Producao Antecipada Da Prova Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 512.1189.9456.8841

401 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA INSUFICIENTE - QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERTINENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação à existência de dano estético - No caso, as provas requeridas, especialmente a pericial, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, ante a preliminar acolhida, para anular a sentença recorrida - Recurso de apelação da requerida julgado prejudicado.

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Doc. 433.0744.9765.8467

402 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR DANO IMATERIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação pela qual a parte autora busca a condenação dos réus na obrigação de entregar um aparelho novo de videogame ou o valor do produto e indenização para compensar danos morais na importância de R$ 15.000,00. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a entregar um videogame XBOX ONE - 500 gb - console + controle e um cabo HDMI ao autor, ou produto similar ou superior, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa pelo juízo, reco... ()

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Doc. 201.9110.8001.5700

403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2 - Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso... ()

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Doc. 138.6493.5004.3100

404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Existência de corré. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência improvida.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicam... ()

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Doc. 158.6343.7005.1400

405 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, i). Alegado cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova testemunhal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade na abertura de processo administrativo disciplinar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Porque importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de recurso em que a parte afirma ter havido violação de preceptivo constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento (AgRg no REsp 1.437.657/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014; AgRg no REsp 825.063/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014). 2. Tendo o Tribunal a quo afirmado que a produção... ()

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Doc. 250.4290.6649.3475

406 - STJ. Direito processual penal.. Crimes do estatuto do habeas corpus idoso. Produção antecipada de provas. Requisitos e legalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Habeas corpus que não conhece u da ordem, visando anular decisão de produção antecipada de provas em processo penal, em que o paciente foi citado por edital e teve o processo suspenso, nos termos do 2 - A decisão de primeiro grau determinou a produção antecipada de prova oral para aproveitamento na instrução processual da corré, que foi citada pessoalmente e contra a qual o proc... ()

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Doc. 220.9230.1329.7760

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, porquanto foram apontados motivos concretos para a realização da medida de natureza cautelar da produção antecipada de provas, mormente em face de os fatos terem ocorrido há muitos anos com o processo suspenso, afetando, assim, a prova testemunhal pelo decurso do tempo e prejudicando a apuração da verdade real. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0185.7001.5900

408 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo».... ()

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Doc. 206.5382.7003.9300

409 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 455/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos casos em que o período de suspensão do processo se estende de modo significativo, afigura-se prudente e razoável que a prova testemunhal seja colhida por antecipação, pois se corre o risco de que o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. 2 - Desse mod... ()

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Doc. 572.2813.7273.7667

410 - TJSP. Ação de reintegração de posse - gratuidade processual concedida aos autores - autores sustentam ser possuidores da área litigiosa há mais de 10 (dez) anos, utilizando-a na atividade rural, até como complementação de renda, pugnando pela produção de prova testemunhal - réus sustentam ter adquirido a propriedade mediante contrato particular de compra e venda trazido aos autos - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim

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Doc. 250.2280.1173.5204

411 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Necessidade de inquirição de testemunhas que, pela natureza de sua atuação profissional, devem ser ouvidas com urgência para se evitar o esquecimento. Precedentes desta corte.Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo decisão do juízo de origem que deferiu a produção antecipada de provas, com fulcro no II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a produção antecipada de provas, com base no , foi d... ()

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Doc. 210.8131.1591.9960

412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alega nulidade da produção antecipada de provas, por carência de motivação. Prejudicialidade. Audiência realizada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Parcial conhecimento. Recurso provido.

1 - Prejudicada, a rigor, a análise do tópico relacionado à regularidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas, por perda superveniente do objeto (audiência realizada, sem a demonstração concreta de qualquer prejuízo). 2 - De qualquer forma: a) a decisão que determinou a produção antecipada de provas não se baseou em fundamentação exclusiva no mero decurso de tempo, mas sob a perspectiva concreta de testemunhas policiais militares e a possível não localiza... ()

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Doc. 220.5201.2975.8834

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por edital. Tentativas de localização do acusado. Esgotamento. Análise fático probatória. Omissão do prenome do paciente na citação editalícia. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Identificação realizada. Produção antecipada de provas. Medida justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelas instâncias ordinárias no sentido de que não foram esgotados todos os meios para localização do paciente, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - Embora suprimido o prenome do réu na citação por edital, sua identificação pôde ser efetivada através de outros elementos ali constantes, especialmente pelos seus sobrenomes, e pelos nomes de seus genitores. 3 - Se... ()

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Doc. 940.1049.0877.2839

414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a produção de prova testemunhal é essencial para elucidar aspectos relacionados à convivência familiar e ao melhor interesse dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 154.9792.5001.5200

415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicam... ()

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Doc. 200.5175.0000.4200

416 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Boia-fria. Percepção de benefício previdenciário por membro da família. Correção monetária. Juros de mora. Verba honorária. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Em se tratando de trabalhador rural «boia-fria», a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldad... ()

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Doc. 231.1010.8108.5800

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Cerceamento do direito de defesa. Prova testemunhal. Julgamento antecipado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comissão de corretagem. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação do quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe for... ()

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Doc. 187.2348.7917.5645

418 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado do mérito. Questões relevantes de fato controvertidas. Prova oral pertinente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de rescisão de contrato de compra e venda de aparelho televisor ajuizada contra a vendedora e a fabricante do produto. O apelante pede aplicação dos efeitos da revelia à corré e alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pericial e testemunhal, essenciais para demonstrar que o produto adquirido já apresentava defeito no momento da entrega II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova oral e pericial requerida pela ré. III. Razões de decidir 5. Consoante CPC, art. 345, I, a revelia não produzirá os efeitos do art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 6. No caso, o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral e pericial oportunamente requeridas pelo autor configura cerceamento de defesa, pois os fatos são controvertidos e demandam instrução probatória, notadamente quanto à alegação de já ter recebido o produto com defeito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar abertura da instrução processual, mantido o indeferimento da aplicação dos efeitos da revelia. Teses de julgamento: «1. Inaplicáveis os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; 2. O julgamento antecipado do mérito, sem dar oportunidade a produção de prova oral e pericial relevantes para elucidação dos fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, I, 369, 371 e 442. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1001817-31.2021.8.26.0654, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024

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Doc. 231.0060.7147.0213

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 213, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Indevida produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas de acusação. Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Matéria já decidida nesta corte. Prejudicialidad e do exame pretendido. Nova oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental improvido. 1. O tema relativo à indevida produção antecipada de provas, diante da oitiva das testemunhas da acusação, não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. A alegada nulidade decorrente da citação editalícia do paciente foi objeto de exame nos autos do habeas corpus 726.188/SP, com decisão que transitou em julgado em 12/4/2022, de forma que efetivamente prejudicada a pretensão defensiva no ponto.

4 - O indeferimento de nova oitiva de testemunhas decorreu do fato de que o réu estava foragido, não podendo se valer do argumento de que teria que ter participado da colheita da prova oral, sob pena de beneficiá-lo com a própria torpeza. Demais disso, a realização de uma nova inquirição das testemunhas e da vítima, afrontaria o espírito protetor da Lei 13.431/2017, ocasionando a chamada revitimização ou vitimização secundária, situação que não pode ser aceita, sob pena de viol... ()

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Doc. 221.0210.8774.9789

420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova testemunhal. Inexistência. Atropelamento em linha férrea. Tema 517/STJ. Corte de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação da falha na segurança e fiscalização pela ferrovia. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não constitui ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéri... ()

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Doc. 231.1160.6706.3910

421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Transcrição de 4 pedidos ao final do recurso. Ausência de fundamentação vinculada. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento. 2. Recebimento da denúncia anulado. Nova decisão proferida. Apresentação de segunda resposta à acusação. Alegada ausência de exame. Não ocorrência. 3. Teses não analisadas. Desnecessidade de motivação exauriente. Impossibilidade de antecipação do mérito. 4. Indeferimento do rol de testemunhas. Ausência de qualificação. Preclusão da prova. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer dos 4 pedidos transcritos pelo recorrente ao final da petição recursal, porquanto desacompanhados de qualquer fundamentação ou impugnação à fundamentação declinada pela Corte local, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, «não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem a correspondente fundamentação jurídica» (STJ, HC 607.602/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma... ()

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Doc. 867.0638.6134.4580

422 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA-CHAVE. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. INVEROSSIMILHANÇA DO NOVO DEPOIMENTO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, postula o Requerente sua submissão a novo Júri sob a alegação de que, ao depor em medida cautelar de antecipação de provas, a testemunha-chave da condenação se retratou da versão apresentada em Plenário do Júri, afirmando não ter visto o delito e ter sido ameaçada por terceiros para imputar-lhe a autoria. 2) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa ju... ()

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Doc. 182.3951.9003.6100

423 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Crime contra a ordem tributária. Produção antecipada de provas. Existência de corréu. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2 - Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unic... ()

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Doc. 184.3781.4004.2100

424 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de moeda. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Processo suspenso (CPP. CPP, art. 366). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Antecipação de provas. Depoimento testemunhal. Relevância. Prejuízo à apuração da suposta prática do delito. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadam... ()

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Doc. 103.1674.7472.9200

425 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.»

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Doc. 504.0783.0680.4824

426 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, concernente ao exame da transcendência da causa . Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate ... ()

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Doc. 141.1712.3000.8600

427 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. 2. No caso, a decisão que determinou a produção antecipada da prova oral encontra-se devidamente justificada, ante a existência de outros corréus, presos, que aguardavam a realização da instrução processual, de forma que se tratavam de testemunhas em comum, que foram ouvidas perante o Defensor des... ()

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Doc. 113.7100.9000.6000

428 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... III – Do indeferimento de produção de outros meios de prova (Violação do , I) Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Da mesma forma, a antecipação do julgamento da lide, torna dispensável a realização da audiência de conciliação, mormente quando, pe... ()

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Doc. 210.4653.8003.8800

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2 - Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unic... ()

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Doc. 164.1404.4004.0500

430 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente.

«1. Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e o corréu, citado pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova, inexistindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta do acórdão impugnado, a Defensoria Pública se fará presente na audiência. 2. Mostra-se desarrazoada a repetição do ato em atenção ao princípio da economia processual. 3. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 103.1674.7441.3200

431 - STJ. Prova. Valoração. Indeferimento imotivado da realização de prova. Cerceamento de defesa. Duplo grau de jurisdição. Reapreciação em 2º grau de jurisdição. Possibilidade. Tratamento igualitário às partes no processo. CPC/1973, arts. 125, I e 130. CF/88, art. 5º, LV.

«Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de ... ()

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Doc. 144.9584.1009.3700

432 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.

«- Segundo o , II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; - No caso em tela, o documento que instruiu o pedido de adiamento da audiência não informou o estado de saúde do advogado do Apelante, tampouco a data em que ele foi atendido pelo médico. Assim, não demonstrada a impossibilidade de comparecimento do causídico à audiência, revela-se escorreita a rea... ()

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Doc. 163.3950.1003.8000

433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e embriaguez ao volante. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justifican... ()

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Doc. 162.0774.6011.7700

434 - STJ. Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 3. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde dos crimes narrados na inco... ()

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Doc. 163.7625.3000.0200

435 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prestação de serviços de propaganda e publicidade. Matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.4161.1708.5805

436 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não constatado. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte de cargas cumulado com depósito. Roubo das mercadorias no depósito da transportadora. Necessidade de adoção das cautelas mínimas necessárias. Ônus do qual não se desincumbiu a contratada. Assunção expressa de responsabilidade pelos prejuízos advindos do evento criminoso. Art. 393 do cc/2002. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, notadamente a respeito da responsabilidade pela contratação do seguro previsto no contrato para furto e roubo, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de não configurar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devid... ()

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Doc. 164.4564.6007.1000

437 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ré não encontrada. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 5 anos desde a data do fato. Testemunha acometida por distúrbio psiquiátrico com possibilidade de agravamento.

«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do , exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. 2 - Denota-se dos autos que a decisão que determinou a providência acautelatória, proferida em abril de 2014, fundou-se na possibilidade concreta de perecimento da prova oral, uma vez que o fato ocorreu em 3/5/2009, ou seja, qu... ()

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Doc. 178.3443.6000.2800

438 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o caso concreto é distinto: o juiz considerou desnecessária a oitiva de testemunhas e julgou antecipadamente a lide, por entender que os elementos de prova acostados aos autos se mostram suficientes para dirimir a contr... ()

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Doc. 180.4884.1002.2600

439 - STJ. Civil. Processual civil. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Ausência de depósito dos honorários periciais. Preclusão. Desistência da produção da prova técnica. Impossibilidade de irresignação. Vedação ao comportamento contraditório. Prova oral. Desnecessidade. Demais elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Incompetência absoluta. Ausência de prequestionamento. Questão já decidida em momento anterior. Escolha do foro pelos autores e interposição de agravo pretendendo a manutenção do foro do juízo sentenciante. Princípio do non venire contra factum proprium.

«1 - Ação distribuída em 27/4/2005. Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016. 2 - O propósito recursal é, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, verificar se houve vício de intimação em decisão que teria facultado às partes prazo adicional para depósito dos honorários periciais, se houve cerceamento de defesa e prematuro encerramento da atividade instrutória e, ainda, se houve o julgamento por juíz... ()

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Doc. 137.1401.3001.9800

440 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização por danos morais. Ação movida por filho contra pai. Filiação reconhecida em ação de investigação de paternidade. Autor que alega que o réu mantinha com sua mãe relacionamento íntimo, de conhecimento da comunidade, e que a abandonou ao ter ciência da gravidez. Pretensão de provar esse fato e também contínuas omissões posteriores, com produção de prova oral em audiência, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Abertura da fase probatória negada. Alegações do réu admitidas como provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 210.7020.6379.5953

441 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Alienação do imóvel descrito na petição inicial. Evidenciada a inexistência de conluio entre os devedores e os terceiros adquirentes. Anterioridade do crédito. Não ocorrência. Impossibilidade de mitigação desse pressuposto, na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. 2 - A jurisprudência deste Tribunal dispõe que o requisito da fraude contra credores de anterioridade do crédito só admite mitigação, quando evidenciada a predeterminação fraudulenta entre a... ()

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Doc. 137.9404.2003.5200

442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação inidônea. Súmula 455/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera... ()

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Doc. 161.2843.7006.0700

443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 3. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde dos crimes narrados na inco... ()

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Doc. 185.7292.9000.8800

444 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Tratando-se de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e o corréu, citado pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova em face do paciente, quando as testemunhas a serem ouvidas em juízo se mostram comuns aos acusados, não existindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta nos autos, a Defensoria Pública se fez presente na audiência. 3 - Mostra-se ... ()

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Doc. 436.8110.7722.2933

445 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL - FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 11/04/2019 E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 01/02/2023, QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - A NECESSIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS FAZ COM QUE SE TORNE IMPERIOSA A CUSTÓDIA DO PACIENTE - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DE O PACIENTE ESTAR FORAGIDO HÁ MAIS DE UM ANO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, POIS OS FATOS TERIAM OCORRIDO NO ANO DE 2019 - É CEDIÇO QUE A CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO RESIDE NA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERICULUM IN LIBERTATIS AO TEMPO DA SUA DECRETAÇÃO, EVITANDO QUE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE ESSES DOIS MARCOS POSSA TORNAR INEFICAZ OU INÚTIL A SEGREGAÇÃO - IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - BEM FUNDAMENTADA DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1)

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Doc. 230.9180.7789.6865

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Nulidades. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Necessidade da oitiva de testemunhas. Perecimento da memória. Prejuízo à parte. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «[a] decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» 2 - «A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas» (AgRg no RHC 146.314... ()

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Doc. 405.5331.9819.0379

447 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PROVA NOVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS CAPAZES DE INOCENTAR O REVISIONANDO. AUSÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Revisão Criminal objetivando a desconstituição da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 28ª. Vara Criminal desta Comarca, confirmada em sede recursal, por acórdão proferido pela Colenda 6ª. Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, já transitado em julgado. 2. A sentença combatida condenou o Revisionando por infração ao art. 157, § 2º º, I, II e V do CP, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 300 (trezentos) dias-multa, no ... ()

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Doc. 155.7473.4012.2100

448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Redução dos proventos. Controvérsia passível de apuração por meio de prova pericial. Pedido negado pelo juízo da causa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«I - É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos (AgRg no AREsp 486.549/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2014). Sabe-se também que a decisão de determinar a realização de nova prova está dentro da esfera de liberdade jurisdicional do juiz, na ponderação de elementos fáticos necessários e formação da livre convicção (AgRg no A... ()

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Doc. 639.4037.9722.7054

449 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. VALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença proferida, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou nunca ter contratado com a ré e ter sido negativado indevidamente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor apelou requerendo a majoração da indenização e dos honorários advocatícios, enquanto a ré a... ()

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Doc. 193.6611.2001.2800

450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Decurso de lapso temporal de mais de 3 anos desde a data do fato. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

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