Ferias Proporcionais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.2402.7002.6100

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional.

«1. «Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não inc... ()

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Doc. 956.2263.4554.1513

402 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR REJEITADA. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS (PROPORCIONAL) E GRATIFICAÇÃO NATALINA (PROPORCIONAL). ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL E INDENIZATÓRIO. SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 190.1062.9013.6300

403 - TST. Férias. Fracionamento. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na , § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a Lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a Le... ()

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Doc. 231.2040.6576.9637

404 - STJ. D ireito processual civil. Recurso especial submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.170/STJ. Acórdão recorrido que decide, a um só tempo, sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Matéria devolvida ao STJ por meio do recurso especial interposto. Tema 1.170/STJ que versa exclusivamente sobre a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência da contribuição sobre o terço de férias que é objeto de recurso extraordinário submetido, pelo Supremo Tribunal Federal, ao regime da repercussão geral (tema 985/STF). Jurisprudência do STJ que determina, em situações que tais, o retorno dos autos ao tribunal de origem. Inadequação do caso concreto enquanto amostra recursal apta a instrumentalizar a edificação de precedente vinculante. Questão de ordem pela desafetação do recurso especial do regime dos repetitivos, sem cancelamento do tema respectivo.

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Doc. 137.9661.8108.4050

405 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. DESCABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor temporário contra o Município de Campos dos Goytacazes, visando ao recebimento de verbas não pagas após rescisão contratual: férias vencidas e proporcionais, terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, excluindo o FGTS. Apelo do Município e recurso adesivo do autor. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se incidem imposto de renda... ()

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Doc. 728.2949.6347.8645

406 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Documento trazido à colação comprobatório da desconsideração do período do curso de formação. 4. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 5. Período subsequente ao término do curso de formação, a saber, de 22/02/1992 a 31/12/1992 já computado para fins de indenização de férias, conforme certidão de fl. 28. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso parcialmente provido.?

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Doc. 434.6873.5739.4074

407 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

I. Caso em exame: Ação movida por servidora pública ativa contra o ente estatal, visando à inclusão de rubricas específicas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a inclusão de gratificação natalina proporcional, adicional de férias proporcional e auxílio-saúde, com correção pela SELIC. O ente estatal interpôs recurso pleiteando a improcedência dos pedidos. II. Questão em d... ()

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Doc. 1688.6857.4097.1300

408 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS DE MANEIRA PROPORCIONAL AO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE NECESSÁRIO PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EMBARGADO. ACOLHE OS EMBARGOS OPOSTOS.

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Doc. 190.1062.9015.5400

409 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Férias. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na , § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a Lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a Le... ()

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Doc. 137.9861.9003.7000

410 - TST. Recurso de embargos. Embargos de declaração em recurso ordinário acolhidos com efeito modificativo para determinar que as férias deferidas sejam pagas em dobro. Ausência de nulidade.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito modificativo para determinar que o pagamento das férias objetos de condenação na decisão embargada se dê. em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, na forma da lei-. Interpretando os e e 897-A da Consolidação... ()

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Doc. 230.4041.0125.2801

411 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado, e também sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A sentença julgou procedente em parte o... ()

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Doc. 153.6393.1001.3900

412 - TRT2. Férias (em geral). Em dobro recurso ordinário. Férias fracionadas em dois períodos. Parcelamento irregular. Situação de excepcionalidade não demonstrada. Pagamento em dobro. O CLT, art. 134, parágrafo primeiro dispõe que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos. Isso significa que se o empregador entender pelo fracionamento das férias do empregado, deve justificar fundamentadamente a opção pela excepcionalidade, sob pena de afigurar-se irregular a concessão do descanso anual, dando ensejo ao pagamento em dobro, nos termos do art. 137 do diploma celetista. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso ordinário. Bônus proporcional. Rescisão contratual anterior à data do pagamento do bônus. Proporcionalidade aos meses trabalhados. Tendo a autora laborado para a ré ao longo de quase todo o ano, contribuindo, assim, efetivamente, para a obtenção dos resultados da empresa, é claro que a empregada faz jus à percepção do bônus anual, proporcionalmente aos meses trabalhados. Frise-se que fere o princípio da isonomia instituir bonificação anual que condiciona o recebimento da vantagem à vigência do contrato de trabalho na data da quitação. Recurso da reclamada não provido.

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Doc. 210.5140.7733.8807

413 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e férias gozadas. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno não provido.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, bem como sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado ... ()

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Doc. 203.8360.5003.2600

414 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A matéria referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, vertida na insurgência recursal, não foi objeto da Apelação interposto na origem e, por conseguinte, não foi analisada pelo Tribunal a quo. Incidência da... ()

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Doc. 231.0060.7830.5668

415 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais periculosidade e insalubridade. Décimo terceiro salário. Férias usufruídas. Incidência.

1 - Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e de insalubridade; sobre as férias usufruídas; sobre o décimo terceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. Precedentes. 2 - Hipótese em que, na decisão impugnada, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justi... ()

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Doc. 345.8118.0444.6162

416 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS -

Pretensão de compelir a ré ao pagamento de licença prêmio e férias não usufruídas, bem como de décimo terceiro salário proporcional referente ao último ano em exercício, sobre o valor da última remuneração - Sentença de parcial procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido pela autora é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos te... ()

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Doc. 648.7791.2413.8910

417 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL COMISSIONADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da sentença que condenou o Município de Cabo Frio a pagar ao autor férias e 13º salário, inclusive proporcionais, durante os períodos em que este exerceu cargos comissionados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado, na qualidade de ocupante de cargo comissionado, faz jus ao recebimento de verbas trabalhistas referentes a férias e 13º salário, inclusive proporcionais. III. Razões de decidir 3. O apelante nã... ()

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Doc. 225.3762.9533.5392

418 - TST. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao , IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento c... ()

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Doc. 501.0952.0270.2221

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, COM EXONERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE FÉRIAS E DO ACRÉSCIMO DECORRENTE, NEM DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA SÃO DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTENDIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELO ART. 39, §3º. REDAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO LIMITA O DIREITO A OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE AUTORIZANDO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VERBAS PRETENDIDAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 185.9485.8003.7900

420 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na , § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a le... ()

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Doc. 240.8201.2694.5211

421 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores temporários. Direito a férias previsto em legislação estadual. Tema 551/STF. Segurança concedida.

1 - A respeito da controvérsia posta nos autos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.667 (Tema 551), firmou a seguinte tese em Repercussão Geral: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas ... ()

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Doc. 142.1281.8007.6000

422 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«1. O reclamante alega que, em que pese opostos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou acerca de seu direito às férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2005/2006. 2. A tese regional é no sentido de que, uma vez mantida a dispensa por justa causa, não são devidas férias vencidas. Não há falar, no caso, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, a par de consignados expressamente os motivos para o indeferimento do pagamento das ... ()

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Doc. 166.0143.0000.2600

423 - TRT4. Ruptura contratual. Justa causa para a despedida. Caracterização.

«Evidenciadas faltas reiteradas do trabalhador ao serviço, motivo de advertência e suspensão e, por último, a apresentação de atestado comprovadamente inidôneo, a fim de justificar absenteísmo, caracteriza-se a justa causa para a despedida, mormente quando observada a imediatidade no desligamento e o autor é confesso quanto à matéria de fato. Nada obstante, são devidas proporcionais de 13º salário e de férias com 1/3 (Convenção 132 da OIT). Apelo parcialmente provido. [...]»

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Doc. 220.9160.6666.9953

424 - STJ. processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Minist... ()

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Doc. 396.3862.2805.2624

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Contratação temporária. Sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário pela Administração Pública. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF: «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela admin... ()

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Doc. 144.5471.0002.4600

426 - TRT3. Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade apontada na sentença e não sanada em sede de embargos de declaração. Vício grave a ensejar a decretação de nulidade da decisão proferida.

«Impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, em relação aos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, quando verificada a ocorrência de vício grave na decisão, não sanado nos declaratórios - se houve ou não condenação às proporcionais de férias e 13º salário, porquanto o dispositivo é indireto e a fundamentação se revela obscura.»

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Doc. 201.5680.9001.5800

427 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Jurisprudência firme do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Conforme entendimento do STJ, incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. Precedentes. 3 - Assim, segundo a bem lançada decisão de inadmissibilidade, o aresto vergastado está em total sintonia com o a... ()

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Doc. 150.2120.0000.1500

428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito.

«1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. IND... ()

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Doc. 197.1412.1000.7600

429 - TNU. Administrativo. Tema 162/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Férias. Indenização. Período de serviço militar inicial e de curso de formação do militar incorporado às Forças Armadas. Inclusão em período aquisitivo. Lei 6.880/1980, art. 50, «o». Lei 6.880/1980, art. 63. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 162/TNU - Saber se é devido o pagamento de montante equivalente à última remuneração percebida pelo militar da reserva, com o acréscimo do respectivo adicional, a título de indenização referente a um período de férias não gozadas, adquirido durante a prestação do serviço militar obrigatório.Tese jurídica fixada: - O período de prestação de serviço minutar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualque... ()

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Doc. 230.7040.2200.0105

430 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Salário- maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacíf... ()

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Doc. 144.9584.1011.7400

431 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. 2. Neste caso, o Juízo de primeiro grau foi explícito ao indicar o fundamento que ensejou a concessão dos abonos de férias à autora, como tal a demonstração da ausência dos paga... ()

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Doc. 144.9584.1012.6700

432 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. 2. Neste caso, o Juízo de primeiro grau foi explícito ao indicar o fundamento que ensejou a concessão dos abonos de férias à autora, como tal a demonstração da ausência dos paga... ()

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Doc. 381.2155.0829.2436

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. COBRANÇA DE VERBAS RESILITÓRIAS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. A

Autora pleiteia o recebimento de verbas resilitórias, em razão de sua dispensa consumada em 2017, com lastro em contrato temporário iniciado em 2008. 2. Sentença que declarou a nulidade do contrato temporário, impondo ao Município apenas o pagamento do salário referente ao último mês laborado. 3. A nulidade dos contratos temporários do Réu restou declarada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000, fazendo jus a Autora ao recebimento do FGTS. 4. Ausência de comprovação quanto ao gozo d... ()

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Doc. 474.6001.6729.8882

434 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por servidora pública do magistério municipal contra o município, pleiteando a inclusão do regime suplementar de trabalho na base de cálculo da remuneração de férias e do terço constitucional. Sentença de procedência reconhecendo o direito da autora à inclusão da vantagem variável “Convocação 20h” na remuneração de férias, proporcional ao período aquisitivo. O município interpôs recurso inominado, buscando a reforma... ()

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Doc. 254.5659.7707.0502

435 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Pretensão de recebimento de valores relativos a verbas trabalhistas do período trabalhado. Autor que exerceu por mais de seis anos, as funções de auxiliar de cuidador e cuidador. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento de décimo terceiro salário, férias integrais e/ou proporcionais não gozadas e 1/3 de férias, tendo como base o valor mensal da rem... ()

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Doc. 851.5967.8992.3204

436 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Pretensão de recebimento de valores relativos a verbas trabalhistas do período trabalhado. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento de décimo terceiro salário, férias integrais e/ou proporcionais não gozadas e 1/3 de férias, tendo como base o valor mensal da remuneração paga ao autor. Irresignação do município. Preliminar de prescrição quinque... ()

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Doc. 129.5704.0494.1344

437 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu o direito da autora ao pagamento do adicional de férias, auxílio-alimentação e décimo terceiro salário proporcionais sobre os períodos de licença-prêmio indenizados administrativamente, ainda em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as parcelas referentes ao terço constitucional de férias, ao auxílio-alimentação e ao décim... ()

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Doc. 613.0068.0305.9722

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO FGTS. RECURSO DA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A contratação temporária, prevista no, IX do art. 37 da CF, é medida excepcional, limitada taxativamente aos casos previstos na . O gozo de férias anuais remuneradas e do terço constitucional, bem como o direito ao décimo terceiro salário, por configurarem direitos sociais, conforme o art. 7º, VIII e XVII c/c o art. 39, §3º da CF/88são garantidos a todos os trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 150.4700.1007.2500

439 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada pelo Juiz substituido em razão das férias do titular. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação da pena-base. Razoável e proporcional ao delito. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar rejeitada. Constatando as férias do magistrado titular, não há que se falar em nulidade do ato, tendo em vista que o juiz substituto é competente para prolatar a sentença, mesmo não tendo participado da instrução do feito. 2. Há elementos suficientes para comprovação da materialidade e autoria do delito narrado na denúncia. O conjunto probatório acostado aos autos comprova que o acusado agiu na condição de receptador, adquiriu produtos de origem ilícita com o i... ()

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Doc. 230.7071.0154.7925

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio, não gozada, nem computada em dobro para aposentadoria, convertida em pecúnia. Remuneração do servidor público. Base de cálculo. Inclusão das parcelas de 13º salário, gratificação natalina e adicional de um terço de férias. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, «em face de decisão proferida em cumprimento de sentença», aduzindo «que os cálculos da parte autora estão em desconformidade com o dispositivo da sentença, pois...foram incluídas as rubricas de 1/3 férias, Gratificação Natalina, férias indenizadas integrais e proporc... ()

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Doc. 120.4795.3273.3031

441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1 .

O atual, notório e iterativo entendimento jurisprudencial, desta Corte superior, é no sentido de que é irregular o fracionamento das férias do empregado maior de 50 anos, de forma que se considera como férias não concedidas, ensejando o pagamento em dobro previsto no Isso porque o objetivo da lei é proporcionar descanso ao trabalhador, de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços, mormente aos trabalh... ()

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Doc. 161.6884.9005.9200

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre os seguintes pontos: (i) com base nas mesmas provas e nas mesmas alegações da impetrada, reconhece a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores que a embargante paga aos seus empregados a título... ()

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Doc. 110.6584.6166.6199

443 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por professora municipal, integrante do quadro do magistério com exercício em regência de classe, visando ao pagamento do adicional de um terço de férias calculado sobre os 45 dias efetivamente gozados, conforme previsto na legislação local. O recorrente sustenta ausência de provas e requer o provimento do recurso para afastar a condenação. II... ()

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Doc. 154.1731.0000.8500

444 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467. Base de cálculo.

«A penalidade do deve ser calculada com base nas verbas rescisórias, assim entendidas em sentido amplo. Destarte, as parcelas que devem ser adimplidas quando da rescisão contratual constituem-se em verbas rescisórias. Consoante entendimento do C. TST, o fato gerador da multa do é a existência de verbas inadimplidas ao longo do pacto laboral, entendimento do qual comungo. Assim, a multa do deve incidir sobre as férias integrais vencidas e proporcio... ()

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Doc. 193.3264.2005.5300

445 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional, salário-maternidade e horas extras. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2 - A importância paga pelo empregador duran... ()

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Doc. 162.1973.3000.5000

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professores estaduais. Férias anuais de 45 dias. Adicional de 1/3 sobre a remuneração de um mês. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Fetems contra ato praticado pelo Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na omissão em não lançar na folha de pagamento o terço de férias constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias usufruídas no meio do ano. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «a controvérsia neste mandamus reside em ... ()

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Doc. 153.6393.2000.9200

447 - TRT2. Férias (em geral)

«Cálculo da remuneração CÁLCULO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. Para cálculo dos reflexos de horas extras, em contratos com duração superior a um ano, deve ser observada a média duodecimal. Para cálculo do reflexo em férias deve ser observado sempre o período aquisitivo como determina o , §§ 5º e 6º. Para cálculo do reflexo em 13º salário, que tem seu fato gerador em dezembro de cada ano trabalho, a regra também é a da média duodecimal: média dos valores variáve... ()

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Doc. 288.9999.1879.0951

448 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública estadual, reconhecendo o direito à inclusão do auxílio-refeição, adicional de férias (proporcional) e gratificação natalina (proporcional) na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A autora pleiteava, ainda, a inclusão da função gratificada, não reconhecida na decisão de origem. O ente estatal, por sua vez, alegou a necess... ()

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Doc. 188.9055.2704.2890

449 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA À GESTANTE. CÔMPUTO COMO SE DE EFETIVO EXERCÍCIO FOSSE. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 15/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora, servidora pública, de constar na lista de progressão por merecimento, ao fundamento de que cumpriu os requisitos previstos na Resolução 15/2022 do OE-TJRS. O Estado sustenta que a autora não preencheu o tempo mínimo exigido de efetivo exercício, por ter usufruído períodos de férias e licença à gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão e... ()

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Doc. 932.7485.4270.0609

450 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS - PLR PROPORCIONAL - CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do , § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.

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