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1 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação. Aprovação.
«Em se tratando de lançamento por homologação, o fornecimento da certidão negativa de débito está sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação. Aprovação.
«Em se tratando de lançamento por homologação, o fornecimento da certidão negativa de débito está sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.
«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.
«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.
«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. A questão em discussão consiste em verificar se a associação beneficente possui direito à imunidade tributária para fins de emissão de certidão negativa de débito referente ao ITCMD. I. Razões de Decidir. A associação impetrante demonstrou preencher os requisitos da imunidade tributária; mantida a sentença concessiva da ordem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição Previdenciária.
«A certidão negativa de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ.
«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ.
«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Tributário. Regime de «drawback». Desembaraço aduaneiro. Descabimento de apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 60.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser legítima a exigência de Certidão Negativa de Débito para que se possa usufruir do benefício fiscal do regime «drawback». O Lei 9.069/1995, art. 60, dispõe que «a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Fornecimento que independe de homologação por parte do fisco. Precedentes do STJ.
«Nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito independentemente de homologação por parte do Fisco.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47.
«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prestação de serviço. Repasse. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito no momento do pagamento. Caráter infraconstitucional da controvérsia
«1. A matéria relativa à possibilidade de exigência de Certidão Negativa de Débito após a efetiva prestação do serviço contratado não tem ressonância constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Lei 8.212/91, art. 47 e Lei 8.212/91, art. 48. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do CCB, art. 146.
«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Fornecimento. Recurso administrativo. Possibilidade. Compensação. Suspensão do crédito. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e 206.
«Afigura-se ilegal e abusiva a recusa da autoridade administrativa em expedir a certidão negativa de débito, uma vez que, a exigibilidade do crédito, enquanto pendente de pronunciamento jurisdicional, está, inexoravelmente, suspensa. Ainda que, na esfera administrativa, esteja-se discutindo se a contribuinte tem ou não direito à compensação, tal fato não impede o fornecimento da certidão negativa de débito, porquanto inexiste inscrição do débito na dívida ativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Parcelamento.
«Concedido o parcelamento e estando com pagamentos regulares faz jus o devedor à certidão negativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Precatório judicial. Levantamento. Exigência de Certidão Negativa de Débito - CND. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 19. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CF/88, art. 100.
«Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, a jurisprudência desta Corte, acompanhando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.453/DF - que declarou a inconstitucionalidade do Lei 11.033/2004, art. 19 -, adotou o entendimento no sentido de que é indevida a exigência de certidão negativa de débito para levantamento de precatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Tributário. Responsabilidade pessoal. Representantes das pessoas jurídicas. Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam coro infração à lei, ao contrato social ou estatuto Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débito com a Fazenda Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Decurso do prazo de validade. Mandado de segurança. Perda do objeto. Lei 8.212/91, art. 47.
«O decurso do prazo de validade da Certidão Negativa de Débito, expedida por força de liminar, não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança. Permanece o interesse do INSS em ver apreciada a remessa oficial e decidida a questão de mérito, pois, caso seja denegada a segurança, teria a autarquia direito à perdas e danos ou de pleitear a anulação dos atos praticados com base na certidão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Tributário. Fornecimento de certidão negativa. CTN, art. 205.
«Sem crédito constituído definitivamente, líquido e certo e exigível, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Tributário. Dívida fiscal. Parcelamento. Certidão Negativa de Débito - CND.
«Não há que se negar o fornecimento de certidão negativa se o débito encontra-se parcelado e vem sendo regularmente pago.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição assegurada. Procedimento administrativo. Recurso pendente. Ordem de Serviço do INSS. Impossibilidade de restringir disposto em decreto ou lei. Lei 8.212/91, art. 47.
«O fornecimento de Certidão Negativa de Debito não pode ficar condicionado ao cumprimento de exigências constantes de Ordem de Serviço do INSS, consistentes na apresentação de defesa ou de recurso administrativo, haja que em ato ordinatório interna «corporis» não pode contrariar ou restringir o disposto em decreto ou lei, cabendo-lhe somente orientar os agentes administrativos no exercício de sua atribuições.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo. Previdência Social. Certificado negativo de débito.
«Certidão Negativa de Débito - CND. Não há que se negar fornecimento de certidão negativa de débito, se este encontra-se parcelado e com as obrigações em dia. O fato de não ter a autarquia previdenciária exigido garantia para o cumprimento das obrigações assumidas com o parcelamento, não deve ser motivo para se negar o curso da certidão negativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STF. Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.
«Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Ausência de entrega de gfip. Obrigação acessória. Inexistência de lançamento.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A entrega da GFIP constitui obrigação acessória cujo descumprimento, por si só, não obsta a emissão de certidão de regularidade fiscal. 3 - Cabe ao Fisco, nos casos de inexistência de declaração, promover o lançamento de ofício, ante a omissão do contribuinte, nos termos do CTN, art. 149, II. Dessa forma, não constituído o crédito, legítimo o direito à Certidão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRF5. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito. Pedido de Certidão Negativa de Débito - CND. Indeferimento. Preenchimento das exigências do CTN, art. 151. Inocorrência. CTN, art. 206.
«Hipótese em que a empresa agravante busca o fornecimento de Certidão Negativa de Débito em razão do ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal; As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito encontram-se previstas no CTN, art. 151. Por outro lado, não há qualquer previsão sobre a ação anulatória de débito ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Precedente deste Tribunal; Agravo de instrumento improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Tributário. Fornecimento de certidão negativa de débito. Lançamento por homologação.
«Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, sujeito à aprovação pela autoridade administrativa, somente depois desse procedimento poderá ser fornecida a certidão negativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Tributário. Fornecimento de certidão negativa de débito. Lançamento por homologação.
«Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, sujeito à aprovação pela autoridade administrativa, somente depois desse procedimento poderá ser fornecida a certidão negativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Lançamento de ofício. Recurso administrativo pendente de julgamento. Crédito não constituído. Correta a emissão da CND pleiteada. Recurso especial não provido. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 205.
«1 - A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2 - Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (CTN, art. 151, III), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento. Viabilidade. Certidão negativa de débito. Desnecessidade. Análise de direito local. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é necessária a apresentação de certidão negativa de débito tributário como pressuposto para o deferimento da recuperação judicial. Precedentes da Corte Especial. 3 - A análise de contrariedade a lei estadual é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 4 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Tributário. INSS. Exigência de garantia para expedição de Certidão Negativa de Débito - CND. Crédito suspenso. Parcelamento regular. Direito do contribuinte à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 205 e CTN, art. 206
««O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o Fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa» (Precedente: Resp 833.350, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/08/2006). A existência de débito tributário, ainda que objeto de regular ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.
«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o CTN, art. 174, parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário. Expedição de certidão negativa de débito em favor de pessoas físicas. Inadimplência da pessoa jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em face da conclusão do Tribunal a quo - de que a inadimplência que gerou a negativa da expedição de certidão negativa de débito diz respeito unicamente às pessoas jurídicas, e de que não se demonstrou a prática de atos irregulares que pudessem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica - o acolhimento do objeto recursal esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo Regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Imóvel. Arrematação. Condomínio. Dívida. Existência. Arrematante. Dívida anterior. Responsabilidade. Ausência. Certidão negativa de débito. Expedição. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Arrematação do imóvel constrito. Pedido de expedição de certidão negativa de débitos condominiais. Indeferimento.
«Não obstante reconhecido na decisão agravada que o arrematante não responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel (arrematação), descabe a determinação de emissão de certidão negativa enquanto houver dívida pendente. Agravo de instrumento improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Recuperação judicial. Agravo regimental. Dispensa de apresentação de certidão negativa de débito. Possibilidade.
«1. A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição previdenciária.
«A certidão de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituindo. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Tributário. Certidão negativa. Lançamento. Procedimento administrativo. Recurso pendente direito a certidão negativa. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«Enquanto pender recurso no procedimento de lançamento, o contribuinte tem direito a certidão negativa de débito fiscal - eis que não existe, ainda, crédito tributário exequível. (REsp Acórdão/STJ, Humberto)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Débito a título de PIS. Tributo sujeito a lançamento oferecimento de bem móvel como garantia real. Certidão negativa de débito. Fornecimento. CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais.
«1. Tratando-se de tributo cujo lançamento opera-se por homologação, o inadimplemento da obrigação impõe à autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício. Não o fazendo, configura-se ilegal e abusiva a recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito, porquanto não há crédito constituído. 2. O devedor que antecipa a prestação da garantia em juízo, de forma cautelar, tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, não podendo a expedição da me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação de tributos da mesma espécie.
«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente de prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Compensação de tributos da mesma espécie.
«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente da prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Administrativo. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa. CTN, art. 205.
«1. Sem crédito constituído definitivamente, líquido, certo e exigível, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito. 2. Precedentes. 3. Recurso sem provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão negativa de débito tributário. CND. Possibilidade de expedição para filial de um mesmo grupo econômico, de maneira individualizada. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência consolidada nesta Segunda Turma é no sentido de que, por contar com CNPJ individual, cada estabelecimento da sociedade empresária tem direito à expedição de certidão negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, mesmo no caso de haver pendências tributárias em nome de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Precedentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegativa de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Certidão negativa de débito. CTN, art. 205. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Direito a expedição da certidão. Crédito não constituído definitivamente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 165/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito - CND. Inexigibilidade. Lei 9.069/1995, art. 60. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 165/STJ - Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no «momento do desembaraço aduaneiro».Tese jurídica firmada: - É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica inadimplente. Fornecimento de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135». 2. Nesse contexto, caracteriza-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, na hipótese de ser a pessoa j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Tributário. Responsabilidade pessoal. Representante de pessoa jurídica. Certidão negativa de débito.
«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam com infração à lei, ao contrato social ou estatuto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Tributário. Crédito fiscal garantido por penhora. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de processo executivo em que foi efetivada a penhora, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Débito. Pagamento parcelado ou execução fiscal garantida por penhora. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição. Admissibilidade. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Súmula 29/TFR e 38/TFR.
«Dívida para pagamento parcelado ou objeto de execução fiscal garantida por penhora regular favorece a expedição de certificado de regularidade ou de certidão negativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)