Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. Efeito modificativo. Impossibilidade, pois a matéria veiculada versa tema não apreciado nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento).

752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

753 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de conta em plataforma de comércio eletrônico, utilizada para comércio e pagamentos digitais. Bloqueio da conta. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Valor de R$5.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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754 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUCESSIVO. PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.

755 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. EXAME. EQUÍVOCO. CLT, art. 897-A PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. 1.

756 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva reparatória de danos - Procedência - Inconformismo da ré - Alegação de Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Sentença que não é genérica, não trata apenas de citar dispositivos legais e é conclusiva a respeito do apontamento pela culpa do acidente - Quanto ao mérito, as alegações de falha na demonstração da correta sub-rogação da autora no direito reclamado e da incompatibilidade dos danos com a dinâmica não são conhecidas, pois inovadores à discussão tratada até a sentença - Prova dos autos suficiente para demonstrar o fato constitutivo da autora - Ré que não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito narrado na inicial - Culpa pelo acidente atribuível ao condutor do veículo da ré - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e improvido.

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757 - STM. Embargos de declaração in apelação. Inovação legislativa. Lei 12.234/2010. Efeito modificativo. Inviabilidade. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Contradição inexistente. Precedentes. Prequestionado a CF/88, art. 129, I.

758 - STJ. Coisa julgada. Fato novo ou posterior. Fato superveniente, dito extintivo do direito colimado pelo apelante. CPC/1973, art. 462.

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759 - TJSP. Recurso. Alegação de que o acórdão embargado está em contradição à legislação, pois não foi observado que a certidão de divida ativa encontra-se incompleta e omisso, nulo, no qual foram indicadas diversas Leis que podem constituir o fato gerador da multa, tida como ilegalmente aplicada. CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência dos vícios apontados. Argumentos apresentados nada mais são que insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Apenas para acréscimo de fundamentação, os embargos declaratórios são acolhidos, sem efeito modificativo.

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760 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Movida ação de execução por parte de banco para recebimento de crédito relacionado a contrato de empréstimo, gravado imóvel do devedor para satisfação da dívida, não comprovado pelo interessado tratar-se de bem de família, inexiste óbice ao leilão, cabendo ao interessado elaborar pesquisa extrajudicialmente para comprovar alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso do devedor parcialmente provido para afastar a multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça posto que apenas se utilizou de seus direitos lídimos, assegurados constitucionalmente.

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761 - TJSP. Apelação. Espécies de títulos de crédito. Ação de cobrança. Alegação em contrarrazões de não conhecimento do recurso por ausência de preparo. Inocorrência. Gratuidade processual deferida por ocasião da prolação da sentença. Impugnação à gratuidade processual. Descabimento. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Autora que comprovou o seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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762 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR

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763 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Posterior recompra pelo proprietário anterior - Acidente sofrido pelo réu na condução da motocicleta - Danos estruturais causados pelo acidente - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito - Recebimento de multa decorrente de infração de trânsito pelo autor - Parcial procedência em primeiro grau - Indenização por danos materiais arbitrada no valor pleiteado pelo autor - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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764 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE NÃO PROSPERA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPAROS. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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765 - TRT4. Equiparação salarial. Diferenças devidas. Grupo hospitalar conceição. Auxiliar e técnico administrativo. Comprovada identidade de funções em relação a duas das paradigmas indicadas. Indemonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação (Súmula 6, VIII, do TST). Sociedade de economia mista que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações trabalhistas. CF/88, art. 173, § 1º, II. Oj 297 da SDI-I do TST que não se amolda à espécie, mas sim a Súmula 455 daquela corte. Parcelas vincendas devidas, ausente prova de modificação das condições de trabalho.

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766 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA TERCEIRA E ÚLTIMA PARCELA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, NO QUE TANGE AO PRAZO PARA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DOS DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA E DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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767 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA E. CÂMARA. RECURSO PROVIDO

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768 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A INTERRUPÇÃO NÃO SE DEU POR INADIMPLÊNCIA, MAS SIM POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO AUTOR, QUE TERIA PROCEDIDO À RELIGAÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL DE ÁGUA, CORTADA ANTERIORMENTE POR INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AVARIAS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO CAUSADO POR SOBRETENSÃO DECORRENTE DA REDE DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA, CONFORME LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RÉU (CPC, art. 373, II). DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA 188/STF. PRECEDENTES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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770 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - FIANÇA - TÉRMINO DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DA GARANTIA INADMISSIBILIDADE - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - LEI 8.245/91, art. 56 - RESPONSABILIDADE PACTUADA PARA PERDURAR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O DESALIJO FORÇADO. APELO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 357. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE OITO ESCADAS ROLANTES. SHOPPING CENTER. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória ajuizada TK ELEVADORES BRASIL LTDA em face de TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA, em razão de débitos oriundos do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de oito escadas rolantes, instaladas na sede da requerida, com prazo de vigência inicial de 01/09/2020 a 31/08/2023, no valor de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) mensais e serviços de reparos, cobrados à parte (Orçamento 41916/21 e Orçamento 41678/21), além da multa rescisória. 2. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, para determinar o pagamento da quantia de R$82.457,55 e multa rescisória reduzida de ofício para R$13.979,35, ambos acrescidos dos consectários legais. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia recursal reside na verificação da existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do autor. III. Razões de decidir 4. Como se constata da documentação carreada aos autos, a dívida está devidamente lastreada no instrumento contratual entabulado entre as partes para a manutenção de 08 (oito) escadas rolantes, Id. 21036816, subscrito pelos litigantes e por duas testemunhas, além das ordens de serviço de Id. 21036817, e-mails de Id. 21036818 nos quais a ré concorda com a realização de serviços cobrados à parte, carta de conclusão de serviço com assinatura de recebimento por preposto da ré em Id. 21036819 e Notas fiscais de Id. 21036820. 5. No que toca às ordens de serviço, ao contrário do que sustenta a apelante, possuem lastro nos orçamentos aprovados, conforme os e-mails anexados, constando especificação dos serviços e produtos. 6. Caberia à apelante indicar pontualmente os serviços cobrados que não teriam sido prestados, sendo certo que a alegação genérica, no sentido de que a autora não teria comprovado a prestação de todos os serviços, não se revela suficiente para infirmar os valores descritos na memória de cálculo do Id. 22899589. 7. No que toca à alegação de exceção do contrato não cumprido, é de se destacar que o juízo a quo deferiu a produção da prova documental suplementar requerida pela apelante ao index. 52199517, conforme decisão do index. 67800279, tendo a ré se mantido inerte, nos termos da certidão do index. 98214161. Sendo assim, a parte ré não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, a teor do que determina o CPC, art. 373, II. 8. Inexistem nos autos elementos capazes de elidir as conclusões da magistrada sentenciante. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC/2015, art. 700. Precedentes relevantes citados: REsp 1677895 / SP ¿ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. DJe 08/02/2018

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773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acolhimento, sem a atribuição de efeito modificativo.

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 373, CPC. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo do seu direito. Réu. Fato impeditivo. Modificativo. Extintivo. Comprovação nos autos de que a empresa requerida continua submetendo os projetos de instalação de cabos para apreciação da concessionária de energia após o término da vigência do contrato. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Documentação específica e individualizada. Passível de exibição. Extração do sistema interno da sociedade empresária. Corte de origem. Soberana na apreciação do acervo fático-probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

775 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO ENTRE SEMANAS. 35 HORAS. TRABALHO EM RSR. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO.

776 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

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777 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA, REALIZADAS APÓS TER SEU CELULAR FURTADO. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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778 - TJSP. Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização. Violação de direito marcário. Procedência do pedido. Apreensão de produtos com marca da autora no estabelecimento da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, seja com a apresentação de contrato de licença ou da nota fiscal correspondente. Contrafação caracterizada. Danos morais in re ipsa. Violação à imagem, identidade e credibilidade da autora. Precedente do STJ. Indenização fixada em R$ 17.000,00. Valor que afasta o enriquecimento sem causa e evita reiteração do comportamento irregular. Sentença mantida. Apelo desprovido

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779 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO

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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMBARGANTE EM QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, E QUE NO MÉRITO DA PRETENSÃO SUSTENTA A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE JUSTIFICARIA A RESCISÃO CONTRATUAL. APELO INSUBSISTENTE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO, DEVENDO PREVALECER, POIS, A O DIREITO DE CRÉDITO DA TITULARIDADE DA EMBARGADA, CONFORME A CONSISTENTE VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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781 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Quitação do débito não comprovada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Ausência de prova de quitação dos encargos locatícios. Ônus da prova da ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), do que não se desincumbiu. Acertada a decretação de despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso até efetiva desocupação do imóvel, bem como da multa contratual. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFIRMATIVA DO REQUERIDO DE QUE OCUPAVA O BEM A TÍTULO DE COMODATO VERBAL - POSSE QUE JÁ NÃO ERA PACÍFICA, TANTO QUE HOUVE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TESE DE USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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783 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Nota promissória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Recurso do embargante. Mérito - Emissão de nota promissória para fins de pagamento de compra de ponto comercial - Alegação da prática de fraude e conluio no negócio jurídico - Emissão regular das cártulas não negada pela embargante, que não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Reconhecimento da exigibilidade do título - Precedentes. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido

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784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE (ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 4.753/19 DO BACEN). NECESSÁRIO, CONTUDO, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PRAZO, PROCEDIMENTO E DATA DO ENCERRAMENTO (ART. 5º, DA MESMA NORMA). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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785 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Instituição financeira não apresentou o contrato impugnado. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. Sentença mantida. Recurso improvido

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA. AS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA APELANTE NÃO FORAM DEVIDAMENTE QUALIFICADAS DE MODO A POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO E EVENTUAL CONTRADITA PELA PARTE CONTRÁRIA. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JÁ LHE PERTENCIA ANTES DE SEU RELACIONAMENTO COM A RECORRENTE. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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787 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Autora que alega ausência de prestação do serviço de fornecimento de água para sua residência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável à demandante. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 6.000,00 em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SEGURADORA NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, NO CASO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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789 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido

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790 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Cheque. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de menção da causa subjacente. Inteligência da Súmula 531/STJ Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE COBRANÇA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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793 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . DISPENSA POR JUSTA CAUSA . ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. REINTEGRAÇÃO. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

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794 - STJ. Embargos de declaração. Erro de premissa fática. Não observação de um dos fundamentos da demanda. Portaria 400/2004 do ministério da fazenda. Recurso especial. Não cabimento. Ato normativo secundário que não se confunde com «Lei»,. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

796 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial do réu. Omissão. Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Ônus probatório a cargo da parte ré. Fatos modificativos. Agravo em recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais. Dano moral coletivo. Não reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.

797 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

798 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

799 - TRT3. Fato notório. Limite.

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA REGULAR, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.