Ferias Proporcionais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.8580.1001.4200

151 - STF. Direito administrativo. Militar. Férias proporcionais. Período aquisitivo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam... ()

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Doc. 205.7556.5277.6497

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO CONTRATADO. VÍNCULO ADMNISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO GARANTIDO A TODOS OS TRABALHORES. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. art. 7º, S VIII E XVII. QUANTO ÀS FÉRIAS, HÁ PREVISÃO, AINDA, NA CONVENÇÃO 132 DA OIT, ARTS. 3.1 E 4.1. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS QUE SE MOSTROU CORRETA. TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOBRADA. SÚMULA 328/TST. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE TRABALHISTA NESSE SENTIDO (RR 72/2002-043-12-00.0). PERÍODOS AQUISITIVOS COMPROVADOS PELO AUTOR. FÉRIAS GOZADAS EM MAIO DE 2021 QUE SE REFEREM AO PERÍODO AQUISITO DE 2015/2016, ADQUIRIDO APENAS APÓS O RETORNO DA LICENÇA. DEVIDOS AINDA OS PERÍODOS NÃO CONCEDIDOS E NEM INDENIZADOS, DE 2018 A 2020, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ADICIONAIS, ALÉM DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2021 (7 MESES) E SEU ADICIONAL. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7368.8100

153 - TRT2. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

«... É, pois, incontroverso que o autor encontrava-se embriagado dirigindo veículo de propriedade da recorrente. Tal circunstância, ainda que fora do horário de expediente, equivale a embriaguez em serviço, exigindo-se do condutor a responsabilidade pela utilização do veículo, permitindo-se à conclusão que a ruptura do vínculo deu-se por justa causa, como sustentado em defesa e renovado no recurso. Modifico, assim, a sentença de origem, para reconhecer a justa causa para o despedime... ()

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Doc. 345.8815.3590.9981

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Rio Claro. Monitora de ensino eventual. Contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, da CF. Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de diferenças correspondentes a auxílio-alimentação, adicional de insalubridade em grau máximo (40%), 13º salário, férias e terço constitucional de férias, proporcionais aos períodos em que esteve no exercício daquelas funções. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do , para acol... ()

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Doc. 395.5820.4101.6942

155 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que o julgador, no exame do direito do empregado ao adicional de insalubridade, não está obrigado a se ater exclusivamente à conclusão do expert, podendo utilizar outros elementos probatórios existentes nos autos para formar o seu convencimento, conforme dispõe o No entanto, para que o julgador possa desconsiderar a prova pericial produzida no processo, é necessário que os autos contenham outros elementos probatórios hábeis a formar a sua convicção. Precede... ()

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Doc. 758.5987.5154.2104

156 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias quando em atividade é possível a conversão em indenização pecuniária. 3. Verbas reflexas reconhecidas na r. sentença sem pedido expresso da parte autora, as quais reclamam a adequação da prestação jurisdicional aos termos da inicial, em obediência ao principio da adstrição. 4. Condenação limitada à indenização das férias proporcionais ao período não gozado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 181.7850.1004.5800

157 - TST. Multa do CLT, art. 467.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a reclamada reconheceu em defesa a existência de verbas rescisórias não pagas, «como o aviso prévio e férias proporcionais, por exemplo». Diante disso, o exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 423.2514.4654.3299

158 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PAGAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. MORA DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZO À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Petrópolis contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública aposentada, determinando o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas administrativamente, referentes a licenças-prêmio não gozadas, férias proporcionais e diferenças de triênio. O Juízo de origem fundamentou a condenação na ausência de impugnação dos valores e na prescindibilidade de se aguardar a conclusão do proc... ()

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Doc. 194.5145.0287.3047

159 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(, II). SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA - Professora de Ensino Fundamental - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 551/STF - Reconhecimento, no julgamento anterior, do direito a férias proporcionais, seu correspondente terço constitucional e ao 13º salário proporcional - Alteração do julgamento anterior, para adequá-lo, na forma d... ()

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Doc. 786.6534.5195.2276

160 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPROCIONAIS. Constatada possível violação d a e contrariedade à Súmula 171/TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e d... ()

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Doc. 150.4700.1011.6800

161 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal.

«1. Afastou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que a resolução da presente lide demanda prova de natureza exclusivamente documental. 2. O apelado foi nomeado pela Portaria 011/2004, de 12/01/2004, para exercer o cargo em comissão de Inspetor de Ensino, tendo sido exonerado em 30/11/2004 pela Portaria 459/2004. 3. Ou seja, o apelado exerceu o cargo comissionado em comento pelo prazo de 10 meses e 20 dias, não tendo completado o período aquisitivo... ()

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Doc. 655.9367.2711.1332

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º PROPORCIONAL, HORAS EXTRAS, SALDO DE SALÁRIO, ALÉM DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VÍNCULO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PELO PRAZO ININTERRUPTO COMPREENDIDO ENTRE 21.09.2021 A 10.05.2022. CF/88, art. 37, IX. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 1.066.677, AFETADO AO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL, OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO: I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO; II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVIA O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS OU DE QUE HOUVE O SEU DESVIRTUAMENTO, COM SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE O PODER PÚBLICO E O SERVIDOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, O QUE EXCLUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 111.4321.9940.6405

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Monitória. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Pretensão de recebimento de verbas rescisórias (férias, férias proporcionais e 13º salário proporcional), que deveriam ser pagas após a sua aposentadoria em 10/08/2021. Servidora que é credora da quantia de R$ 8.653,36 (oito mil e seiscentos e cinquenta e três e trinta e três centavos), conforme confissão expressa na certidão de inteiro teor do processo 45458/2022. Incontroverso o fato, ainda, de que foi reco... ()

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Doc. 154.7194.2001.1100

164 - TRT3. Seguridade social. Férias. Suspensão. Contrato de trabalho trabalhador afastado com percepção de auxílio-doença seguido de aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Direito a férias integrais adquirido antes do afastamento. Pagamento devido.

«É certo que o gozo de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez constituem causa suspensiva do contrato de trabalho. Entretanto, a suspensão contratual não elide o direito às férias integrais, se já adquirido pelo trabalhador quando do seu afastamento das atividades laborais, nem mesmo quando a suspensão se der no curso do lapso concessivo das férias, pois, também nesse caso, o direito às férias integrais já foi adquirido pelo trabalhador. Nessa hipótese de suspensão contr... ()

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Doc. 230.9130.6878.7618

165 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores exonerados. Férias vencidas. Férias proporcionais. Décimo terceiro proporcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado do Tocantins, contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente e julgar extinta a demanda originária sem resolução do mérito. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. ... ()

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Doc. 716.4431.2315.7684

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pleito autoral. Insurgência do Município Réu. Autora que fora contratada, temporariamente, como Assessora Judicial. Regime jurídico-administrativo. Embora não faça jus ao FGTS, a Autora tem direito às férias proporcionais e correspondente adicional, por serem garantias fundamentais do trabalhador, mesmo tratando-se de servidor contratado em regime temporário, nos termos do art. 7º, IX e XVII e 39, §3º, da CF/88. Não ocorrência de prescrição. arts. 1º... ()

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Doc. 148.1011.1002.1800

167 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Procedência parcial do reexame necessário.

«1. De proêmio, analisou-se o argumento de improcedência das férias proporcionais em favor da apelada Maruza Alves da Silva, pelo fato de ela não ter completado o período aquisitivo de 12 meses para a concessão das primeiras férias. 2. Ressaltou-se que não há provas de que a autora tenha completado o período aquisitivo de um ano. Assim, não tem ela direito a férias proporcionais, de acordo com a jurisprudência. 3. O mesmo argumento (de improcedência do pagamento das férias)... ()

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Doc. 142.5855.7023.6300

168 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do , § 2º, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso de forma favorável à recorrente. Quanto ao adicional de insalubridade, o TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e está intacto o , IX. Recurso ... ()

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Doc. 649.4278.9894.2547

169 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (, § 9º). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. , § 4º. ... ()

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Doc. 142.6032.6000.1700

170 - STJ. Tributário e processual civil. Reclamação com base na Resolução STJ 12/09. Imposto de renda. Terço de férias. Resp1.111.223/SP, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão reclamada. Ausência de similitude fática.

«1. Não se revela possível o conhecimento da presente reclamação considerando a ausência de similitude entre o precedente desta Corte firmado pelo rito dos repetitivos, que versou sobre a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, e a decisão reclamada, que cuidou da incidência do imposto de renda sobre as parcelas relativas ao terço de férias ou a... ()

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Doc. 142.6032.6000.1500

171 - STJ. Tributário e processual civil. Reclamação com base na Resolução STJ 12/09. Imposto de renda. Terço de férias. Resp1.111.223/SP, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão reclamada. Ausência de similitude fática.

«1. Não se revela possível o conhecimento da presente reclamação considerando a ausência de similitude entre o precedente desta Corte firmado pelo rito dos repetitivos, que versou sobre a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, e a decisão reclamada, que cuidou da incidência do imposto de renda sobre as parcelas relativas ao terço de férias ou a... ()

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Doc. 891.2778.8662.6252

172 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por professora da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de diferenças salariais relativas ao segundo quinquênio, recálculo do primeiro quinquênio sobre todas as verbas de caráter permanente, publicação da exoneração no Diário Oficial e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do segundo quinquênio, férias v... ()

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Doc. 827.8500.7908.5497

173 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONVENÇÃO.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo de Instrumento não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, IV DA ... ()

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Doc. 190.1063.6023.1600

174 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.

«Conforme a orientação consubstanciada na Súmula 363/TST deste Tribunal Superior, a «contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.» No caso, embora declarada a nulidade do c... ()

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Doc. 247.8052.0779.8786

175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 477 (SÚMULA 126).

O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que «além de sequer ter apresentado o TRCT da reclamante, a própria recorrente admitiu em sua contestação a ausência de pagamento das verbas rescisórias em razão do pedido de demissão (fl. 100)» e que «Não há provas nos autos do pagamento das verbas rescisórias devidas pela ruptura em face do pedido de demissão (férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º proporcional e saldo de salário de um dia de trabalho".... ()

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Doc. 153.1593.9261.8305

176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IVOTI. VERBAS RESCISÓRIAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 487, II, E ART. 23, DA LEI 12.016/2009.

SEGUNDO O ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA EM 13/07/2023, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE DESDE A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO A IMPETRANTE JÁ TINHA CIÊNCIA DOS VALORES QUE, SEGUNDO ELA, FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO DOS QUE DEIXARAM DE SER PAGOS (FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO D... ()

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Doc. 182.0533.9000.2400

177 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 71, XVII, 37 e 39, § 3º, da CF/88. Conversão de férias não usufruidas em pecúnia. Possibilidade. ARE 721.001-RG, rel. Min. Gilmar mendes. Repercussão geral. Servidor público estadual. Férias proporcionais. Observância do ano civil para o cômputo. Interpretação da Lei estadual 6.745/1985. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Ao julgamento do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Suprema Corte reafirmou jurisprudência no sentido da possibilidade de «Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração». 2. A Co... ()

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Doc. 103.1674.7568.5400

178 - TJRJ. Servidor público. Professor. Administrativo. Contratação temporária de excepcional interesse público. Lei Municipal que prevê a possibilidade de renovação do contrato apenas uma vez e por período igual ao da primeira. Renovação sucessiva que descaracteriza o caráter temporário e excepcional, tornando irregular o vínculo. CPC/1973, art. 337.

«Impossibilidade de reconhecimento da natureza trabalhista da relação estabelecida, mantendo-se o caráter jurídico-administrativo. Exercício contínuo da atividade de magistério junto ao réu por cinco anos consecutivos que justifica o dever de pagar as férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Direito às quantias referentes à seguridade social. Descabimento das demais verbas trabalhistas postuladas. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o teor do Decreto Municipal que... ()

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Doc. 142.5853.8015.1600

179 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Contrato por safra cumulado com cláusula de experiência. Validade. Verbas rescisórias. Indevidas.

«A cumulação de contrato por safra com cláusula de experiência, desde que respeitados os seus prazos e a vedação de suas renovações sucessivas, é plenamente válida, porquanto compatível com os preceitos consolidados e da lei do trabalho rural que regem a matéria. Nesse contexto, levando em consideração a dispensa imotivada do obreiro em 3/8/2009, dentro do prazo de vigência da cláusula de experiência, é de se prover o recurso patronal, a fim de excluir o aviso prévio deferido... ()

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Doc. 256.8294.5728.8936

180 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência em ação ajuizada poR servidor estadual que postulou o pagamento proporcional do adicional de férias, auxílio-alimentação, abono de permanência e 13º salário nos períodos de licença-prêmio indenizados administrativamente, ainda em atividade. O recorrente pleiteou a suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF, alegou distinção entre a situação da servidora... ()

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Doc. 225.8093.4639.0053

181 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Mangaratiba. Cargo em Comissão. Auxiliar de limpeza. Ação pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas (13º salário, férias proporcionais, aviso prévio indenizado), as verbas do seguro-desemprego e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido de levantamento do FGTS. Improcedência dos demais pedidos. Recurso do Município. Rejeição da preliminar de prescrição. Tema da Repercussão Geral 608. A ação foi proposta em 11/02/2015, atraindo a prescrição trintenária, consoante modulação de efeitos promovida no ARE Acórdão/STF. CF, art. 37, V/88. Os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Desvirtuamento da função. Aplicação do Tema da Repercussão Geral 308. Nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 761.6972.8591.9587

182 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 35% (trinta e cinco) de seus rendimentos, abatidos apenas os descontos obrigatórios, devendo incidir sobre as parcelas do 13º. salário, férias proporcionais, PIS/PASEP e FGTS em caso de dispensa e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, mais 50% dos gastos com despesas médicas, escolares, (material/uniforme/ mensalidade escolar) e medicamentos. Apelo do réu. Alega que a sentença recorrida deixou de observar sua possibilidade em arcar com o percentual fixado, o que justifica a reforma com a redução do valor fixado, a fim de atender ao trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades dos alimentados. Princípio da paternidade responsável. Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 656.8743.4794.5579

183 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO.

Ação Indenizatória. Pretensão de recebimento do aviso prévio, percepção de férias dobradas, normais e proporcionais, acrescido de 1/3, gratificação natalina de 2018 (e aviso prévio proporcional), salário de dezembro 2018 e aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Aplicação da , II. Parte Autora que não faz jus às verbas rescisórias previstas na CLT, tendo, contudo, direito às férias proporcio... ()

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Doc. 738.6560.5303.9281

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu a pagar à autora as verbas rescisórias no valor de R$ 3.476,96, correspondente a 11 dias trabalhados, 13º salário proporcional e férias proporcionais. 2. Requerimento administrativo de pagamento dos valores devidos. Inércia do réu. Prescrição. Inocorrência. O ingresso do pedido administrativo dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende o curso do prazo, até a comunicação da decisão ao interessado. ... ()

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Doc. 628.5236.1897.2020

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

Sentença que condenou o Município de Armação dos Búzios ao pagamento das verbas rescisórias de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais. Insurge-se o ente municipal, ao argumento de que parte das verbas pretendidas já foram quitadas, defendendo necessidade de incidência dos descontos obrigatórios e redução dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade da juntada de documentos em sede recursal. Preclusão probatória. Argumentação g... ()

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Doc. 155.3422.7001.7400

186 - TRT3. Empregado doméstico. Direito. Empregado doméstico. Novos direitos. Validade. O

«Senado Federal aprovou em segundo turno, terça-feira, dia 26 de março de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional 72, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passam a possuir como garantia os direitos de salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador. Com isso, alguns direitos, como jornad... ()

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Doc. 241.0310.7310.8851

187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Não incidência. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.

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Doc. 683.9670.4676.4245

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Contratação temporária. Sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário pela Administração Pública. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF: «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela admin... ()

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Doc. 708.0183.3008.5030

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECUNIA.

Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, sob a argumentação de que para cada pagamento de férias se exige o cômputo de um ano de trabalho, inexistindo férias proporcionais. Exigência do art. 78, § 2º da Lei 94 de 14/03/1979, de que somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, que somente existe para o primeiro período aquisitivo, não havendo obrigatoriedade de novo ciclo 12 meses pa... ()

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Doc. 468.5840.3043.5259

190 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Administrativo. Reclamação trabalhista. Contrato temporário de trabalho firmado com o Município de Teresópolis, por meio do «Programa Operação Trabalho". Encerramento do vínculo em razão do falecimento da contratada. Demanda proposta pelos filhos da ex-funcionária falecida, na qual requerem o pagamento de saldo de salário de 21 dias trabalhados no mês de agosto de 2015, férias, 13º salário, FGTS, multa do art. 467 e 477 da CLT, e danos morais pelo não recolhimento da pre... ()

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Doc. 162.1973.3000.9000

191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Tributário. Contribuição patronal. Hora extra. Adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Descanso semanal remunerado. Salário maternidade. Licença paternidade. Terço constitucional de férias. Abono de férias. Férias gozadas. Incidência. Entendimento fixado na origem em conformidade com o desta corte.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ, razão pelo qual acolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. 2. O entendimento proferido na instância de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ que entende pela incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas: 1) férias gozadas e adicional de férias gozadas; 4) terço de férias constituci... ()

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Doc. 181.7845.0004.6100

192 - TST. Reflexos de horas extras sobre o terço constitucional de férias.

«Com efeito, a remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 (um terço), calculado sobre o salário normal, conforme dispõe o inciso XVII do , que prevê o direito a «férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal». Além disso, dispõe o , caput e § 5º que: «Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por traba... ()

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Doc. 190.1072.4003.0400

193 - TST. Recurso de revista. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa em juízo.

«A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. No caso da justa causa, o trabalhador faz jus tão somente às parcelas porventura vencidas e ao saldo de salário, deixando de receber diversas verbas trabalhistas, como 13º salário e férias proporcionais e multa de 40% do FGTS.Assim, esta Corte Superior entende que a re... ()

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Doc. 154.1950.6002.6400

194 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Término do benefício previdenciário. Retorno ao trabalho.

«Em que pese a ausência de prestação de serviços nos primeiros 30 dias após cessado o benefício previdenciário, a hipótese dos autos não atrai a incidência do entendimento sedimentado Súmula 32/TST. Emerge do contexto probatório que a empregadora consentiu com esta ausência, medida em que somente procedeu à rescisão contratual mais de dois meses depois, de forma imotivada, ou seja, sem justa causa. A integração de período controverso pagamento do 13º salário e férias propor... ()

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Doc. 925.9860.1107.4281

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO DE TREM POR TER SIDO EMPURRADA PARA FORA DO VAGÃO, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL VENCIDA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE, AVALIADO EM 01 MÊS PELO LAUDO PERICIAL, TENDO POR BASE O VALOR DA REMUNERAÇÃO INDICADA ÀS FLS. 20, INCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA DE ÍNDICES FORNECIDA PELA CGJ/RJ, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ), E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO (ART. 405 DO CC. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APELAÇÃO DA RÉ. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS.

Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro, que não é elidida por culpa de terceiro. Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral e material devidamente configurados configurado. Manutenção da sent... ()

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Doc. 150.4700.1018.2700

196 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo legal. Servidor temporário. Contratação para atendimento temporário de interesse público. Natureza temporária do vínculo com a administração. Submissão ao regime estatutário. Inaplicabilidade de verbas celetistas. Indevida a percepção de verbas fundiárias. Direitos constituicionais garantidos. Férias proporcionais. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. A Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Administração Pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. 2. Em que pese a possibilidade desse tipo de contratação vir a ser utilizado indistintamente, como forma de se esqui... ()

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Doc. 230.7030.9863.3905

197 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Similitude fática e jurídica. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o Estado foi condenado a pagar ao substituídos pelo Sindicato valores relativos à indenização de férias vencidas e não gozadas e férias proporcionais até a data da exoneração, bem como o pagamento do décimo terceiro salário proporcional referente ao período de 1 º/1/2008 a 15/8/2008, rejeitou a impugnação do... ()

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Doc. 230.6230.8845.0229

198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Ilegitimdade ativa. Improcedência do pedido. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional dos servidores exonerados através do ATO 2.871/EX, rejeitou a impugnação do agravante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recur... ()

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Doc. 230.4041.0870.0999

199 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando à tese recursal é eminentemente constitucional. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sisepe — Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento aos servidores substituídos e que foram exonerados em 15/8/2008, dos valores relativos à indenização de férias vencidas e não gozadas e férias proporcionais até a data da exoneração, bem como do décimo terceiro proporcional, referente ao período de 01/8/2008 a 15/8/2008. II - Na sentença, jugaram-se procedentes os... ()

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Doc. 169.4416.0809.2991

200 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS CONDENATÓRIAS - MULTA DE 40% DO FGTS - REFLEXOS DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO 13º PROPORCIONAL E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - SÚMULA 422/TST - DESFUNDAMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA, POR CONTAMINAÇÃO.

Pelo prisma da transcendência (, § 1º), observa-se que o óbice da Súmula 422/TST incide sobre o recurso obreiro quanto aos temas dos honorários advocatícios sucumbenciais, da base de cálculo das parcelas condenatórias, da multa de 40% do FGTS e dos reflexos da projeção do aviso prévio no 13º proporcional e nas férias proporcionais, o que contamina a transcendência do apelo nos aspectos, independentemente das matérias esgrimidas ou do valor da execução (R$ 36.986... ()

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