601 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()
602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()
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Doc. 210.9160.9896.3277
603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Vício de vontade. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de provas indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.
Embargos de terceiro. Penhora recaída sobre veículo. Alegação de tradição do bem em data anterior à deflagração da execução. Requerimento de produção de provatestemunhal. Julgamento antecipado. Instrução fundamental para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença reconhecida. Recurso provido.
605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu a produção de provatestemunhal, indeferiu pedido de depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do réu. Não acolhimento. De acordo com as regras da experiência, depoimento pessoal da parte costuma ser mera repetição de suas alegações e teses no curso do processo. A audiência de instrução, designada na decisão agravada, já ocorreu, e a autora não formulou, no recurso, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal para sobrestá-la ou determinar a tomada do depoimento pessoal do réu, sem prejuízo do julgamento colegiado do recurso. Prazo para alegações finais em curso. Seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade processual designar nova audiência apenas para tomada do depoimento pessoal do réu. Por outro lado, inexistência de prejuízo concreto à autora no indeferimento do depoimento pessoal, à vista do exposto. Pedidos recursais sobre matéria não decidida na decisão agravada não comportam conhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
606 - STJ. Administrativo e constitucional. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Inexistência de vícios no procedimento. Respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Denegação da segurança.
«1. In casu, trata-se de mandado de segurança contra ato consubstanciado na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal, com base nos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 08650004016/2006-42.
2. Alegam que o referido procedimento administrativo, que culminou na demissão dos impetrantes, incorreu em nulidades consistentes em: a) conjunto probatório formado unicamente por provas emprestadas, não submetidas ao crivo do contraditório, das ações pena... ()
607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366.Produçãoantecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «a simples afirmação de que as testemunhas possam esquecer de detalhes inerentes aos fatos lançados nos autos, em razão do decurso do tempo, não tem o condão de legitimar a utilização de tal medida, sendo indispensável, para tanto, a concreta justificação da parte solicitante, devidamente convalidada pelo órgão julgador, sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal» (HC 232.523/SP, Rel. Ministro ... ()
Sentença de improcedência em julgamento antecipado, com exame apenas da prova documental até então existente nos autos ao fundamento de que não houve comprovação do exercício de posse, que no caso de usucapião de imóvel seria «essencialmente documental», sem viabilização da produção de outras provas. Existência de instrumento particular comprobatório de negócio pelo qual a posse do imóvel foi transferida aos antecessores da parte autora que constitui pelo menos início de pro... ()
609 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ
-
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento da lide, sem a produção de provatestemunhal, não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada.
- Pedido de improcedência da ação. Alegação de que a obra não foi concluída por culpa da autora. Não acolhimento. A perícia técnica de engenharia concluiu que não houve a integral prestação dos serviços e... ()
610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia por violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação do entendimento da corte a quo. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Agra vo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Ademais, nos termos do CPP, art. 155, o órgão julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos inf... ()
«Entendimento do juízo singular de que a revelia importa da inversão do ônus da prova, destacando que «caso a prova dos autos não fosse suficiente para comprovar que os fatos não ocorreram da maneira afirmada pela autora, deveria se presumir que eles eram verdadeiros, principalmente por não se encontrarem presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 345» e concluindo que «a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial somente seria excepcionada quando os elementos dos autos com... ()
612 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática de roubo circunstanciado. Alegação de ser indevida a produçãoantecipada de provas. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta quanto à necessidade de se ouvir as testemunhas. Decreto de prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Comprovado o constrangimento ilegal.
«1 - O decreto prisional foi totalmente abstrato e genérico, sem amparo em uma justificativa concreta quanto à necessidade da custódia cautelar, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Nesse ponto, mostrou-se fraco o fundamento apresentado.
2 - Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão do paciente Cleonilton Sousa Ferreira.»
613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELA CONTRATADA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS POR EMPRESA DO RAMO DO PETRÓLEO NO BOJO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTOCAGEM DE MATERIAIS EM ARMAZÉNS EM MACAÉ. FALTA DE PROVA COM A ESPECIFICAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS E VALOR ESTIMADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONTRATANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pela contratante contra sentença que acolheu pedido formulado pela prestadora de serviços de estocagem de materiais, visando a anulação de penalidades contratuais aplicadas em decorrência de inventários realizados nos anos de 2017 e 2018, por ausência de comprovação e quantificação de eventuais extravios de bens sob responsabilidade da contratada/autora.
2. A sentença acolheu o pleito autoral, mantendo a tutela antecipada anteriormente concedida e ratifi... ()
614 - TJSP.
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM RAZÃO DE BURACO NA CALÇADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.
Julgamento antecipado. 2. Impossibilidade. 3. A contestação aponta a inexistência de prova a demonstrar ter a queda ocorrido no local indicado e nas circunstâncias descritas na inicial. 4. Sentença proferida sem que fosse oportunizada à requerente a produção da provatestemunhal. 5. Julgamento em que reconhecida a insuficiência da atividade probatória da requerente, uma vez que as provas por ela apresentadas não constam com precisão crônica, nem de geolocalização, sendo que apenas... ()
615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de inexistência de comprovação cabal da participação da recorrente no evento delitivo. Impossibilidade de análise no bojo de habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução criminal. Condutas perpetradas pela recorrente e por outro acusado no sentido de tentar confundir o juízo e burlar a produção de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()
616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de inexistência de comprovação cabal da participação da recorrente no evento delitivo. Impossibilidade de análise no bojo de habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução criminal. Condutas perpetradas pelo recorrente e por outra acusada no sentido de tentar confundir o juízo e burlar a produção de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Como referido pelo Tribunal impugnado, a tese de inexistência de comprovação cabal da participação da recorrente no evento criminoso não é passível de conhecimento no bojo de habeas corpus por demandar o esmerilamento de fatos e provas, o que deverá ocorrer por ocasião da instrução criminal. Precedentes.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em deci... ()
617 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
1. Revogação da gratuidade da justiça - Rejeição - O apelado não juntou provas de que o apelante tem condição financeira incompatível com o benefício concedido.
2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Intimado, o autor/apelante não requereu a produção de provatestemunhal - Presunção de desistência - Precedente do STJ - Preclusão - Julgamento antecipado da lide acertado.
3. Dano moral não configurado - Alegação de que o réu/ apelado, na condição de advogado, violou a honra do autor/apelante, por intermédio de petições apresentadas noutros processos judiciais - Imunidade profissional do advogado - CF/88, art. 133, e arts. 2º, § 3º, e 7º, § 2º, do Estatuto da OAB - Excessos não comprovados - Expressões que possuem conexão e contexto com o debate e a linha de defesa desenvolvida em cada um dos processos - Tu quoque - Subsunção - Ao mesmo tempo em que pretende ser indenizado por suposta calúnia praticada em peça judicial, o autor (também em petição judicial) atribuiu ao réu ato definido como crime - Segundo ensinamento doutrinário, «aquele que descumpriu norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira (tu quoque)» - Ausência de dano extrapatrimonial.
4. Litigância de má-fé - Inocorrência - Não ficou comprovado ato característico de má-fé, tampouco dolo processual de quaisquer dos litigantes.
Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.
Preliminar de nulidade dos atos praticados desde a citação por edital. Inadmissibilidade. De fato, apesar da suspensão do processo em relação ao ora recorrente, a instrução se iniciou em relação aos corréus, oportunidade em que o Ministério Público produziu a prova da acusação sob o crivo do contraditório, sendo o recorrente devidamente representado por defesa dativa especificamente designada para a produçãoantecipada de provas. Após o procedimento, foi reaberta a instrução ... ()
619 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para prolação da sentença. Paciente preso há mais de 120 dias. Trancamento da ação penal em razão da suposta violação do procedimento previsto no CPP, art. 212.
Liminar indeferida.
1. Sentença proferida no último dia 29 de abril de 2024. Paciente condenado à pena de 2 anos 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Paciente que, no dia 9 de maio, foi transferido ao estabelecimento prisional compatível com o regime prisional estabelecido. Perda parcial do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento. Descaracterização superveniente do interesse de agir.
2. Violação do procedimento previsto no CPP, art. 212. Inocorrência. A simples antecipação do juiz na produção da prova oral não expressa, de partida, uma violação do sistema acusatório, ou mesmo o comprometimento do atributo da imparcialidade. O problema não se encerra na iniciativa, mas sim na forma de sua realização. É, portanto, na forma do proceder que resta o comprometimento da imparcialidade objetiva. Foi esta a percepção que ditou a redação do art. 3-A, incorporado pela Lei 13.964/2019 e cuja eficácia foi indevidamente suspensa. O dispositivo admite a iniciativa instrutória do juiz, vedando, contudo, a «substituição da atuação probatória do órgão de acusação". A questão é, portanto, de intensidade. Precedentes.
3. Hipótese em que a antecipação do juiz não representou uma inquirição antecipada ou mesmo subtração do movimento das partes, mas sim um estímulo à evocação voluntária dos traços da memória da testemunha. Oitivas finalizadas sem qualquer demonstração de insatisfação, pelas partes, quanto ao procedimento adotado. Não identificação de prejuízo que sequer foi especificado pela defesa. Precedentes.
5. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada
620 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processo penal. Crime do CP, art. 171, «caput». Produçãoantecipada de provas. Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()
621 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Prisão preventiva. Nocividade e quantidade de drogas apreendidas (mais de 84 quilos de cocaína). Possibilidade de reiteração delitiva. Existência de outra ação penal com mandado de prisão em aberto. Necessidade da interferência estatal. Proteção da ordem pública. Paciente primário e condições favoráveis. Não impeditivo de prisão cautelar. Pessoa imprescindível aos cuidados de seu pai, mãe e filho. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação de celeridade.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dom... ()
622 - STJ. Processual civil. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência.
«1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Na hipótese dos autos, houve pedido da parte recorrida para provar a existência de danos morais pelo fato de ter sido impedida de exercer sua atividade laboral por erro de órgão público, questão essa grave e que tem potencial... ()
623 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de outras provas. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da provatestemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes.
2 - A avaliação da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno improv... ()
624 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Citação por edital, suspensão do processo e produçãoantecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garan... ()
625 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.
Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por dano material e moral contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A questão em discussão consiste se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunha essencial para esclarecer a responsabilidade da franqueadora na indicação do prestador de serviços. Improcedência dos pedidos baseada na ausência de provas. Hipótese em que é recomendável o r... ()
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência.
Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Preliminar afastada - O indeferimento de provas impertinentes não afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Magistrado é livre para valorar as provas e a partir delas formar sua convicção - Impertinência da prova testemun... ()
Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que expressamente pugnou pela produção de provatestemunhal. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência fundada na inexistência de dano moral indenizável. Inadmissibilidade. Necessidade de abertura da fase probatória. Incidência dos arts. 369 e 370, do CPC. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO
628 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA REFERIDA E OUTRAS PROVAS QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDA NECESSÁRIAS.
I.
Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e moral, alegando a autora emissão indevida de duplicatas sem relação comercial. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgame... ()
629 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em apelação. Exame de admissibilidade das provas. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos suficientes para embasar o convencimento do julgador. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Recurso improvido.
«Embora o princípio da ampla defesa garanta à parte o direito de produzir as provas constitutivas do seu direito, essa prerrogativa não afasta o exame de admissibilidade destas, o qual é realizado pelo magistrado. Havendo o julgamento antecipado da lide, infere-se que o juiz de 1º grau concluiu ser desnecessária a produção de provas em audiência (CPC, art. 330, I), pois os documentos acostados aos autos foram suficientes para formar o seu convencimento. Inexistindo respaldo fático ou ... ()
630 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALES ASSINADOS POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DA EXECUTADA - EMBARGANTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA UM DOS SUBSCRITORES, INDICANDO QUE O CONHECE - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CLAREZA ENTRE O MONTANTE COBRADO E O VALOR DOS VALES ASSINADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL NOS LIVROS DA EXEQUENTE PARA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO PRODUTO, CUJO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FICAM A CARGO DA EXEQUENTE - POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL COM DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO
631 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1.
A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa.
2. O julgamento antecipado da lide é inadequado quando se pleiteia a produção de provatestemunhal essencial para comprovar a posse qualificada.
3. Recurso provido
632 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória fundada em erro de fato. Julgamento antecipado da lide. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos autores.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelos insurgentes.
2. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento... ()
633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Agravante que não apresentou documentos comprobatórios da quitação da dívida estampada no cheque. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1 - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 1.1. O Tribunal de origem considerou prescindível a produção da provatestemunhal e a complementação da perícia, sob o fundamento de que bastava a apresentaçã... ()
634 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença e cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de provatestemunhal - Desnecessidade - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irre... ()
635 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de postulação por produção de provas. Sentença fundamentada na falta de comprovação dos fatos alegados. Error in procedendo.
«1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o CPC/1973, art. 330, Iprevê o julgamento antecipado da lide, no qual a sentença é proferida, dispensando-se a inauguração da chamada fase instrutória.
2. Se a hipótese se amolda ao CPC/1973, art. 330, I, nada impede que o juiz indefira eventual requerimento de instrução probatória e profira sentença de mérito contrária ao pedido do... ()
636 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1.
A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa.
2. O julgamento antecipado da lide é inadequado quando se pleiteia a produção de provatestemunhal essencial para comprovar a natureza da posse visando à obtenção da usucapião.
3. Recurso provido
637 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - apelante que negou a contratação de financiamento de automóvel - julgamento antecipado que implicou cerceamento de defesa em desfavor do apelante e violação ao devido processo legal - necessidade de se perm... ()
638 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produçãoantecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem de... ()
639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa afastado. Prescindibilidade da produção de prova pericial. Matéria exclusivamente de direito. Convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Existência do título executivo. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa aos arts. 301, X, do CPC/1973 e 166, I, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Afastamento da multa e limitação dos juros de mora. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Teoria da imprevisão afastada. Escassez de chuvas não é considerado fato extraordinário. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional.
2 - O Tribunal local, atento ao acervo fático probatório dos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que a prova documental se mostrou suficiente para o desate da controvérsia. Rever tal c... ()
640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - ACORDO HOMOLOGADO
Na AUDIÊNCIA - DOLO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, havendo elementos nos autos permitindo a prolação da sentença pelo juízo, deixando o autor, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção da provatestemunhal.
2. Segundo a teoria dos atos jurídicos, o negócio realizado entre as partes somente produzirá efeitos se a declaração de vontade houver sido f... ()
641 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Cobrança de valores. Comprovação efetiva da prestação dos serviços. Prova existente. Improvido o recurso de agravo. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município do cabo de santo agostinho/PE contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível 280553-4. Em suas razões, o recorrente repete os mesmos argumentos expostos em seu recurso de apelação, a saber, argui preliminarente, ter havido cerceamento de seu direito de defesa pois, não lhe foi possibilitada a produção de qualquer prova em audiência. Argumenta que, com o julgamento antecipado da lide, não teve oportunidade de provar, através de testemunhas que exerciam atividades perante as unidades de saúde do município do cabo de santo agostinho, a inexcução dos serviços descritos nas notas fiscais que embasaram o processo executório. Aduz não existir título judicial reconhecendo o direito da apelada e lhe conferindo segurança jurídica, razão pela qual, impedir, em sede de embargos, a possibilidade de produção de provatestemunhal enuncia a extrema gravidade da nulidade. Pugna, então, o apelante pelo reconhecimento do error in procedendo, devendo-se anular a sentença combatida, determinando a remessa dos autos ao juízo originário para a devida instrução processual. Ademais, argumenta o recorrente que, com base em título executivo extrajudicial, deveria a parte autora ter intentado a competente ação de conhecimento para obtenção da sentença, único título hábil, segundo expressa disposição constitucional, para possibilitar a expedição do precatório requisitório. Requer, portanto, a reforma da sentença, para que, sejam julgados procedentes os embargos e, via de consequência, seja indeferida a petição inicial da ação de execução 0002534-16.2006.8.17.0370 em virtude da inadequação da via eleita. Sustenta o apelante que se deve excluir da execução quaisquer valores que excedam os limites contratuais constantes dos autos, de modo a limitar as notas fiscais ao valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), por ser o limite contratual previsto para a prestação de serviços contratados. Ademais, aduz serem totalmente indevidos os juros aplicados pela parte embargada nos termos da planilha acostada, o que representa um valor excedente de R$ 9.295,74 (nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). O recorrente insurgiu-se ainda contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois acredita tratar-se de valor exacerbado. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «deflui do cotejo dos autos que a autora-recorrida ajuizou a ação de execução extrajudicial 2006.002534-0 contra o município do cabo de santo agostinho no intuito de exigir o adimplemento dos serviços prestados à municipalidade nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes anexado às fls. 22/30.o município do cabo de santo agostinho/PE opôs os presentes embargos à execução argumentando inexistir comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que invalida o título judicial, eis que ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade.ademais, sustentou o recorrente, em sede de embargos, que a ação executiva não foi instruída com o demonstrativo de débito atualizado, violando-se o art.614, II do CPC/1973. Aduziu também que há evidente excesso de execução, em razão da adoção de índices equivocados de correção monetária.o magistrado de primeiro proferiu sentença (fls.38) julgando improcedente os embargos e determinando o prosseguimento da execução.eis o teor do decisium, in verbis. Sentença» tratam-se de embargos oferecidos pelo município do cabo em apenso a execução por quantia certa que lhe move climatec refrigeração ltda nos autos em apenso no. 210.2006.002534-0, pela quantia de R$ 55.114,07.o credor/embargado foi citado e contestou às fls. 13, replicando o devedor/embargante às fls. Retro.relatados, decido.não há necessidade de produzir mais provas e devo proferir sentença.não há preliminares e no mérito a controvérsia é saber se é devido o preço cobrado pelo embargado, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.julgo que sim.isto porque o credor/embargado junta como prova do seu bom direito o contrato firmado com o município, e ainda as notas fiscais dos serviços prestados.deveria o embargante ter apresentado a prova do pagamento, afinal nas obrigações de dar, como a de pagar, o ônus da prova é do devedor. As alegações do município de ausência da comprovação dos serviços e de ausência de título executivo, são frágeis diante dos documentos juntados pelo credor, trazendo verossimilhança ao alegado na inicial da execução. Quanto a excesso de execução argüido pelo município, indefiro pois caberia ao embargante pelo menos dizer o quanto entende devido, à luz do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.isto posto, julgo improcedente estes embargos e determino o prosseguimento da execução, pelo que certifique-se tal sentença nos autos principais e dê-se vistas ao credor.condeno o embargante aqui em honorários de 10% do valor da causa. Recorro de ofício desta sentença. Pri.cabo, 3 de abril de 2011.juiz rafael de menezes» depreende-se da leitura da referida sentença, que o mm. Juiz a quo, afirmou ser desnecessária a produção de provas e reconheceu ser devido o preço cobrado pela embargada, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.em seu apelo, o recorrente aduz que, em virtude do julgamento antecipado da lide, restou cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi impedida a produção de provas, mais precisamente, a demonstração que os serviços referidos pela autora-embargada não foram cumpridos. Diante do suposto error in procedendo, requer o apelante a anulação da setença e remessa dos autos ao juízo originário para prosseguimento e instrução do feito.examinando detidamente os autos, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Explico.após a interposição dos embargos à execução, o embargante foi intimado para se pronunciar sobre os documentos acostados pela parte embargada, ocasião em que impugnou as alegações, não havendo violação a seu direito de defesa.é pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, o cabimento de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, conforme redação da Súmula n.279/STJ. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do STJ, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se restar configurada a ma-fé.em outras palavras, no intuito de averiguar se o título em comento será hábil a instrumentalizar a execução, é necessária a prova da efetiva prestação do serviço.in casu, a empresa exequente fez prova da prestação de serviço, consoante a descrição dos contratos anexados às fls. 22/30. O embargante, quando intimado para se pronunciar acerca dos documentos acostados (fls.31), limitou-se a utilizar alegações genéricas sem trazer aos autos qualquer documento que invalide o referido contrato, não logrando êxito, portanto, na impugnação das provas produzidas pela embargada-apelada.considerando que o embargante não provou a má-fé ou ausência do cumprimento do contrato pela embargada, devido o pagamento pela prestação de serviços, nos moldes descritos no contrato anexado às fls. 22/30.nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato administrativo sem prévia licitação. Efetiva prestação do serviço constatada pelo tribunal a quo. Indenização cabível. Súmula 7/STJ. Honorários redução. Súmula 7/STJ.1. Segundo jurisprudência pacífica desta corte, ainda que o contrato realizado com a administração pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
«2. Não há como alterar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, entendeu ter havido a efetiva prestação do serviço por parte da autora. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não sendo o caso de valor exorbitante, ante o arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, não cabe a esta Corte modificar o decisório sem incursionar no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não-provido. (S... ()
642 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Pretensão de rescindir V. Acórdão desta C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, ser julgada procedente a Ação Anulatória para anular o pedido de exoneração com reintegração no cargo - Pretensão fundada no art. 966, VII (prova nova) do CPC - Extinção do processo que se impõe..
1. Não é intempestiva a Contestação apresentada pela FESP porque patente o equívoco havido pela Serventia que expediu «intimação» ao invés de «citação» - Erro este que não pode, evidentemente, prejudicar a parte - Note-se, ademais, que mesmo se revel a parte requerida tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte autora em comprovar os fatos por ela alegados e constitutivos de seu direito, principalmente porque no caso presente, está-se ante direitos indisponíveis em relação aos quais não opera os efeitos da revelia na forma preconizada no CPC, art. 345, II.
2. Descabida a suspensão processo, autorizado o julgamento antecipado na forma do CPC, art. 355, I porque suficientes as provas já colacionadas.
3. A pretensão do autor não se amolda nas restritas hipóteses do CPC, art. 966, VII.
4. No caso, as ditas provas novas (palavra de testemunhas, perícia médica indireta e potencial Sentença favorável em outra Ação Rescisória) não se equiparam àquelas preconizadas no CPC, art. 966, VII porque, em verdade, constituem provas que embora de produção recente não representam novidade alguma no aspecto fático então disponível ao autor quando da pretérita Ação Anulatória que ora pretende rescindir - Não há elemento algum a demonstrar que o autor a ignorava ou, ainda, de que era ela desconhecida ou que dela não pode utilizar.
5. Não se presta a Ação Rescisória com fundamento em prova alegadamente nova quando claro está que esta prova não estava fora do alcance do autor quando do ajuizamento da ação que se pretende rescindir - Caso contrário, estar-se-ia a admitir o revolvimento fático de forma indefinida em flagrante desprestígio da coisa julgada com violação da regra do deduzido e dedutível prevista no CPC, art. 508.
6. Rejeição do pedido que se impunha com a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, IV.
7. Autor que responderá pelas custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00 na forma do CPC, art. 85, § 8º..
Extinção do processo sem julgamento de mérito na forma do CPC, art. 485, IV de rigor
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc. Indenização por Danos Morais e pedido de liminar. Autora que foi nomeada procuradora de pessoa jurídica. Suposta fraude em documentação pública e simulação entre sócios de grupo empresarial. Sentença improcedente. Ausência de prova dos fatos constitutivos pela Autora. Provas testemunhais requeridas em primeiro grau. Questões preponderantemente fáticas que impunham a abertura da fase instrutória e a produção de outra... ()
Ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide, sem intimação das partes para especificação de provas, que caracterizou cerceamento de defesa. Autor que pleiteou expressamente a produção de provas, em especial a pericial e a testemunhal, para comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Inviável impedir a produção da prova solicita... ()
645 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de corretagem. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Concretização do negócio. Aproximação das partes. Inexistência. Remuneração indevida. Agravo interno não provido.
1 - O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
2 - Revisar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de prova pericial e de oitiva de testemunhas encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3 - A comi... ()
646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Nulidades. Busca e apreensão e produçãoantecipada de provas. Decisões fundamentadas. Preclusão. Primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do fato. Prejuízo não demonstrado. Pleito de absolvição. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. CPP. Provas testemunhais produzidas sobre o crivo do contraditório. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância. Regime fechado mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há se falar em nulidade, pois a decisão de busca e apreensão, bem como a decisão de produçãoantecipada de provas foram devidamente fundamentadas. A primeira, na necessidade de apuração dos fatos na residência do recorrente, porquanto haveria indicação de que ele fosse suspeito de ter planejado e executado o delito, e a segunda, porque fugiu do estabelecimento prisional três dias depois da prisão, mantendo-se foragido até a data de 04 de fevereiro de 2020. Ademais, as nuli... ()
647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro do acionado, para reconhecer a nulidade processual por cerceio de defesa. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que houve o julgamento antecipado da lide, com a proclamação, no acórdão recorrido, de que os autos não contam com a comprovação de elementos que poderiam sufragar a defesa do réu. Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado à luz do CPC/1973, art. 330, I, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas alegações (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/3/2016). Nulidade processual ocorrente na espécie. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se houve, ou não, na presente demanda, o cerceamento das oportunidades de defesa do acionado por improbidade administrativa.
2 - Sobre o tema, é essencial registrar que o direito à plenitude de defesa do acusado deve ser permanentemente celebrado e reverenciado como conquista das sociedades modernas frente às promoções das autoridades que investem contra as liberdades individuais e os direitos subjetivos. Não se trata de mero discurso filosófico... ()
648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar ... ()
649 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de provas indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas.
2 - No caso, o magistrado negou a produção de provatestemunhal e indeferiu o pleito da parte sob o fundamento de que há incerteza quanto a sua posse. Nesse contexto, o Tribunal de origem entendeu configurado o cerceamento do direito de defesa, impondo-s... ()
650 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Inexistência de novos argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. Alegada violação à Súmula 455/STJ. Inexistência. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
«I - Cinge-se a controvérsia na definição da incidência ou não do teor da Súmula 455/STJ, segundo a qual «A decisão que determina a produçãoantecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo».
II - Na hipótese, contudo, não se baseando a decisão que determinou a produçãoantecipada de provas em fundamentação exclusiva no mero decurso de tempo, mas sob a perspectiva concreta de não loca... ()