Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3015.4700

1 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Oposição tempestiva de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7067.3600

2 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Intimação. Revel.

«O prazo para recorrer começa a fluir da data da intimação da sentença. Se a sentença não foi publicada em audiência, o prazo recursal será contado da intimação, mesmo para o revel. Precedente. Recurso provido.»

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Doc. 123.3692.1416.3706

3 - TJSP. APELAÇÃO. PRAZO.

Intempestividade. Sentença guerreada disponibilizada no DJe de 27/03/2024. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 09/05/2024, muito além do término do prazo. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7047.0200

4 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Deserção. CPC/1973, art. 541.

«A decisão que, equivocadamente conta o prazo para o recurso e seu preparo e, em conseqüência, considera intempestivo e deserto o apelo, maltrata o direito federal. Recurso especial atendido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7416.8700

5 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.

«A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso.»

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Doc. 150.4673.1014.1000

6 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a PGE e a OAB. Pretendida concessão de prazo em dobro. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. O prazo em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituição organizada pelo Estado. Apelação intempestiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7391.4400

7 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Prazo recursal comum às partes. Alegação de nulidade por não ter sido admitida a retirada dos autos de cartório no prazo da apelação. Desacolhimento. CPC/1973, art. 40, § 2º. Exegese.

«Durante o curso de prazo comum, como é o caso da apelação, mostra-se inadmissível a retirada dos autos de cartório por uma das partes, a não ser em caso de prévio acordo com a parte contrária (, § 2º). Admitir tal providência implicaria em violação ao princípio da paridade de tratamento das partes, que assegura a ambas o direito de acesso, em cartório.»

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Doc. 147.9762.6001.5400

8 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Interrupção com a oposição de embargos declaratórios, mesmo quando não conhecidos ou considerados protelatórios. Preliminar de intempestividade rejeitada.

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Doc. 103.1674.7455.3700

9 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Início. Sentença proferida em audiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 194, 242, § 1º e 506.

«Desde que devidamente intimadas as partes para audiência em que se proferiu sentença, a partir dela começa a correr o prazo para apelação, a teor do , § 1º.»

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Doc. 769.2149.7165.5816

10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL EXCEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 103.1674.7319.3400

11 - STJ. Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC/1973, arts. 40, § 2º e 180.

«A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso», cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo.»

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Doc. 145.6541.8007.4100

12 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Intempestividade. Ocorrência. Postagem por serviço de encomenda expressa dos Correios (sedex). Fluência do prazo que começa a correr da data do protocolo na Secretaria do Tribunal, não importando a data da postagem no correio. Recebimento após o término do prazo recursal. Regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525, § 2º de aplicação reservada ao agravo de instrumento. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7256.5400

13 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Férias forenses. Início.

«Publicada a nota de expediente da intimação da sentença, durante as férias forenses, fora dos casos previstos nos e , considera-se que o ato foi praticado no primeiro dia útil após o seu término (, parágrafo único), que começa a correr do dia útil seguinte ao do reinício dos trabalhos forenses. Precedentes do STJ.»

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Doc. 150.3972.4000.0000

14 - TJSP. Apelação. Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Fluência a partir da data do ato configurador da improbidade. Lapso prescricional não caracterizado. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8010.3000

15 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Insurgência contra decisão que deixa de receber o apelo sob o fundamento de que anteriores embargos de declaração oferecidos não foram recebidos por decisão não recorrida o que implicou na intempestividade da apelação. Acolhimento. Despacho que deixou de receber o recurso de embargos de declaração interrompeu o prazo para a interposição da apelação. Deram provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7457.7600

16 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. CPC/1973, arts. 237, § 1º e 513.

«Nas comarcas do interior em que não haja órgão de publicação dos atos oficiais, o advogado deve ser pessoalmente intimado da sentença, caso tenha domicílio na sede do juízo (, I).»

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Doc. 150.3993.7000.0000

17 - TJSP. Apelação. Prazo. Prescrição. Ação pretendendo a repetição de valores retidos indevidamente de benefício de previdência privada a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Prazo prescricional que é de cinco anos. Pagamento feito em janeiro de 2007. Ajuizamento da ação em 2010, pouco mais de três anos depois. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

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Doc. 138.7581.4003.5900

18 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Devolução. Descabimento. Prolação de sentença em audiência. Partes e respectivos procuradores devidamente intimados para o ato. Prazo recursal que começou a fluir da data da audiência, independentemente, do comparecimento das partes e de seus procuradores. Aplicação dos arts. 242, § 1º e 506, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0209.7787

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo retido. Apelação. Prazo suspenso por provimento do conselho superior de magistratura. Intempestividade afastada. Assertiva de afronta a Lei. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.1690.2004.3600

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Prazo. Recesso forense. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7008.2000

21 - TJRS. Direito criminal. Pluralidade de réus. Apelação. Prazo. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação criminal. Furto qualificado. Pluralidade de réus. Prova da autoria.

«1. Quando houver pluralidade de réus, o prazo para apelar () corre da última intimação. Tal entendimento decorre de posicionamento pacífico deste Órgão Fracionário ao interpretar o , § 5º, a. 2. Mostra-se correto o veredicto condenatório, quando devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito de furto na forma tentada. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento. Unânime.»

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Doc. 200.3250.0007.9600

22 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prolação de sentença. Carga dos autos anteriormente à publicação no órgão oficial de imprensa. Ciência inequívoca. Início da contagem do prazo. Intempestividade da apelação. Prazo para apelar. Parte representada por advogados diferentes do mesmo escritório. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. 2 - A contagem em dobro dos prazos recursais destina-se somente aos «litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos... ()

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Doc. 103.1674.7382.0600

23 - TJRJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Envio por e-mail fora do horário forense. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 513.

«O não conhecimento do recurso por intempestivo. Apelação enviada através de e-mail fora do horário forense. Permissão da utilização de sistema de fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais. A utilização de transmissão de dados não prejudica o cumprimento dos prazos (). Contar-se-á os prazos obedecendo-se o horário forense. (...) Se o Juízo considerasse tempestivo o recurso, remetido às 21:00 hrs. do último dia do prazo, depois, por... ()

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Doc. 190.0875.7006.2400

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Não incidência do CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio na origem. Apenas uma das partes manejou apelação. Prazo na forma simples. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do deixa de existir quando apenas uma das partes maneja o recurso de apelação, de modo que, a partir de então, o prazo recursal passa a ser contado na forma simples. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.5250.8845.0531

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Apelação. Prazo. CPC/1973. Dias corridos. Observância.

1 - Inexiste ofensa ao , , § 1º, IV e , I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, publicada a sentença sob a égide do CPC/1973, o prazo para interposição da apelação deve ser contado em dias corridos, conforme estabelecido na lei processual... ()

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Doc. 625.3905.1793.3645

26 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. APELO PROTOCOLIZADO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT», DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA

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Doc. 147.7895.3015.4800

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Prazo. Contrarrazões. Interrupção pela oposição de embargos de declaração. Inocorrência. Desentranhamento da petição. Desnecessidade. Peça que pode servir para a instrução do feito. Medida, ademais, que não causa prejuízo à parte contrária. Manutenção da petição nos autos. Recurso provido.

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Doc. 191.3091.8004.6000

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio na origem. Apenas uma das partes manejou apelação. Prazo na forma simples. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do deixa de existir quando apenas uma das partes maneja o recurso de apelação, de modo que, a partir de então, o prazo recursal passa a ser contado na forma simples. Precedente. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no , correspondente ao , não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista... ()

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Doc. 103.1674.7386.2500

29 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo prescrional. Prescrição reconhecida na sentença. Extinção do processo. Instrução consumada. Afastamento da prescrição pelo Tribunal. Exame das restantes questões de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«O § 1º do art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Se o Tribunal «ad quem» afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa.»

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Doc. 755.1300.3588.3981

30 - TJSP. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - O Colendo Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que somente comporta Recurso Extraordinário a decisão que contem ofensa direta à Constituição da República, não sendo essa a hipótese dos autos - Alegação de inconstitucionalidade por suposta violação indireta de norma constitucional que não autoriza o processamento do recurso. A solução da causa não passou pela análise ou aplicação direta de norma constitucional - Ausência, ainda, de demonstração de repercussão geral, não se vislumbrando, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica da questão sob análise, porquanto não exista nenhuma indicação de elementos específicos e objetivos denotativos da afirmada repercussão geral - Tema 660: o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, ao rejeitar repercussão geral em caso de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em situações nas quais o julgamento da causa dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais - Tema 800: a Corte Suprema, ainda, não reconhece repercussão geral nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a compreender, como regra, controvérsias sobre direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica - Recurso no qual se trata, estritamente, de vício no ato citatório e na consequente intempestividade de recurso de agravo de instrumento tirado no início da lide, não sendo possível afirmar repercussão geral ou violação direta à Constituição da Repúlica - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7312.0000

31 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Revelia. Recurso do litisconsorte não conhecido por ausência de procuração do advogado. Irregularidade de representação que não descaracteriza o litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«O fato de um dos litisconsortes ter recorrido com advogado sem procuração e de ter sido caracterizado como revel, não desqualifica a existência do litisconsórcio. E assim é porque poderia o revel, a qualquer tempo, ingressar nos autos, como fez já na fase recursal, não manchando a existência do litisconsórcio a falha na representação processual.»

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Doc. 146.5233.6000.3300

32 - STJ. Embargos de divergência. Republicação de sentença. Apelação. Prazo recursal. Início. Não-conhecimento.

«1. Os embargos de divergência exigem, para que sejam conhecidos, identidade fática e de fundamentação jurídica entre o acórdão embargado e os apresentados como divergentes. 2. No caso em exame, o acórdão embargado, seguindo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu que, havendo republicação do acórdão, em qualquer situação, conta-se a partir dessa nova data o prazo recursal. 3. Os acórdãos apresentados para confronto enfrentaram republica... ()

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Doc. 194.0030.1000.3900

33 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (). 2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público ... ()

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Doc. 130.4420.2363.0063

34 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da , § 2º. 3. É direito pot... ()

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Doc. 608.9791.6071.6533

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A PERCENTUAL DE TRIÊNIO NÃO IMPLEMENTADO NA DATA CORRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS O DIREITO DE COBRAR VALORES EM FACE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PEDIDO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JANEIRO DE 2018 COM A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO, EIS QUE NÃO SE TEM NOTÍCIAS DA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. SÃO DEVIDAS AS PARCELAS COBRADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2014 E OUTUBRO DE 2016.VALIDADE DA PROVA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 348.3093.8978.4293

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. POEPP. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. LEI ESTADUAL 6.840/2014. INEXISTÊNCIA DE PRAZO FINAL PARA ABSORÇÃO TOTAL. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

A controvérsia refere-se à incorporação integral da Gratificação Temporária por participação no POEPP, instituída pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014. 2. A norma estadual em comento previu a incorporação gradual da gratificação ao soldo, sem estipular prazo final para a absorção completa do resíduo remanescente, que deveria ser absorvido por futuras majorações do soldo. 3. Não demonstrada pelo autor a continuidade do pagamento do resíduo sem a d... ()

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Doc. 801.4645.9065.8301

37 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NOS TERMOS DO art. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXA DE

r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. SUSTENTADAS BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO IRREGULAR DO JAZIDO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO RESOLVIDA. QUESTÃO RELATIVA À AMPLICAÇÃO DE PRAZO QUE É OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE QU... ()

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Doc. 103.1674.7382.9100

38 - TAMG. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, art. 370 e CPP, art. 798, § 5º, «a».

«Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o , § 5º, «a», ambos, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendimento ... ()

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Doc. 533.9684.7895.0227

39 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA AFASTADA EM ACLARATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FORA RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS, REITERANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. LEI 8.213/1991, art. 103. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO EM 22/10/2005. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM 01/08/2018, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO E QUE, POIS, EM NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO, O QUAL, POR SUA NARUTEZA, NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. AÇÃO RPOPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. TEMAS 544; 966 E 975, DO STJ E 313, DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 728.8683.5767.2187

40 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alegação de prescrição que se afasta, eis que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em razão do procedimento administrativo 21/000.202/2013 ainda não ter sido concluído. Partes que realizaram contratos de prestação de serviço, restando inadimplido pelo ente público o pagamento do Contrato SMTE 006/2013. Prova pericial realizada nos autos demonstrou que a parte autora efetuou o serviço contratado, restando apenas 10% da sexta etapa. Parte ré que pagou pelos serviços prestados somente até a terceira etapa. Condenação imposta que observou o avençado entre as partes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados no julgado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 150.4705.2021.9500

41 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Intempestividade do recurso de apelação. Prazo para interposição de recurso. Superveniência de recesso forense. Suspensão. Reinício no primeiro dia útil subseqüente. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - Na contagem do prazo recursal iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período, em que os prazos ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ. 2 - No presente caso, contando-se 15 dias corridos a partir de 10/12/2013 (terça-feira), o 14º dia ocorreu no dia 23/12/2013 (segunda-feira), em virtude do feriado forense, ficaram suspensos os prazos a partir de 2... ()

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Doc. 192.0004.6002.1200

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Apelação. Prazo em dobro. Inexistência. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior T... ()

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Doc. 526.5114.8505.4191

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE VEM A SUSCITAR NULIDADE DO FEITO DESDE A INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AOS SEUS PATRONOS, EIS QUE O ADVOGADO CADASTRADO PARA O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES EM NOME DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI JÁ NÃO OCUPAVA MAIS O CARGO DESDE 01/01/2013. ALEGAÇÕES QUE FORAM CERTIFICADAS NA ORIGEM, ENTENDENDO O JUÍZO A QUO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO IMPRÓPRIA E EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO SE AFIGURA CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE COMPETE AO ÓRGÃO AD QUEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ADMISSIBILIDADE DO APELO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 225.7266.5882.9108

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO, COM INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. OPERADA A REVISÃO DA PENSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão de restabelecimento da Gratificação de Produtividade - Súmula Insurge-se o Instituto de Previdência apelante, sustentando a ausência de dispositivo legal para a incorporação da referida gratificação. Autora, pensionista, por ser viúva do servidor detentor de cargo de Enfermeiro. Aos Tribunais de Contas cabe a revisão das concessões de aposentadorias e pensões, no entanto, não se apresenta razoável dispor de tal poder por tempo indefinido. O Supremo Tribunal Federal tem ... ()

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Doc. 635.1450.6129.7774

45 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS ADMINISTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu em obrigação de não fazer, consistente em se abster de suprimir do cômputo de tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz. 2- Súmula Vinculante 03/STF. Não aplicação ao caso. Demanda que não versa sobre concessão de aposentadoria, tampouco de processo administrativo no Tribunal de Contas. 3- Art. 53 da Lei Estadual 5427/2009. Quando da edição do ato determinando novos critérios para a averbação do tempo ... ()

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Doc. 610.0771.2975.2607

46 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ALIMENTOS NO VALOR DE 3 SALÁRIOS EM FAVOR DA ESPOSA PELO PRAZO DE 12 MESES A CONTAR DA SENTENÇA. REVERSIBILIDADE QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA REQUERENTE, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTENCIA DE PROBABILIDADE DE ALONGAMENTO DO PENSIONAMENTO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO

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Doc. 731.3302.3223.3660

47 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, CONFORME DECRETO 20.910/1932. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 4º QUE SE APLICA, UNICAMENTE, AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ÀS DÍVIDAS PRETÉRITAS DA FAZENDA PÚBLICA É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFORME art. 1º DO DECRETO MENCIONADO, E SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 194.3441.8682.2556

48 - TJRJ. Apelação cível. Mando de segurança. Reconhecimento do invocado direito líquido e certo. Impossibilidade de se imputar à parte impetrante os encargos da mora, por simples erro no preenchimento da guia, quando o pagamento do tributo ocorreu no prazo legal. Posicionamento de censura do STJ à violação do devido processo, no seu aspecto substantivo, pelo Fisco, em respeito ao princípio da confiança. Apelo improvido.

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Doc. 194.0030.1000.4000

49 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o , caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei). Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias út... ()

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Doc. 103.1674.7423.9000

50 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.

«... Quanto aos arts. 184, § 2º, e 242 do Código de Processo Civil, o tema merece exame. Há precedente da Segunda Turma no sentido de que sendo a segunda publicação «absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal» (REsp 11.392/RJ, Relator o Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/10/93). E da mesma Turma há ainda outro precedente, mais recente em outro sentido, ou seja, o de q... ()

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