVIDENCIAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO

Da AUTORA (, II). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 429.7114.9545.1993

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULDADE DO CREDOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. -

Em conformidade com o caput do , se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. - Não há que se falar em inépcia da inicial quando atendidos os requisitos previstos da legislação processual. - O prazo prescricional para a execução embasada em instrumento particular representativo de dívida líquida é quinquenal (art. 206, §5º, I do CC). - Nos termos do , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutiv... ()

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Doc. 513.6515.2453.2372

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - «CAUSA DEBENDI» - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. I -

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Doc. 143.1824.1061.6700

246 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extint... ()

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Doc. 143.1824.1068.2200

247 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extint... ()

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Doc. 800.1294.0939.9275

248 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o advogado contratado faz j... ()

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Doc. 144.9064.1009.7900

249 - TJSP. Prova. Embargos do Devedor. Duplicata mercantil. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Artigos 333, II e 745, I e V, todos do Código de Processo Civil. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9022.9300

250 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ajuizamento com o objetivo de novo julgamento da matéria. Descabimento. Possibilidade do efeito modificativo apenas quando houver erro material ou evidente erro de fato. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

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