Beneficio De Prestacao Continuada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7361.3800

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Lei 8.742/93, art. 12. CF/88, art. 203, V.

«O benefício de prestação continuada previsto no , regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.»

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Doc. 103.1674.7430.7200

2 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade passiva do INSS. Lei 8.742/93, art. 12. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único. CF/88, art. 203.

«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Muito embora o atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o , parágrafo.»

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Doc. 103.1674.7454.7800

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. União. Ilegitimidade. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Termo inicial. CF/88, art. 203. Lei 8.742/92, art. 20.

«Em não havendo requerimento na esfera administrativa, o termo inicial do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência é o da data da apresentação do laudo pericial em juízo.»

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Doc. 200.4981.6010.6000

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Auxílio-acidente e benefício de prestação continuada. Acumulação. Impossibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Caráter assistencial. Vedação existente desde sua instituição. Denominações diversas. Proteção ao hipossuficiente. Recurso especial desprovido.

«I - Descabida a interposição do recurso especial com base no , Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. II - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto na , IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a ... ()

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Doc. 103.1674.7456.1500

5 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. União. Legitimidade passiva do INSS e não da União. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1992, art. 12 e Lei 8.742/1992, art. 20.

««(...) O benefício de prestação continuada previsto no , regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister. (...)» (REsp 308.711/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/03/2003).»

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Doc. 103.1674.7424.5900

6 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. União. Ilegitimidade reconhecida. Legitimidade passiva do INSS. Precedente do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203. Decreto 1.744/95, arts. 7º, 32, parágrafo único e 43. Decreto 1.605/95, art. 5º, I.

«É o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parte legítima para figurar no pólo passivo, nas causas que visem a benefício de prestação continuada, tal como o previsto no , § 3º.»

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Doc. 151.2025.7139.5976

7 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% do salário mínimo em favor do menor, filho das partes. O apelante insurge-se contra o valor da pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 25% da mesma base de cálculo, alegando que o menor recebe benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: definir se o valor fixado a título de alimentos deve ser mantido, mesmo se considerado o recebimento de ... ()

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Doc. 103.1674.7421.7400

8 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Inexistência de litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 12. CPC/1973, art. 47. Inexistência de violação. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único.

«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Não há violação do que exclui a União da lide. Muito embora o atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o ... ()

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Doc. 103.1674.7497.3600

9 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Previsão constitucional. Benefício recebido por parente do autor. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Impossibilidade. Interpretação restritiva ao BPC. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Lei 10.741/2003, art. 34.

«O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no , inciso V, e regulamentado pelo , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por... ()

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Doc. 230.3280.2715.5429

10 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de benefício de prestação continuada. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de benefício de prestação continuada (benefício assistencial) ao inválido objetivando conceder o benefício de prestação continuada ao autor. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer o termo inicial do benefício, na data de realização do estudo social. II - Em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de mérito do... ()

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Doc. 230.8160.1421.7689

11 - STJ. Processual civil. Assistencial. Ação ordinária. Benefício de prestação continuada. Doença. Loas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício de prestação continuada — LOAS, pelo fato de possuir doenças identificadas pelos CIDs J45.0 e J 459, bem como vive em situação de miserabilidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à ... ()

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Doc. 528.3380.4578.0175

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA POUPANÇA. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À FILHA DA EXECUTADA.

Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a penhora de valor bloqueado junto à conta da agravante. Bloqueio no valor total de R$ 351,44, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Além disso, a executada comprovou que o valor de R$ 351,44, bloqueado de sua conta, era referente ao benefício de presta... ()

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Doc. 210.8332.9009.6900

13 - STJ. Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.

«1 - Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso. 3 - Segundo o entendimento firmado pela 2ª Seção no REsp Acórdão/STJ (DJe de 25/09/2018), os desco... ()

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Doc. 197.1412.1000.8000

14 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 187/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício de prestação continuada ao deficiente. Produção de prova em juízo da miserabilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º. Decreto 6.214/2007, art. 15, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 187/TNU - Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins da , §§ 3º e 6º - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (, §§ 3º e 6º e Súmula 79/TNU e Súmula 80/TNU).Tese jurídica fixada: - (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/11/2016 (Decreto 8.805/2016) , em que o indeferimento do benefício d... ()

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Doc. 103.1674.7202.8100

15 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

«De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no (extinta renda mensal vitalícia do ), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Medida Provisória 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo ... ()

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Doc. 103.1674.7413.9800

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Cabimento. Vedação proferida na ADC-4. Inaplicabilidade às causas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.

«O STF, na Súmula 729/STF, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.»

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Doc. 172.5333.2000.3900

17 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido.

«I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no , ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laborai ... ()

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Doc. 985.4126.5768.1554

18 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais. Não caracterização dos danos morais. Apesar de a parte autora receber benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, com renda líquida de R$ 877,90, há prova nos autos que houve o débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 59,90. Ausência de provas de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 241.1090.3178.9414

19 - STJ. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar per capita. (precedentes).

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível, com fundamento em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado, para fins de concessão do benefício assistencial. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7491.5400

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Competência. Justiça Estadual e Juizado Especial Federal. Restabelecimento de benefício de prestação continuada. Demanda ajuizada no Juízo Estadual em data anterior à instalação do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 25. Incidência. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.742/93, art. 20.

«A 3ª Seção do STJ entendeu que a expressão «beneficiários» constante do , § 3º, deve ser interpretada extensivamente, englobando também as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O mesmo colegiado firmou entendimento de ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação de Juizado Especial Federal, a teor do disposto no Lei 10.259/2001, ar... ()

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Doc. 103.1674.7215.1100

21 - STJ. Seguridade social. Assistência social. INSS. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

«De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no (extinta renda mensal vitalícia do ), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Medida Provisória 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo ... ()

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Doc. 641.5332.7340.9527

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.. - A

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Doc. 197.1412.1000.3800

23 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 70/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício de prestação continuada (LOAS - Lei 8.742/1993) . Portador de vírus HIV (AIDS) assintomático. Incapacidade de prover a própria manutenção. Consideração de condições sócio-culturais estigmatizantes. Necessidade. Jurisprudência dominante desta turma nacional. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Oportunidade de produção de prova. Anulação da sentença e acórdão. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Súmula 78/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 70/TNU - Saber se é necessário analisar condições socioculturais do portador de HIV assintomático, para fins de condição de benefício assistencial.Tese jurídica fixada: - Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença.»

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Doc. 185.0741.1310.4846

24 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Titular de Benefício de Prestação Continuada. Parcelas que alcançam 34,99% da renda. Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, vigente à época da contratação, que limita os abatimentos em 35% dos proventos. Legalidade dos descontos. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8017.1200

25 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar e benefício de prestação continuada. Amparo assistencial. Cumulação. Inviabilidade. Artigo 20, § 4°, da Lei nº: 8.742/93. Vedação à cumulação existente desde sua instituição. Recurso provido para este fim, com observação quanto à possibilidade de o obreiro optar pelo benefício que melhor lhe convier.

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Doc. 672.0811.8285.0761

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Agravante beneficiária de auxílio da assistência social (Benefício de Prestação Continuada - BPC). Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 186.6815.1000.0700

27 - TRF2. Seguridade social. Constitucional e Assistência social. Repartição de competências na coordenação e execução dos programas de assistência social. Benefício de prestação continuada da assistência social (Lei 8.742/1993, art. 20). Concessão do benefício. Passivo necessário entre a União e o INSS.

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Doc. 103.1674.7413.9900

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

««A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas.» (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003).»

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Doc. 140.6591.0006.6800

29 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Pretensão de concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Natureza previdenciária do benefício e não acidentária. Incompetência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

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Doc. 241.1030.1993.8898

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o critério de a... ()

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Doc. 241.1030.1356.5486

31 - STJ. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar «per capita".

1 - É possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 926.5378.3193.8372

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI 14.601/2022. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite de 45% da remuneração do contratante, sendo reservado o percentual de 35% para a modalidade de empréstimo consignad... ()

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Doc. 220.8190.1477.3953

33 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Queimadura extensa. Ausência do requisitito deficiência. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à portadora de queimadura extensa de 3º grau. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A perícia médica (ID 154586755) constatou que a autora é portadora de «queimadura extensa de 3º grau (CID10 T29.0), por todo o corpo, com sequela defi... ()

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Doc. 241.1090.3709.2777

34 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento de recurso especial repetitivo (R... ()

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Doc. 379.3275.5260.7370

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDITADA QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO E RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPORIA SOBRECARGA DESNECESSÁRIA À CURADORA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 193.7134.1005.1300

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Deficiente. Assistência social. Requisitos não preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 144, e/STJ): «No caso em apreço, contudo, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de ausência de incapacidade laborai, de modo que não assiste à parte autora o direito ao benefício de prestação continuada vindicado». 2 - Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da simi... ()

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Doc. 103.1674.7454.6200

37 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Impossibilidade de manutenção. Prova por outros meios. Admissibilidade. CF/88, art. 203. Lei 8.742/93, art. 20.

««(...) A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas. (...)» (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003).»

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Doc. 134.8680.6611.4626

38 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA EX-ESPOSA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO E PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. 1.

A não observância do prazo para a interposição do segundo recurso importa no seu não conhecimento por intempestividade. Aplicação do , III, primeira parte, do CPC. 2. Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, devendo o seu pagamento, como regra, ocorrer de forma excepcional e temporária. 3. Constatado que a... ()

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Doc. 787.4347.9229.2946

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando satisfatoriamente expostos os motivos que afiançaram a solução jurídica alcançada na origem, devendo o inconformismo do recorrente ser examinado na esfera de mérito. - A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familia... ()

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Doc. 241.0250.7538.6953

40 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de hipossuficiência do autor. (Precedente: Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, 3ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Agravo regimental despr... ()

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Doc. 103.1674.7418.6300

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Exame dos requisitos. Inadmissibilidade na via do recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«A análise da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, tal como postulada na insurgência especial, em que se alega a inexistência de prejuízo irreparável, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.»

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Doc. 241.1040.9209.7972

42 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Não incidência da súmula 7/STJ.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o critério de a... ()

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Doc. 196.2740.4001.7000

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Constituição Federal em face do Instituto Nacional da Previdência Social. No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício a contar da data do julgamento no tribunal. II - Negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Minist... ()

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Doc. 177.2140.2003.9000

44 - STJ. Processual civil. Seguridade social. Benefício de prestação continuada (bpc-loas). Caracterização da incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração da incapacidade para a vida independente e para o trabalho implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7361.3700

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«A jurisprudência do STJ pacificou já entendimento no sentido de que o critério estabelecido no , § 3º (comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em concreto.»

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Doc. 788.0047.2782.1672

46 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NULIDADE DO NEGÓCIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante - II - Recurso da autora - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos objeto da lide - III - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente no benefício de prestação continuada (BPC), o qual é concedido às pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica - Aplicação da Lei Orgân... ()

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Doc. 103.1674.7410.9500

47 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Prova da miserabilidade. Renda «per capita» não superior a 1/4 do salário mínimo. Critério que não exclui outros. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«A , § 3º, ao regulamentar a norma constitucional, em seu art. 203, V, (comprovação da renda «per capita» não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui, em cada caso concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.»

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Doc. 187.3130.9005.9900

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Seguridade social. Benefício de prestação continuada (bpc-loas). Caracterização da incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 164.7400.5021.9200

49 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Discussão sobre os reajustes do auxílio-acidente. Sentença que reconhece a existência de coisa julgada e, com base no CPC/1973, art. 267, V, extingue o processo sem julgamento do mérito. Benefício de prestação continuada. Possibilidade de discussão dos reajustes periódicos a qualquer tempo. Extinção do feito sem apreciação do mérito afastada. Recurso do autor improvido.

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Doc. 200.4981.6005.7900

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício de prestação continuada. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de pedido de benefício assistencial a portador de Síndrome de Down. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da hipossuficiência. O acórdão negou provimento à Apelação porque a renda familiar per capita é superior à metade do salário mínimo. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo a... ()

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