Fato Modificativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6493.5001.6500

151 - STJ. Processual civil e tributário. Flexibilização do ônus da prova. Questão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

«1. Procede o argumento do Estado do Rio Grande do Sul de que não houve pronunciamento a respeito da tese de flexibilização da distribuição do ônus da prova. 2. Segundo o , I e II, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul consigna não possuir a Declaração de Ajuste Anual, porque se trata de documento entregue pel... ()

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Doc. 884.6171.1628.5361

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (FALECIMENTO). NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. AFASTADA A PRELIMINAR QUANTO À INVERSÃO INADEQUADA DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA SEQUER ESTARIAM EM PODER DAS BENEFICIÁRIAS E TAMPOUCO CONTRIBUIRIAM PARA A ANÁLISE DO EVENTO MORTE. EMBORA SE ALEGUE EM DEFESA QUE O NÃO PAGAMENTO DECORREU DA INÉRCIA DAS AUTORAS AO NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PELA SEGURADORA, É CERTO QUE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO EM COTEJO COM AS INJUSTIFICADAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA EQUIVALEM À VERDADEIRA RECUSA AO DIREITO QUE ASSISTE ÀS BENEFICIÁRIAS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, RESTANDO INJUSTIFICADA A RECUSA AO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 268.2195.1084.8594

153 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelo segurado da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em setembro de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços público... ()

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Doc. 721.8661.9263.5447

154 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LOCAL DO FATO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que declinou da competência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao local do acidente de trabalho e suas implicações na definição da competência territorial. III. Razões de decidir O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar fato relevante documentalme... ()

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Doc. 220.6270.1885.7188

155 - STJ. processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Acórdão que reforma a sentença, julgando procedente o pedido porque o réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Embargos de declaração que questionam nulidade, por ausência de oportunidade para produção da prova, conforme ônus decidido apenas no tribunal de origem. Questão relevante. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - A agravante ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito, defendendo gozar de imunidade tributária, tendo em vista a prestação de serviço público sem fins lucrativos. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, amparado no argumento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito vindicado nos autos. Mais que isso, acrescentou ser fato notório que «a autora promove a locação de espaços dentro das estações para... ()

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Doc. 103.1674.7513.1500

156 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Alegação de contratação de serviços de consultoria. Ônus da prova da empregadora. CLT, art. 3º e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«A contratação de serviços de consultoria, oposta ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, constitui fato modificativo do direito e exige prova robusta por parte da reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973. A ausência de juntada de pareceres, pesquisas ou estudos elaborados pelo reclamante revelam a fragilidade da tese defensiva. Doutra parte, considerando que o autor realizava serviços inseridos no contexto da atividade-fim da empresa, tais como a ... ()

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Doc. 103.1674.7478.3500

157 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho simultâneo. Prescrição qüinqüenal. Ônus da prova. CLT, arts. 11, 59 e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«O direito a horas extras não é afetado pela alegação de que a testemunha não trabalhou junto com o reclamante no período imprescrito. A prescrição qüinqüenal diz respeito aos créditos resultantes das relações de trabalho na vigência do contrato, e não à prova dos correspondentes direitos. Se o reclamante comprova a situação jurídica favorável ao reconhecimento de sobrejornada não paga, constitui um direito que se presume persistente no tempo até que sobrevenha eventual co... ()

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Doc. 448.7336.6588.6042

158 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Rejeição em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada diretamente pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em abril de 2022 - Comprovação documental desta providência - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução n... ()

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Doc. 960.0429.2296.8055

159 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autor que é criador de conteúdos na plataforma da ré (Facebook) e deixou de receber valores pela monetização e engajamento de suas páginas através da conta de pagamento cadastrada em seu perfil. Ausência de prova quanto à alegada violação aos termos de uso da plataforma digital. Ré que não se desincumbiu de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (... ()

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Doc. 654.1519.2809.6310

160 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em janeiro de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de ... ()

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Doc. 537.8425.8789.2205

161 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços p... ()

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Doc. 179.1867.1325.5027

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL- ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO AMPLA EXORDIAL.

A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial... ()

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Doc. 392.9195.9734.2441

163 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RUAL. REQUERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE TENHAM OS EMBARGANTES POSTULADO A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEIXOU O JUÍZO SINGULAR DE DEFERIR O PEDIDO, QUE SE REVELOU NECESSÁRIO PARA DEMONSTRAR O FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ASSIM SENDO, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS, NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA. CONFIGURADO, PORTANTO, O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO PARA DESCONSTITUIR ... ()

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Doc. 918.9296.1712.7304

164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e não reconheceu a relação consumerista entre as partes. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre elas. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 357.5170.2264.1636

165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre as partes. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 849.1228.2390.6138

166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 1.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja a ré condenada a reativar a linha telefônica e a reparar os danos morais a que deu causa, haja vista a suspensão do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação da autora. 4. Versa a lide sobre relação de consumo, sendo a responsabilidade da recorrida, na hipótese vertente, de natureza objetiva, a teor do que d... ()

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Doc. 202.9211.3001.6500

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição do ônus probatório. Ausência de comprovação pelo réu de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto no , II, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor da demanda. 2 - No caso em exame, ficou atestado pelo Tribunal de origem que o recorrente não se desincumbiu de comprovar o pagamento dos valores exigidos pelo autor na ação de cobrança, conclusão que não pode ser alterada pelo STJ, diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 190.9085.0002.7800

168 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, se o autor apresentou provas para demonstrar o fato constitutivo do seu direito ou se a demandada comprovou fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Preceden... ()

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Doc. 372.7166.2603.5794

169 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo do banco-réu. Preliminar - Nulidade da sentença por inobservância da existência de litisconsório necessário - Rejeição - Ausência de litisconsórcio necessário entre o banco réu e os supostos beneficiários das transações - Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes e que dispensa a inclusão no polo passivo da demanda de eventuais corresponsáveis solidários pelos danos causados - Direito de regresso que, se o caso, deverá ser buscado pela instituição financeira ré em ação própria - Inteligência do CDC, art. 13 - Preliminar rejeitada. Mérito - Empréstimo fraudulento seguido de saques realizados na conta corrente, não reconhecidos pelo correntista - Alegação pelo banco réu de que o autor teria sido vítima do chamado golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - Fato modificativo do direito do autor não comprovado - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, CPC) - Transações realizadas que destoam do perfil do autor, além de superarem, em muito, o limite diário de transferências para a conta corrente do autor, conforme comprovado nos autos - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Inexigibilidade do empréstimo realizado na conta do autor bem reconhecida em sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada com razoabilidade (R$6.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 467.4011.2064.5200

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 992.9245.9117.3739

171 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NA INICIAL, EM 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$5.000,00, E AINDA A PAGAR À AUTORA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SERIA LEGÍTIMA. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA FOI REALIZADO EM SETEMBRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO. A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE PAGAMENTOS («DIS»), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DO FATO MODIFICATIVO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. A COBRANÇA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, EIS QUE ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, À NATUREZA DA DEMANDA, À COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AO TEMPO EXIGIDO PARA SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 914.7039.8179.4352

172 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMODATO GRATUITO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ARROLADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DA CANCELA AUTOMÁTICA PELA PARTE AUTORA E A POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO PARA USO DA PARTE RÉ. AUSENTE PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A CONFORTAR A TESE DE DOAÇÃO DA CANCELA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO E DE PAGAMENTO DE VALORES A PARTIR DA DATA DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO CPC, art. 373, II. EVENTUAL ALTERAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO, MEDIANTE A APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE UMA SEGUNDA TESTEMUNHA, NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR A AVENÇA, DIANTE DA TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 579 DO CC. DESNECESSÁRIA A AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA FINS DE VALIDADE E EFICÁCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA À PARTE RÉ. MANTIDO O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO JUÍZO SINGULAR. ALTERADO O TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE 21/06/2018. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA O DECAIMENTO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 790.7761.5420.9176

173 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo - Anulação de negócio jurídico. Respeitável sentença de procedência. Golpe. Intermediação da compra e venda realizada por terceiro estranho. Depósito de parte do valor de venda realizado em conta de terceira pessoa estranha ao autor. Réu apresentou anúncio diverso a justificar o valor pago equivalente a menos da metade do valor de mercado. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direi... ()

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Doc. 184.4311.2002.7900

174 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a ré não se desincumbiu do ônus processual de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor relativo ao pagamento das ações. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Em relação ao , incidem os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequ... ()

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Doc. 433.1806.8127.5525

175 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7502.2700

176 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º e CLT, art. 818.

«É empregado, e não, autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a insatisfação pela ré do ônus da prova que se invertera (, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia). Presentes os elementos tipificadores do liame de emprego, e considerando a confissão do preposto ... ()

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Doc. 221.9286.0836.1517

177 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente c... ()

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Doc. 982.7868.2581.0206

178 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

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Doc. 137.7952.6003.0200

179 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de. fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0009.0200

180 - TST. Vínculo empregatício. Prestação de serviços admitida pela reclamada. Alegação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

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Doc. 181.9575.7003.8700

181 - TST. Equiparação salarial.

«De acordo com a decisão recorrida, restou comprovada a identidade de funções entre o autor e o paradigma Marcelo de Oliveira Lima, sendo irrelevante a denominação dos cargos exercidos. Acrescenta que os reclamados não apresentaram prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao modelo remoto Lilianni Zauza. Diante de tal contexto fático, de inviável reexame nesta instância extraordinária, conclui-se que a decisão recorrida est... ()

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Doc. 186.3045.1596.3030

182 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Locação comercial. Cerceamento de defesa. Configuração. Prova documental que não é suficiente para o deslinde da quaestio. Controvérsia fática ainda não dirimida na sua plenitude. Fase de especificação de provas que, além de contar com juridicidade reconhecida pelo STJ, é útil para delimitar o real e efetivo exercício frutuoso da atividade probatória dos litigantes, por isso não deve ser suprimida. Impositiva abertura da instrução. Não é possível sustentar a viabilidade da ... ()

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Doc. 101.3377.4840.9213

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Autor afirma que foi realizado contrato de empréstimo em seu nome, que alega desconhecer. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Ademais, o autor consignou em juízo os valores depositados em sua conta a título de empréstimo. Comprovada a falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Verba arbitrada em R$10.000,00 que se mostra adequada a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e improvido, nos termo... ()

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Doc. 140.9045.7007.4000

184 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

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Doc. 181.9615.2001.4200

185 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Norma coletiva. Fato superveniente modificativo do direito pleiteado.

«Extrai-se do contexto fático dos autos que o Reclamante, à época da sua despedida, tinha direito à estabilidade normativa pré-aposentadoria, mas não ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Regional declarou a nulidade da despedida sem justa causa, ocorrida seis meses antes de completar o período mínimo para aposentadoria, nos termos da cláusula 19 da CCT, e determinou a reintegração do Reclamante aos quadros da Reclamada. Ocorre que o deferimento posterior de s... ()

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Doc. 385.4945.3324.4014

186 - TJSP. CONTRATO VIRTUAL - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO".

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Doc. 148.1011.1000.3400

187 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão dolosa. Imóvel vendido em situação irregular. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Reparação devida.

«1. O silêncio intencional de fato relevante constitui-se em omissão dolosa, capaz de tornar anulável o negócio jurídico firmado a expensas de um verdadeiro acordo de vontades entre as partes contratantes. Consiste, portanto, em conduta capaz de ensejar a responsabilização civil do réu, já que resulta de manifestação de vontade conscientemente dirigida à produção de um ato ilícito, mediante a omissão de fato relevante para a formação de determinado negócio, à custa dos princ... ()

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Doc. 144.5285.9002.0800

188 - TRT3. Equiparação salarial em cadeia. «onus probandi».

«A teor do item II da Súmula 6/TST, «Presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparaçã... ()

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Doc. 144.3405.1000.7600

189 - TJMG. Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

«- Em ação em que se pretende a cobrança de taxas condominiais, decorrentes da lei, incumbe ao réu a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como o pagamento do débito ou a ilegitimidade dos valores cobrados.»

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Doc. 921.1420.5309.8838

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR - MENSALIDADES ESCOLARES - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO AFASTADO.

Em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, a parte demandada deveria provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte adversa, documentalmente. No caso de mero abandono do curso ou infrequência às aulas, sem que o estudante tenha de fato solicitado expressamente o trancamento da matrícula, as mensalidades são devidas, porque aquele continuou a ocupar a vaga e o serviço continuou disponibilizado. Não tendo a ré/embargante comprovado o pagamento ou qual... ()

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Doc. 240.5270.2846.2490

191 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Necessidade de demonstração pelo réu. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial. 2 - Incidência do disposto na Súmula 83/STJ, já que o entendimento esposado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.1045.1002.5800

192 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de -fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()

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Doc. 530.7934.0540.0060

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSENCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO EM RAZÃO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. -

Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu comprovar por meios idôneos a regularidade da contratação. - As telas sistêmicas constituem documentos unilaterais e, portanto, são destituídas de eficácia probatória. - A existência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385/STJ, in verbis: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao cré... ()

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Doc. 150.4700.1004.0200

194 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Tendo a Apelante se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ora Apelada, esta faz jus ao recebimento da comissão de corretagem no percentual e no valor determinados na sentença recorrida. 2. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9131.4006.1400

195 - TJSP. Contrato. Seguro. Contrato que estabelece o convivente como beneficiário. Legalidade. Segurado separado de fato. Irrelevância. Reconhecimento do estado marital. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo do julgado.

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Doc. 221.2020.9348.8580

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demonstração da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à necessidade de considerar fato impeditivo da cobrança realizada pelo recorrido a existência de juntada de documentação que atesta o pagamento dos aluguéis, competindo ao autor comprovar a inaplicabilidade das provas, o acórdão recorrido entendeu que o ora recorrente «não logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da apelada, devendo arcar com ônus advindo de sua inércia», bem como que «a credora demonstrou... ()

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Doc. 157.2142.4007.4300

197 - TJSC. Cambial. Cheque. Circulação dos cheques (endosso) que opera a abstração dos direitos neles contidos, desvinculando-se do negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aplicável. Alegação de suposto adimplemento da dívida (com relação ao segundo cheque onde se verificou correta a cadeia de endossos) que se mostra anterior ao vencimento da cártula. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo não demonstrado pelo autor, neste caso. Dívida existente. Decisão reformada no ponto.

«Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.»

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Doc. 527.7477.5831.7493

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A

ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A orientação do é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. - Não tendo a parte ré comprovado a inexistência da dívida, tampouco o seu respectivo pagamento, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe.

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Doc. 103.7682.8437.4918

199 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O montante pago pela agravada foi o resultado do valor da condenação atualizado, conforme planilha apresentada pelo credor, com o desconto, segundo ela, dos prêmios em aberto. Como foi permitido à seguradora o desconto de todas as parcelas do prêmio até a data do sinistro, cabe a ela demonstrar quais não foram adimplidas, a dar base ao cálculo que apresentou, lídimo fato modificativo da pretensão de crédito exigida. E se para tanto for necessária a realização de perícia, há de se... ()

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Doc. 185.7263.4002.7500

200 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2 - Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a parte demandada não de desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, ... ()

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