Advogado Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3338.1802

1 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Expressa previsão legal. Serviço singular e notória especialização. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na , II e 13, V. 2 - Para concluir-se de forma diversa do entendimento do Tribunal a quo - «A excepcionalidade, a extraordinariedade, a relevância do serviço justificam a contratação especial, independentemente de licitação» -, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, inviável na via manejada, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial... ()

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Doc. 140.8355.7002.5000

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Serviço singular e notória especialização reconhecidos na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, atestou a notória especialização dos escritórios de advocacia, dentro daquela municipalidade, e a singularidade... ()

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Doc. 141.6043.4003.0300

3 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, a consumação do crime do exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no , por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma profissional, com ... ()

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Doc. 103.1674.7543.0200

4 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Representação feita por diversos advogados. Embargos de declaração opostos por apenas um advogado. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Limitação da multa aos réus defendidos pelo advogado subscritor.

«Havendo o lisconsórcio passivo em que os litisconsortes são representados por diferentes advogados, a multa aplicada em face do reconhecimento do caráter protelatório de recurso aviado por apenas um dos advogados não se estende aos demais litisconsortes representados por advogados que se mantiveram inertes.»

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Doc. 175.2472.7000.8800

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento expresso para que as publicações fossem feitas também em nome do advogado substabelecido. Publicação realizada com exclusão daquele advogado com solicitação expressa de intimação.

«1. O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, «se há substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações sejam expedidas 'também' em nome do advogado substabelecido, na publicação deve constar, pelo menos, o nome deste. Nada impede que na publicação conste, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não pode acontecer é deixa... ()

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Doc. 153.9805.0015.9700

6 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. 2. O contrato de associação firmado entre advogado e sociedade de advogados para participação nos resultados não confere ao advogado associado a qualidade de sócio. Art. 39 e 40 do Regulamento da OAB. 3. Ao vincular o edital de licitação para a contratação de sociedade de advogados a quantidade de processos ao número de sócios, não podem ser computados os ... ()

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Doc. 210.6010.2280.3480

7 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de advogado com dispensa de licitação. Vigência de contrato com outro advogado. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Narrou a parte autora que, no período de 21 de janeiro a 20 de outubro de 2004, a Presidente da Câmara Municipal de Onda Verde à época, contratou, com indevida dispensa de licitação, os serviços de assessoria jurídica de advogada. No mesmo período, vigia contrato administrativo firmado com outro advogado, vencedor da licitação Carta Convite 01/2003... ()

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Doc. 12.7310.0000.2600

8 - STJ. Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2). No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 900.818/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no DJe de 12/06/2008, por unanimidade, pacificou o entendimento de que, constando pedido expresso... ()

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Doc. 138.0843.5002.8100

9 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0008.8800

10 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advogado. Contratação. Licitação. Inocorrência. Condenação. Motivação. Ausência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Improbidade administrativa. Município de imigrante. Prefeito. Contratação de advogado sem processo licitatório. Ausência de fundamentação na sentença. Desconstituição.

«Sentença hostilizada que deixou de proceder ao necessário enquadramento legal (artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) dos atos apontados como ímprobos na peça incoadora e, principalmente, deixou de motivar a escolha e gradação das sanções aplicadas em seu máximo, o que se constitui em exercício de proporcionalidade inseparável do própria sentença cível por improbidade administrativa, exigindo fundamentação própria. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.»

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Doc. 210.8181.1332.4523

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. 2 - A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para declarar nulo o contrato e condenar os réus po... ()

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Doc. 143.2502.8003.8200

12 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, tendo sido substabelecida a procuração, com reserva de poderes e não havendo pedido de intimação exclusiva, não há falar em nulidade quando a intimação for dirigida a qualquer dos advogados constituídos. - In casu, verifica-se que a procuração foi substabelecida com reserva de poderes, não havendo nos autos qualquer solicitação de intimação exclusiva na pessoa do causídico substabelecido, razão pela... ()

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Doc. 145.3720.6017.2700

13 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7206.4100

14 - STF. Defesa. Intimação. Recurso. Processo penal militar. Advogado. Ausência de intimação do réu para constituir defensor. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV.

«A falta de intimação do réu para indicação de advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser intimado para exercer o direito de escolher o seu defensor, importando em cerceamento de defesa a falta de limitação para constituir advogado para o oferecimento de contra razões ao recurso criminal.»

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Doc. 165.2483.1002.3800

15 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado» para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.

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Doc. 221.1291.1366.1371

16 - STJ. Execução judicial. Advogado. OAB. Anuidade. Execução judicial. Valor inferior a R$ 2.500,00. Impossibilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida na Lei 12.514/2011, art. 8º a limitação de execução judicial de anuidades, quando o valor for inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 1 - A irresignação não prospera. Ora, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a OAB está submetida ao disposto na , apesar de sua natureza sui generis. Precedentes. 2 - Agravo não provido. NO... ()

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Doc. 116.6641.6000.8000

17 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Devolução dos valores recebidos. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 11. Lei 8.429/1992.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa civi... ()

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Doc. 190.1062.5001.4900

18 - TST. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Adicional de horas extras previsto no Lei 8.904/1994, art. 20, § 2º. Redução por norma coletiva. Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional manteve a sentença favorável ao autor com base nos seguintes fundamentos: (i) «havendo pactuação de jornada diária de 8 horas de segundas a sextas-feiras, conforme o contrato de trabalho (fl. 57), não prevalece a postulação da reclama da de limitação das horas extras às excedentes a 8h48min diárias e 44 horas semanais"; e (ii) «havendo disposição legal disciplinando a forma de pagamento das horas extras prestadas por advogado empregado (Lei 8.906/1994, art. ... ()

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Doc. 190.0583.3001.7000

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Ausência de pedido de sustentação oral. Inexistência de nulidade. Regimental improvido.

«1 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nome do advogado substabelecente, tendo sido consignado pelo Tribunal de origem inexistir solicitação expressa para intimação exclusiva de patrono específico, nem mesmo de sustentação oral, tampouco constou no substabelecimento a cláusula sem reserva de poderes, presumindo-se que o substabelecente permanece atuante nos autos. Precedentes. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 142.7980.7000.1700

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (). Dessarte, merece... ()

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Doc. 12.7310.0000.2800

21 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da ... ()

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Doc. 103.1674.7533.2100

22 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Advogado. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento na Lei 8.666/93, arts. 13, V e 25, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outro e... ()

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Doc. 235.5652.8600.1474

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO - INVIABILIDADE.

Por se tratar de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário da parte, necessária a aplicação da Instrução Normativa 28 do INSS, não sendo aplicável a taxa média do Banco Central. Considerando a abusividade dos juros, necessária a limitação. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente... ()

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Doc. 150.5244.7000.0200

24 - TJRS. Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.

«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. 2. Hipótese em que o atraso na entrega das obras contratadas ocorreu em razão de demora na entrega de transformador pela CEEE e por problemas ambientais, afastados, assim, os efeitos da mora, tornando inexigível a multa cobrada por meio de retenção de valores. 3. Possível a compensação dos honorários de advogad... ()

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Doc. 212.2643.3006.5500

25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Crime imputado a advogado e demais agentes. Writ que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa, sob alegativa de que a emissão de parecer não tipifica o crime de fraude à licitação. Denúncia aduz a ocorrência de conluio entre o advogado e os demais agentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte já assentou «quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 117.3600.1000.1400

26 - TST. Jornada de trabalho. Advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94. Exigência de previsão contratual expressa. Lei 8.906/1994, art. 20.

«A Lei 8.906/1994, em seu art. 20, admite a contratação de empregado advogado para laborar em jornada superior a quatro horas diárias ou vinte horas semanais, no caso de regime de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a seu turno, estabelece, no artigo 12, cabeça e § 1º, a obrigatoriedade da observância, em relação ao advogado empregado submetido ao regime de dedicação exclusiva, dos seguintes requisitos: limitação da jornada a quarenta horas semanais... ()

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Doc. 103.1674.7178.3800

27 - STJ. Recurso. Apelação cível. Ausência da procuração do advogado. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, a ausência de instrumento de mandato constitui defeito sanável, que pode e deve ser regularizado mediante solicitação do Juiz ou do relator no Tribunal, haja vista o atual CPC/1973 prestigiar o sistema que apregoa tentar-se aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.»

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Doc. 182.3951.9007.1300

28 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. CPP, art. 13, V, e CPP, art. 25, II, da Lei de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não verificado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III,.

«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do Relator, para a configuração do delito previsto no , imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. II - O r. acórdão registrou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, em especial pela ausê... ()

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Doc. 221.2020.9690.6838

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexigibilidade de licitação. Advogado parecerista. Prática de ato profissional inviolável. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se conhece do agravo regimental no tocante às ponderações relacionadas aos corréus, considerando que o habeas corpus foi impetrado somente em favor do ora agravado. 2 - No caso, conforme ponderado pela sentença absolutória, a única acusação formulada em desfavor do paciente foi a de ter assinado, ratificado e homologado parecer de inexigibilidade de licitação sem as cautelas legais, sem que fosse demonstrada a efetiva preordenação do ato praticado à consumação do crime... ()

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Doc. 143.1824.1034.0400

30 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.

«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os e dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no... ()

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Doc. 103.1674.7470.2300

31 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

«No caso, formalmente, falta aptidão à denúncia, que não logrou enquadrar a indicada conduta na incriminada ação consistente em «ordenar ou efetuar despesas». A denúncia há de conter «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias». Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação.»

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Doc. 220.2170.1315.9240

32 - STJ. R. Ans procurador . Francisco augusto ribeiro de lima e outro(s)agravado. Santa casa de misericórdia de barretos advogado . Dagoberto josé steinmeyer lima e outro(s)ementaprocessual civil. Agravo nos embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida.. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido de que se há substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações sejam expedidas «também» em nome do advogado substabelecido, na publicação deve constar, pelo menos, o nome deste. Nada impede que na publicação conste, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não pode acontecer é deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não atendida. Precedentes.. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7353.1500

33 - TJMG. Prefeito. Contratação de advogado com inexigibilidade de licitação. Notória especialização do profissional. Defesa do município em ação civil pública. Infração prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, «caput» (Lei de licitações) não configurada. Lei 8.666/93, art. 13, V.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), para que se configure hipótese de inexigibilidade concernente aos serviços arrolados no seu art. 13, a par da notória especialização do contratado, há de se tratar de serviço cuja singularidade seja relevante para a Administração. Se o serviço for singelo, corriqueiro e, portanto, executável por qualquer profissional, não há razão para que seja afastada a realização do certame. A atuação de um advogado como procurador de um ... ()

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Doc. 197.2792.7003.2000

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento, em agência do INSS. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravada contra ato do Gerente Regional do INSS em São Paulo, objetivando seja determinado, à autoridade impetrada, o recebimento de pedidos e protocolo, em qualquer Agência da autarquia, independentemente de agendamento e de limitação de número de requerimentos, em razão de sua condição d... ()

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Doc. 174.8110.8002.7800

35 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Licitação para contratação de advogado. Carta-convite. Existência de corpo jurídico municipal que não inviabiliza o certame. Respeito às regras da Lei 8.666/1993, art. 22, III, § 3º e Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a». Não caracterização da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de ato que atente contra os princípios da administração pública. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 11 não configurada.

«1. Tendo em vista que o objeto da licitação por carta-convite foi considerado pelo próprio Ministério Público autor como trabalho rotineiro, não há falar na necessidade de comprovação da notória especialização dos causídicos concorrentes. 2. A existência de corpo jurídico no âmbito da Municipalidade, só por si, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para a Prefeitura. 3. A licitação do objeto do contrato mediante... ()

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Doc. 111.3553.6000.1000

36 - TST. Recurso de revista. Mandato. Advogado. Procuração. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista por irregularidade de representação arguida em contrarrazões. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654. CLT, art. 896.

«A preliminar não se sustenta, pois compulsando-se os autos, verifica-se que, contrariamente ao alegado pela parte, a procuração pública juntada aos autos, por meio da qual os representantes legais do reclamado, constituíram advogados para atuarem em sua defesa, não possui prazo de validade, razão por que não há falar em não conhecimento do recurso patronal. Registre-se que, ainda que houvesse estipulação do prazo de validade da procuração outorgada aos representantes legais da pe... ()

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Doc. 143.1090.9001.8200

37 - STJ. Processual civil. Contratação de advogado sem licitação. Inexigibilidade de certame. Não comprovada. Contrato assinado pela parte. Ilegalidade. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Em relação à alínea «c», do permissivo constitucional, a parte não logrou êxito em comprovar a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, conforme determina o art. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973. 2. O Tribunal a quo entendeu não houve comprovação dos requisitos necessários para o reconhecimento da inexigibilidade de licitação e que o agravante foi um dos responsáveis pela contratação ilegal. Concluir de modo diverso enseja o revolvimento... ()

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Doc. 190.8963.9001.6600

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Inexigibilidade. Contratação de advogado por município. Notória especialidade. Singularidade do serviço. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - A contratação direta de advogado pela Administração Pública é condicionada ao preenchimento dos requisitos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/1990, quais sejam: a singularidade do objeto contratado e a notória especialidade do profissional escolhido. 2 - Tendo a Corte de origem concluído pela singularidade do serviço prestado e pela notória especialização do contratado, impossível afastar tal conclusão sem incorrer na reanálise do conteúdo probatór... ()

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Doc. 153.9805.0031.8300

39 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Prece... ()

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Doc. 158.6592.9000.1500

40 - STF. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Adiamento do julgamento de recurso. Nova intimação de advogado. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O adiamento do julgamento de apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor constituído. 2. A impetração não cuida de retirada do julgamento de pauta, mas apenas de adiamento para a sessão subseqüente, por solicitação do relator. 3. Recurso conhecido mas desprovido.»

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Doc. 137.6731.2009.3800

41 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria de juiz diretor de Fórum. Ato que limita vista dos autos em balcão a cinco processos por vez. Ofensa ao livre acesso à jurisdição, ao exercício da advocacia e à ampla defesa. Ocorrência. Possibilidade não rara de advogado da comarca ser intimado a se manifestar em número maior que o previsto na Portaria. Proibição que dificulta acompanhamento regular de outros processos confiados ao advogado. Norma que, ademais, fere reflexamente o direito da parte representada. Limitação desarrazoada. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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Doc. 144.2231.3002.1500

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de advogado sem licitação. Inexigibilidade. Responsabilização assentada na ausência de prova da notória especialização e da singularidade do serviço prestado. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Particularidades do caso concreto que afastam a similitude fático-jurídica. Histórico processual

«1. Na origem, os ora recorrentes foram demandados em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por terem, na condição de representantes do Município de Santa Tereziha de Itaipu - e sob o fundamento de inexigibilidade por especialidade da causa e do profissional escolhido - , contratado advogado diretamente e sem licitação para promover medida judicial visando a liberação de ativos retidos pela União referentes aos royalties devidos ao Município em razão da construção da U... ()

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Doc. 742.9877.2776.8316

43 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública para patrocinar, em ação de execução de alimentos, os interesses dos autores. Demanda, porém, que nunca foi proposta. Alegação de desídia do advogado. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Falha na prestação de serviços advocatícios não demostrada. Solicitação de documentos necessários à propositura de ação judicial que não foi atendida pela representante legal dos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.4665.9000.4900

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados» e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial». 2. Afirma o Ministério Público que a referida contratação configura improbidade administrati... ()

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Doc. 720.6529.5373.5066

45 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte assistida advogado particular. Recurso da autora. Diante da demonstração da hipossuficiência da autora, incabível a limitação do benefício apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 573.9654.1880.1417

46 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte assistida por advogado particular. Recurso da autora. Diante da demonstração da hipossuficiência da autora, incabível a limitação do benefício, apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9006.0500

47 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Brodowski/Batatais. Pretensão do Ministério Público de anular ato do Prefeito de Brodowski que constituiu Comissão de Licitação composta exclusivamente de servidores comissionados, com mandatos que ultrapassaram o prazo admitido pela Lei 8666/93, e todos os contratos firmados por intermédio de licitações das quais tenha a referida Comissão participado. Anular, tambem e, especialmente, a contratação de advogado, efetivada mediante licitação, com fundamento na participação da referida Comissão e no fato de que a contratação de profissionais para desempenhar serviços advocatícios gerais, sem qualquer especificidade, deve se dar mediante concurso público. Pretensão, ainda, de aplicação aos membros da comissão, ao advogado contratado, ao Prefeito e ao Procurador Geral do Município (que emitira parecer favorável aos atos impugnados) das sanções cominadas a atos de improbidade administrativa. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para declarar a nulidade apenas dos atos que criaram as referidas comissões de licitação e da contratação do advogado réu, e para condenar o Prefeito ao ressarcimento de danos ao erário e nas sanções cominadas à improbidade administrativa- Sentença reformada para afastar a obrigação de ressarcimento ao erário e as demais sansões impostas ao Prefeito. Recursos deste e do Municipio parcialmente providos e recursos `ex officio´e voluntário do Ministério público não providos.

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Doc. 103.1674.7514.2400

48 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Supervisão ou gerência jurídica. Função privativa de advogado (Lei 8.906/94, art. 1º, II). Inaplicabilidade do CLT, art. 62, II. Direito às horas extras. Lei 8.906/94, art. 20.

«Mesmo investido em função de supervisão ou gerenciamento jurídico, o advogado exerce mister eminentemente técnico, privativo de sua profissão (, II: «São atividades privativas da advocacia: (...) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas» ), que não se confunde com a gerência ou chefia administrativa de departamento a que alude o , II, inaplicável «in» casu. Desse modo, a reclamante não se excepciona à limitação d... ()

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Doc. 203.0164.6000.7400

49 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Advogado contratado pelo município que, simultaneamente, deu parecer em procedimento licitatório e formulou proposta como representante de sociedade de advogados. Sociedade que se sagrou vencedora na licitação. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Potencial frustração da concorrência. Improbidade administrativa caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato administrativo, reparação de danos ao erário e responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que, após apuração em inquérito civil, constatou-se que um dos réus, contratado pela Prefeitura do Município Cruz Machado à época dos fatos, emitiu parecer favorável em procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia ... ()

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Doc. 162.2990.2004.1300

50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do apelo. Não ocorrência. Súmula 83//STJ. Agravo desprovido.

«- «A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do , Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento de eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa (ex vi, , § 1º).» (HC 216.428/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 19/10/2015) - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em ha... ()

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