Advogado Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7377.4100

1 - 2TACSP. Advogado. Responsabilidade civil. Demora indevida na propositura da ação. Negligência. Ocorrência da prescrição do direito. Indenização dos prejuízos. Pedido procedente. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

«A negligência do advogado, conducente, pela indevida demora na propositura da demanda, à prescrição da ação, justifica a procedência da causa a ele movida pelo antigo constituinte para ver-se ressarcido dos prejuízos que sofreu.»

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Doc. 112.5784.5000.1400

2 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Lei 5.584/70, art. 14. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22.

«A contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. Inaplicável pois o disposto nos e , tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no , não se cogitando de indenização por perdas e danos.»

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Doc. 147.4303.6009.1600

3 - TJSP. Honorários de advogado. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Produção de prova pericial, com formulação de quesitos. Elevação da verba honorária para 15%, do valor total da condenação. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Provimento parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida no mais a sentença.

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Doc. 956.4840.4477.8125

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Assistência judiciária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

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Doc. 114.6445.6509.4132

5 - TJSP. Advogado que atua em causa própria. Sentença de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade. Demanda relacionada com ordem de abstenção de utilização, em plataformas digitais, com o nome do condomínio edilício e símbolo que o caracteriza, para constituição de grupos que manifestam críticas e manifestações contra a administração. Valor da causa de R$ 2.000,00, sendo necessário recolher 4% (Lei Estadual 11.608/2003). Impossibilidade de admitir que um Advogado atuante não possa cumprir a obrigação fiscal que a todos subordina. Decisão que nega a gratuidade mantida.

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Doc. 103.1674.7542.3200

6 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, norma federal que dialoga com o CDC, estipula (, § 2º) que no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte. Essencialmente, a atividade advocatícia possui a natureza de atividade-meio, pois o causídico não tem compromisso com o resultado favorável ao seu cliente, seu múnus consiste na diligência/postul... ()

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Doc. 145.1754.5004.1100

7 - TJSP. Honorários de advogado. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Denunciação à lide aceita. Insurgência com relação à verba honorária imposta à seguradora denunciada. Acolhimento. Se a denunciação facultativa é aceita sem oposição pela denunciada, que não nega sua qualidade de garante do denunciante e se coloca como seu litisconsorte, é mesmo descabia sua condenação no pagamento da verba honorária. Ônus da sucumbência deverá ser invertido, ficando a cargo do denunciante. Decisão reformada nesse tópico. Recurso da seguradora provido.

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Doc. 157.2142.4011.1700

8 - TJSC. Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Perseguição institucional de líder estudantil.. Procedência na origem. Recurso da ré. (1) admissibilidade. Legitimidade recursal. Honorários advocatícios. Parte. Sujeito processual. Advogado. Terceiro prejudicado. Nexo de interdependência.

«Tese - A perseguição institucional a acadêmico em razão de sua condição de líder estudantil, com nítido caráter vingativo e especialmente no último semestre da graduação, de modo a causar entraves na colação de grau, configura ato ilícito e dá ensejo Dano moral. Indenização por danos morais. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios suc... ()

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Doc. 175.4405.4000.2300

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Mandado de segurança. Perda de prazo. Conduta omissiva e culposa de advogado. Responsabilidade civil. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Recurso não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1... ()

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Doc. 157.2142.4007.7800

10 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.

«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no , § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. É decenal a prescrição, fulcrada no , quando a causa discute indevida retenção de valores perpetrada por advogado (mandatário) em prejuízo do cliente (mandante), refleti... ()

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Doc. 187.0192.1006.8100

11 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Advogado. Responsabilidade civil. Fraude. Alvarás judiciais. Levantamento. Apropriação indevida. Juros moratórios. Termo final. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Redução. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3 - A prática de a... ()

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Doc. 103.1674.7526.1600

12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de advogado. Obrigação de meio.

«Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade.»

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Doc. 328.9044.5899.1813

13 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 157.2142.4006.3600

14 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na propositura de reclamatória trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Desídia no exercício da profissão. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Dever de desenvolver o trabalho contratado com diligência e melhor técnica processual. Negligência da ré evidenciada. Displicência na defesa dos interesses do constituinte. Inteligência do art. 32 do estatuto do advogado. Culpa caracterizada. Dever de indenizar os prejuízos materiais. Dano anímico existente. Expectativa na representação de forma adequada e segura. Pleito de redução da verba indenizatória. Valor fixado que bem atende as finalidades pedagógicas e punitivas das indenizações desse jaez.

«Tese - A prática advocatícia displicente que ocasiona prejuízos ao constituinte gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. Embora seja certo que a atividade do advogado constitua obrigação de meio, já que dele não se pode exigir a garantia do resultado da ação, não é menos correto que a sua contratação pelo constituinte é sempre ornada do depósito da mais alta confiança, dele se esperando zelo e diligência, além da defesa por todos os meios legais admitidos, s... ()

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Doc. 265.9421.3008.9488

15 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionada pela CF/88 - Documentos amealhados que infirmam a presunção que existia em benefício do agravante - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitada exigida pela lei - Não preenchimento dos critérios utilizados pela Defensoria Pública para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator - Benefício indeferido - Decisão mantida.

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Doc. 220.4081.1887.7397

16 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do advogado. Formulação de razões recursais mediante expressões deselegantes e em tom jocoso. Ausência de dano moral indenizável. Responsabilidade civil não caracterizada.

1 - Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. 2 - Não acolhimento do requerimento da ANAMATRA para ingressar na lide como assistente do Magistrado recorrente. 3 - A revisão ... ()

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Doc. 424.9995.5714.4913

17 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulado por cliente em face de sua advogada. A autora alegou que a profissional teria agido com desídia ao não apresentar réplica na ação trabalhista em que patrocinava seus interesses, resultando na improcedência de diversos pedidos. Também sustentou que a advogada não executou o julgado tempestivamente e não impugnou os cálculos da parte contrária. Re... ()

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Doc. 191.6414.8002.2400

18 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil de advogado. Teoria da perda de uma chance. Ausência de probabilidade de sucesso no recurso considerado intempestivo.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a «perda da chance» de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. 2 - Possibilidade, em tese, de reconhecimento da responsabilidade civil do advogad... ()

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Doc. 103.1674.7535.1700

19 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Age com falta de diligência o advogado que não examina os documentos recebidos para instruir a petição inicial; a circunstância de que a constituinte seja bacharel em direito e que lhe tenha entregue contra-cheques de período diverso daquele que autorizaria o reconhecimento do direito postulado apenas tempera sua responsabilidade pelo reconhecimento da culpa concorrente.»

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Doc. 150.5244.7017.1500

20 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.

«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o , § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o... ()

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Doc. 102.4608.7443.5119

21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. 2. Advogada nomeada em razão do convênio firmado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que não se equipara a agente público. Legitimidade ratificada. 3. Lide de natureza privada. Inaplicável o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de incompetência do juízo. 4. Prazo prescricional decenal, confor... ()

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Doc. 157.2142.4003.3200

22 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alarme de sistema antifurto acionado por duas vezes de forma indevida em supermercado de grande porte. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Pleito pela reforma da sentença ao argumento de falha na prestação do serviço. Subsistência. Aplicabilidade, do CDC. CDC. Preposto do demandado que de forma negligente deixa de retirar os lacres de segurança das mercadorias adquiridas, ocasionando sucessivos acionamentos do sistema de segurança antifurto. Responsabilidade objetiva reconhecida a teor do CDC, art. 14. CDC. Dano moral presumido (in re ipsa). Submissão da autora à situação vexatória e constrangimento atestado por testemunha ocular. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório fixado no valor pleiteado na inicial em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade além do caráter inibidor e pedagógico da reprimenda. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Inversão do ônus sucumbêncial. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Exegese do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Código processo civil. Não incidência do limite previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, por ofender frontalmente o princípio constitucional da equidade. Serviços advocatícios prestados com eficiência e presteza pelo patrono da autora. Necessidade de valorização do trabalho do advogado. Inteligência dos arts. 1º, IV, 133 e 170, da CF/88.

«Tese - O equívoco perpetrado de forma reiterada submetendo consumidor à situação vexatória configura dano moral presumido (in re ipsa).»

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Doc. 103.1674.7528.9500

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensa à honra irrogada por advogada contra ex adverso. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anexação a processo judicial de documento confidencial consistente em cópia de representação disciplinar instaurada na OAB. Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento de indenização por danos extra patrimoniais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão para julgar improcedente o pedido. Voto vencido no sentido da manutenção do «decisum». A anexação, a processo judicial, de documento sigiloso que põe em... ()

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Doc. 113.9893.8377.8736

24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório em face de suas ex-representantes legais, advogadas, por representação tida por inadequada em demanda judicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação originária de cobrança, por inadimplemento do adquirente em contrato de compra e venda de imóvel. Representado, alienante do bem, que afirmou ter sido inadequadamente orientado. Não verificação. Serviços profissionais que foram prestados de... ()

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Doc. 231.1010.8661.9273

25 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Apropriação indevida de valores por advogado. Causídico vinculado a sindicato. Responsabilidade solidária da entidade sindical. Ocorrência. Relação de preposição configurada.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/06/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/03/2022 e concluso ao gabinete em 02/06/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o sindicato é responsável pelos prejuízos causados a filiado em decorrência da apropriação indevida de valores por advogada vinculado à entidade sindical. 3 - O art. 932 do CC/02 consagra hipóteses de responsabilidade civ... ()

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Doc. 383.7462.1226.6283

26 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais movido por cliente contra advogada, que teria deixado prescrever o direito de ajuizar ação trabalhista para reverter demissão por justa causa. O apelante alega falha na prestação de serviços, acarretando prejuízo financeiro e abalo emocional pela impossibilidade de reivindicar direitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a p... ()

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Doc. 153.9805.0031.2000

27 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsa... ()

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Doc. 182.2120.6539.2939

28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra os advogados. Os autores alegam falha na prestação de serviços advocatícios que teria resultado na perda de uma chance no âmbito de reclamação trabalhista, em razão do suposto abandono do processo pelos advogados contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) avaliar se a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser ... ()

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Doc. 682.7493.2020.9276

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. - A

responsabilidade civil do advogado é subjetiva e exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, conforme a . - A obrigação do advogado é de meio. O descumprimento de prazos pode caracterizar culpa, mas a responsabilização depende da demonstração de que o erro comprometeu concretamente o resultado útil da demanda. - No caso, embora a perda de prazo tenha ocorrido, a atuação posterior da patrona, incluindo interposição de recursos e par... ()

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Doc. 220.2170.1330.4307

30 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do advogado. Perda de uma chance. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu pela ausência de responsabilidade civil do advogado, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 799.7726.0925.6887

31 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de medicamentos a Autora portadora de glaucoma avançado. Possível condenar o Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública na forma da tese fixada no Tema 1002 do E. Supremo Tribunal Federal. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sendo... ()

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Doc. 246.9782.7610.2619

32 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para os Réus providenciarem a cirurgia na Autora. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. Recurso provido.

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Doc. 556.5173.5687.3822

33 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem medicamentos ao controle da saúde e melhor tratamento da Autora. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. A Autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), irrisório para fim de aferição dos honorários de advoga... ()

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Doc. 241.1040.9360.6845

34 - STJ. Agravo de instrumento (falha na instrução). Art. 544, § 1º, do Cód. de Pr. Civil (inobservância). Responsabilidade (advogado).

Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 103.1674.7470.1200

35 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.»

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Doc. 144.9644.5002.7000

36 - TJSP. Advogado. Mandato. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado que deixou de ingressar com ação judicial na defesa dos direitos de seu constituinte. Reconhecimento. Cobrança, ainda, de honorários exorbitantes. Danos material e moral. Reconhecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 277.9224.1843.6394

37 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por servidor público municipal em desfavor do advogado, sob a alegação de negligência na condução da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do advogado, ao deixar de juntar a legislação municipal pertinente aos autos da ação origi... ()

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Doc. 151.1671.8007.2900

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.3743.4003.4300

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Extinção do processo por abandono, sem a adoção das providências legais disponíveis. Violação do dever profissional demonstrada. Desídia reconhecida pela entidade da classe dos advogados. Indenização devida à autora. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 165.1531.9004.7200

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade solidária. Advogado indicado por associação de funcionários. Considerando a designação da associação de advogado para a defesa de seu associado, tem-se que o causídico indicado funcionou como seu preposto, ensejando responsabilidade solidária, a teor do CCB/1916, art. 1521, III (atual artigo 932, Código Civil de 2002), portanto, a associação responde pela eleição e vigilância do advogado, que, por comprovada negligência e imprudência, ocasionou prejuízos ao autor no patrocínio de causa, restando patente o nexo de causalidade, engendrando a obrigação de indenizar, afastados, no entanto, os danos de cunho moral. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

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Doc. 153.9805.0019.3900

41 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.

«Conforme se extrai da dicção do , § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao p... ()

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Doc. 103.1674.7453.0100

42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. OAB. Irregular aplicação de penalidade disciplinar a advogado. Indenização. Redução de R$ 150.000,00 (500 SM) para R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O recorrido, na condição de advogado, sofreu irregular aplicação de penalidade disciplinar (suspensão do exercício profissional por 120 dias) aplicada pela recorrente. O Tribunal «a quo», diante disso, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00, acrescida de juros e correção monetária. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de R$ 150.... ()

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Doc. 210.7131.0699.4920

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação da desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos materiais suportados pela parte agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circu... ()

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Doc. 210.7131.3328.2803

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação da desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos materiais suportados pela agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circunstân... ()

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Doc. 241.1060.8116.1200

45 - STJ. Agravo de instrumento (falha na instrução). Art. 544, § 1º, do cód. De pr. Civil (inobservância). Responsabilidade (advogado). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 148.7515.5001.5000

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.7895.3018.1100

47 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sindicato. Serviços realizados por advogado que fica à disposição dos sindicalizados. Desídia do advogado caracterizada. Responsabilidade solidaria entre o sindicato e o advogado por eventual dano ao sindicalizado. Precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do sindicato permanecer no pólo passivo da ação. Análise do recurso com base no Código de Processo Civil, artigo 515, § 3°. Pedido de dano material que na verdade tratava-se de mera expectativa de direito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado, mas ponderado diante da conduta de boa fé do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 749.4931.1752.8612

48 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para os Réus providenciarem a cirurgia na Autora. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. Possível condenar o Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública na forma da tese fixada no Tema... ()

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Doc. 699.3862.3295.8056

49 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de Leite NAN sem lactose em razão da enfermidade que acomete o Autor. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. O poder público deve prestar assistência médica aos necessitados. Óbices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento não impedem o indeclinável cumprimento da ob... ()

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Doc. 164.7400.5009.6000

50 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Advogado nomeado pelo convênio da Ordem dos Advogados do Brasil. Não incidência do § 5º do Lei 1060/1950, art. 5º. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Apelo interposto além da quinzena legal. Recurso não conhecido.

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