Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO PROSPERA. DESCABIMENTO DO DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR SER CONSIDERADO COMO AMOSTRA GRÁTIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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952 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte autora. Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório. Parte ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. art. 373, II, CPC. Não comprovação da existência e origem da dívida. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba compensatória que deve ser mantida. Princípio da proporcionalidade e a razoabilidade. Súmula 343/STJJ. Juros incidentes desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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953 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Alegação de cobrança relativa à instalação do hidrômetro na residência da consumidora e emissão de faturas de água em valores exorbitantes. Falha na prestação do serviço. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Interrupção do fornecimento do serviço. Dano moral configurado na hipótese. Custos da instalação do hidrômetro que deve ser arcado pela Concessionária. Art. 4º da Lei Estadual 4.901/06. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.

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954 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Declarada a existência do débito. Cerceamento de defesa. Prova oral. Prova considerada desnecessária. Prova documental coligida aos autos. Parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito vindicado. Nulidade por carência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do direito do autor reconhecido nas instâncias ordinárias. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL QUE SE IMPÕE. PROFESSOR I. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA PREVISTA NO art. 16 E ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 (PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA). REQUISITOS OBJETIVOS. CURSOS DE EXTENSÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

956 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM . OMISSÃO IDENTIFICADA E SANADA SEM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.

957 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TRABALHO EM FERIADOS E DOMINGOS. ENQUADRAMENTO. CLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA. FRAÇÃO DE HORAS. DECONTOS. CARNÊ-REFEIÇÃO. RESTITUIÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. NO CASO EM COMENTO, RESTOU EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO (EXCIPIENTE) QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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959 - STJ. Processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 475-A. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORMECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S/A ARRAIAL DO CABO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DO INEA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E EM ÁREA NON EDIFICANDI. MORA DA RÉ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - GRAUTUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO NÃO APRECIADO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. -

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962 - STJ. Sentença. Fato novo. Caducidade da marca. Apreciação de ofício pelo Juiz. CPC/1973, art. 462.

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.282, STJ, SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA-APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ENQUANTO A RÉ-APELANTE NÃO TROUXE PROVA INEQUÍVOCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A AUTORA TROUXE AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL E LAUDOS TÉCNICOS. A RÉ NÃO PROMOVEU QAUQLUER ATO CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO REQUEREU A PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS. NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373.

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA DO DEVEDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA CONSOLIDAR O BANCO CREDOR NA POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL SUB JUDICE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS PELA APELANTE DÃO ENSEJO A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DO CREDOR/APELADO. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE O AUTOMÓVEL EM TELA FOI APREENDIDO, EM CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS E ENTREGUE AO CREDOR. SUSTENTA INICIALMENTE O APELANTE QUE COMPROVOU FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO APELADO, DIANTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EXISTENTE QUANDO DO INADIMPLEMENTO E DA PROPOSITURA DA DEMANDA, POR TER AJUIZADO O PROCESSO 0010603-05.2020.8.19.0204 EM QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, BEM COMO PORQUE FOI IMPEDIDO DE DEVOLVER O BEM DE FORMA AMIGÁVEL. SEM RAZÃO. A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ALEGADA PARA FUNDAMENTAR O INADIMPLEMENTO JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NO ALUDIDO PROCESSO. QUANTO AO IMPEDIMENTO DE REALIZAR A DEVOLUÇÃO, O FATO NÃO LHE APROVEITA, POIS PODERIA TER CONSIGNADO O BEM EM JUÍZO, MAS NÃO O FEZ, SÓ RETORNANDO O VEÍCULO PARA O CREDOR POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. FRISE-SE QUE A RECORRENTE AFIRMA QUE A RESTITUIÇÃO TERIA SIDO AGENDADA PARA O DIA 7/8/2020, EM MOMENTO POSTERIOR, PORTANTO, À PROPOSITURA DA DEMANDA OCORRIDA EM 26/6/2020, QUANDO JÁ LITIGIOSA A COISA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A DÍVIDA QUITADA SOMENTE COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DIANTE DA DICÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. NO TOCANTE À ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS O PLEITO NÃO PROCEDE, PORQUANTO FAZ O RECORRENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA NESSE SENTIDO. TAXA DE JUROS COBRADA DE 1,82% AO MÊS, NÃO SE VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO. LADO OUTRO, ALEGA A RECORRENTE QUE NÃO EXISTE PREVISÃO ACERCA DO MÉTODO DA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO, DEVENDO SUBSTITUIR O ADOTADO PELO BANCO PARA O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO COM COBRANÇA DE JUROS SIMPLES. SEM RAZÃO, POIS, EM REGRA, EM CONTRATOS DO TIPO FIRMADO PELAS PARTES, O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO APLICADO É O DA TABELA PRICE, NÃO HAVENDO ABUSO EM SUA UTILIZAÇÃO. FRISE-SE QUE O BANCO AUTOR AFIRMA QUE DITO SISTEMA FOI O USADO NO AJUSTE PARA SE CALCULAR AS PARCELAS DEVIDAS PELO DEVEDOR. A ALEGAÇÃO DA RÉ DEVERIA TER SIDO POR ELA COMPROVADA N/F DO CPC, art. 373, I, O QUE NÃO OCORREU. REJEITA-SE ASSIM O PEDIDO PARA QUE SEJAM APLICADOS NA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO JUROS SIMPLES. SUSTENTA O RECORRENTE AINDA HAVER ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COM RAZÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA NÃO GARANTIDA AO CONSUMIDOR. VALOR EMBUTIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, TEMA 672. PRÁTICA DE VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, CDC. AUTOR/APELADO QUE DEVERÁ DEVOLVER DITA QUANTIA À APELANTE N/F DOBRADA, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, PODENDO HAVER COMPENSAÇÃO SE ALGUM VALOR AINDA FOR DEVIDO PELA RECORRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORIUNDO DA AVENÇA EM TELA. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A APREENSÃO DO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS, POR FIM, FIXADOS CONSOANTE DETERMINA O CPC, art. 85, § 2º, NÃO HAVENDO, DESSA FORMA, FALAR-SE EM SUA ALTERAÇÃO, COMO PRETENDE A RECORRENTE. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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966 - TJSP. Monitória - Oposição de embargos - Cheque - Título de crédito autônomo, abstrato e literal - Circulação da cártula - Dispensabilidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título - Princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Lei 7.357/1985, art. 15 e Lei 7.357/1985, art. 25 - Reconhecimento - Ausência de comprovação de ilegalidade no ato translativo ou de má-fé do portador - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC) - Título dotado de autonomia e abstração não infirmadas pelo embargante - Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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967 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Contrato de conta de pagamento pré-paga para a realização de transferências, pagamento de contas e realização de compras. Bloqueio da conta. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Valor de R$3.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para a autora e improvido para a ré

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COUBEREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ART. 786 C/C ART. 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 188, DO STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURADO QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO/DESCARGA ELÉTRICA. DANOS A ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC, ÔNUS QUE LHE CABIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 85, § 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS SEGURADAS. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL. CPC, art. 400. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR MINIMANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373 INCISO I DO CPC), NO CASO, OS DANOS DE ÍNDOLE MORAL QUE SUPORTOU EM RAZÃO DA DEMORA EM PROCEDEREM AOS REPAROS NECESSÁRIOS AO SEU VEÍCULO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, SEJA PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, TEM-SE CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. PANDEMIA E CRISE ECONÔMICA QUE NÃO SÃO, POR SI SÓ, BASTANTES; E DESPROVIDOS DE ELEMENTOS QUE OS EMBASASSEM. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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972 - STJ. Sentença. Causa de pedir. Fato posterior. Situação fática posterior. CPC/1973, art. 462.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSISTENTE EM OSCILAÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO, QUE GEROU DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE TRANSMITEM AO SUB-ROGANTE - arts. 349 E 786 DO CC/02 - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, POR LAUDOS TÉCNICOS, QUE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS FORAM CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, CONSISTENTE EM OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. LAUDO QUE, AO DESCREVER «CAUSA PROVÁVEL» COMO CAUSADORA DA PANE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PROVA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA MODIFICATIVA DO DIREITO AUTORAL PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II - REFORMA DO JULGADO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DE FATO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A MOLÉSTIA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO TIMO (TIMOMA), EVIDENCIANDO-SE QUE A ENFERMIDADE ESTÁ ABRANGIDA DENTRE AS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DA LEI 7.713/88, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO NECESSARIAMENTE A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO OFICIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DE FATO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A MOLÉSTIA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER NO PÂNCREAS), EVIDENCIANDO-SE QUE A ENFERMIDADE ESTÁ ABRANGIDA DENTRE AS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DA LEI 7.713/88, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO NECESSARIAMENTE A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO OFICIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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976 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda (colchão ortopédico) - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Rés que integram a cadeia de consumo - Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao consumidor - Demandadas que não se desincumbiram do ônus de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor pleiteado na inicial que não é excessivo e se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados - Sucumbência integral das rés - Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), aplicando-se Taxa Selic a partir da vigência da Lei 14.905/1924 - Correção monetária que incide desde a data da publicação do acórdão, aplicando-se o disposto na sobredita Lei - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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977 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno em aresp. Ação rescisória. Erro de fato. A pretensão recursal da parte autora da ação rescisória não comporta acolhimento, uma vez que o trf da 4a. Região, com base na moldura fático probatória que se encartou no aresto. Não suscetível de modificação em sede de recorribilidade especial- foi unânime em constatar que deficiência/insuficiência na valoração de provas não configura hipótese legal de desconstituição de coisa julgada, razão pela qual, nesta corte superior, não há controle de legalidade modificativo ao aresto, por não se detectar violação do art. 966 do código fux. Agravo interno da parte autora da ação desprovido.

978 - TAMG. Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

979 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente em face do erro de fato no julgamento. Declaratória. Exclusão de acréscimo ilegal no reajuste de tarifa de energia elétrica. Reconhecimento do direito à restituição de valores cobrados em excesso, com base na premissa de que a pretensão estaria implícita na postulação inicial. Ausência, todavia, de pedido de repetição de quantias pagas a maior. Equívoco manifesto. Ocorrendo julgamento com base em premissa equivocada, impõe-se a atribuição do efeito modificativo aos embargos para sanar o erro. Exclusão da condenação referente à devolução de valores pagos a maior durante os períodos de aplicação das portarias 38 e 45/86 do DNAEE. Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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980 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Existência de prova do crédito do Banco autor pela utilização do cartão não impugnado pelo seu titular. Réu não nega a celebração do contrato e a utilização do cartão de crédito administrado pelo autor. Alegação de inexistência do débito não demonstrada na hipótese, além da prova do pagamento da dívida. Réu não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que habilitou crédito de R$ 182.927,37, sendo R$ 156.750,00 na classe trabalhista, e R$ 26.177,37 na classe quirografária. Inconformismo do credor trabalhista. Acolhimento. Perito que, em seus cálculos, incluiu valores cujo fato gerador é posterior à data do pedido de recuperação judicial. Valores relativos à estabilidade acidentária que, por derivarem de acidente do trabalho, não são limitados a 150 salários mínimos, conforme determina a Lei, art. 83, I 11.101/2005, adotado no Modificativo ao PRJ em vigor. Decisão reformada para: (i) determinar que o expert refaça os cálculos sobre o valor do crédito, de modo a considerar como crédito concursal (no caso, a ser deflacionado pela SELIC) somente os valores cujo fato gerador é anterior a 12.02.2016 e que estão atualizados até período recente; (ii) consignar que o crédito relativo à estabilidade acidentária por acidente do trabalho não está sujeito à limitação de 150 salários mínimos (CPC, art. 83, I). Recurso provido

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982 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Subsunção às normas da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Bloqueio da conta da pessoa jurídica autora, sem qualquer justificativa plausível e tampouco desbloqueio em tempo razoável. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição ré, que não logrou comprovar motivo legítimo para o bloqueio da conta da empresa, não se desincumbindo de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, não apresentando ademais excludentes de sua responsabilidade objetiva, à luz do § 3º, do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado em face da impossibilidade de movimentação bancária, impactando na atividade econômica da empresa autora. Dano moral existente. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 que se mostra adequado à hipótese. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. A PARTE AUTORA COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA DOCUMETAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ¿ INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO art. 6º, VIII DO CDC. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POIS JÁ PREVISTA NA LEI, OPES LEGIS (ART. 12, § 3º E 14, §3 DO CDC). NÃO DEVENDO SER ALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA, CABENDO À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E À PARTE RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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986 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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987 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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989 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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990 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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991 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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992 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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993 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. TEMA 825 DO STF. COBRANÇA DE ITCMD DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR QUE NÃO DISPENSA LEI COMPLEMENTAR. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.

994 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. CPC, art. 1.021, § 5º. O fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o dispensa do pagamento da multa - que é uma penalidade processual -, mas tão somente permite que o seu pagamento seja feito ao final. Nesse sentido, dispõe o CPC, art. 1.021, § 5º que «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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995 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de devedores inadimplentes. Cobrança relacionada a despesas impugnadas pela autora, mediante comunicação à instituição financeira requerida de que desconhecia algumas compras realizadas com o seu cartão. Improcedência do pedido indenizatório em relação à corré que somente cedeu o uso de seu sinal distintivo, sendo a relação jurídica estabelecida apenas entre a usuária e a referida instituição financeira que emitiu o cartão. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme previsto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenização devida. Recurso da cedente da marca provido na parte conhecida e apelo da administradora do cartão improvido.

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996 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DIGITAL - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO GERENTE DE MARKETING DIGITAL DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIR À CONTRATADA DEMONSTRAR QUE O GERENTE TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA - DESCABIMENTO - AUSENTES FUNDADAS RAZÕES PARA A CONTRATADA SUSPEITAR DA CAPACIDADE DO GERENTE DE REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DA EMPRESA, HÁ QUE SE DAR EFETIVIDADE JURÍDICA AO CONTRATO, OBRIGANDO A EMPRESA AO SEU CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ARGUMENTAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE PARA ELIDIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, AUSENTE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECURSO PROVID

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997 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Direito de vizinhança - Emissão de barulhos excessivos por equipamento instalado no estabelecimento da ré - Inexistência de controvérsia sobre a ocorrência dos ruídos - Apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consistente em isolamento do local, que teria diminuído ou eliminado os sons acima do limite - Ausência de prova - Demandada que não efetuou o recolhimento dos honorários periciais e, com isso, inviabilizou a produção da prova técnica, não instruindo o processo com elementos dos quais se inferisse a correção do problema - Uso nocivo da propriedade demonstrado - Correta imposição de obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido

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998 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa - Contrato de promessa de venda e compra de GLP - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente para demonstrar a ocorrência de inadimplemento e prova testemunhal desnecessária para demonstrar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito pleiteado - Relação comercial entre as partes - Não incidência das normas do CDC - Inadimplemento na aquisição de quantia mínima mensal - Rescisão unilateral - Cobrança de multa rescisória - Renovação automática que não configura abusividade - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Contrato firmado livremente pela ré - Plena ciência das obrigações - Valor da multa previsto expressamente e que não enseja o enriquecimento ilícito - Alegada abusividade não configurada - Procedência mantida - Recurso desprovido

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPUTADOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS ALGUNS MESES DE USO. FABRICANTE DO PRODUTO QUE NÃO REENVIOU NOVO OBJETO E NÃO DEVOLVEU VALOR PAGO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE DA HIPÓTESE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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1000 - TJSP. Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ausência de juntada de documentos probatórios da contratação pela requerida. Relação de consumo. Impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. Requerida que não logrou êxito na prova de fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da autora. Débitos que devem ser declarados inexigíveis. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor, ora autor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais não configurados. Redistribuição dos sucumbenciais. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Recurso provido em parte

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