Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Restituição de valores apropriados indevidamente pelo causídico que patrocinou a ação. Prazo prescricional que está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Parte que não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pelos autores. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.

852 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.

853 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I.

854 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do apelado na produção de perícia no contrato que teria dado origem ao alegado crédito. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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855 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONFIRMAÇÃO DA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. FUNDO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRETENSÃO A QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PROSPERA. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONSTAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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856 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda - Colchão - Ausência de entrega - Atuação conjunta das corrés - Aplicação das normas consumeristas - Fabricante que é solidariamente responsável - Cadeia de consumo - Fornecedora - Legitimidade passiva reconhecida - - Corrés que não se desincumbiram do ônus que sobre elas pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Produto adquirido que não foi entregue no prazo convencionado - Estorno não efetuado - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização fixado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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857 - TJSP. Apelação - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sub-rogação - Ressarcimento de danos materiais (indenização securitária) - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Benefício de gratuidade de justiça concedida à apelante - Elementos constantes dos autos que permitem concluir que a ré deu causa ao acidente ao não observar as cautelas previstas no CTB, art. 35 - Demandada que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO REFRIGERDADOR. SINISTRO QUE, APESAR DE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA CELEBRADO, NÃO FOI SOLUCIONADO. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM CUMPRIR COM O PACTUADO E RESTITUIR O VALOR SEGURADO. RÉU QUE NÃO DEMOSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA QUE, TODAVIA, DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE SEGURADO EXPRESSO NO CONTRATO, E NÃO AO VALOR TOTAL DA COMPRA REALIZADA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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859 - TJSP. Apelação. Ação de indenização material. Administração do sistema de individualização de água. Responsabilidade contratual da ré de realizar a leitura do medidor e efetuar a cobrança individualizada e antecipada de cada condômino para posterior pagamento da fatura à concessionária. Pagamento tardio da fatura vencida em outubro de 2021. Asseverada falta de recursos decorrente do inadimplemento dos condôminos. Não cabimento. Relatórios unilaterais. Ônus da ré de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de que não se desincumbiu. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.500,00. Possibilidade. Proveito econômico e valor da causa irrisórios. Sentença preservada. Recurso improvido

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860 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO FRAUDULENTA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PONDERADAMENTE FIXADO QUE CONSIDEROU O EFEITO PEDAGÓGICO E COMPENSADOR DA COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO

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861 - TJSP. Embargos de declaração. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Provimento parcial do agravo de instrumento e acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo. Questionamento, sobre o valor que o embargante considera correto e aquele considerado pela C. Câmara baseada nos documentos carreados nos autos que não constitui contradição. Embargada que apresentou impugnação sobre o exagero da multa, fato que não afronta o princípio da vedação de decisão surpresa. Insurgência sobre a análise da prova pela C. Câmara que não constitui qualquer dos vícios contidos no CPC, art. 1022. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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862 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO.

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO EXPERT QUE CONFIRMA A COBRANÇA IRREGULAR PELA RÉ DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA/JAZIGO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE RESTOS MORTAIS DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DO AUTOR. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NOS SERVIÇOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO JAZIGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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865 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das ambas as partes. Descabimento. Necessidade de adoção de medidas de segurança adequadas pela instituição financeira (verificação em duas etapas, SMS, Face ID). Devida a devolução simples do valor cobrado da autora, com juros e correção monetária, ou o cancelamento da cobrança em aberto, por não comprovação do fato impeditivo ou modificativo do direito alegado. Dano Moral não configurado. Inexistência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da autora. Situação caracterizada como mero aborrecimento do cotidiano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALOR QUE FOI DEPOSITADO EM CONTA QUE A AUTORA DESCONHECE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. TROCA DE HIDRÔMETRO DE FORMA UNILATERAL. ENCAMINHAMENTO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE A AUTORA REQUEREU A RELIGAÇÃO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DE O RÉU NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 333, II DO CPC. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELANTE QUE ADMITE TER EMITIDO OS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, TODOS COM A SUA ASSINATURA. LEI 7357/85, art. 15. O EMITENTE GARANTE O PAGAMENTO. PRINCÍPIO CAMBIÁRIO DA ABSTRAÇÃO/AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE DEU ORIGEM AOS TÍTULOS. SÚMULA 531 STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS CHEQUES OU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS QUE CABIA A RÉ, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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869 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de dívida c/c indenizatória e tutela de urgência. Autores que afirmaram ausência de prestação do serviço de fornecimento de água para imóvel locado. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida da sociedade extinta. Dano moral que se reconhece. Aplicação da Súmula 89 do TJ/RJ. Fixação de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com as peculiaridades da causa. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e provido.

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870 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE NÃO VINGA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALORES E LIMITE QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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871 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECEU 9 (NOVE) TRANSAÇÕES VIA PIX FEITAS ALÉM DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. NÃO VERIFICADAS AS EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS E MANTIDA A QUANTIA ARBITRADA (R$ 3.000,00). AUTORIZADA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO COM OS DEMAIS A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO SOCORRISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DA AUTORA. MEMORANDO ACOSTADO PELO MUNICÍPIO COMO PROVA DA QUITAÇÃO SEM A RESPECTIVA «AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO PREVÊ O CPC, art. 373, II. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEIMA DE TRANSFORMADOR COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERAQUECIMENTO DO GERADOR DA POUSADA AUTORA, DECORRENTE DE SEU USO ININTERRUPTO. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE NOVO GERADOR JUNTO À EMPRESA TERCEIRIZADA. DEMORA NA NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR QUEIMADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ NA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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874 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. INCONTROVERSO O ERRO DE LEITURA E O PEDIDO DE AJUSTE ANTES DO VENCIMENTO DA FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 (AQUÉM DO MONTANTE ARBITRADO PELA TURMA RECURSAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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875 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de Cobrança c/c danos materiais. Alegação de falta de pagamento e de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão ao afastamento da condenação, sob alegação de que restaram comprovados os fatos constitutivos para mora. Não acolhimento. O conjunto probatório que demonstra a relação contratual entre as partes e da devolução do imóvel em más condições. Comprovação do direito alegado. Requerida que não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, A ORA RECORRENTE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO QUE CORROBORAM OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS. PARECER TÉCNICO QUE ATESTA QUE AS AVARIAS CAUSADAS TIVERAM COMO CAUSA MUDANÇA BRUTA DE VOLTAGEM. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº. 188 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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877 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . OMISSÃO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO .

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE COBRANC¿A. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. ALEGAC¿A~O DE INADIMPLE^NCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC, TANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO PARA OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1-

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMA DOS APARELHOS ELETRÔNICOS OCASIONADA PELA VARIAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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880 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência.    Ação de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida.    Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e dois empréstimos pré-aprovados - Ação julgada procedente  - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar o saldo devedor do contrato de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Alegação de pagamento das dívidas - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido -  Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.*

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO PENDENTE E DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JULGADO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO EM «TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVOS» - TRDS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE O DESLINDE SEGURO DO FEITO. TÓPICOS AFETOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL QUE NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR, PARA O AUTOR, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU, PARA O RÉU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. FASE INSTRUTÓRIA INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. PERÍCIA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 156 e CPC art. 370. PRECEDENTE DO E. STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. SEGURADORA QUE SE SU-ROGA NAS MESMAS PRERROGATIVAS DO TITULAR ORIGINÁRIO DO DIREITO, POR FORÇA DO art. 786 CODIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188/STF. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ERRO DE JULGAMENTO. DEMANDANTE QUE JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DO DANO E O NEXO CAUSAL, BEM COMO DO PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E E-MAILS REFERENTES À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDE, NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA QUE FLUEM DO EVENTO DANOSO, EXTRACONTRATUAL O FATO ILÍCITO (SÚMULA 54/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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885 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGANTE - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO - INCOMPATIBILIDADE COM A INSURGÊNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO DEBATE - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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886 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Pecúlio e renda mensal. Morte, invalidez e velhice. Restituição. Restituição de contribuições. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

887 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELÁRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO E CONSUMO DOS SERVIÇOS. TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS PARCIAIS OCORRIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

891 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, OS QUAIS A PARTE AUTORA ALEGA NÃO RECONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DOS FATOS ALEGADOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO ALEGADO E SEQUER COMPROVOU A ORIGEM OU PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS QUE ALEGOU NÃO CARACTERIZAREM FRAUDE. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ESTEIO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Atribuição de excepcional efeito modificativo.

893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Omissão. Tese que pugna sua redução. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC, QUANTO À ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. DE FATO, É CEDIÇO QUE O STF FIRMOU ENTENDIMENTO DO NO SENTIDO QUE É INAPLICÁVEL A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A EMPRESA ARRENDATÁRIA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO CAUSADO POR VIATURA DA POLICIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, COMO BEM SALIENTADO PELO JUIZO A QUO, O ACIDENTE FOI CAUSADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE NÃO DEU PASSAGEM PARA A VIATURA POLICIAL QUE TEM PRIORIDADE DE TRÂNSITO, NA FORMA DO CTB, art. 29, VII. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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896 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus e recurso especial. Dupla impugnação. Inexistência. Embargos providos sem atribuição de efeito modificativo.

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTE A LINHA MÓVEL DE CELEULAR NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA NÃO REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO À RÉ. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

898 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Fatos e ingresso do agravante no quadro societário ocorridos sob a égide do CCB. Aplicação do CCB/2002, art. 1025. Dispositivo sem correspondência na legislação civil anterior. Irretroatividade não permitida. Caráter infringente. Admissibilidade, excepcionalmente. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INCENDIADO EM 2011 QUE SOFREU COBRANÇA DE IPVA NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA E BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM PERTINÊNCIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SENDO CERTO QUE É COMPETENTE PARA REALIZAR A BAIXA DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUAS BASES DE DADOS. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 18/23), BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, QUE O VEÍCULO OBJETO DA COBRANÇA DE IPVA SOFREU ACIDENTE E FOI INCENDIADO COMPLETAMENTE. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O VEÍCULO OBJETO DA EXAÇÃO JÁ NÃO MAIS EXISTIA À ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. POR SUA VEZ, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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900 - TJSP. Monitoria. Contrato. Prestação de serviço de montagem e manutenção de palco, som e iluminação. Feira promovida pelo Município de Cafelândia. Incontroverso o adimplemento contratual por parte da autora. Dever da Administração de remunerar o contratado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevante a alegação de irregularidade no contrato administrativo. Competia à ré, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Caso em que, mesmo que evidenciada suposta ofensa à legislação vigente, o terceiro de boa-fé que prestou serviços, não pode ser prejudicado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

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